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House Boutique Ltda x Bruno Montania e outros

ID: 293562368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000506-54.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOUSE BOUTIQUE LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MONTANIA ISABELA BARBOSA MONTANIA VOLT PRODUçõES E EVENTOS LTDA -ME

Intimação

Advogados:

RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS

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RAFAEL DA COSTA BORGES

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JUAN FREITAS SOTO

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JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA

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DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES

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Processo 1000506-54.2016.8.26.0565/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - House Boutique Ltda - Volt Produções e Eventos Ltda -me - - Bruno Montania - - Isabela Barbosa Montania - Vistos… Processo 1000506-54.2016.8.26.0565/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - House Boutique Ltda - Volt Produções e Eventos Ltda -me - - Bruno Montania - - Isabela Barbosa Montania - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se discute a penhorabilidade do imóvel de matrícula nº 126.435 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande/MS, de propriedade do executado Bruno Montania. O cerne da controvérsia reside na alegação do executado de que o referido imóvel se qualifica como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, e, portanto, seria impenhorável. Em decisão anterior (fl. 325), mantida à fl. 350 após embargos de declaração, a impugnação à penhora ofertada pelo executado foi rejeitada. Interposto Agravo de Instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao recurso (fls. 360/365), determinando a expedição de mandado de constatação para verificar se o executado efetivamente reside no imóvel, dada a existência de dúvidas, incluindo uma procuração com endereço residencial diverso (fl. 61 do instrumento). A referida decisão transitou em julgado em 02/06/2022. Foi expedida carta precatória para a Comarca de Campo Grande/MS (fls. 376/377), com a finalidade de constatar a residência do executado no imóvel penhorado. A certidão do Oficial de Justiça, datada de 26 de dezembro de 2024 e juntada à fl. 695, informa que o Sr. Bruno Montania foi intimado no local e constatou-se que, "segundo informações do mesmo, reside no imóvel, juntamente com a esposa e seus 2 filhos, desde 2013". Após a juntada da certidão, a exequente manifestou-se às fls. 700/705, pugnando pela manutenção da penhora e pelo prosseguimento da execução com o leilão do bem. Argumenta, em síntese, a existência de fraude à execução e tentativa de ocultação de bens pelo executado, que já teria sido condenado por litigância de má-fé (fl. 143) e alienado veículo anteriormente penhorado. A exequente sustenta que a constatação do oficial baseou-se apenas no depoimento do executado. Crucialmente, a exequente trouxe aos autos (fls. 706/728) cópia de petição inicial de outra ação (Processo nº 0806231-24.2024.8.12.0110), distribuída em 18 de março de 2024 perante a 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande/MS, na qual o próprio executado Bruno Montania, ao qualificar-se como representante da empresa MEGA FESTAS CONVENIÊNCIA LTDA., declarou residir e ser domiciliado na Rua Piauí, nº 1.239, Itanhangá Park, CEP 79.004-370, na cidade de Campo Grande/MS (conforme petição inicial à fl. 706 e contrato social da empresa MEGA FESTAS CONVENIÊNCIA LTDA. à fl. 718). Adicionalmente, a exequente aponta que o executado adquiriu a referida empresa com capital de R$ 105.000,00 (fls. 701/702; 719/720) e que teria indicado, em 2017, um terceiro endereço residencial na Rua Maracaju, 1402, Centro, Campo Grande/MS (fl. 47). A exequente também informa a existência de nova penhora sobre o mesmo imóvel, datada de 29/11/2024, em favor de terceiro (R.06 da matrícula do imóvel, fl. 731). O executado, por sua vez, em petição de fls. 587/588, datada de 14 de novembro de 2023 (anterior à juntada da certidão de constatação ora analisada), já reiterava a alegação de bem de família e mencionava o arquivamento da primeira carta precatória por falta de recolhimento de custas pela exequente. Passo a decidir. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família visa assegurar o direito à moradia, corolário da dignidade da pessoa humana. Para que o imóvel seja considerado impenhorável sob tal fundamento, é imprescindível que sirva de residência efetiva e permanente à entidade familiar, cujo ônus de comprovar tal condição recai sobre o devedor. No presente caso, a certidão do Oficial de Justiça de fl. 695 consigna que o executado Bruno Montania foi encontrado no imóvel penhorado e que, segundo informações do próprio executado, ali reside com sua família desde 2013. Embora a presença do oficial no local e a intimação do executado sejam fatos constatados, a afirmação sobre a residência contínua desde 2013 baseia-se primordialmente na declaração unilateral do devedor ao meirinho. Essa declaração, contudo, entra em flagrante contradição com a qualificação apresentada pelo mesmo Sr. Bruno Montania em petição protocolizada por ele em outro processo judicial (nº 0806231-24.2024.8.12.0110) em 18 de março de 2024 (fls. 706 e seguintes), na qual afirma residir na Rua Piauí, nº 1.239, Itanhangá Park, Campo Grande/MS. A existência de declarações conflitantes do executado sobre seu próprio domicílio em documentos formais e processos judiciais distintos, em um curto lapso temporal (cerca de nove meses antes da diligência do Oficial de Justiça), compromete a credibilidade da alegação de que o imóvel penhorado (situado na Rua 25 de Dezembro) constitui sua residência familiar única e permanente. A divergência de endereços fornecidos pelo próprio devedor impede o reconhecimento da impenhorabilidade, pois lança dúvida insanável sobre qual seria, de fato, a sua morada habitual para fins de proteção legal. O princípio do nemo venire contra factum proprium obsta que a parte adote comportamento contraditório no curso do processo ou em suas relações jurídicas, frustrando a legítima confiança depositada pela outra parte ou pelo juízo. Ao declarar judicialmente um endereço residencial (Rua Piauí) em março de 2024, o executado não pode, de forma conveniente e sem justificativa plausível para a flagrante discrepância, afirmar que outro imóvel (o penhorado na Rua 25 de Dezembro) é sua residência familiar para se eximir da constrição patrimonial, especialmente quando a constatação no local, ocorrida em dezembro de 2024, apoia-se em sua própria informação. Ademais, o histórico processual, que inclui condenação anterior do executado por litigância de má-fé (fl. 143) e a notícia de alienação de outro bem penhorado (fl. 700, fl. 196), reforça a necessidade de uma análise criteriosa das alegações e do comportamento processual do devedor. Desta forma, diante da inconsistência e contradição nas informações prestadas pelo próprio executado acerca de seu local de residência, não restou inequivocamente comprovado que o imóvel penhorado (matrícula nº 126.435) se enquadra na hipótese de bem de família impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Ante o exposto: 1) REJEITO a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 126.435 do 1º CRI de Campo Grande/MS, por não restar comprovado, de forma inequívoca, tratar-se de bem de família do executado Bruno Montania, nos termos da fundamentação supra. 2) MANTENHO a penhora efetivada sobre o referido imóvel (R.05 da matrícula - fl. 315). 3) Quanto ao pedido de designação de leilão judicial do bem, por se tratar de imóvel localizado em outra Unidade da Federação (Campo Grande/MS), os atos de avaliação judicial e eventual leilão, caso determinados por este juízo, deverão ser deprecados ao juízo competente daquela localidade, incumbindo à parte exequente o preparo e a instrução da respectiva carta precatória, bem como o adiantamento das custas e despesas processuais pertinentes ao seu cumprimento no juízo deprecado. Dessa forma, quanto ao prosseguimento com os atos expropriatórios do imóvel penhorado, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse na alienação em leilão judicial ou na adjudicação do bem, se for o caso, ou ainda requerer a alienação por iniciativa particular, observando os requisitos legais. 4) Relativamente às alegações de fraude à execução e ao pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé, considerando a necessidade de dilação probatória específica e para não tumultuar o prosseguimento deste cumprimento de sentença em relação ao bem já constrito, poderá a parte exequente, querendo, formular tais pleitos em incidente próprio, se assim entender pertinente, nos moldes do que já decidido anteriormente quanto à formação de grupo econômico (fl. 478). 5) Custas e despesas processuais na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB 21321/MS), JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB 21321/MS), JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB 21321/MS), DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES (OAB 273096/SP), RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS (OAB 516442/SP), RAFAEL DA COSTA BORGES (OAB 321518/SP), JUAN FREITAS SOTO (OAB 14210/MS)

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Virgínia Rodrigues Dos Santos x Banco Honda S.A.

