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O que são intimações e editais?

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"0805067-51.2023.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0805067-26.2021.8.15.0181

ID: 323730541

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805067-26.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERLANE MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0805067-26.2021.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: GERLA…

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Processo nº 0805067-44.2020.8.15.0251

ID: 326134253

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805067-44.2020.8.15.0251

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805067-44.2020.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que os executados foram devidamente cientifi…

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Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

ID: 299205294

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805067-11.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANAIRTOM DUARTE ROLIM

Polo Passivo:

Edital

COMARCA DE CAJAZEIRAS.3A.VARA.EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 0805067-11.2023.8.15.0131 AÇÃO: TUTELA E CURATELA. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER…

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Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

ID: 299205309

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805067-11.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA SARMENTO ROLIM

Edital

COMARCA DE CAJAZEIRAS.3A.VARA.EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 0805067-11.2023.8.15.0131 AÇÃO: TUTELA E CURATELA. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER…

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Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

ID: 299205323

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805067-11.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Edital

COMARCA DE CAJAZEIRAS.3A.VARA.EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 0805067-11.2023.8.15.0131 AÇÃO: TUTELA E CURATELA. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER…

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Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

ID: 330918634

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805067-11.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRTOM DUARTE ROLIM

Polo Passivo:

Edital

COMARCA DE CAJAZEIRAS.3A.VARA.EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 0805067-11.2023.8.15.0131 AÇÃO: TUTELA E CURATELA. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER…

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Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

ID: 330918637

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805067-11.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA SARMENTO ROLIM

Edital

COMARCA DE CAJAZEIRAS.3A.VARA.EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 0805067-11.2023.8.15.0131 AÇÃO: TUTELA E CURATELA. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER…

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Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

ID: 330918641

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805067-11.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Edital

COMARCA DE CAJAZEIRAS.3A.VARA.EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 0805067-11.2023.8.15.0131 AÇÃO: TUTELA E CURATELA. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER…

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Processo nº 0805067-55.2022.8.15.2003

ID: 294951943

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805067-55.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805067-55.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO F… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805067-55.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. G. S. REU: A. R. D. S. BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – VEÍCULO APREENDIDO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO GMAC S/A, em face de A. R. D. S.. Alega o banco autor que o promovido financiou aquisição de veículo automotor, estando este por conseguinte em mora, o que justificaria o ajuizamento da ação. Em Decisão de ID: 62653244, foi concedida a medida liminar para apreensão do bem descrito na inicial A restrição RENAJUD foi inserida no bem conforme comprova o ID: 64131068. Realizadas diversas tentativas de localização do bem, este só foi apreendido no dia 31/05/2023, conforme ID: 74171366, encontrando-se em posse de terceiro, razão pela qual não foi possível a citação do réu. Realizadas diversas pesquisas de endereços, a parte promovente requereu a retirada da restrição do bem. O pedido restou indeferido conforme (ID: 108224258), sendo determinada a citação válida do promovido, o qual foi devidamente citado (ID: 110787425), sobrevindo nova petição da parte autora, requerendo a abertura de prazo para réplica. É o relatório. DECIDO. Cuida de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vê-se que mesmo sendo devidamente citado, e apreendido o veículo, o promovido não apresentou defesa, não se insurgindo contra os fatos narrados na exordial. Assim sendo, é o caso de procedência dos pedidos autorais, decretando-se a revelia do promovido vejamos entendimento jurisprudencial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência . Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp nº 1 .622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10250607420228260005 São Paulo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023). Analisando o presente caso, não se encontram vícios que invalidem a constituição em mora do devedor, o E. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC ), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Em que pese o veículo ter sido apreendido em poder de terceiros, o promovido foi citado posteriormente. Isso posto, com fundamento nos arts. 2º e 3º, todos do Decreto Lei nº 911/69, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para, confirmando a liminar concedida, consolidar nas mãos da parte autora, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando, desde já, a promovente autorizado a pleitear perante as repartições competentes a expedição de novo certificado de propriedade. Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 1º, § 4º e 5º, do Decreto-Lei nº. 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando, ao devedor, o saldo porventura apurado, se houver e, se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua cobrança ante a gratuidade que ora defiro, levando-se em consideração seu estado de inadimplência/insolvência para honrar suas dívidas, o que ensejou, registre, a perda do bem objeto desta lide. Informo que neste ato, PROCEDI com a retirada da restrição do bem via RENAJUD Publicação, Registro e Intimações eletrônicas. Apresentada apelação, intime a parte adversa para contrarrazoar no prazo de 15 dias, e, após, remetam os autos para o E.TJPB. Transitado em julgado, independentemente de nova conclusão, ARQUIVE os autos. A parte autora foi intimada via sistema. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (C.G.J/PB Nº 49/2019), ESPECIALMENTE, A REGULAR PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0805067-55.2022.8.15.2003

