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Processo nº 0807670-56.2023.8.20.5001

ID: 280311780

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0807670-56.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. J. D. F. B.

Intimação

Advogados:

NAYARA NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Rua Dr. Laur…

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Processo nº 0807670-90.2022.8.20.5001

ID: 274934321

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807670-90.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0807670-90.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: TOLEDO PIZA…

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Jakhelyne Soare Pereira Nascimento x Adelia Menezes Soares Neta e outros

ID: 298739242

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807670-41.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAKHELYNE SOARE PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADELIA MENEZES SOARES NETA FORT'S CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LELIA FAUSTA CARLOS MAIA SARAIVA

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WESLEY GOMES

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RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone 3…

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Processo nº 0807670-61.2025.8.20.5106

ID: 257335706

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0807670-61.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRADE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRADE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e …

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Maria Gildeci De Menezes x Municipio De Natal

ID: 255883332

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807670-42.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GILDECI DE MENEZES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0807670-42.2023.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0807670-42.2023.8.20.9500 (662-2017) REQUERENTE: MARIA GILDECI DE MENEZES Advogado(s): FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Processo nº 0807670-71.2019.8.20.5106

ID: 256578249

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807670-71.2019.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807670-71.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807670-71.2019.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor: AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Réu: REU: J L PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME, LEONARDO DE SOUZA FREITAS DECISÃO A parte ré J L PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - ME, pessoa jurídica, requereu os benefícios da justiça gratuita. Conquanto intimada para justificar sua hipossuficiência, a referida ré juntou comprovantes de declaração de débitos e créditos federais de 2018 e 2019, o livro de registro de entradas de 2018 e 2019, um relatório de envio de arquivos à Secretaria de Tributação do RN. No tocante às pessoas jurídicas, ao contrário do que sucede em relação às físicas, onde existe a presunção juris tantum da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, impõe-se o prévio ônus de provar a alegada hipossuficiência, conforme já sumulado pelo STJ através do verbete n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, verifico que a documentação apresentada pela parte embargante não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, notadamente as declarações fiscais e registros contábeis se referem aos anos de 2018 e 2019, tratando-se, portanto, de documentação desatualizada que não reflete a real situação econômico-financeira atual da embargante. Além disso, não há nos autos demonstração clara e objetiva do faturamento ou da movimentação financeira recente da empresa, à exemplo de balanços atualizados, extratos bancários ou outros documentos contábeis recentes, elementos essenciais para avaliação da alegada crise financeira e a consequente incapacidade econômica para arcar com as custas judiciais. Ressalte-se que o benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas possui caráter excepcional e sua concessão demanda comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no particular. Posto isso: I – INDEFIRO a justiça gratuita à ré J L PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - ME; II - Intimem-se ambas as partes, através dos seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes no processo, devendo, em caso positivo, especificar-lhes o tipo e o ponto controvertido sobre o qual incidirá. Escoado o prazo, com manifestação, à conclusão para DECISÃO. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo postulado o julgamento antecipado da lide, à conclusão para SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0807670-71.2019.8.20.5106

ID: 256578253

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807670-71.2019.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807670-71.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807670-71.2019.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor: AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Réu: REU: J L PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME, LEONARDO DE SOUZA FREITAS DECISÃO A parte ré J L PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - ME, pessoa jurídica, requereu os benefícios da justiça gratuita. Conquanto intimada para justificar sua hipossuficiência, a referida ré juntou comprovantes de declaração de débitos e créditos federais de 2018 e 2019, o livro de registro de entradas de 2018 e 2019, um relatório de envio de arquivos à Secretaria de Tributação do RN. No tocante às pessoas jurídicas, ao contrário do que sucede em relação às físicas, onde existe a presunção juris tantum da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, impõe-se o prévio ônus de provar a alegada hipossuficiência, conforme já sumulado pelo STJ através do verbete n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, verifico que a documentação apresentada pela parte embargante não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, notadamente as declarações fiscais e registros contábeis se referem aos anos de 2018 e 2019, tratando-se, portanto, de documentação desatualizada que não reflete a real situação econômico-financeira atual da embargante. Além disso, não há nos autos demonstração clara e objetiva do faturamento ou da movimentação financeira recente da empresa, à exemplo de balanços atualizados, extratos bancários ou outros documentos contábeis recentes, elementos essenciais para avaliação da alegada crise financeira e a consequente incapacidade econômica para arcar com as custas judiciais. Ressalte-se que o benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas possui caráter excepcional e sua concessão demanda comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no particular. Posto isso: I – INDEFIRO a justiça gratuita à ré J L PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - ME; II - Intimem-se ambas as partes, através dos seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes no processo, devendo, em caso positivo, especificar-lhes o tipo e o ponto controvertido sobre o qual incidirá. Escoado o prazo, com manifestação, à conclusão para DECISÃO. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo postulado o julgamento antecipado da lide, à conclusão para SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0807670-85.2025.8.20.5001

