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"0825816-58.2024.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 12 de 13

Processo nº 0818638-58.2024.8.10.0000

ID: 334358141

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818638-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0818638-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Genésio Felipe de Nat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0818638-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) e João Pedro Kostin Felipe de Natividade (OAB/MA 25.771-A) Recorrida: Maria dos Milagres de Sousa Cunha Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) DECISÃO. O Banco do Brasil S.A. interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial, argumentando que “[...] ao levar em conta o acervo probatório acostado à inicial, na contestação e na réplica, consistente em declarações e outros documentos, não se afigura necessária a realização de prova técnica, por se revelarem despiciendos quaisquer esclarecimentos a serem prestados nesse sentido, além daqueles que constam nos autos” (Id 123605308, autos de origem). A parte recorrente interpôs agravo de instrumento. Em decisão monocrática, o relator não conheceu do recurso, sustentando que, apesar do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988, não há “[...] excepcionalidade justificadora da interposição de agravo de instrumento contra decisão não prevista nas hipóteses de cabimento de que trata o art. 1.015 do CPC, já que a matéria pode ser tratada eventualmente por outra via processual, não se mostrando urgente essa providência e nem demonstrada a inutilidade de sua produção quando do julgamento de eventual recurso de apelação” (Id 40226184). Em agravo interno, a decisão unipessoal foi ratificada pela Quarta Câmara de Direito Privado, que assentou o seguinte: “A tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) não se aplica ao caso concreto, uma vez que o indeferimento da produção de prova pericial não configura hipótese excepcional de recorribilidade imediata”. Além disso, o colegiado pontuou que “[O] juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e necessidade à instrução processual, conforme dispõe o art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa quando indeferida prova desnecessária ou protelatória” (Id 44059184). Embargos de declaração rejeitados (Id 46301633). Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão negou vigência aos arts. 369 e 373, II, ambos do CPC. Sustenta que: (i) houve violação à tese da “taxatividade mitigada”, fixada no Tema/Repetitivo 988/STJ; (ii) o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa (Id 47337817). Contrarrazões no Id 47375616. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à tese da parte recorrente que engloba os arts. 369 e 373, II, ambos do CPC, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim: “Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). E também: “[...] não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que: “[…] não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). Portanto, o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ, e o seu reexame demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que impede o prosseguimento do recurso, em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ. Quanto à tese de que o colegiado divergiu de precedente firmado sob o rito de recursos repetitivos, convém pontuar que o STJ não considera prequestionada ofensa ao precedente se não for indicada no REsp violação aos art. 927, III, e 489, §1º, IV, do CPC: “Para análise de suposta violação ao art. 927, III, do Código de Processo Civil faz-se necessário que o Recorrente traga, no recurso especial, a violação ao art. 489, §1º, IV, do diploma processual, bem como, os dispositivos legais que embasaram a tese firmada em precedente qualificado (Tema 517/STJ), no caso, os arts. 43 e 927, do Código Civil; Decreto n. 2.681/1912; Decreto n. 15.673/1922; Decreto n. 2.089/1963 e Decreto n. 1.832/1996. V - Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 927, III, do Código de Processo Civil” (AgInt no REsp 2125823, rel.ª Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, j. em 13/05/2024). No caso, os dispositivos supracitados não foram apreciados pelo colegiado, tampouco foram objeto dos embargos de declaração, motivo pelo qual o REsp encontra óbice nos enunciados das Súmulas 282/STF e 356/STF. Assim: “[...] as teses não devem ser conhecidas, por falta de prequestionamento, uma vez que não foram debatidas pelo Colegiado local, não tendo sido, nem sequer, opostos embargos de declaração sobre tais teses, de modo que ficam atraídos, por analogia, os óbices sumulares n. 282 e 356/STF” (AgRg no AREsp n. 2.471.535/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0818638-58.2024.8.10.0000

ID: 334358145

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818638-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS MILAGRES DE SOUSA CUNHA

Decisão

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0818638-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Genésio Felipe de Nat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0818638-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) e João Pedro Kostin Felipe de Natividade (OAB/MA 25.771-A) Recorrida: Maria dos Milagres de Sousa Cunha Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) DECISÃO. O Banco do Brasil S.A. interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial, argumentando que “[...] ao levar em conta o acervo probatório acostado à inicial, na contestação e na réplica, consistente em declarações e outros documentos, não se afigura necessária a realização de prova técnica, por se revelarem despiciendos quaisquer esclarecimentos a serem prestados nesse sentido, além daqueles que constam nos autos” (Id 123605308, autos de origem). A parte recorrente interpôs agravo de instrumento. Em decisão monocrática, o relator não conheceu do recurso, sustentando que, apesar do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988, não há “[...] excepcionalidade justificadora da interposição de agravo de instrumento contra decisão não prevista nas hipóteses de cabimento de que trata o art. 1.015 do CPC, já que a matéria pode ser tratada eventualmente por outra via processual, não se mostrando urgente essa providência e nem demonstrada a inutilidade de sua produção quando do julgamento de eventual recurso de apelação” (Id 40226184). Em agravo interno, a decisão unipessoal foi ratificada pela Quarta Câmara de Direito Privado, que assentou o seguinte: “A tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) não se aplica ao caso concreto, uma vez que o indeferimento da produção de prova pericial não configura hipótese excepcional de recorribilidade imediata”. Além disso, o colegiado pontuou que “[O] juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e necessidade à instrução processual, conforme dispõe o art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa quando indeferida prova desnecessária ou protelatória” (Id 44059184). Embargos de declaração rejeitados (Id 46301633). Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão negou vigência aos arts. 369 e 373, II, ambos do CPC. Sustenta que: (i) houve violação à tese da “taxatividade mitigada”, fixada no Tema/Repetitivo 988/STJ; (ii) o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa (Id 47337817). Contrarrazões no Id 47375616. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à tese da parte recorrente que engloba os arts. 369 e 373, II, ambos do CPC, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim: “Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). E também: “[...] não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que: “[…] não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). Portanto, o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ, e o seu reexame demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que impede o prosseguimento do recurso, em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ. Quanto à tese de que o colegiado divergiu de precedente firmado sob o rito de recursos repetitivos, convém pontuar que o STJ não considera prequestionada ofensa ao precedente se não for indicada no REsp violação aos art. 927, III, e 489, §1º, IV, do CPC: “Para análise de suposta violação ao art. 927, III, do Código de Processo Civil faz-se necessário que o Recorrente traga, no recurso especial, a violação ao art. 489, §1º, IV, do diploma processual, bem como, os dispositivos legais que embasaram a tese firmada em precedente qualificado (Tema 517/STJ), no caso, os arts. 43 e 927, do Código Civil; Decreto n. 2.681/1912; Decreto n. 15.673/1922; Decreto n. 2.089/1963 e Decreto n. 1.832/1996. V - Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 927, III, do Código de Processo Civil” (AgInt no REsp 2125823, rel.ª Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, j. em 13/05/2024). No caso, os dispositivos supracitados não foram apreciados pelo colegiado, tampouco foram objeto dos embargos de declaração, motivo pelo qual o REsp encontra óbice nos enunciados das Súmulas 282/STF e 356/STF. Assim: “[...] as teses não devem ser conhecidas, por falta de prequestionamento, uma vez que não foram debatidas pelo Colegiado local, não tendo sido, nem sequer, opostos embargos de declaração sobre tais teses, de modo que ficam atraídos, por analogia, os óbices sumulares n. 282 e 356/STF” (AgRg no AREsp n. 2.471.535/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0829599-58.2024.8.10.0000

ID: 256572422

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0829599-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Decisão (expediente)

Advogados:

SAMARA SANTOS NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVOS INTERNOS n.º 0829599-58.2024.8.10.0000 CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0829079-98.2024.8.… ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVOS INTERNOS n.º 0829599-58.2024.8.10.0000 CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0829079-98.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: VICTOR PAIVA GOMES MARQUES DO ROSÁRIO AGRAVADO: OTHELINO NOVA ALVES NETO ADVOGADOS: ANTINO CORREA NOLETO JÚNIOR (OAB/MA 8.130), LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR (OAB/MA 12.822) e SÂMARA SANTOS NOLETO QUIRINO (OAB/MA 12.996) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA NA DISTRIBUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos pelo Estado do Maranhão contra decisões monocráticas que determinaram a redistribuição de mandado de segurança por prevenção ao Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, sob a alegação de que houve quebra da ordem cronológica na distribuição dos autos. No curso do recurso, sobreveio decisão denegatória da segurança, tornando prejudicada a pretensão recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determinou a redistribuição do mandado de segurança deveria ser reformada em razão de suposta quebra da ordem cronológica na distribuição e se o processamento do recurso deveria ser mantido diante da superveniência da decisão de mérito que denegou a segurança. III. Razões de decidir 3. O interesse recursal exige que o provimento do recurso possa trazer utilidade concreta à parte recorrente, o que não ocorre na hipótese dos autos, pois a decisão final no mandado de segurança já foi proferida, tornando inócuo o julgamento dos agravos internos. 4. A superveniência de decisão que denegou a segurança no mandado de segurança principal implica a perda do objeto dos agravos internos, pois o cerne da controvérsia recursal consistente na discussão sobre a prevenção de relatoria para a apreciação da matéria foi superado. 5. O não conhecimento do Conflito de Competência Cível n.º 0829248-85.2024.8.10.0000 instaurado sobre a mesma matéria, o qual transitou em julgado, reforça a desnecessidade da apreciação dos recursos, pois no incidente restou reconhecida pelo Desembargador Nilo Ribeiro Filho, apontado como prevento pelo suscitante, a relatoria preventa do Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 6. Diante da perda superveniente do objeto, os recursos devem, ser julgados prejudicados nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos Prejudicados. Tese de julgamento: "A superveniência de decisão de mérito que resolve a causa principal torna prejudicado os agravos internos que questionam aspectos processuais da distribuição do feito. 2. A perda do objeto do recurso ocorre quando a decisão impugnada perde sua relevância jurídica em razão de fatos novos que tornam inútil o julgamento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA O Estado do Maranhão, em 02/12/2024, interpôs agravo de interno, visando reformar a decisão contida no Id. 41593316, por meio da qual, esta relatoria, monocraticamente, determinou a redistribuição do feito por dependência, nos seguintes termos: “(…) O presente Mandado de Segurança foi distribuído a esta Relatoria em 30/11/2024, porém, examinando os autos, verifico que o Mandado de Segurança n.º 0828709-22.2024.8.10.0000, foi distribuído anteriormente, em 26/11/2024, sob a Relatoria do Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, no âmbito do Órgão Especial, o qual guarda fundamento com a causa de pedir destes autos, pois a matéria é idêntica quanto ao direito líquido e certo vindicado, o que a meu sentir, atrai a regra de distribuição por dependência, sob pena de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do caput (parte final) do art. 930, art. 55, § 3º e art. 286, I e III, do CPC; caput do art. 7º, parágrafo único, inciso V e 293, § 6º, V e § 7º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente mandamus, determinando sua remessa à Coordenação de Distribuição, para que seja encaminhado ao Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, no âmbito do Órgão Especial, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação.” Em suas razões recursais contidas no Id. 41742498, aduz em síntese, a parte agravante, que “(...) o Exmo. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho entendeu por sua incompetência em razão de prevenção do juízo do Exmo. Desembargador Gervásio Protásio Santos Junior, eis que “(...) Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente mandamus, determinando sua remessa à Coordenação de Distribuição, para que seja encaminhado ao Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, no âmbito do Órgão Especial, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação.” Ocorre que, em ambos os Mandados de Segurança ns. 0828796-75.2024.8.10.0000 (CARLOS LULA) e 0828709-22.2024.8.10.0000 (RODRIGO LAGO), ambos em anexo, houve uma irregularidade insanável: a quebra da ordem cronológica, ocorrida no setor de distribuição do TJMA, quando da realização da redistribuição aos gabinetes dos DESEMBARGADORES JOSÉ NILO E GERVÁSIO SANTOS. Tal quebra da ordem cronológica viola o princípio do juiz natural e a prevenção, merecendo imediata reforma.” Aduz mais, que “(...) Como se vê, o Setor de Distribuição do TJMA recebeu primeiro o MS Carlos Lula, às 9h43min. O MS Rodrigo Lago chegou um minuto depois, às 9h44min. A despeito disso, o MS Rodrigo Lago foi redistribuído primeiro, às 9h51min01s, ao Gabinete Des. GERVÁSIO. O MS Carlos Lula, apesar de ter chegado antes no setor de redistribuição, foi redistribuído depois, às 9h51min54s, ao Gabinete Des. JOSÉ NILO. Vejamos recortes da timeline de cada um dos processos. A primeira foto mostra o MS impetrado pelo Deputado Carlos Lula, em que o setor de distribuição recebeu os autos às 9h43. De outro lado, o Setor de Redistribuição do TJMA recebeu o processo do DEPUTADO RODRIGO LAGO às 9h44min.” Alega também, que “(…) Ora, nota-se evidente quebra da ordem cronológica de redistribuição, o que influi diretamente na prevenção de ambos os Mandados de Segurança. A redistribuição preferencial de um processo que aportou por último (mais novo no setor) na Distribuição em detrimento de um processo que aportou antes (mais antigo no setor), viola o princípio do juiz natural, pois subverte a ordem de processamento das redistribuições.” Sustenta ainda, que “(…) fica evidente que merece reforma a decisão proferida pelo Eminente Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho que declarou que o Eminente Desembargador GERVÁSIO SANTOS é prevento para a demanda, eis que não levou em conta a quebra de ordem cronológica que ocorreu no próprio setor de redistribuição. A matéria foi inclusive apresentada à Presidência do TJMA por meio do Conflito de Competência n. 0829248-85.2024.8.10.0000 e se encontra aguardando julgamento, razão pela qual deve este juízo exercer a retratação e manter a relatoria do feito até que o CC seja efetivamente julgado e apontada a solução de competência. DO EXPOSTO, pede e espera o Estado do Maranhão seja exercido o juízo de retratação e seja suspenso o processo, até o desenlace do Conflito de Competência n. 0829248-85.2024.8.10.0000 (inicial em anexo), eis que há risco de irreversibilidade da medida, caso deferida.” Com esses argumentos, requer: “(…) que o Eminente Des. JOSÉ GONÇALO exerça o juízo de retratação e: a) Suspenda o MS n. 0829079-98.2024.8.10.0000 (Deputado Othelino Nova Alves Neto) até o trânsito em julgado do Conflito de Competência n. 0829248-85.2024.8.10.0000; b) Caso não seja reconsiderada a decisão, requer o Estado a submissão do agravo interno ao órgão colegiado competente, para que seja dado provimento ao recurso, suspendendo-se o MS n. 0829079-98.2024.8.10.0000 (Deputado Othelino Nova Alves Neto) até o trânsito em julgado do Conflito de Competência n. 0829248- 85.2024.8.10.0000.” Após a interposição do agravo interno suso mencionado foi proferida nova decisão (Id. 41683331) nos autos do Mandado de Segurança n.