ID: 294951947

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805067-55.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURISERGIO RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805067-55.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO F… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805067-55.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. G. S. REU: A. R. D. S. BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – VEÍCULO APREENDIDO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO GMAC S/A, em face de A. R. D. S.. Alega o banco autor que o promovido financiou aquisição de veículo automotor, estando este por conseguinte em mora, o que justificaria o ajuizamento da ação. Em Decisão de ID: 62653244, foi concedida a medida liminar para apreensão do bem descrito na inicial A restrição RENAJUD foi inserida no bem conforme comprova o ID: 64131068. Realizadas diversas tentativas de localização do bem, este só foi apreendido no dia 31/05/2023, conforme ID: 74171366, encontrando-se em posse de terceiro, razão pela qual não foi possível a citação do réu. Realizadas diversas pesquisas de endereços, a parte promovente requereu a retirada da restrição do bem. O pedido restou indeferido conforme (ID: 108224258), sendo determinada a citação válida do promovido, o qual foi devidamente citado (ID: 110787425), sobrevindo nova petição da parte autora, requerendo a abertura de prazo para réplica. É o relatório. DECIDO. Cuida de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vê-se que mesmo sendo devidamente citado, e apreendido o veículo, o promovido não apresentou defesa, não se insurgindo contra os fatos narrados na exordial. Assim sendo, é o caso de procedência dos pedidos autorais, decretando-se a revelia do promovido vejamos entendimento jurisprudencial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência . Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp nº 1 .622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10250607420228260005 São Paulo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023). Analisando o presente caso, não se encontram vícios que invalidem a constituição em mora do devedor, o E. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC ), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Em que pese o veículo ter sido apreendido em poder de terceiros, o promovido foi citado posteriormente. Isso posto, com fundamento nos arts. 2º e 3º, todos do Decreto Lei nº 911/69, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para, confirmando a liminar concedida, consolidar nas mãos da parte autora, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando, desde já, a promovente autorizado a pleitear perante as repartições competentes a expedição de novo certificado de propriedade. Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 1º, § 4º e 5º, do Decreto-Lei nº. 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando, ao devedor, o saldo porventura apurado, se houver e, se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua cobrança ante a gratuidade que ora defiro, levando-se em consideração seu estado de inadimplência/insolvência para honrar suas dívidas, o que ensejou, registre, a perda do bem objeto desta lide. Informo que neste ato, PROCEDI com a retirada da restrição do bem via RENAJUD Publicação, Registro e Intimações eletrônicas. Apresentada apelação, intime a parte adversa para contrarrazoar no prazo de 15 dias, e, após, remetam os autos para o E.TJPB. Transitado em julgado, independentemente de nova conclusão, ARQUIVE os autos. A parte autora foi intimada via sistema. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (C.G.J/PB Nº 49/2019), ESPECIALMENTE, A REGULAR PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0805067-51.2023.8.19.0211" – Página 1 de 2

Processo nº 0805067-26.2021.8.15.0181

Processo nº 0805067-44.2020.8.15.0251

Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

Processo nº 0805067-11.2023.8.15.0131

Processo nº 0805067-55.2022.8.15.2003

Processo nº 0805067-55.2022.8.15.2003