ID: 330827161

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807670-85.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STANLEY ARAUJO CID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA TERESA QUINTILIANO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0807670-85.2025.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0807670-85.2025.8.20.5001 REQUERENTE: STANLEY ARAUJO CID REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município de Natal, conclua, em caráter de urgência, todos os procedimentos necessários à implantação do adicional por tempo de serviço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser aplicada. Verifica-se injustificável demora pela Administração, que afronta os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, isto é, da moralidade e eficiência, imposição normativa que exige conduta diligente e eficiente, não sendo razoável postergar indefinidamente seus atos de ofício ou por juízo de conveniência e oportunidade. Impõe-se em obediência aos princípios constitucionais já elencados, que o Judiciário assine prazo para a manifestação da autoridade administrativa, ressalvando-se que, assim fazendo, não há indevida ingerência do órgão jurisdicional, mas, tão-somente, a aplicação do plexo normativo posto no Texto Constitucional, dada a excessiva mora administrativa. Considerando que atividade administrativa está submetida ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade configura-se ato lesivo aos princípios constitucionais estabelecidos, ofendendo, consequentemente, o princípio da eficiência, que deve permear toda e qualquer ato da administração pública. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei Municipal n.º 5872, de 4 de julho de 2008, em seu art. 49 dispõe que a Administração Pública tem o dever de proferir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período e mediante expressa motivação. De acordo com os documentos acostados, verifico que há lapso temporal demasiado no procedimento administrativo, dada a data do ajuizamento do referido ter se dado em abril de 2024. Dessa forma, presentes os requisitos previstos para o deferimento da medida pleiteada, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, em face da injustificada demora na conclusão do requerido administrativamente. Pelos fundamentos expostos, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a conclusão em todas as suas fases: apreciação, julgamento e publicação da decisão referente ao processo administrativo nº SMS--2024057671, em nome de Stanley Araújo Cid em prazo não superior a 90 (NOVENTA DIAS) contados da intimação da presente decisão. Notifique-se o(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Administração (SEMAD – Secretaria Municipal de Administração), encaminhando cópia da decisão, para seu devido cumprimento, juntando a comprovação aos autos. Intimem-se. Intime-se a parte autora para juntar, em TRINTA dias nova planilha de cálculos, fazendo constar as 12 parcelas vincendas, consoante determinação legal do art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, sob pena de indeferimento da petição inicial, vedada a dilação de prazo. Cumprida(s) a(s) diligência(s), cite-se e o demandado para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, ficando a autora com o prazo de 15 (quinze) dias subsequentes para apresentação de réplica, nos termos do artigo 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Por fim, autos conclusos para sentença. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807670-42.2017.8.20.5106

