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Processo nº 0811327-43.2024.8.19.0007

ID: 313319850

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0811327-43.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSEAS DOS SANTOS JUNIOR

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EMPEDOCLES DO CARMO MARTINS JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811327-43.2024.8.19.0007 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Vistos, Trata-se de pedido de divórcio de acordo com as regras dos arts. 1.571, IV e 1.580, § 2º do Código Civil, e art. 226, § 6º da Constituição da República, nos termos da petição inicial. Parecer favorável do Ministério Público em index 198590327. As formalidades previstas na lei específica foram rigorosamente observadas ao longo do procedimento. As questões relativas aos alimentos dos filho incapaz será resolvida em demanda autônoma. A guarda do menor ARTHUR MOREIRA APOLINÁRIO, será exercida da forma compartilhada com fixação de moradia com a genitora. A fixação do direito de visitas do pai ao seu filho, deve ocorrer em fins de semana alternados buscando na residência da mãe no sábado às 9h da manhã e levando-o normalmente no domingo às 18h, nas férias escolares ficará a 1ª semana com a genitora e a 2ª semana com o genitor, no Natal, em anos pares com o genitor e em anos ímpares com a genitora. Ano Novo em anos ímpares com o genitor e anos pares com a genitora. No aniversário do menor em anos pares com o genitor e em anos impares com a genitora e no dia das mães e aniversário da mãe com a genitora e no dia dos pais e aniversário do pai com o genitor. Os requerentes informam não ser necessário que um cônjuge preste alimentos a outro, dispensando reciprocamente o dever alimentar. As partes informam que não adquiriram bens na constância do matrimônio, motivo pelo qual não há que se tratar de partilha. Estão, desta forma, solucionados todos os aspectos do divórcio tratados no artigo 731 do CPC, não havendo qualquer impedimento a homologação do acordo e a consequente decretação do divórcio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de index 156287981 para que produza seus jurídicos efeitos e DECRETO o DIVÓRCIO de Em segredo de justiça e DANIELE APOLINÁRIO MOREIRA, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, com a consequente extinção do vínculo matrimonial. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, DANIELE APOLINÁRIO. Não há bens a partilhar. Custas rateadas igualmente e, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Cada parte arcará com os honorários advocatícios do advogado que contratou. A cobrança destas verbas fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida para as partes, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015/73, de 31/12/1973, sendo que estendo a gratuidade de justiça deferida à requerente para os atos registrais, na forma do Aviso nº 810/2010 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Serve a presente sentença, com assinatura digital, como MANDADO DE REGISTRO DE SENTENÇA e MANDADO DE AVERBAÇÃO, fazendo parte integrante desta as cópias da inicial de index 156287981, da certidão de casamento de index 156290458. e da certidão de trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. BARRA MANSA, 30 de junho de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332451147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) 1 – Em segredo de justiça representada por sua mãe Em segredo de justiça, propôs a presente ação de investigação de paternidade cumulado com anulação de registro em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, objetivando a exclusão da paternidade do pai registral e o reconhecimento da paternidade do pai biológico. 2 – Alegou como causa de pedir que: a)sua representante legal teve um breve relacionamento em 2012 com o réu Reynaldo; b)com a descoberta da gravidez sua genitora já não tinha mais contato com Reynaldo mas como ela estava se relacionando com Jefferson esse a registrou; c)após o término do relacionamento com Jefferson não teve mais qualquer contato com ele; d)em 2019 a menor mostrou interesse em conhecer seu pai biológico pelo que entro em contato com Reynaldo e após isso passaram a conviver de forma consistente, reatando o relacionamento; e)com a inicial vieram os documentos do id. 56476373 a 56476374. 3 – O réu Reynaldo foi citado e concordou com o pedido conforme petição id. 60263783. Juntou os documentos do id. 60263784. 4 – O réu Jefferson foi citado e não apresentou resposta, pelo que lhe foi decretada a revelia no id. 102363374. 5 – A audiência de instrução e julgamento foi realizada na forma do id. 128694587, tendo a parte ré concordado em submeter-se ao exame de DNA. 6 – O exame de DNA foi juntado no id. 196427788. 7 – O Ministério Público se manifestou em parecer final no id. 205111587, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. 8 – Trata-se de demanda onde se objetiva o cancelamento do registro de nascimento e o reconhecimento de paternidade. Inicialmente, defiro gratuidade de justiça ao réu Reynaldo. 9 – Pelo exame de tipagem por DNA juntado aos autos conclui-se que Iara tem probabilidade acima de 99% de ser filha biológico do réu Reynaldo. 10 – O exame de DNA, conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais e Cortes Superiores é suficiente para declaração ou não da paternidade uma vez que apresenta uma probabilidade de certeza de quase 100%. Desta forma, desnecessária a produção de outras provas. 11 – Por todo o exposto e tendo em vista o parecer do Ministério Público, entendo que o pedido merece prosperar. 12 - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para declarar que Em segredo de justiça não é filha de Em segredo de justiça, mas é filha de Em segredo de justiça, a qual passará a chamar-se IARA LIZ CUNHA DE FARIAS, tendo como avós paternos Elias Alves de Farias e Raimunda Maria da Silva. Oficie-se ao RCPN para alteração do nome da menor com a exclusão do nome antigo pai, Jefferson, e seus genitores e a inclusão do nome de Reynaldo e seus genitores. 13 – Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observando, entretanto, o disposto no § 3° do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu Reynaldo. 14 - P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