º 0829079-98.2024.8.10.0000, nos seguintes termos: “(…) Analisando os autos, verifico que o Estado do Maranhão, em 02/12/2024, interpôs o Agravo Interno, contido no Id. 41626023, visando reformar a decisão constante no Id. 41593316, por meio da qual, determinei o encaminhamento dos autos ao Eminente Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, no âmbito do Órgão Especial, haja vista que o Mandado de Segurança n.º 0828709-22.2024.8.10.0000 foi distribuído anteriormente, em 26/11/2024, sob sua relatoria, que entendo, o tornou prevento. Sabe-se que que o Agravo Interno não possui efeito suspensivo automático, daí porque, no caso dos autos, não verifico impedimento à eficácia da decisão impugnada, conforme prevê o art. 995, caput, do CPC. Desse modo, nos termos do art. 319, VIII e XXXVII, do RITJMA, na qualidade de Relator do presente Agravo Interno, determino à Secretaria que proceda às seguintes providências: a) Traslade cópia integral do presente Agravo Interno e dos documentos que o acompanham (Id. 41626023), para formação de novos autos, a ser distribuído a mim por prevenção; b) Cumpra integralmente a decisão constante no Id. 41593316, com a redistribuição dos autos do Mandado de Segurança nº 0829079-98.2024.8.10.0000 para a relatoria do Desembargador Gervásio Santos, a quem, neste momento, entendo , caberá a apreciação do pedido liminar; e c) Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº 41626023.” Insatisfeito com a referida decisão, o Estado do Maranhão, 05/12/2024, interpôs novo agravo interno, contido no Id. 41754447, requerendo em suma: “(…) exerça o juízo de retratação e: a) a atribuição de efeito suspensivo para suspender a remessa do Mandado de Segurança nº 0829079-98.2024.8.10.0000 ao Desembargador Gervásio Protásio Santos e Determinar que o Agravo Interno seja processado nos próprios autos, nos termos do artigo 641 do RITJMA, até a resolução do Conflito de Competência nº 0829248-85.2024.8.10.0000; b) A retratação do Eminente Relator, reformando-se a decisão que determinou a cisão e a remessa do Mandado de Segurança, processando-se o Agravo Interno nos próprios autos, com análise do pedido de suspensão; c) Caso não haja retratação, requer-se a submissão do presente Agravo Interno ao órgão colegiado competente, nos termos do argo 641 do RITJMA, para julgamento.” Consta no Id. despacho proferido em 13/01/2025, nos seguintes termos: “(…) Tendo em vista a determinação contida na decisão de Id. 41742497, solicito que a Secretaria deste Órgão certifique o cumprimento da intimação da parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº 41742498, ou que promova a intimação suso mencionada, bem ainda, que conceda na mesma oportunidade o prazo para contrarrazões ao outro Agravo Interno, contido no Id. 41754447, nos termos do disposto no art. 1.021, § 2º do CPC. Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.” A parte agravada, mesmo devidamente intimada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 42359192. Já no Id. 43612682, consta juntada de decisão proferida nos autos do MS n.º 0829079-98.2024.8.10.0000. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que o exame da pretensão recursal deduzida pela parte agravante encontra-se prejudicado. É que, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, na parte destinada ao acompanhamento processual, constatei que no dia 18/02/2025, foi proferida decisão denegando a ordem ao Mando de Segurança n.º 0829079-98.2024.8.10.0000, nos seguintes termos: “(…) In casu, verifica-se que nos autos do mandamus nº 0828709-22.2024.8.10.0000, patrocinado pelos mesmos advogados do ora impetrante, fora noticiado que “após a concessão da Medida Cautelar na ADI nº 7651, finalmente a Assembleia Legislativa aprovou o parecer na COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, já garantindo a alocação das emendas individuais por parte de todos os deputados estaduais nos limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal”, acrescentando que foi aprovado ”o PLOA 2025, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Executivo e sancionado pelo GOVERNADOR DO ESTADO, transformando-se na LOA 2025 - LEI Nº 12.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024”. Diante desse cenário, foi ali requerida a extinção do “processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir”, com prolongamento dos efeitos da decisão à presente demanda. Da análise dos autos, observa-se que a pretensão do impetrante já foi alcançada, restando configurada a falta de interesse no prosseguimento do mandamus em razão da perda superveniente do seu objeto. (…) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse de agir do impetrante por perda superveniente do objeto em litígio. Com tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do CPC. Oficie-se o Des. José Gonçalo de Sousa Filho, relator do agravo interno nº 0829599-58.2024.8.10.0000, do inteiro teor desta decisão. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator.” Nessas condições, entendo que decaiu o interesse da parte agravante em modificar a decisão questionada, pois o mesmo somente se faz presente quando o recurso puder ser útil à parte recorrente, o que não mais é possível na hipótese dos autos. Desse modo, verifico que o agravo interno interposto no Id. 41754447, resta igualmente prejudicado, diante da perda do objeto do 1º agravo interno (Id. 41742498), pois as decisões agravadas foram sobrepostas à decisão que denegou a segurança, bem como porque o cerne da pretensão recursal consistente na discussão da prevenção dos Desembargadores relatores, também foi objurgado, seja pela decisão suso mencionada, seja pelo não conhecimento do Conflito de Competência Cível n.º 0829248-85.2024.8.10.0000, ante o reconhecimento de prevenção do Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, pelo próprio Desembargador Nilo Ribeiro Filho, apontado como prevento pelo suscitante, motivo pelo qual é desnecessária a submissão do recurso a julgamento colegiado. Logo, a situação retratada configura hipótese de recurso prejudicado, a ensejar o seu não seguimento por decisão monocrática do relator, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, restando desnecessário o cumprimento do parágrafo único do art. 932, do mesmo diploma legal, visto que não se trata da hipótese de vício sanável. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 932, caput, III, do CPC1, monocraticamente, julgo prejudicados os presentes agravos internos, diante da perda superveniente de seus objetos. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.” 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0836894-68.2025.8.20.5001