ID: 337283178

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807670-42.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807670-42.2017.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807670-42.2017.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO(A): APELADO: ALVARO GALDINO DA COSTA FILHO ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos de execução fiscal nº 0807670-42.2017.8.20.5106, proposta em desfavor de Álvaro Galdino da Costa Filho, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Nas razões recursais, o apelante alega que a sentença aplicou erroneamente as teses do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, requerendo a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. O apelante aduz que a sentença padece de omissão relevante ao não considerar as medidas administrativas regularmente adotadas pelo Município antes do ajuizamento, incluindo notificação prévia dos contribuintes, programa de parcelamento e negativação no SPC. Sustenta que houve efetivação de penhora sobre bens ou valores do executado, conforme documentos identificados nos autos, demonstrando a viabilidade da execução fiscal e a real possibilidade de satisfação do crédito público. Argumenta que a decisão de extinguir a execução fiscal sem considerar a natureza propter rem da dívida de IPTU e a possibilidade de penhora do próprio imóvel incorreu em equívoco, uma vez que para dívidas dessa natureza há vinculação direta entre o crédito tributário e o bem imóvel. Alega que o Município cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos pelo Tema 1184/STF, adotando providências como notificação prévia dos contribuintes para conciliação, disponibilização de programa permanente de parcelamento tributário e negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme disciplinado pelo Decreto Municipal nº 7.070/2024. Sustenta que não se pode presumir a ausência de interesse de agir sem a devida verificação das ações concretamente realizadas pelo ente público, argumentando que a ausência dessa análise torna a sentença genérica por não individualizar a conduta processual do Município no caso específico. Por tais fundamentos, requer seja o presente recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito para adoção de novas diligências administrativas. Junta documentos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito do presente recurso na análise da sentença que declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, da Lei Processual Civil. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, no dia 19/12/2023, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixando, à unanimidade, as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na ocasião do julgamento, restou salientado pela eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso classificou a controvérsia como o “maior problema da Justiça brasileira”, sobrelevando que a execução fiscal é o principal fator de congestionamento de processos e, por isso, a discussão está diretamente relacionada à eficiência da justiça. O presidente do STF ressaltou, entre outros dados estatísticos, que, atualmente, um processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30 mil e dura, em média, seis anos e meio. Nesse cenário, oportuno salientar que, de acordo com a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, seguindo orientação do Pretório Excelso, “é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral” (AgInt no REsp n. 1.645.165/PB, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). É de se conferir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.753.132/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; AgInt no AREsp 1.026.324/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2016. Em hipóteses idênticas à dos presentes autos, os seguintes julgados: STJ, AgInt no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020; REsp 1.825.159/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. […] (AgInt no AREsp n. 2.047.588/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. […] (AgInt no AREsp n. 641.084/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF. Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). In casu, observo que a Execução Fiscal foi promovida em 2017, no valor de R$ 1.567,60 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), estando o processo sem movimentação útil há mais de um ano, conforme certificado pela secretaria judicial e consignado na sentença recorrida. Quanto à alegação de que houve constrição de valores pelo SISBAJUD, entendo que a mera constrição via sistema eletrônico não possui o condão de afastar a caracterização da ausência de movimentação útil, mormente quando da realização das diligências já decorreu relevante espaço de tempo sem qualquer movimentação útil posterior. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Outrossim, não se olvida da existência do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, a qual, todavia, entende-se como superada pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. De mais a mais, também é certo as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Ademais, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Quanto à aplicação retroativa do Tema nº 1.184 do STF, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal não promoveu modulação de efeitos que conferisse eficácia prospectiva às teses firmadas no julgamento do RE nº 1.355.208. Consequentemente, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, as teses firmadas na sistemática da repercussão geral têm aplicação imediata, abrangendo inclusive os processos em curso, independentemente da data de ajuizamento. Ademais, esta Corte de Justiça tem rejeitado tal argumentação, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial dominante, como se verifica no recente julgado da 3ª Câmara Cível: "A aplicação do Tema 1.184 do STF a execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação não configura retroatividade indevida, dada a aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados em repercussão geral" (APELAÇÃO CÍVEL, 0804620-61.2024.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025). Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo in totum a sentença vergastada. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

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Processo nº 0802626-61.2025.8.20.5300

ID: 328435568

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0802626-61.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO GONCALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENRIC FARIAS RUBIÓ PALET

