Resultados para "0807670-03.2023.8.19.0210" – Página 12 de 16

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329123697

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813393-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ata da Audiência

Advogados:

HELLEN AGUIAR DE MENDONCA

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ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 ATA DA AUDIÊNCI…

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Maria Elizabeth Da Silva Passos x Eduardo Henrique Da Silva

ID: 342997993

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROSEILDE MARQUES DA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Processo nº 0807670-32.2025.8.10.0000

ID: 299794510

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807670-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA

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ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0807670-32.2025.8.10.0000 Credor(a): M. G. C. Advogados do(a) REQUER…

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Elyene Priscila De Jesus x Águas Do Rio 4 Spe S.A e outros

ID: 258153903

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807670-53.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELYENE PRISCILA DE JESUS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ROBERTO DE OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CAMILA SANTOS BEZERRA DA SILVA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Bruno Silva De Castro x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 326375382

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807670-83.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Sentença

Advogados:

THASSIA LEIRA DOS REIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP…

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Elyene Priscila De Jesus x Águas Do Rio 4 Spe S.A e outros

ID: 325390506

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807670-53.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELYENE PRISCILA DE JESUS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ROBERTO DE OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CAMILA SANTOS BEZERRA DA SILVA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Shirley Rodrigues Assuncao Silva x Viacao Cidade Do Aco Ltda

ID: 341535874

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807670-76.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RODRIGUES ASSUNCAO SILVA

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DO ACO LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO

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FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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LETICIA PENICHE GUIMUZZI

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THAMARA LINDA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0807670-76.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY RODRIGUES ASSUNCAO SILVA RÉU: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Viação Cidade do Aço Ltda.(Id. 192022766) contra a decisão de Id. 190736249, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando a apresentação, pela ré, das imagens das câmeras de segurança do veículo indicado nos autos, sob pena de multa. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão quanto à fundamentação do risco da demora e quanto à possibilidade de produção de prova diversa, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para complementação da decisão. No entanto, não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, tendo indicado expressamente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A irresignação da parte ré se volta, em verdade, contra o conteúdo da decisão, o que não se amolda à via dos embargos de declaração. Eventual inconformismo deve ser deduzido pela via recursal própria. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaraçãoopostos pela parte ré (Id. 192022766). Considerando a apresentação de contestação (Id. 196046320), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal Intimem-se. VOLTA REDONDA, 31 de julho de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular

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Condominio Match Residencial x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 292537237

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804760-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804760-03.2023.8.19.0210 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804760-03.2023.8.19.0210 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ DECISÃO Inexistem questões preliminares a serem examinadas. Assim sendo, as partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da empresa ré bem como a existência de danos morais a serem compensados. Fica a ré ciente que provar a regularidade da prestação do serviço é seu ônus processual e que a falta desta prova importará no julgamento do feito no estado com o ônus processual respectivo, conforme regramento expresso do art. 14, §3°, I, CDC, sendo certo, ainda, que a autora deverá fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de quinze dias, observado o disposto no art. 437, §1°, CPC/15. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como Perito do Juízo OTHON DE CARVALHO E SILVA - diretoria@othoncarvalho.com , que deverá ser intimado a se manifestar quanto à aceitação do encargo. FIXO de plano os honorários periciais em R$ 4.942,00 com fundamento na súmula 360, TJRJ. Venha o depósito em quinze dias. DEFIRO o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. FIXO o prazo de trinta dias para entrega do Laudo. Com a aceitação, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, facultado o agendamento de diligências no mesmo ato. Publique-se datas de diligências. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito independentemente de nova conclusão. Em seguida, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo de quinze dias. Havendo impugnação, ao Perito em cinco dias para esclarecimentos. Com a resposta, dê-se ciência às partes por quinze dias, certifique-se nos autos e, após, voltem conclusos. Comunique-se à CGJ na forma regulamentar. PI. Intime-se o Perito. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0807670-32.2025.8.10.0000

ID: 327442372

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807670-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

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SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807670-32.2025.8.10.0000 CREDOR: M. G. C. Advogados do(a) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807670-32.2025.8.10.0000 CREDOR: M. G. C. Advogados do(a) REQUERENTE: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A, SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA - MA4714-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336939910

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807670-47.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807670-47.2025.8.19.0011 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de Alimentos proposta por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça representados por sua genitora MARIANA VIANA CONCEIÇÃO, em face de Em segredo de justiça, de acordo com a petição inicial de id. 198785914, que vem regularmente instruída com os documentos que a acompanham. Em sessão de mediação realizada conforme termo juntado no id. 211890645 as partes apresentaram os termos do acordo, que foi por elas ratificado perante medidor judicial designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em atuação junto ao CEJUSC – Cabo Frio. Promoção ministerial no id. 211925753 pela homologação do acordo. É o relatório. Decido. Examinando os termos do acordo realizado pelas partes, verifica-se que atendem aos requisitos legais, não existindo motivos que justifiquem recusa à sua homologação, tendo em vista que os interesses dos alimentandos estão preservados pela convenção. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado conforme termos constantes do id. 211890645 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Diante da expressa renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO A RENÚNCIA. Despesas processuais pelas partes, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora e dispensadas as remanescentes, se houver (artigo 90 §3º do CPC). Sem honorários. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I. CABO FRIO, 26 de julho de 2025. LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS Juiz Titular

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