ID: 276351397

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809969-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR DIEGO FARIAS DO ROSARIO GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS MARCELO RODRIGUES GOMES RAUL RUIVO DE OLIVEIRA RICARDO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 Tribunal Pleno [Furto Qualificado] PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 Tribunal Pleno [Furto Qualificado] PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES Advogado(s) do reclamante: JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA RELATORA: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA DESEMBARGADOR PLANTONISTA: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado por Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa, em favor dos paciente RAUL ROUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA e MARCELO RODRIGUES GOMES, apontando como autoridade coatora a 13ª Promotoria de Justiça do Estado do Pará, nos autos do processo nº 0808182-62.2025.8.14.0401 em trâmite na 12ª Vara Criminal de Belém/PA, O impetrante sustenta que os pacientes estão presos preventivamente desde o dia 27/04/2025 sob a alegação de suposta prática de furto qualificado e associação criminosa. Aduz que em 10/05/2025, foi protocolado pedido de revogação da prisão preventiva e em 12/05/2025, foi expedido ato ordinatório intimando o Ministério Público para se manifestar em 5 dias (conforme art. 800, §1º, do CPP), contudo até a presente data ainda não apresentou parecer. Argumenta que a prisão foi convertida preventivamente com base em fundamentos genéricos, sem individualização de condutas nem demonstração de risco concreto. Defende que a manutenção da prisão é desnecessária e desproporcional, pois o inquérito já foi concluído, não havendo não havendo diligências pendentes, risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. E, a morosidade na atuação do Ministério Público, viola a dignidade da pessoa humana. Aduz que não há necessidade de dilação probatória tampou de exaurimento de instâncias, pois o constrangimento ilegal está evidenciado de forma objetiva e documental, autorizando o conhecimento do habeas corpus. Requer, a apreciação do pedido em regime de plantão judicial, com concessão liminar da liberdade dos pacientes. Ao final, seja concedida de forma definitiva a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, reconhecendo a ilegalidade da custódia cautelar. É o relatório. DECIDO. Sem prejuízo do juízo de admissibilidade do writ pela relatora originária, passo a apreciação da medida liminar requerida. Com efeito, para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora). Pois bem. Analisando os autos, observo que o impetrante não instrui a petição inicial com qualquer documento para que se pudesse aferir o constrangimento ilegal apontado, o que impossibilita o deferimento da liminar pleiteada. Importa evidenciar que o Habeas Corpus não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Dessa maneira, uma vez não preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, posto que não avistadas por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins. Após remetam-se os autos ao relator originário, conforme determina o parágrafo 5º do art. 1º da Resolução nº 016/2016-GP, ou seja, a Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício. Belém/PA, 21 de maio de 2025 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA

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Processo nº 0809969-06.2023.8.20.5001