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VICTOR HUGO ALVES FORTE DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0802626-61.2025.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 07ª PROMOTORIA NATAL REU: FLAVIO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO R.H. Ministério Público Estadual, representado por sua douta Promotora de Justiça em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra Flávio Gonçalves da Silva, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, arrolando testemunhas/declarantes. Consta na denúncia que, no dia 18 de abril de 2025, por volta das 20h30min, nesta comarca, o acusado agrediu fisicamente a vítima, Inês Conceição da Silva Lima, sua companheira, desferindo-lhe tapas e socos em seu rosto, pegando-a pelo pescoço e derrubando-a no chão, causando-lhe, assim, as lesões descritas no atestado de fls. 03/04 do ID 149000934. A exordial veio instruída com os autos do inquérito policial, em apenso, onde constam, resumidamente, os termos de inquirição da vítima, das testemunhas/declarantes e do indiciado, além do laudo de exame de corpo de delito (ID nº 150485091). Recebida a denúncia em 14 de maio de 2020 (ID nº 151053781). Resposta a Acusação juntada no ID nº 153948055, refutando em termos gerais a acusação, não arrolando testemunhas/declarantes. Decisão determinando o prosseguimento da ação penal no ID nº 154207720. Audiência de instrução realizada, conforme ID nº 156425019, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas/declarantes arroladas pela acusação e pela defesa. Após, foi realizado o interrogatório do acusado, observadas as formalidades legais. Encerrada a instrução criminal, a defesa requereu prazo para juntada de documentos, o que foi indeferido por este juízo. Alegações finais orais da acusação, em audiência, onde, em suma, pugna pela procedência da acusação, nos termos da denúncia. Alegações finais do Assistente de acusação, em audiência, onde, em suma, pugna pela condenação do réu. Alegações finais da defesa, na forma de memoriais, conforme no ID nº 157447915, em que solicita a absolvição do réu, alegando legítima defesa, bem como a desclassificação da lesão corporal qualificada para lesão simples, bem como que não seja fixada indenização em favor da ofendida. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do delito objeto da denúncia O crime de lesão corporal leve encontra-se previsto no art. 129, caput, do CP, o qual estabelece os elementos do tipo penal, nos seguintes termos: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem." Sendo que o § 13, do mesmo dispositivo legal estabelece ainda: "Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos." A partir do dispositivo legal mencionado, verifica-se que a infração penal é classificada como crime material cujo objeto jurídico tutelado é a integridade física. Portanto, em termos gerais e em princípio, para a configuração do delito basta a comprovação da conduta dolosa (autoria) e do resultado naturalístico (materialidade). No presente caso, a materialidade está cabalmente comprovada com laudo médico constante nos autos (ID nº 150485098), onde consta a presença de lesões de natureza leve, consistentes em: bossa traumática em região frontal do lado esquerdo; equimose de coloração avermelhada em região bucinadora do lado esquerdo; escoriação em região bucinadora do lado esquerdo medindo aproximadamente 5mm; escoriação em região bucinadora do lado esquerdo medindo aproximadamente 10mm; equimoses de coloração avermelhadas em região labial superior e anterior, localizadas intraoralmente, em região adjacente aos elementos anteriores superiores e inferiores; equimoses de coloração avermelhadas e formatos lineares em região supra-hioidea e infra-hioidea do lado esquerdo; edema difuso, associado à equimose de coloração arroxeada, em região de terço superior de antebraço direito; escoriação em região de terço médio e interior de antebraço esquerdo, medindo aproximadamente 78mm; escoriação em arrasto, localizada na região rotuliana esquerda, medindo aproximadamente 35mmx30mm; ferida contusa em região de terço médio de perna esquerda, medindo aproximadamente 10mm; ferida contusa em região de terço médio de perna esquerda, medindo aproximadamente 10mm; edema difuso, associado à equimose de coloração avermelhada, em região de terço superior de perna direita, as quais são coerentes com a descrição da conduta perpetrada pelo acusado, conforme depoimentos inquisitoriais e judiciais. No presente caso, a vítima, em audiência de instrução, confirmou integralmente os fatos narrados na exordial acusatória, aduzindo que conviveu um ano com o requerido e no começo o relacionamento era tranquilo, mas quando foram morar juntos a relação ficou conturbada; que no dia do fato estavam na residência do casal; que resolveu pôr fim na relação no dia do fato, o que já vinha tentando fazer há uma semana, porém o denunciado não aceitou, quebrando seu telefone; que o acusado lhe desferiu socos e tapas; que o réu lhe jogou ao chão e começou a lhe sufocar, chegando a ficar sem ar; que, quando conseguiu se soltar dele, ele jogou a moto para não sair; que saiu correndo para a rua, pedindo ajuda aos vizinhos; que, após a chegada da polícia, foram para a delegacia; que os vizinhos não escutaram a discussão, porém viram quando saiu da casa correndo; que fez exame de corpo de delito; que, quando conseguiu se levantar, ainda desferiu um golpe com um cabo de vassoura nas costas do denunciado para fugir dele; que já foi agredida outras vezes pelo denunciado e ele lhe perseguia no trabalho. As declarações da vítima foram ratificadas pelo depoimento de Joab Teixeira de Souza, que aduziu em juízo que estava na rua quando a vítima chegou chorando e pedindo o telefone para ligar para o 190, porque o celular dela estava quebrado; que a ofendida lhe relatou que havia sido agredida pelo companheiro dela. O Policial Militar e as testemunhas arroladas pela defesa, não presenciaram o fato. O acusado, por sua vez, em seu interrogatório, negou a prática dos fatos que lhe foram imputados, porém sua versão encontra-se isolada e sem respaldo nos elementos probatórios. Assim, restou cabalmente demonstrada a ocorrência do fato-crime, com todos os elementos e circunstâncias, pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, mormente da materialidade cabalmente demonstrada pelo laudo médico acostado no inquérito policial em apenso, acrescida dos depoimentos inquisitoriais e judiciais. Destaque-se, ainda, que, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem relevância especial, mormente quando ratificados por outros elementos probatórios, uma vez que, na maioria das vezes, são perpetrados no seio familiar, sem a presença de pessoas diversas do âmbito da família. 