ID: 322667414

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MONTEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA MONTEIRO ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001 IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: SEBASTIAO BATISTA DE AZEVEDO IMPETRADO: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO COMBATE À CORRUPÇÃO (DECCOR) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado por NILZA MONTEIRO DE ANDRADE, inscrita na OAB/AL nº 13.457B, em favor de SEBASTIÃO BATISTA DE AZEVEDO, contra ato da Delegacia de Polícia Civil do Rio Grande do Norte, no qual requer concessão liminar da ordem de habeas corpus para sustar o andamento do Inquérito Policial nº 2778/2023, bem como para cancelar o bloqueio/impedimento realizado no prontuário da CNH do paciente, requisitadas as informações da autoridade coatora, seguindo-se ao justo e necessário Trancamento do Inquérito Policial, o qual tramita na Delegacia desta Capital, PC/RN-DECCOR, cumpridas as necessárias formalidades legais, em razão do excesso de prazo, constrangimento e ausência de justa causa (ID 152534542). A liminar foi indeferida por este Juízo, como se vê na decisão constante do ID 156368182. Intimada, a autoridade apontada como coatora, informou que o inquérito policial já foi inserido e distribuído no PJe sob o número 0821750-88.2024.8.20.5001, bem como a restrição imposta no cadastro e/ou CNH da impetrante é de cunho administrativo e feita pelo órgão de trânsito responsável, aqui no caso o DETRAN RN, a pedido desta Autoridade Policial mediante oficio extrajudicial. Assim, em que pese a restrição tenha sido fundamentada no IP 2778/23 ela não está no âmbito de atuação da Policia Civil, sendo atividade discricionária do DETRAN, sendo certo, também, que o paciente não é investigado no inquérito policial, tendo provavelmente se beneficiado de esquema fraudulento para aquisição de CNH mediante pagamento (ID 153350545). Relatei. Decido. O habeas corpus, como se sabe, é um remédio constitucional que se presta para salvaguardar a liberdade de todo ser humano que sofre constrangimento ou que está na iminência de sofrê-lo, e a sua impetração obedece ínfimas formalidades, podendo ser levado a efeito pela própria vítima, por escrito, através de telegrama, prescindindo das formalidades legais do processo comum. Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção, e a norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que assim disciplina: "conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Da leitura do texto constitucional acima transcrito se conclui que, toda pessoa que sofrer ou estiver na iminência de sofrer um constrangimento ilegal, poderá ser beneficiada com o Habeas Corpus, e, no Direito Positivo Brasileiro, sua previsão legal, está preceituada no art. 647 do Código de Processo Penal. Aliás, a redação dada pelo legislador pátrio bem define o que é o habeas corpus, senão vejamos: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.". Historicamente, a figura jurídica do habeas corpus existe desde a Primeira Constituição a que se tem notícia, ou seja, a Carta de João Sem Terra, da Inglaterra, que, de certa forma, também já assegurava ao cidadão o sublime direito da liberdade, nos seguintes termos: “ninguém há de ser preso e processado..."a não ser em virtude de um julgamento legal por seus pares e na forma da lei do país" (Carta Magna de 1215, João Sem Terra, Inglaterra, também chamada de Magna Cartha Regis Johannis). Duas podem ser as espécies de habeas corpus: o Liberatório ou repressivo, e o Preventivo. O primeiro, será utilizado quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente; e o segundo, quando existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção, hipótese em que, será expedido um salvo-conduto. No caso em apreço, requer a impetrante o habeas corpus para cancelar o bloqueio/impedimento realizada no prontuário da CNH do paciente e o Trancamento do Inquérito Policial nº 2778/2023, o qual tramita na Delegacia desta Capital, PC/RN-DECCOR, ao argumento de que o inquérito está parado desde 2023, sem qualquer movimentação. A simples instauração de inquérito policial destinado a apurar conduta em tese delituosa, não constitui constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus, devendo ser ressaltado que o trancamento de inquérito policial cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que se mostra evidente de plano a atipicidade do fato, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a extinção da punibilidade, situações essas não demonstradas nos autos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, senão vejamos: TJSP: "Existindo elementos informativos que justificam suspeita da configuração do delito, não há que se trancar o inquérito policial por falta de justa causa. Tratando-se de mero procedimento investigatório, seu desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados pelo Habeas Corpus, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público" (RT 639/296-7). TJSP: "O Inquérito Policial, salvo nos casos aberrantes, em que à primeira vista se possa identificar abuso intolerável, é procedimento investigatório legítimo, cujo desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados pelo Habeas Corpus, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público, não havendo falar, pois, em constrangimento ilegal quanto à suspeita da prática de fato penalmente típico" (RT 598/321). TACRSP: "Não caracteriza constrangimento ilegal, o envolvimento de alguém em inquérito policial se há indícios de responsabilidade penal no evento a ser apurado". (RT 603/365). TRF da 1ª Região: "HC. Inquérito Policial. Impetração para trancar procedimento investigatório - inadmissibilidade se não identificado abuso intolerável de poder. Ressalvadas as hipóteses em que se identificar abuso intolerável de poder, é inadmissível o trancamento do Inquérito Policial através de Habeas Corpus, pois, por tratar-se de mero procedimento investigatório, seu desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público." (RT 584/378). STF: "A simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus" (RTJ 78/138). STF: "Só se admite o trancamento do inquérito Policial por via de Habeas Corpus em casos excepcionais, isto é, quando a falta de justa causa resulta desde logo evidente." (RT 599/448). STF: " O Habeas Corpus, em razão de seu rito especial que não comporta dilação probatória, não é instrumento processual idôneo para se postular o trancamento da investigação policial, sob alegação de falta de justa causa". (RT 739/550). No caso em apreciação, como foi informado pela autoridade coatora, a restrição à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do paciente tem cunho administrativo, não constando a paciente como uma das investigadas no Inquérito Policial nº 2778/2023, distribuído a este Juízo com o número 0821750-88.2024.8.20.5001, ademais, não se trata de matéria referente a liberdade de locomoção e não há nos autos documento que comprove que a restrição administrativa foi ordenada pela autoridade apontada como coatora, assim, não é cabível a impetração de habeas corpus. Outrossim, no tocante ao pedido visando o trancamento do inquérito policial, já tendo sido o inquérito remetido a este Juízo, o habeas corpus deve ser impetrado perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ter como paciente um dos investigados, o que não é o caso do paciente. Registro, ainda, que o artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra, o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto, estabelecendo o §3º do referido dispositivo legal a possibilidade de prorrogação desse prazo, a requerimento da autoridade policial, quando o fato for de difícil elucidação. Ressalto, também, que o inquérito policial cujo trancamento se requer, se trata de investigação policial complexa, tendo a autoridade policial, inclusive, ajuizado medidas cautelares, como se vê nos processos de números 0845594-04.2023.8.20.5001 e 0825816-14.2024.8.20.5001. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, DENEGO a ordem impetrada. Intime-se os interessados. Transitada em julgado a decisão, arquive-se os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 7 de julho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803215-58.2024.8.10.0000

ID: 313936991

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0803215-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) NÚMERO DO PROCESSO: 0803215-58.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) NÚMERO DO PROCESSO: 0803215-58.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. GUARDA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DOS DETENTORES DA GUARDA. ART. 147, I, ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARECER MINISTERIAL PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís. O conflito surge nos autos da EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (Processo nº 0800011-77.2024.8.10.0041) 1, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de dois menores em situação de vulnerabilidade, decorrente da conduta da genitora. O processo teve início na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz/MA 3, que, em decisão datada de 15 de janeiro de 2024, concedeu a guarda provisória dos menores a uma irmã residente em São José de Ribamar/MA4. O Juízo de Imperatriz/MA, com fundamento no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), declinou da competência para a comarca de São José de Ribamar/MA, domicílio da irmã5. Determinou-se, ainda, a expedição do termo de guarda provisória e a notificação do Conselho Tutelar de São José de Ribamar/MA para acompanhamento temporário da família. Ao ser distribuído em São José de Ribamar/MA, o processo foi remetido à Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A Juíza titular desta vara suscitou o conflito negativo de competência 8, argumentando que a Lei de Organização Judiciária local (Lei nº 14/91, art. 10, VIII) delimita a competência de sua vara, no que tange à infância e juventude, exclusivamente para o processamento e julgamento de atos infracionais, não comportando interpretação extensiva para incluir ações cíveis. A magistrada discordou de um entendimento anterior da Corregedoria Geral da Justiça (Consulta Administrativa nº 0000707-84.2023.2.00.0810), que havia firmado a competência absoluta de sua vara para causas cíveis infantojuvenis. Sustentou que uma interpretação ampliativa violaria ditames constitucionais e princípios do ECA ao sobrecarregar a vara, prejudicando a análise de processos de sua competência estrita e urgente, como atos infracionais (cujo prazo para internação provisória é de 45 dias) e violência doméstica contra a mulher. A magistrada julgou-se incompetente, entendendo que a competência deveria ser mantida onde inicialmente distribuída, e suscitou o conflito. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer final, manifestou-se pela IMPROCEDÊNCIA do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo suscitante (Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA) para processar e julgar o feito. O Ministério Público fundamentou seu parecer no artigo 148 do ECA, que confere à Justiça da Infância e da Juventude a competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses de crianças e adolescentes, incluindo pedidos de guarda e tutela, especialmente em casos de risco. Citou jurisprudência que reafirma a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude em situações de risco para a criança ou adolescente. É o relatório. Decido. O cerne do presente conflito de competência reside na interpretação da Lei de Organização Judiciária local e sua harmonização com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para processar e julgar as ações fundadas em interesses ou direitos protegidos por esta Lei é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou do local onde se encontre a criança ou o adolescente. No caso concreto, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz/MA, ao conceder a guarda provisória dos menores à irmã residente em São José de Ribamar/MA, agiu corretamente ao declinar da competência para a comarca do novo domicílio dos detentores da guarda. O art. 148 do ECA é claro ao dispor sobre a competência da Justiça da Infância e da Juventude para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente". O parágrafo único do mesmo artigo especifica que, em casos de ameaça ou violação de direitos (art. 98 do ECA), a Justiça da Infância e da Juventude é competente para pedidos de guarda e tutela, entre outras medidas. O presente caso, que envolve menores em situação de risco devido à negligência da genitora, claramente se enquadra nas hipóteses de aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no art. 98 do ECA. Embora a Lei de Organização Judiciária local (Lei nº 14/91, art. 10, VIII) mencione expressamente a competência da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para "processamento e julgamento de atos infracionais", a interpretação sistemática e teleológica da norma deve prevalecer. A especialização de uma vara para a Infância e Juventude visa justamente a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente, princípios fundamentais do ECA e de estatura constitucional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão corrobora este entendimento, consolidando que a competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta em razão da matéria e da pessoa, especialmente em situações de risco para crianças e adolescentes. Precedentes citados no parecer ministerial confirmam que, havendo clara situação de risco para o menor, com ameaça à sua vida e saúde, a competência recai sobre o juízo específico da Infância e Juventude, mesmo que a demanda seja de natureza cível, como a de guarda. A decisão da Corregedoria Geral da Justiça na Consulta Administrativa nº 0000707-84.2023.2.00.0810, que reconheceu a competência da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar para causas cíveis relativas a crianças e adolescentes, reforça a adequação da distribuição do presente feito. A alegação de sobrecarga da vara não pode se sobrepor à garantia da proteção integral e do melhor interesse dos menores, que demandam um juízo especializado para a célere e efetiva resolução de suas demandas. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pela IMPROCEDÊNCIA do presente Conflito Negativo de Competência, pelo que declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS para processar e julgar a EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (Processo nº 0800011-77.2024.8.10.0041). Comunique-se aos juízes conflitantes. Cópia da decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0803215-58.2024.8.10.0000