ID: 330654204

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA RARENE SARAIVA GUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO

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KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIZA RARENE SARAIVA GUARA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte exequente, qualificada nos autos, promoveu Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Alegando um excesso de execução no valor de R$ R$ 62.021,30 (sessenta e dois mil vinte e um reais e trinta centavos). Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos em id. 145843506. A parte exequente, em manifestação em id. 148392443, expressou discordância com os cálculos da COJUD. A parte executada, por outro lado, manifestou concordância com os cálculos em id. 147795429. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id. 145843506, em seus devidos percentuais de liquidação. Tendo em vista que a parte executada sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno apenas a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos do art. 86, Parágrafo Único, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre a quantia homologada pelo Juízo (COJUD) e a planilha da exequente. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 378.182,15 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 35.534,57 DATA-BASE DO CÁLCULO out/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Já deferido nos autos NATAL /RN, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294007090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE LIMA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RODRIGO GOULART DE LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA em face de e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral. Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração de nulidade do TOI, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 10/11. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 23. Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24. Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. Decisão saneadora à fl. 26, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários. Quesitos da parte ré à fl. 28. Laudo Pericial às fls. 33/41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial. Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 164093890): " (...) ... .. (...)" Ora, a conclusão do I. Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média bem como que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor. Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Maria Aparecida Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 299850935

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811618-43.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA VILELA DE SOUZA

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NEI CALDERON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811618-43.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de demanda ajuizada em face do Banco do Brasil, buscando a indenização por prejuízos decorrentes de desfalques na conta vinculada do PASEP. Gratuidade de justiça deferida no id. 179437863. Contestação apresentada no id. 186058321, resistindo ao pleito autoral, acompanhada de documentação. Réplica no id. 195270709. Manifestação em provas pelo réu no id. 191227359. Manifestação em provas pelo autor no id. 195270709. É o breve relato. Decido Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do NCPC. A questão deve ser analisada sob a ótica do tema nº 1.150, tendo o e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsp nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, fixado as seguintes teses (gn): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a parte autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, julho de 1991(segundo id. 157706146, fl. 01), quando tomou ciência da inconsistência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 22/11/2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, seguindo a mesma lógica o pedido de danos morais. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.PASEP.PRESCRIÇÃOEVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3.Prescriçãodecenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso.” (0813509-72.2024.8.19.0210- APELAÇÃO - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAPASEPADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU APRESCRIÇÃOE JULGOU EXTINTA A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. 1. Tema 1150, do e. Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep" 2. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que o Autor sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 11.06.2008, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. 2.1) Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 23.05.2024, razão pela qual o reconhecimento daprescriçãoé medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada, devendo a demanda ser extinta sem análise do mérito, n/f do art. 487, II, do CPC, observado o erro material do dispositivo do decisium. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, n/f do art. 932, IV, "b", do CPC.” (0864218-59.2024.8.19.0001- APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) “Apelação Cível. Ação de Revisão doPASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento naprescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto aoPASEPem 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque. Precedentes. Desprovimento.” (0800372-85.2024.8.19.0060- APELAÇÃO - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Ante ao exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, julgando extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso II, do NCPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2° do art. 85, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se na serventia. BARRA MANSA, 13 de junho de 2025. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

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Processo nº 0809969-54.2025.8.20.5124

ID: 325224549

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENTER LTDA-ME DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Custas já recolhidas (Id 154574256). Em decorrência, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Barra Mansa

ID: 298087161

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805022-43.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Sentença

Advogados:

DANIEL PEREIRA RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805022-43.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Trata-se de ação de conhecimento movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, na qual pretende compelir o ente público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na inserção do idosoJOSÉ QUIRINO DE SOUSA (DN: 18/10/1961) em Instituição de Longa Permanência de Idosos – ILPIem condições adequadas ao seu quadro de saúde, ou, na ausência de vagas na rede pública, em custear parcialmente o abrigamentodo referido idoso em Instituição de Longa Permanência em condições adequadas ao seu quadro de saúde, assim como consistente em providenciar os tratamentos e as medicações de que ele necessitar, sem prejuízo da aplicação de demais medidas protetivas que se mostrassem cabíveis. A inicial de index 122804178veio instruída com documentos. A decisão de index 126046403 indeferiu o pedido de aplicação de medida protetiva de urgência para inserção compulsória do idoso em ILPI, determinou a citação do Réu e a realização de estudo social. O Ministério Público opôs embargos de declaração contra a aludida decisão (id 127265887), os quais foram rejeitados (id 133166134). Citação positiva em index 129452429. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão, com a juntada do termo de concordância do idoso (id 133809107). Diante da anuência do idoso, foi deferida a aplicação da medida protetiva para inserção do Sr. JOSÉ QUIRINO DE SOUZA em ILPI (id 135062737). Ao index 144228608 o Município de Barra Mansa colacionou aos autos o relatório do CREAS. Ao index 173580651 tem-se estudo social. O Município de Barra Mansa informou o cumprimento da decisão judicial, com a inserção do idoso em ILPI (id 185619094). Por fim, o Ministério Público requereu a procedência do pedido em index 196612019. Em seguida, os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, nos termos do artigo 344 do CPC. Passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não é necessária a produção de provas em audiência. Os documentos anexados aos autos permitem inferir que, ao tempo da propositura da ação, o Sr. JOSÉ QUIRINO DE SOUSA (DN: 18/10/1961)estava em flagrante situação de vulnerabilidade social e com seus direitos indisponíveis violados, pois: (i) foi inserido em Abrigo Municipal, por estar vivendo em situação rua; (ii) apresenta certa limitação cognitiva, com dificuldade de fornecer informações sobre a própria história de vida; (iii) não possui renda própria; (iv) não havia parentes próximos para exercerem o cuidado do idoso, pois há notícias de que os filhos não possui vínculo afetivo com o idoso; (v) não contava com suporte familiar; (vi) o abrigo Municipal opera acima da capacidade de abrigamento; e(v) o idoso manifestou sua vontade de ser abrigado. Devido ao cenário de risco e vulnerabilidade social, o Ministério Público ajuizou a presente, com o objetivo providenciar o abrigo, acompanhamento médico e acompanhamento para reinserção familiar do idoso. Logo, o idoso demandava local e pessoal especializados no cuidado de idosos. Apesar da necessidade do idoso, foi necessária a propositura da presente ação, pois é fato público e notório que o Município de Barra Mansa não dispõe de instituições públicas de longa permanência para idosos ou pessoas em situação de rua. Para agravar o cenário, as ILPIsde Barra Mansa ou não têm vaga ou, quando têm, não querem receber idosos sem renda. Diga-se que a ausência de instituições dessa natureza no município para suprir a alta demanda existente é objeto de ação civil pública que tramita neste Juízo. Por isso, foram antecipados os efeitos da tutela, a fim de fazer cessar a situação de risco em que o idoso se encontrava. Após a instrução processual, as mesmas razões encontradas para o deferimento da tutela de urgência continuam existentes e válidas apara amparar a integridade física e psíquica do idoso. A responsabilidade do Poder Público resta assentada no art. 230 da Constituição Federal, segundo a qual é dever da família, da sociedade e do Estado amparar a pessoa idosa. No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) assegura aos idosos absoluta prioridade na efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo certo que a garantia da prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idosos. A inserção do idoso em ILPI é uma forma de materialização do estatuído pelo art. 10 do Estatuto do Idoso, segundo o qual é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Considerando que no Abrigo Municipal, sem acompanhamento e nas condições físicas e mentais em que o idoso se apresenta, seus direitos fundamentais estariam violados, é imprescindível a aplicação de medida protetiva em seu favor, nos termos do art. 43 do Estatuto do Idoso. Dentre as medidas protetivas previstas no art. 45 do Estatuto do Idoso, o abrigo em instituição de longa permanência é a que supre as necessidades e demandas do idoso. Enquanto não criada instituição pública para essa finalidade, compete ao réu auxiliar no custeio do abrigamento do idoso em uma das instituições municipais por força do art. 14 do Estatuto do Idoso, in verbis: "se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social". Ademais, cumpre ao réu providenciar o acompanhamento de saúde do idoso e de sua situação familiar através da rede de saúde e assistência social municipal, de modo que a obrigação de manter atualizados os laudos médicos que atestem suas condições recai sobre si mesmo, para que possa adotar todas as medidas cabíveis para salvaguardar o bem-estar do idoso. Frente ao exposto, ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (i) mantenhao Sr.JOSÉ QUIRINO DE SOUSA (DN: 18/10/1961)inseridoem instituição de longa permanência de idosos, em condições adequadas ao seu quadro de saúde enquanto perdurar a necessidadee, caso a instituição cobre mensalidade,devendo custear parcialmente a mensalidade (incluindo 13ª parcela), exatamente no valor total da mensalidade, subtraído de 70% (setenta por trinta por cento)do valor do benefício líquido (bruto menos empréstimos) doreferido idoso, incluindo 13º salário,alémde custear despesas extras que NÃO estejam incluídas na mensalidade cobrada, como insumos, medicamentos, fraldas; (ii) assim como para determinar que o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DO IDOSO PARA O ESTE MUNICÍPIO, OU, UM MUNICÍPIO LIMÍTROFE DA COMARCA DE BARRA MANSA; (iii) providencie os tratamentos e encaminhamentos cabíveis ao idoso, devendo garantir a correta assistência à saúde. Em consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais (art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99 e existência de reciprocidade tributária)e sem honorários advocatícios, considerando o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. BARRA MANSA, 6 de junho de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular

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Paulo Marcos De Lima Brito x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 277708826

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812297-43.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOS DE LIMA BRITO

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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NATALIA GARCIA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0812297-43.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCOS DE LIMA BRITO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e repetição de indébitos, sob alegação de falha na prestação do serviço oferecido pelo réu, posto descontar valores indevidos no benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. DECIDO. Inicialmente observo que deixo de designar ACIJ e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma da art. 355, I do CPC. Passo à análise do mérito. Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa fé, a teoria do risco e o dever de informação. Sendo assim e, diante da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se demonstradas as excludentes do §3º do mesmo dispositivo. Inconteste que a matéria em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, inobstante as prerrogativas conferidas ao consumidor, é necessário que seu direito esteja minimamente comprovado nos autos, uma vez que o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º do aludido codex, embora contemple a parte mais vulnerável da relação consumerista, necessita, para sua aplicação, de um mínimo de prova da ocorrência do fato e da verossimilhança das alegações. Assim, cabe à parte autora provar o fato do serviço, o dano e o nexo causal, transferindo-se ao fornecedor o ônus da prova quanto aos elementos modificadores, extintivos ou impeditivos capazes do direito invocado. No caso em análise, a parte autora comprovou, através dos documentos juntado com a inicial, que a parte ré realizou a cobrança de valores de forma indevida em seu benefício previdenciário, sem a devida contratação. Aduziu a requerida que as cobranças são devidas diante da contratação entabulada entre as partes. Todavia, não se desincumbiu a parte ré de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, CPC, o que poderia ter sido comprovado facilmente através da mídia de gravação e/ou do contrato entabulado entre as partes autorizando o referido desconto no benefício da parte autora, o que, "in casu," não ocorreu, posto que o réu não fez qualquer prova nesse sentido. Ademais, insta salientar ser público e notório, conforme notícias veiculadas na mídia, tal prática recorrente das Associações ao inserir unilateralmente descontos a título de contribuição associativa sobre o parco benefício previdenciário dos idosos, somado à ausência de qualquer contraprestação aos associados, caracterizando flagrante abuso perpetrado por tais Entidades. Da mesma forma, observo que, ainda que, aparentemente haja a contratação, ela se mostra indevida, uma vez que a parte autora é aposentada, de pouco conhecimento, morando em outra unidade da federação, distante da entidade beneficiária do valor descontado e não presta qualquer serviço próximo a residência do requente, caracterizando flagrante abuso perpetrado por tais Entidades, como já afirmado. Assim, o réu deve ser condenado a cancelar a cobrança mencionada acima, bem como a devolver, em dobro, o valor descontado em seu favor, posto que aplicável ao caso a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, a saber, de R$ 1.200,10 (mil e duzentos reais e dez centavos). Já em dobro, conforme documento do INSS de id.1619589951. No que tange aos danos morais alegados, deve ser observado sua existência, bem como sua quantificação. Salienta-se que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade, perda de tempo e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação, o que, sem sombras de dúvidas, causou ao autor os prejuízos morais mencionados na inicial até porque, nas relações de consumo o dano moral não se configura apenas como lesão de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com o consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. Ressalto que a reparação deste tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso. Já o quantum indenizatório do referido dano, como sabido, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento para o ofendido e, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Sendo assim, fixo o presente dano moral em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levando em consideração os elementos objetivos dos autos, lapso temporal, bem como proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da súmula 343 do TJRJ. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para condenar empresa ré a cancelar a cobrança apontada na inicial, no prazo de 48 horas, ratificando em todos os termos a tutela deferia anteriormente, bem como repetir ao autor (a) a quantia descontada em seu favor, a saber, R$ 1.200,10 (mil e duzentos reais e dez centavos). Já em dobro, devidamente atualizados a partir do desembolso e com juros de mora na forma da lei a partir da citação e, ainda, condeno o réu ao pagamento do valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da presente, na forma do art. 487, I, do CPC. CASO TENHA RENÚNCIA DOS PATRONOS AOS PODERES OUTORGADOS PELA RÉ, INTIME-SE POR CARTA REGISTRADA DA SENTENÇA, BEM COMO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 10 DIAS. Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do CC, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 4.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do ETJER e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Fica ciente a ré de que, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar a quantia certa, a que foi condenado, em até quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa prevista no art. 523, §1º e 3º do CPC. Comprovado a pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor do (a) autor (a). Após, certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. PRI. BARRA MANSA, 22 de maio de 2025. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