2.2. Da Tese Ministerial A Douta Representante do Ministério Público, em suas alegações finais, pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, o que já foi objeto de enfrentamento acima. 2.3. Da Tese do Assistente de Acusação A assistente de acusação, em suas alegações finais, pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, o que já foi objeto de enfrentamento acima. 2.4. Da tese defensiva O douto advogado de defesa requereu a absolvição do réu, alegando legítima defesa, bem como a desclassificação da lesão corporal qualificada para lesão simples. Não procede a tese defensiva da legítima defesa, posto que os elementos probatórios indicam que o réu agiu dolosamente, conforme depoimento judicial da ofendida e pelos elementos que o ratificam. Quadra registrar que a versão do réu encontra-se isolada e sem respaldo nas provas produzidas. Igualmente não procede a tese de desclassificação, posto que o fato se deu nas circunstâncias descritas no art. 121-A, § 1º. Desse modo, cuida-se de lesão corporal qualificada por razões do sexo feminino. Sendo a necessária fundamentação, adiante a parte dispositiva da Sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação, para CONDENAR Flávio Gonçalves da Silva, já qualificado nos autos, nos termos do art. 387, caput, do Código de Processo Penal, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13 do Código Penal, ocorrido no dia 18 de abril de 2025. Passo, a seguir, à dosimetria da pena. 3.1. Da Pena do acusado. 3.1.1. Da Análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: sendo o grau de reprovabilidade da conduta, considero a circunstância favorável ao acusado, vez que embora consciente da ilicitude do fato, não excedeu ao dolo exigido para tipo; b) Antecedentes: circunstância favorável ao Réu, vez que não consta condenação anterior transitada em julgado; c) Conduta social: circunstância favorável ao acusado, uma vez que não foi aferida, não podendo ser indicada como desfavorável; d) Personalidade do agente: circunstância favorável ao acusado, vez que não foi aferida; e) Motivos do crime: circunstância favorável ao acusado, já que não há outros motivos além daqueles inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis ao acusado, vez que não há outras circunstâncias, além daqueles normais à espécie; g) Consequências do crime: circunstância favorável ao acusado, já que não declinadas outras consequências; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra ao réu, pois o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato ilícito. 3.1.2. Da Pena-Base Adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 02 (dois) anos de reclusão, ante o sopesamento das circunstâncias judiciais acima analisadas. 3.1.3. Das Circunstâncias Legais, Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3.1.4. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. 3.1.5. Das Penas em Concreto Observados os limites legais, fixo a pena privativa de liberdade, concreta e definitiva, 02 (dois) anos de reclusão. 3.1.6. Do Regime de Cumprimento da Pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais. 3.1.7. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos Tendo em vista que o condenado não satisfaz as condições previstas no art. 44, do CP, uma vez que o delito se perpetrou com violência à pessoa, deixo de substituir a pena corporal pela restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. 3.1.8. Da suspensão condicional da Pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois diante do quantum e do regime de pena aplicados seria prejudicial ao réu. 3.1.9. Das Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais 3.1.10. Da Possibilidade do Acusado Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, dada a incompatibilidade da custódia com o regime da pena aplicado. Ademais, o tempo de custódia já decorrido, que serviu para reflexão do acusado quanto à necessidade de cumprimento das cautelares, adicionado à possibilidade das suplementações já indicadas, configuram-se como necessárias para prevenção e proteção da incolumidade da mulher em situação de violência, além é claro, da manutenção das medidas protetivas. Desse modo, REVOGO a prisão preventiva decretada nestes autos e DETERMINO a suplementação das medidas protetivas anteriormente aplicadas, através de: I – Expedição de ADVERTÊNCIA em desfavor do requerido para integral cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0807670-07.2025.8.20.5124, sob pena de nova decretação de sua prisão preventiva; 3.2. Da Reparação dos Danos Considerando a tese fixada nos REsp 1.643.051/MS e 1.675.874/MS1, submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, CONDENO o réu ao pagamento de indenização à vítima por dano moral, a qual não poderá ser menor que R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora, desde a data do fato, e correção monetária, a partir da sentença. 3.3. Das Providências Gerais Após o trânsito em julgado: A – lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; B – expeça-se Guia de Execução Penal, encaminhando-a ao juízo competente; C – comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos do apenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III da Constituição Federal e; D – informe-se à distribuição para baixa e, finalmente, após as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (pela requerente). Intime-se o acusado, pessoalmente e através de seu advogado, bem como a vítima, reputando-se válida a intimação expedida para o endereço informado nos autos. Intimada a vítima, expeça-se alvará para soltura do réu e termo de compromisso com a advertência para a necessidade de observância das medidas protetivas, conforme item 3.1.10 supra. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. Deyvis de Oliveira Marques Juiz de Direito documento assinado eletronicamente conforme a Lei 11.419/06 1 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica.

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