ID: 313936999

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0803215-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª VARA CíVEL DO TERMO JUDICIáRIO DE SãO JOSé DE RIBAMAR

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) NÚMERO DO PROCESSO: 0803215-58.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) NÚMERO DO PROCESSO: 0803215-58.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. GUARDA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DOS DETENTORES DA GUARDA. ART. 147, I, ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARECER MINISTERIAL PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís. O conflito surge nos autos da EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (Processo nº 0800011-77.2024.8.10.0041) 1, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de dois menores em situação de vulnerabilidade, decorrente da conduta da genitora. O processo teve início na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz/MA 3, que, em decisão datada de 15 de janeiro de 2024, concedeu a guarda provisória dos menores a uma irmã residente em São José de Ribamar/MA4. O Juízo de Imperatriz/MA, com fundamento no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), declinou da competência para a comarca de São José de Ribamar/MA, domicílio da irmã5. Determinou-se, ainda, a expedição do termo de guarda provisória e a notificação do Conselho Tutelar de São José de Ribamar/MA para acompanhamento temporário da família. Ao ser distribuído em São José de Ribamar/MA, o processo foi remetido à Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A Juíza titular desta vara suscitou o conflito negativo de competência 8, argumentando que a Lei de Organização Judiciária local (Lei nº 14/91, art. 10, VIII) delimita a competência de sua vara, no que tange à infância e juventude, exclusivamente para o processamento e julgamento de atos infracionais, não comportando interpretação extensiva para incluir ações cíveis. A magistrada discordou de um entendimento anterior da Corregedoria Geral da Justiça (Consulta Administrativa nº 0000707-84.2023.2.00.0810), que havia firmado a competência absoluta de sua vara para causas cíveis infantojuvenis. Sustentou que uma interpretação ampliativa violaria ditames constitucionais e princípios do ECA ao sobrecarregar a vara, prejudicando a análise de processos de sua competência estrita e urgente, como atos infracionais (cujo prazo para internação provisória é de 45 dias) e violência doméstica contra a mulher. A magistrada julgou-se incompetente, entendendo que a competência deveria ser mantida onde inicialmente distribuída, e suscitou o conflito. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer final, manifestou-se pela IMPROCEDÊNCIA do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo suscitante (Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA) para processar e julgar o feito. O Ministério Público fundamentou seu parecer no artigo 148 do ECA, que confere à Justiça da Infância e da Juventude a competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses de crianças e adolescentes, incluindo pedidos de guarda e tutela, especialmente em casos de risco. Citou jurisprudência que reafirma a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude em situações de risco para a criança ou adolescente. É o relatório. Decido. O cerne do presente conflito de competência reside na interpretação da Lei de Organização Judiciária local e sua harmonização com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para processar e julgar as ações fundadas em interesses ou direitos protegidos por esta Lei é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou do local onde se encontre a criança ou o adolescente. No caso concreto, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz/MA, ao conceder a guarda provisória dos menores à irmã residente em São José de Ribamar/MA, agiu corretamente ao declinar da competência para a comarca do novo domicílio dos detentores da guarda. O art. 148 do ECA é claro ao dispor sobre a competência da Justiça da Infância e da Juventude para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente". O parágrafo único do mesmo artigo especifica que, em casos de ameaça ou violação de direitos (art. 98 do ECA), a Justiça da Infância e da Juventude é competente para pedidos de guarda e tutela, entre outras medidas. O presente caso, que envolve menores em situação de risco devido à negligência da genitora, claramente se enquadra nas hipóteses de aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no art. 98 do ECA. Embora a Lei de Organização Judiciária local (Lei nº 14/91, art. 10, VIII) mencione expressamente a competência da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para "processamento e julgamento de atos infracionais", a interpretação sistemática e teleológica da norma deve prevalecer. A especialização de uma vara para a Infância e Juventude visa justamente a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente, princípios fundamentais do ECA e de estatura constitucional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão corrobora este entendimento, consolidando que a competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta em razão da matéria e da pessoa, especialmente em situações de risco para crianças e adolescentes. Precedentes citados no parecer ministerial confirmam que, havendo clara situação de risco para o menor, com ameaça à sua vida e saúde, a competência recai sobre o juízo específico da Infância e Juventude, mesmo que a demanda seja de natureza cível, como a de guarda. A decisão da Corregedoria Geral da Justiça na Consulta Administrativa nº 0000707-84.2023.2.00.0810, que reconheceu a competência da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar para causas cíveis relativas a crianças e adolescentes, reforça a adequação da distribuição do presente feito. A alegação de sobrecarga da vara não pode se sobrepor à garantia da proteção integral e do melhor interesse dos menores, que demandam um juízo especializado para a célere e efetiva resolução de suas demandas. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pela IMPROCEDÊNCIA do presente Conflito Negativo de Competência, pelo que declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS para processar e julgar a EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (Processo nº 0800011-77.2024.8.10.0041). Comunique-se aos juízes conflitantes. Cópia da decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0811334-42.2023.8.10.0000

