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Processo nº 0809823-31.2024.8.15.0001

ID: 308938534

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809823-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADERITA SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFESON DE OLIVEIRA SILVA

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GETULIO DA SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809823-31.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADERITA SEVERINA DA … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809823-31.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADERITA SEVERINA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Pontos decididos e fundamentados na decisão impugnada. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos. Inocorrendo a irregularidade alegada na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 109860132) interposto pela parte autora, ADERITA SEVERINA DA SILVA, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (Id 101539192). A parte promovida, apesar de regularmente intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Alega o embargante, em suma, que a sentença teria sido omissa ao não considerar certas circunstâncias relativas ao documento de Termo de Autorização apresentado pela parte promovida, como a condição de analfabeta da promovente, a distinção das cores de caneta utilizadas e das letras distintas em referido documento, além da divergência da data de filiação constante em referido documento e início dos descontos. Sustenta, ainda, a divergência do julgado com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça. A sentença impugnada, entretanto, não apresenta quaisquer das irregularidades passíveis de embargos declaratório. Assim, embora a embargante alegue irregularidade do julgado, o que se verifica é que ela não pretende a complementação, suprimento de omissão ou contradição, ou retificação de erro material, mas, em verdade, intenta a modificação da sentença, pela reapreciação do mérito, a qual, todavia, não incorreu em omissão ou qualquer outra causa que mereça reparo através desta modalidade de recurso. Em que pese o argumento da embargante, inexistem as irregularidades apontadas, pois o julgado impugnado foi completo em sua fundamentação. Caso entenda a recorrente que houve equívoco no julgamento e que este necessita ser modificado, cabe utilizar-se da via adequada, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração. Portanto, não havendo contradição, omissão ou dúvida na sentença impugnada, é imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios. Ante o exposto, considerando a inocorrência de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 1022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo intacta a sentença guerreada. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0809823-31.2024.8.15.0001

ID: 308938535

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809823-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

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JEFFESON DE OLIVEIRA SILVA

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GETULIO DA SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809823-31.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADERITA SEVERINA DA … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809823-31.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADERITA SEVERINA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Pontos decididos e fundamentados na decisão impugnada. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos. Inocorrendo a irregularidade alegada na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 109860132) interposto pela parte autora, ADERITA SEVERINA DA SILVA, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (Id 101539192). A parte promovida, apesar de regularmente intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Alega o embargante, em suma, que a sentença teria sido omissa ao não considerar certas circunstâncias relativas ao documento de Termo de Autorização apresentado pela parte promovida, como a condição de analfabeta da promovente, a distinção das cores de caneta utilizadas e das letras distintas em referido documento, além da divergência da data de filiação constante em referido documento e início dos descontos. Sustenta, ainda, a divergência do julgado com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça. A sentença impugnada, entretanto, não apresenta quaisquer das irregularidades passíveis de embargos declaratório. Assim, embora a embargante alegue irregularidade do julgado, o que se verifica é que ela não pretende a complementação, suprimento de omissão ou contradição, ou retificação de erro material, mas, em verdade, intenta a modificação da sentença, pela reapreciação do mérito, a qual, todavia, não incorreu em omissão ou qualquer outra causa que mereça reparo através desta modalidade de recurso. Em que pese o argumento da embargante, inexistem as irregularidades apontadas, pois o julgado impugnado foi completo em sua fundamentação. Caso entenda a recorrente que houve equívoco no julgamento e que este necessita ser modificado, cabe utilizar-se da via adequada, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração. Portanto, não havendo contradição, omissão ou dúvida na sentença impugnada, é imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios. Ante o exposto, considerando a inocorrência de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 1022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo intacta a sentença guerreada. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0809823-31.2024.8.15.0001

ID: 328605151

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809823-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFESON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JEFFESON DE OLIVEIRA SILVA

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GETULIO DA SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809823-31.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADERITA SEVERINA DA … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809823-31.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADERITA SEVERINA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Pontos decididos e fundamentados na decisão impugnada. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos. Inocorrendo a irregularidade alegada na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 109860132) interposto pela parte autora, ADERITA SEVERINA DA SILVA, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (Id 101539192). A parte promovida, apesar de regularmente intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Alega o embargante, em suma, que a sentença teria sido omissa ao não considerar certas circunstâncias relativas ao documento de Termo de Autorização apresentado pela parte promovida, como a condição de analfabeta da promovente, a distinção das cores de caneta utilizadas e das letras distintas em referido documento, além da divergência da data de filiação constante em referido documento e início dos descontos. Sustenta, ainda, a divergência do julgado com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça. A sentença impugnada, entretanto, não apresenta quaisquer das irregularidades passíveis de embargos declaratório. Assim, embora a embargante alegue irregularidade do julgado, o que se verifica é que ela não pretende a complementação, suprimento de omissão ou contradição, ou retificação de erro material, mas, em verdade, intenta a modificação da sentença, pela reapreciação do mérito, a qual, todavia, não incorreu em omissão ou qualquer outra causa que mereça reparo através desta modalidade de recurso. Em que pese o argumento da embargante, inexistem as irregularidades apontadas, pois o julgado impugnado foi completo em sua fundamentação. Caso entenda a recorrente que houve equívoco no julgamento e que este necessita ser modificado, cabe utilizar-se da via adequada, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração. Portanto, não havendo contradição, omissão ou dúvida na sentença impugnada, é imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios. Ante o exposto, considerando a inocorrência de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 1022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo intacta a sentença guerreada. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0809823-31.2024.8.15.0001

