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"0825825-24.2024.8.12.0110" - Resultados da Busca

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House Boutique Ltda x Bruno Montania e outros

ID: 293562368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000506-54.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOUSE BOUTIQUE LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MONTANIA ISABELA BARBOSA MONTANIA VOLT PRODUçõES E EVENTOS LTDA -ME

Intimação

Advogados:

RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN FREITAS SOTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000506-54.2016.8.26.0565/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - House Boutique Ltda - Volt Produções e Eventos Ltda -me - - Bruno Montania - - Isabela Barbosa Montania - Vistos… Processo 1000506-54.2016.8.26.0565/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - House Boutique Ltda - Volt Produções e Eventos Ltda -me - - Bruno Montania - - Isabela Barbosa Montania - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se discute a penhorabilidade do imóvel de matrícula nº 126.435 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande/MS, de propriedade do executado Bruno Montania. O cerne da controvérsia reside na alegação do executado de que o referido imóvel se qualifica como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, e, portanto, seria impenhorável. Em decisão anterior (fl. 325), mantida à fl. 350 após embargos de declaração, a impugnação à penhora ofertada pelo executado foi rejeitada. Interposto Agravo de Instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao recurso (fls. 360/365), determinando a expedição de mandado de constatação para verificar se o executado efetivamente reside no imóvel, dada a existência de dúvidas, incluindo uma procuração com endereço residencial diverso (fl. 61 do instrumento). A referida decisão transitou em julgado em 02/06/2022. Foi expedida carta precatória para a Comarca de Campo Grande/MS (fls. 376/377), com a finalidade de constatar a residência do executado no imóvel penhorado. A certidão do Oficial de Justiça, datada de 26 de dezembro de 2024 e juntada à fl. 695, informa que o Sr. Bruno Montania foi intimado no local e constatou-se que, "segundo informações do mesmo, reside no imóvel, juntamente com a esposa e seus 2 filhos, desde 2013". Após a juntada da certidão, a exequente manifestou-se às fls. 700/705, pugnando pela manutenção da penhora e pelo prosseguimento da execução com o leilão do bem. Argumenta, em síntese, a existência de fraude à execução e tentativa de ocultação de bens pelo executado, que já teria sido condenado por litigância de má-fé (fl. 143) e alienado veículo anteriormente penhorado. A exequente sustenta que a constatação do oficial baseou-se apenas no depoimento do executado. Crucialmente, a exequente trouxe aos autos (fls. 706/728) cópia de petição inicial de outra ação (Processo nº 0806231-24.2024.8.12.0110), distribuída em 18 de março de 2024 perante a 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande/MS, na qual o próprio executado Bruno Montania, ao qualificar-se como representante da empresa MEGA FESTAS CONVENIÊNCIA LTDA., declarou residir e ser domiciliado na Rua Piauí, nº 1.239, Itanhangá Park, CEP 79.004-370, na cidade de Campo Grande/MS (conforme petição inicial à fl. 706 e contrato social da empresa MEGA FESTAS CONVENIÊNCIA LTDA. à fl. 718). Adicionalmente, a exequente aponta que o executado adquiriu a referida empresa com capital de R$ 105.000,00 (fls. 701/702; 719/720) e que teria indicado, em 2017, um terceiro endereço residencial na Rua Maracaju, 1402, Centro, Campo Grande/MS (fl. 47). A exequente também informa a existência de nova penhora sobre o mesmo imóvel, datada de 29/11/2024, em favor de terceiro (R.06 da matrícula do imóvel, fl. 731). O executado, por sua vez, em petição de fls. 587/588, datada de 14 de novembro de 2023 (anterior à juntada da certidão de constatação ora analisada), já reiterava a alegação de bem de família e mencionava o arquivamento da primeira carta precatória por falta de recolhimento de custas pela exequente. Passo a decidir. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família visa assegurar o direito à moradia, corolário da dignidade da pessoa humana. Para que o imóvel seja considerado impenhorável sob tal fundamento, é imprescindível que sirva de residência efetiva e permanente à entidade familiar, cujo ônus de comprovar tal condição recai sobre o devedor. No presente caso, a certidão do Oficial de Justiça de fl. 695 consigna que o executado Bruno Montania foi encontrado no imóvel penhorado e que, segundo informações do próprio executado, ali reside com sua família desde 2013. Embora a presença do oficial no local e a intimação do executado sejam fatos constatados, a afirmação sobre a residência contínua desde 2013 baseia-se primordialmente na declaração unilateral do devedor ao meirinho. Essa declaração, contudo, entra em flagrante contradição com a qualificação apresentada pelo mesmo Sr. Bruno Montania em petição protocolizada por ele em outro processo judicial (nº 0806231-24.2024.8.12.0110) em 18 de março de 2024 (fls. 706 e seguintes), na qual afirma residir na Rua Piauí, nº 1.239, Itanhangá Park, Campo Grande/MS. A existência de declarações conflitantes do executado sobre seu próprio domicílio em documentos formais e processos judiciais distintos, em um curto lapso temporal (cerca de nove meses antes da diligência do Oficial de Justiça), compromete a credibilidade da alegação de que o imóvel penhorado (situado na Rua 25 de Dezembro) constitui sua residência familiar única e permanente. A divergência de endereços fornecidos pelo próprio devedor impede o reconhecimento da impenhorabilidade, pois lança dúvida insanável sobre qual seria, de fato, a sua morada habitual para fins de proteção legal. O princípio do nemo venire contra factum proprium obsta que a parte adote comportamento contraditório no curso do processo ou em suas relações jurídicas, frustrando a legítima confiança depositada pela outra parte ou pelo juízo. Ao declarar judicialmente um endereço residencial (Rua Piauí) em março de 2024, o executado não pode, de forma conveniente e sem justificativa plausível para a flagrante discrepância, afirmar que outro imóvel (o penhorado na Rua 25 de Dezembro) é sua residência familiar para se eximir da constrição patrimonial, especialmente quando a constatação no local, ocorrida em dezembro de 2024, apoia-se em sua própria informação. Ademais, o histórico processual, que inclui condenação anterior do executado por litigância de má-fé (fl. 143) e a notícia de alienação de outro bem penhorado (fl. 700, fl. 196), reforça a necessidade de uma análise criteriosa das alegações e do comportamento processual do devedor. Desta forma, diante da inconsistência e contradição nas informações prestadas pelo próprio executado acerca de seu local de residência, não restou inequivocamente comprovado que o imóvel penhorado (matrícula nº 126.435) se enquadra na hipótese de bem de família impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Ante o exposto: 1) REJEITO a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 126.435 do 1º CRI de Campo Grande/MS, por não restar comprovado, de forma inequívoca, tratar-se de bem de família do executado Bruno Montania, nos termos da fundamentação supra. 2) MANTENHO a penhora efetivada sobre o referido imóvel (R.05 da matrícula - fl. 315). 3) Quanto ao pedido de designação de leilão judicial do bem, por se tratar de imóvel localizado em outra Unidade da Federação (Campo Grande/MS), os atos de avaliação judicial e eventual leilão, caso determinados por este juízo, deverão ser deprecados ao juízo competente daquela localidade, incumbindo à parte exequente o preparo e a instrução da respectiva carta precatória, bem como o adiantamento das custas e despesas processuais pertinentes ao seu cumprimento no juízo deprecado. Dessa forma, quanto ao prosseguimento com os atos expropriatórios do imóvel penhorado, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse na alienação em leilão judicial ou na adjudicação do bem, se for o caso, ou ainda requerer a alienação por iniciativa particular, observando os requisitos legais. 4) Relativamente às alegações de fraude à execução e ao pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé, considerando a necessidade de dilação probatória específica e para não tumultuar o prosseguimento deste cumprimento de sentença em relação ao bem já constrito, poderá a parte exequente, querendo, formular tais pleitos em incidente próprio, se assim entender pertinente, nos moldes do que já decidido anteriormente quanto à formação de grupo econômico (fl. 478). 5) Custas e despesas processuais na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB 21321/MS), JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB 21321/MS), JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB 21321/MS), DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES (OAB 273096/SP), RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS (OAB 516442/SP), RAFAEL DA COSTA BORGES (OAB 321518/SP), JUAN FREITAS SOTO (OAB 14210/MS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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