ID: 319966148

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0811334-42.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0811334-42.2023.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0811334-42.2023.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO DEVEDOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO - MA8712-S, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras, por meio da petição de ID 46207042, no bojo deste Processo Administrativo, requerendo o parcelamento do precatório de n.º 0801360-44.2024.8.10.0000, com fundamento no § 20 do artigo 100 da Constituição Federal. Da análise do Precatório de n.º 0801360-44.2024.8.10.0000, verifica-se que o valor requisitado, conforme Ofício Requisitório de Precatório, totalizava R$ 1.745.717,94 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) na data-base de 03/05/2023, sendo classificado como de natureza alimentar. Já o valor global requisitado (valor de inscrição) de todos os 03 (três) precatórios do orçamento do ano de 2025, totalizaram o importe de R$ 1.941.291,69 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), conforme consta nos respectivos ofícios requisitórios dos Precatórios de n.º 0801360-44.2024.8.10.0000, 0805798-16.2024.8.10.0000 e 0801372-58.2024.8.10.0000. Alegou o ente municipal que o valor do referido precatório é superior a 15% (quinze porcento) do montante total dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025, razão pela qual requer a incidência da sistemática excepcional prevista no § 20 do art. 100 da Constituição Federal. É o que comportava relatar. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 20, estabelece uma regra específica para o pagamento de precatórios de grande valor, visando conciliar o direito do credor com a capacidade financeira do ente devedor. O dispositivo constitucional prevê expressamente que "caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária (...)” Este comando normativo de estatura constitucional permite, portanto, o parcelamento de precatórios que, individualmente, representem um impacto significativo no volume total da dívida de precatórios de um ente federativo em determinado exercício orçamentário. A finalidade da norma é clara: evitar que o pagamento integral de um único precatório de grande vulto comprometa a capacidade do ente público de honrar suas demais obrigações, incluindo outros precatórios e a manutenção de serviços essenciais. No caso concreto, o precatório de n.º 0801360-44.2024.8.10.0000 possui valor de inscrição no importe de R$ 1.745.717,94 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos). Já o montante total dos precatórios apresentados para pagamento no exercício de 2025 pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras foi de R$ 1.941.291,69 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos). Para verificar a aplicabilidade do artigo 100, § 20, da Constituição Federal, é necessário calcular 15% do montante total dos precatórios apresentados para o exercício de 2025. Realizando o cálculo, tem-se que o precatório de n.º 0801360-44.2024.8.10.0000 representa mais de 89% (oitenta e nove por cento) do montante da dívida inscrita para pagamento pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras no ano orçamentário vigente. Esta constatação preenche o requisito objetivo estabelecido pelo artigo 100, § 20, da Constituição Federal, tornando o precatório nº 0801360-44.2024.8.10.0000 elegível para o regime de parcelamento previsto no referido dispositivo. A petição do Município de Fortaleza dos Nogueiras demonstrou, com base em seus próprios cálculos, a relevância do valor deste precatório em relação ao total da dívida para 2025, reforçando a necessidade da aplicação da regra constitucional de parcelamento. Diante da subsunção do caso concreto à hipótese normativa do artigo 100, § 20, da Constituição Federal, o pedido de parcelamento formulado pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras merece acolhimento. O pagamento do precatório n.º 0801360-44.2024.8.10.0000 deverá observar o seguinte cronograma, nos termos do dispositivo constitucional: (a) O adimplemento de parcela inicial equivalente a 15% (quinze por cento) do valor de inscrição do referido precatório, a ser realizado até o encerramento do exercício financeiro subsequente à sua apresentação, conforme previsão do § 5.º do artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, até o final do exercício de 2025, considerando-se que a apresentação da requisição de pagamento se deu até o dia 02 de abril de 2024; (b) O montante remanescente, correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total do precatório, deverá ser parcelado em 5 (cinco) prestações anuais, iguais e sucessivas, com vencimentos previstos para os cinco exercícios financeiros subsequentes, a saber: 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030. Consigne-se que estes valores deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme determina a Constituição Federal e a Resolução n.º 303/2019 do CNJ. A aplicação do regime de parcelamento previsto no artigo 100, § 20, da Constituição Federal, neste caso específico, representa a concretização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a busca pelo equilíbrio fiscal do ente público, sem descurar do direito do credor ao recebimento de seu crédito. O parcelamento permite que o Município de Fortaleza dos Nogueiras organize seu fluxo de caixa e cumpra suas obrigações judiciais de forma planejada, evitando medidas mais gravosas como o sequestro de receitas, que poderiam impactar negativamente a prestação de serviços públicos essenciais à população. Ante o exposto, com fundamento no artigo 100, § 20, da Constituição Federal, e em consonância com o pedido formulado pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras na petição ID 46207042, DEFIRO o pedido de parcelamento do precatório nº 0801360-44.2024.8.10.0000, pelo que determino as seguintes providências: 1. Que o pagamento do precatório n.º 0801360-44.2024.8.10.0000 seja realizado na forma parcelada prevista no artigo 100, § 20, da Constituição Federal, qual seja: (a) Um pagamento inicial, referente a 15% do valor de inscrição do precatório, a ser realizado até o final do exercício seguinte à sua apresentação nos termos do §5.º do art. 100 da CF, ou seja, até o final do exercício de 2025, considerando que sua apresentação ocorreu até 02 de abril de 2024. (b) o saldo remanescente, correspondente aos 85% (oitenta e cinco por cento) restantes, a ser dividido em 5 (cinco) parcelas anuais iguais, a serem pagas nos anos subsequentes, deste modo, nos exercícios financeiros de 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030. 2. Que os valores das parcelas sejam devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, conforme os índices aplicáveis aos precatórios, até a data do efetivo pagamento. 3. A reexpedição do Termo de Compromisso e do despacho correspondente, nos moldes dos documentos anteriores, para que reflitam o novo montante da dívida para pagamento pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras, referente ao exercício orçamentário de 2025, considerando o parcelamento deferido no precatório de n.º 0801360-44.2024.8.10.0000. 4. O encaminhamento do feito à Coordenadoria de Cálculo de Precatórios para adoção das medidas contábeis pertinentes ao parcelamento deferido. 5. Em seguida, à Coordenadoria Administrativa de Precatórios para efetivação das providências operacionais de inclusão deste novo cronograma de pagamento nos sistemas próprios de controle e gestão de precatórios. Junte-se esta decisão no Precatório de n.º 0801360-44.2024.8.10.0000 para ciência dos interessados. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. A presente possui força de notificação/intimação para todos os fins legais. São Luís/MA, data da assinatura sistêmica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0828532-58.2024.8.10.0000