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Eduardo Da Cunha Coutinho x 99Pay Instituição De Pagamento S.A

ID: 261120891

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810163-43.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA CUNHA COUTINHO

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0810163-43.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO DA CUNHA COUTINHO RÉU: 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO DA CUNHA COUTINHOem face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Afirma o autor que possui conta bancária digital na instituição ré, sob o número 96168048, agência 0001. Informa que, em 26/06/2024, recebeu nesta conta o valor de R$ 14.135,00 referente à venda de um automóvel e realizou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.876,11, sem qualquer anormalidade na movimentação. No dia seguinte, 27/06/2024, enquanto estava em viagem profissional na cidade de Viçosa/MG, efetuou um PIX de R$ 9.276,00 para outra conta de sua própria titularidade. Após essa operação, relata que sua contana réfoi subitamente bloqueada, sem aviso prévio ou justificativa.Esclarece que entrou em contato com a ré por meio detelefone, sendo registrado o protocolo nº 360287970904253837, e tendo sido informado que a conta fora bloqueada por motivos de segurança, com previsão de desbloqueio em até três dias. Afirma que, mesmo após esse prazo, a conta permaneceu inacessível, e novo contato foi feito, registrado sob protocolo nº 360287970906473213, sem resolução do problema.Alega que somente em 01/07/2024, 5dias após o bloqueio, a conta foi desbloqueada,permanecendo ausente qualquer justificativa clara.Sustenta que, durante esse período, ficou impedido de realizar saques, transferências e pagamentos, comprometendo o andamento de sua atividade profissional, o cumprimento de compromissos e causando-lhe prejuízos emocionais, financeiros e constrangimento. Requer a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. ID. 150550207. PETIÇÃO INICIAL,instruída com os documentos de ID. 150555085até ID. 150555052. ID. 152073640. Deferida a gratuidade de justiça. Dispensada a audiência de conciliação, por manifestação de desinteresse da parte autora.Determinada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Determinada a citação. ID. 154344623. CONTESTAÇÃO, desacompanhada de documentação comprobatória. Preliminarmente: alega falta de interesse de agir, pois a conta do autor foi desbloqueada antes da propositura da demanda; alega incompetência territorial, pois o contrato entre as partes prevê foro de eleição na Comarca de São Paulo; impugna a JG; impugna a inversão do ônus da prova. No mérito,relata que o bloqueio da conta da parte autora decorreu de um procedimento preventivo de segurança, baseado em mecanismos regulatórios e contratuais previstos na Resolução BCB nº 147/2021 e nos Termos de Uso da conta 99Pay, a fim de prevenir fraudes e irregularidades. Afirma que, após contato com o autor e envio de documentação complementar solicitada para atualização cadastral, a conta foi regularmente desbloqueada, permitindo ao autor retomar as movimentações normalmente. Informa que todo suporte foi prestado ao autor, e enfatiza que a conta foi desbloqueada antes do ingresso da ação judicial. Nega a prática de qualquer ato ilícitoe refuta a ocorrência de danos morais. ID. 160319431.Certificada a tempestividade da contestação. ID. 162983565. À parte autora em réplica. Às partes em provas. ID. 164135044. Petição da ré informando que não tem mais provas a produzir. ID. 175822414. Certificada a damanifestação da ré em provas e o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, no que tange à impugnação à JG concedida, ressalto que, compulsando a documentação colacionada aos autos, constato a hipossuficiência econômica da parte autora capaz de