ID: 328099161

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808947-24.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIRGíNIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO HONDA S.A.

Acórdão

Advogados:

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN

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JULIANO JOSÉ HIPOLITI

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LUIZ CÉZAR BORGES LEAL

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Recurso Inominado Cível nº 0808947-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrente: Virgí… Recurso Inominado Cível nº 0808947-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrente: Virgínia Rodrigues dos Santos Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Recorrido: Banco Honda S.A. Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Advogada: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o Código de Processo Civil A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). E também acerca das provas documentais Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434). A recorrente distribuiu sua petição inicial sem nenhum documento da prova de relação jurídica e intimada para emenda indicou que havia solicitado mas não foram apresentados, contudo não apresentou nenhuma prova de protocolo ou notificação para apresentação de documentos inerentes ao contrato de financiamento, sendo correto o indeferimento da inicial. Precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -RECURSO DA CONSUMIDORA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL - DOCUMENTOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PARTE DEVE PROVER O JUÍZO DE UM MÍNIMO PROBATÓRIO PARA QUE A AÇÃO SEJA RECEBIDA E TENHA CURSO, NADA OBSTANTE PODER SE VALER, NO TRANSCORRER DO PROCESSO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE SCORE DE CONSUMIDOR ("ACERTA ESSENCIAL"), QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPROVAÇÃO DE ANOTAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO MERCADO FINANCEIRO (SPC E SERASA), NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O PREJUÍZO NO CRÉDITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0812125-14.2024.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 26/06/2025, p: 27/06/2025). Até mesmo na hipótese de ação de exibição de documentos a parte interessada deve provar a notificação administrativa de quem possuí o documento para que seja reconhecido seu interesse de agir: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por Roberto Adão contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de exibição de documentos movida contra o Estado do Rio Grande do Sul S/A, sob o fundamento de falta de interesse processual, pois não houve comprovação de prévio pedido administrativo atendido de forma insatisfatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão controvertida é a existência de interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, sendo necessário demonstrar a pretensão resistida, com a comprovação do pedido administrativo não atendido ou da recusa efetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença de primeiro grau fundamenta-se no entendimento de que a mera alegação de que o pedido foi realizado via portal do consumidor e via e-mail não comprova a recusa da instituição financeira, já que não houve confirmação do recebimento ou do descumprimento de prazo razoável para o atendimento da solicitação, conforme exigido pelo STJ (REsp 1.349.453/MS - Tema 648). O entendimento do TJMS é no sentido de que para a viabilidade da ação de exibição de documentos é necessário comprovar o interesse processual, que depende da demonstração de pretensão resistida, com o devido prévio pedido administrativo não atendido pela parte adversa. No caso, a parte apelante não comprovou a efetiva recusa da instituição financeira, nem o cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, o que ensejou a decisão de indeferimento da inicial por falta de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de indeferimento da inicial. Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos exige a comprovação de interesse processual, o que só se caracteriza com a demonstração de pretensão resistida, consistindo na recusa da parte adversa em atender ao pedido de exibição de documentos após um prévio requerimento administrativo e o decurso de prazo razoável para atendimento. O simples pedido, sem comprovação de que a parte adversa tenha recebido e se negado a atender o pedido, não é suficiente para configurar a recusa e, portanto, não caracteriza o interesse processual necessário para a propositura da ação de exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III, 321, 1.021, §4º, e 1.026, §2º; Lei 9.504/1997, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS (Tema 648); TJMS, Apelação Cível n. 0804363-84.2024.8.12.0021, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 18/11/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0838147-15.2024.8.12.0001, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 04/11/2024. (TJMS. Apelação Cível n. 0801808-60.2025.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j: 26/06/2025, p: 27/06/2025). A apresentação posterior em contrarrazões recursais após a extinção da demanda não comporta admissão de saneamento dos requisitos essenciais da petição inicial. Recurso desprovido. Concedo a recorrente a justiça gratuita, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixam em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica sobrestada, eis que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

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