ID: 259655175

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0828532-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KARLA JANINE DE SOUZA PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0828532-58.2024.8.10.0000 REQUERENTE: GEOVANE DE FREITAS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0828532-58.2024.8.10.0000 REQUERENTE: GEOVANE DE FREITAS SANTO ADVOGADA: KARLA JANINE DE SOUZA PENHA – OAB/MA 9.351 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA Direito penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade de busca pessoal e valoração indevida de vetores da pena. Ausência de prova nova. Inviabilidade da revisão criminal como sucedâneo recursal. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal com liminar proposto por Geovane de Freitas Santos, objetivando desconstituir acórdão da Terceira Câmara Criminal que manteve sua condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, do CP), alterando apenas a dosimetria para afastar os vetores de antecedentes e reincidência. Alegação de nulidade da busca pessoal e de utilização indevida de ações penais em curso na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão condenatório contrariou texto expresso de lei penal ou a evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP; (ii) é cabível revisão criminal quando ausente prova nova e pretende-se o reexame de matéria já apreciada no julgamento do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal exige a apresentação de prova nova ou demonstração de erro na condenação, nos termos do art. 621 do CPP. 4. Não há prova nova apresentada nos autos. A tese de nulidade da busca pessoal não foi determinante para a condenação, que se baseou em reconhecimento realizado na fase inquisitorial e confirmado judicialmente. 5. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova instância recursal para reexame das provas já analisadas no julgamento da apelação. 6. A matéria relativa à dosimetria foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, que já afastou os antecedentes e a reincidência. Não cabe nova apreciação sob o mesmo fundamento. IV. Dispositivo e tese 7. Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não é sucedâneo recursal e exige demonstração inequívoca de erro judiciário ou prova nova de inocência. 2. A ausência de elementos novos e o reexame de fundamentos já enfrentados em apelação inviabilizam o conhecimento da revisão criminal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5475/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 06.11.2019; TJMA, RevCrim 0816673-50.2021.8.10.0000, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, DJe 03.03.2023. DECISÃO Geovane de Freitas Santos ajuizou a presente Revisão Criminal com Pedido de Liminar, visando desconstituir acórdão da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal, proferido nos autos da Ação Penal n.º 0000185-13.2020.8.10.0057 que manteve condenação do requerente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, do Código Penal, alterando a sentença condenatória tão somente para para neutralizar o vetor “antecedentes”, na primeira fase da dosimetria, e afastar a reincidência, na segunda fase. Alega que a sentença condenatória foi contrária à prova dos autos, uma vez que se baseou em atos investigatórios e provas nulas, insuficientes para fundamentar uma condenação, pois a busca pessoal “foi executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 244 do CPP, bem como a prova dela derivada.” Subsidiariamente, pleiteia a defesa, “o redimensionamento da pena do Autor, já que, no caos em tela, foi usado ações penais em tramitação (Prova 05/06) para desabonar sua conduta social, sua personalidade, sua culpabilidade e causa de aumento em 1/6 da pena.” Instada a se manifestar, a d. Procuradoria opinou pelo afastamento da valoração negativa dos antecedentes do ora revisionando, bem como pelo afastamento da reincidência, nos termos do parecer ID. 42446385. É o breve relato. Decido. Inicialmente, é preciso registrar que a revisão criminal não é recurso de mero reexame, como se fosse uma apelação. Exige-se que ela contenha novas provas ou, pelo menos, novos argumentos que possam beneficiar o sentenciado. É o que determina a norma que disciplina a matéria, inserida no artigo 621 do Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. No caso em apreço, nota-se que o patrono do requerente afirma que seu pleito se enquadra no art. 621, I do CPP. Há de se ressaltar que a defesa não fez juntar nenhuma prova nova. Acerca da alegação de nulidade da busca pessoal, verifico que, ao contrário do que alega o requerente, a sentença não se baseou em prova colhida através de busca pessoal, mas sim no reconhecimento dos acusados na sede da polícia militar, ratificado em sede judicial, ao tempo da coleta dos depoimentos. Sobre o entendimento do órgão julgador, tem-se que, ainda que a decisão tenha contrariado a jurisprudência dominante ou a doutrina majoritária, não é considerada cabível a revisão criminal, que exige a demonstração da ocorrência de um erro na sentença passada em julgamento. Ademais, a Revisão Criminal não pode ser utilizada como recurso, pois não se presta para reexaminar as provas já apreciadas na instrução criminal. A revisão criminal é um instrumento processual adequado para rescindir sentença condenatória irrecorrível que contrariou a lei ou a prova; baseou-se em prova falsa; ou então, se surgiram provas demonstrando a inocência do acusado. No caso dos autos, a ilustre relatora da Apelação Criminal 0000185-13.2020.8.10.0057 apreciou tanto a alegação de insuficiência de provas, bem como o pedido de redimensionamento da pena-base, tanto que o acórdão já excluiu a negativação acerca dos antecedentes criminais e também já afastou a reincidência na segunda fase da dosimetria. Logo, conclui-se que o presente pedido de revisão criminal não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses taxativas da lei (art. 621, incisos do CPP). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já ponderou que: “A revisão criminal, instrumento processual posto à disposição do condenado, tem como finalidade precípua conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz, mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada material” (STF - RvC: 5475 AM - AMAZONAS 0081195-88.2018.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/11/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-089 15-04-2020) – (Grifei). Este colegiado, de igual forma, já decidiu que a revisão criminal não se presta para analisar provas devidamente apreciadas quando da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como um novo recurso de apelação. Veja-se: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. O conhecimento e processamento de Revisão Criminal dependem do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 621 da Lei Adjetiva Penal, sem os quais o pleito não deve ser acatado. 2. A Revisão Criminal não se presta para reapreciar as provas devidamente analisadas quando da prolação da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como novo recurso de Apelação (aqui, sequer interposto) para fins de nova análise das mesmas teses da defesa. 3. As Câmaras Criminais Reunidas rechaçam o pedido revisional, quando, sequer, Apelação Criminal tenha sido interposta e a defesa propõe a ação como sucedâneo de recurso após o trânsito em julgado. 4. Revisão Criminal julgada improcedente em seus pedidos. (RevCrim 0816673-50.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 03/03/2023) Ante ao exposto, não conheço da presente Revisão Criminal. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0817571-58.2024.8.10.0000

ID: 337749712

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817571-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUIZA VERONICA LIMA LEAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA LAIS DE OLIVEIRA SANTANA MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA GABRIELA DA SILVA DINIZ

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817571-58.2024.8.10.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817571-58.2024.8.10.0000 – PJE. Embargante: AFFIX Administradora de Benefícios Ltda. Advogado: Paula Lais de Oliveira Santana Miranda (OAB/PB 16.698). Embargada: Rosália Pereira da Silva Diniz. Advogada: Jéssica Maria Gabriela da Silva Diniz (OAB/MA 13.901-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE TRECHO DO RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO FUNDAMENTO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. II. Verifica-se a existência de erro material em trecho do relatório da decisão embargada, que faz referência indevida a matéria de prescrição e ação monitória, alheias ao objeto da demanda, que versa exclusivamente sobre reajuste contratual. III. Determina-se a substituição do trecho incorreto do relatório por narrativa compatível com os fundamentos efetivamente apresentados nos embargos de declaração. IV. Não se constata contradição no conteúdo decisório, uma vez que a alegação de perda superveniente do objeto foi analisada e refutada com base na insuficiência probatória, não se caracterizando contradição interna entre fundamentação e dispositivo. V. O recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão ou introduzir fato novo, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes nos aclaratórios. VI. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher parcialmente os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AFFIX Administradora de Benefícios Ltda contra o Acórdão de Id nº 45150590, proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que rejeitou os Embargos de Declaração de Id nº 42125048. A embargante aponta erro material na decisão, argumentando que houve menção equivocada a prazos prescricionais e ações monitórias, quando, na verdade, a lide versa exclusivamente sobre reajuste contratual. Aduz também a existência de contradição no julgado, pois teria ocorrido perda superveniente do objeto da demanda em razão do cancelamento do plano de saúde da agravante em 21/10/2024, o que, segundo sustenta, tornaria incompatível a concessão do reajuste deferido. Nos embargos também é alegado que o julgamento incorreu em premissa fática equivocada, a qual justifica a integração do julgado com efeitos infringentes. Para tanto, a embargante invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a modificação do julgado em hipóteses excepcionais, quando o acolhimento dos embargos implicar lógica alteração do decisum (Id nº 40267242). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 45879332). V O T O Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. Assiste parcial razão ao embargante. De fato, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar no julgado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se manifestar, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentindo o E. Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação cominatória. 2. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Não configurado erro material no acórdão recorrido. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2203556 SP 2022/0280520-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2023) O embargante apontou os vícios de erro material e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria se equivocado ao mencionar, como fundamento, matéria relacionada à prescrição em ação monitória, quando, na realidade, o objeto da presente lide diz respeito a reajuste contratual. Alegou, ainda, que haveria contradição, diante da alegada perda de objeto em razão do cancelamento do plano de saúde anteriormente à decisão. No caso dos autos, de fato se verifica a existência de erro material no seguinte trecho do relatório da decisão embargada: Os embargantes apontam a existência de omissões e contradições na decisão, argumentando que o prazo prescricional para propositura da ação monitória teria se encerrado antes de seu ajuizamento. Afirmam, ainda, que a extinção das ações de execução, anteriormente movidas, teria ocorrido sem apreciação do mérito, não interrompendo a prescrição, conforme jurisprudência apresentada. Fundamentam seu pedido no artigo 1.022 do CPC, requerendo o provimento dos embargos para integração do julgado, com efeitos modificativos, ou, subsidiariamente, o enfrentamento expresso das questões constitucionais e legais para fins de prequestionamento. De fato, tal trecho não guarda correspondência com o conteúdo dos embargos apresentados, que tratam exclusivamente de matéria relacionada ao reajuste contratual e à alegação de perda de objeto da demanda. Evidencia-se, portanto, erro material que merece correção. Nesse sentido, determino a substituição da passagem mencionada para que passe a registrar o que se segue: O embargante aponta a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão teria deixado de considerar a perda superveniente do objeto, diante do cancelamento do plano de saúde pela própria agravante em 21/10/2024. Alega que, mesmo diante da extinção da relação contratual, a decisão embargada impôs a aplicação de reajuste, o que se revela contraditório. Nos embargos também é alegado que a contradição justifica, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes, citando-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite tal possibilidade em hipóteses excepcionais, quando a modificação da decisão decorre logicamente do vício apontado. Prosseguindo, a embargante alega a existência de contradição no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, sob o fundamento de que houve perda do objeto da demanda em razão do suposto cancelamento do plano de saúde pela agravante em 21/10/2024. Sustenta que a decisão ora embargada teria desconsiderado essa circunstância ao manter o acórdão originário que deferiu o agravo e determinou a aplicação de um percentual de reajuste conforme os índices da ANS. Inobstante, o que a embargante novamente demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. O fundamento central do acórdão embargado permaneceu sendo a ilegalidade do reajuste contratual praticado pela embargante, tendo sido constatada a ausência de previsão clara no contrato sobre os critérios de reajuste. A alegação de que a agravante teria cancelado o contrato antes da decisão, trazida apenas nos aclaratórios, configura introdução de fato novo aos autos, extrapolando os limites próprios dos embargos de declaração. Ademais, a suposta extinção da relação contratual foi sustentada exclusivamente com base em prints de tela, desprovidos de identificação do contrato e de comprovação da data efetiva da operação, o que compromete sua validade como meio de prova. Como é cediço, documentos unilaterais e sem elementos de autenticidade não se prestam à comprovação da perda do objeto do recurso, sendo imprescindível prova idônea e inequívoca. Portanto, a argumentação da embargante não revela qualquer contradição no acórdão embargado, mas sim tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, evidente que a parte embargante se utiliza dos presentes embargos para expressar seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se admite. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para fins de correção do erro material indicado, mantendo-se inalterado o conteúdo decisório do acórdão embargado. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0824264-58.2024.8.10.0000