justificar o deferimento do benefício legal pretendido. Deve ser de plano rechaçada a preliminar de carência acionária da parte autora. Não merece prosperar a alegação da parte ré no sentido de que a parte autora não teria interesse de agir na propositura da presente demanda. Isto porque o interesse de agir, como condição específica para o legítimo exercício do direito de ação, consiste na presença do binômio necessidade-adequação. Ou seja, necessidade de se socorrer do Judiciário a fim de obter o provimento querido, bem como adequação da via eleita para pleiteá-lo. A autora requer a fixação de indenização a titulode danos morais em decorrência do bloqueio indevido de sua conta. Quanto à preliminar de incompetência territorial, considero ineficaz a cláusulade eleição de foro por importar em obstaculizaçãodo direito de defesa do autor, sobretudoante a aplicabilidade do CDC.Resta evidenciada a condição de vulnerabilidade técnica e econômica do fotografoautônomo, que assina contrato de adesão, se submete a diversas regras e penalidades impostas unilateralmente pela empresa que gerencia o aplicativo, sem a oportunidade de questioná-las, o que aponta o desequilíbrio da relação jurídica. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito na medida em que não quaisquer outras provas a serem produzidas e estando o feito maduro para julgamento. Após a detida análisedas peças e demais documentos constantes dos autos, pendo que merece acolhida o pleito autoral. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos serviços ofertados pela ré e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art2ºdo CDC, estando a ré enquadrada no de fornecedor, nos termos do art. 3ºdo mesmo diploma legal. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do bloqueio efetuado pela ré, que não liberou para uso o valor depositado pelo autor em seu conta. Nos termos do artigo 14do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, somente se eximindo do dever de indenizar se provar a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade. Do conjunto probatório acima exposto verifica-se que houve falha na prestação de serviço pela parte ré que, somente após algumas reclamações o orienta a enviar documentos via plataforma. Ainda que se possa admitir como razoável o bloqueio da conta, preventivamente, como medida de segurança ao próprio usuário, espera-se que a empresa fornecedora do serviço o comprometimento com a resolução do problema, para fins de evitar prejuízos e transtornos indevidos. Nada obstante, nenhuma providência que permitisse ao consumidor o devido desbloqueio foiadotada, apesar das tentativas de solucionar o problema. Houve, no caso, manifesta falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 14do CDC, razão pela qual a sentença que reconheceu a responsabilidade da Apelante deve ser mantida. Inegável, também a ocorrência de danos morais, na medida em que a situação retratada nos autos causou efetivos transtornos ao correntista, que suplantaram os meros aborrecimentos inerentes à vida moderna, afinal houve o bloqueio de sua conta junto à apelante, com a retenção indevida dos valores nela contidos. Diante das peculiaridades do caso, a verba compensatória por danos morais, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), atende ao disposto no art. 944do CC, bem como com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 a títulode danos morais. Quantia esta que deve ser corrigida e acrescida de juros a contar da citação. Julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC. Com o deposito, expeça-se mandado de pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários que fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação. BARRA MANSA, 25 de abril de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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