ID: 330872877

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824264-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENEA DE JESUS DA LUZ

Acórdão (expediente)

Advogados:

FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824264-58.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 8 a 15.7.2025 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Agravada : Valdenea de Jesus da Luz Advog… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824264-58.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 8 a 15.7.2025 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Agravada : Valdenea de Jesus da Luz Advogados : Fábio Henrique Ribeiro Pereira (OAB/MA 13.412) e Ian de Melo Torres (OAB/MA 16.026) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE ASCENDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a implantação e pagamento de pensão por morte à agravada, mãe de falecido servidor público estadual, no valor dos vencimentos que ele percebia, sob pena de multa diária. O agravante sustenta ausência de comprovação da qualidade de dependente da agravada e requer a suspensão da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a implantação da pensão por morte em favor da agravada; (ii) estabelecer se é possível a cumulação do benefício de pensão por morte com aposentadoria por idade percebida pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência pode ser deferida quando demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC, requisitos que se encontram presentes no caso concreto, ante a comprovação documental da dependência econômica da agravada em relação ao filho falecido. 4. A documentação acostada aos autos, especialmente as declarações de imposto de renda do de cujus, indica que a agravada figurava como sua dependente econômica, o que autoriza, em sede de cognição sumária, a concessão do benefício previdenciário. 5. O art. 9º, inciso IV e § 4º, da Lei Complementar Estadual n. 73/2004 assegura aos pais inválidos, não amparados por outra aposentadoria ou pensão prevista em lei, o direito à pensão por morte, reconhecendo como dependente econômico aquele que não dispõe de renda ou bens e que tem suas necessidades básicas atendidas pelo segurado. 6. A existência de aposentadoria por idade recebida pela agravada não afasta a sua condição de dependência econômica em relação ao falecido, dado que se tratam de benefícios previdenciários distintos e oriundos de regimes diferentes, cuja cumulação é permitida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A negativa à cumulação dos benefícios implicaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à vida e à proteção social, previstos nos arts. 1º, III, e 5º da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A comprovação da dependência econômica por meio de documentos, como declarações de imposto de renda, autoriza a concessão de tutela provisória para implantação de pensão por morte. 2. A cumulação de pensão por morte com aposentadoria por idade é permitida, desde que os benefícios sejam oriundos de regimes previdenciários distintos e autônomos. 3. A proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais justifica a interpretação protetiva da legislação previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º; CPC, art. 300; LC/MA n. 73/2004, art. 9º, IV e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1420241/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 15 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão exarada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA nos autos da ação previdenciária n. 0845873-94.2024.8.10.0001, que deferiu a tutela provisória de urgência requerida por Valdenea de Jesus da Luz, ora agravada, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, ante a presença dos pressupostos necessários para a sua concessão, pelo que determino ao ESTADO DO MARANHÃO a implantação e o pagamento de pensão por morte à autora, no valor dos vencimentos que seu filho recebia, no prazo de 05 (cinco) dias, até o julgamento do mérito desta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem, extensiva a 30 (trinta) dias (...); Razões recursais: Sustenta o agravante, em síntese, que a agravada não comprova de plano a qualidade de dependente do de cujus, da qual reclama a implantação da pensão por morte de forma liminar. Assim, ao final, o agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do recurso, com todas as suas consequências. Contrarrazões: A agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial: A PGJ/MA opinou pelo conhecimento do agravo de instrumento e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, apreciando o mérito na forma da Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal1. Objeto recursal A questão cinge-se em saber se a agravada possui direito ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, diante da alegada dependência econômica com de cujus (Josué de Jesus da Luz - falecido em 5.5.2022). Manutenção da decisão agravada Como bem observado na inicial do agravo de instrumento, visa o recorrente o provimento do recurso ao alegar que a agravada não comprovou a condição de dependência econômica do de cujus. A decisão agravada deve ser mantida. Ressalta-se que o pedido de tutela provisória, para ser deferido, deve atender ao prescrito no artigo 300, caput, do CPC, com a comprovação da probabilidade do direito reclamado e a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Na espécie, incontroverso o falecimento do servidor público estadual, tendo a recorrente juntado aos autos documentos que comprovam seu estado de dependente econômica do filho falecido, em especial seguidas declarações de imposta de renda de pessoa física nas quais aponta a agravada na condição de dependência, o que indica a probabilidade do direito suscitado, conforme a legislação de regência. Deve se frisar que o artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 73/2004 dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, indicando em seu inciso IV e § 4°, que possuem direito ao benefício de pensão por morte os pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei, ressaltando que é considerado dependente econômico, para os fins legais, a pessoa que não tenha renda, não disponha de bens e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado. De fato, a lei estadual veda a cumulação do benefício pleiteado (pensão por morte), com outro benefício previdenciário, entretanto, tal interpretação da lei não pode ser restritiva, diante do caráter social e protetivo da norma previdenciária, como bem pontuado no parecer ministerial constante dos autos, além de que a aposentadoria por idade recebida pela agravada não configura circunstância idônea apta a afastar a dependência econômica em relação ao de cujus, sendo certo que os benefícios previdenciários debatidos são distintos e oriundos de regimes diferentes de previdência. Assim sendo, tratando-se de benefícios de naturezas distintas e autônomas, a cumulação deve ser permitida, pois assim está se privilegiando a dignidade da agravada, concretizando os direitos fundamentais consagrados no art. 5º, da Constituição Federal dentre eles o direito à vida e o previsto no art. 1°, III, da Carta Magna. Quanto à temática, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por idade é uma prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp: 1420241 RS 2013/0386354-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2013); Ante o exposto, a medida que se impõe é a manutenção da decisão. Conclusão Forte nessas razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO a ele PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 15 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STF. Súmula n. 729: A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

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