ID: 328605158

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809823-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809823-31.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADERITA SEVERINA DA … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809823-31.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADERITA SEVERINA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Pontos decididos e fundamentados na decisão impugnada. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos. Inocorrendo a irregularidade alegada na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 109860132) interposto pela parte autora, ADERITA SEVERINA DA SILVA, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (Id 101539192). A parte promovida, apesar de regularmente intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Alega o embargante, em suma, que a sentença teria sido omissa ao não considerar certas circunstâncias relativas ao documento de Termo de Autorização apresentado pela parte promovida, como a condição de analfabeta da promovente, a distinção das cores de caneta utilizadas e das letras distintas em referido documento, além da divergência da data de filiação constante em referido documento e início dos descontos. Sustenta, ainda, a divergência do julgado com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça. A sentença impugnada, entretanto, não apresenta quaisquer das irregularidades passíveis de embargos declaratório. Assim, embora a embargante alegue irregularidade do julgado, o que se verifica é que ela não pretende a complementação, suprimento de omissão ou contradição, ou retificação de erro material, mas, em verdade, intenta a modificação da sentença, pela reapreciação do mérito, a qual, todavia, não incorreu em omissão ou qualquer outra causa que mereça reparo através desta modalidade de recurso. Em que pese o argumento da embargante, inexistem as irregularidades apontadas, pois o julgado impugnado foi completo em sua fundamentação. Caso entenda a recorrente que houve equívoco no julgamento e que este necessita ser modificado, cabe utilizar-se da via adequada, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração. Portanto, não havendo contradição, omissão ou dúvida na sentença impugnada, é imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios. Ante o exposto, considerando a inocorrência de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 1022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo intacta a sentença guerreada. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0814770-31.2024.8.15.0001

ID: 334357269

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814770-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHA AEREAS

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO IGEL

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NATHALIA FERREIRA TEOFILO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0814770-31.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: E.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0814770-31.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: E. T. D. L. Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERREIRA TEOFILO - PB16103 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada no âmbito deste Juízo, as partes celebraram composição amigável, cujos termos foram consignados no documento de Id 114280011, tendo requerido, de forma expressa, a sua homologação judicial. Considerando que a presente demanda envolve interesse de pessoa incapaz, foi determinada a oportuna manifestação do Ministério Público, o qual, em parecer acostado sob o Id 114697366, opinou favoravelmente à homologação do referido acordo. É o relatório. Decido. Verifica-se, da análise dos autos, que a avença firmada entre as partes encontra-se hígida, dotada de plena eficácia jurídica, não havendo nos autos qualquer indício de vício na manifestação de vontade das partes contratantes, tampouco ilicitude no objeto do pacto. Outrossim, o conteúdo da transação revela-se compatível com os princípios basilares da proteção integral do incapaz, notadamente no que tange à salvaguarda do seu melhor interesse, em consonância com o disposto no art. 227 da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação do acordo, tendo em vista que este atende aos pressupostos de validade do negócio jurídico e está em consonância com os ditames legais e constitucionais aplicáveis à espécie. Diante disso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, nos termos do documento de Id 114280011, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC/2015. Honorários advocatícios conforme a disposição do termo de acordo. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Fica ciente o credor que, em caso de eventual descumprimento, deverá promover o cumprimento de sentença como dependente ou nos próprios autos. Proceda a escrivania o cálculo das custas processuais, intimando-se, ato contínuo, a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado. Com o adimplemento das custas finais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606716

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Ementa

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606717

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOHNE BATISTA BRAGA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES

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MORGANA LIMA SERENO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0839408-31.2024.8.15.0001

ID: 294934385

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0839408-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0839408-31.2024.8.15.0001 [Pagamento em Consignação] REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INV… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0839408-31.2024.8.15.0001 [Pagamento em Consignação] REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REQUERIDO: J MACIEL DA SILVA & CIA LTDA, ANNE CAROLLINA JUSTINO DE ARAUJO - ME SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO em desfavor de J. MACIEL DA SILVA & CIA LTDA e ANNE CAROLLINA JUSTINO DE ARAÚJO – ME, objetivando compelir a segunda requerida a depositar judicialmente os valores referentes à locação de imóvel cuja titularidade se encontra em disputa judicial, no processo nº 0815682-28.2024.8.15.0001. A autora sustenta que, diante da incerteza quanto à quem compete legitimamente o recebimento dos aluguéis, seria prudente determinar a consignação judicial dos valores, como medida cautelar. Instada por este Juízo (Id 108345164) a esclarecer o interesse processual e a razão da via autônoma, sobretudo diante da ausência de indício de resistência da locatária, a parte autora respondeu (Id 108872529), reiterando tratar-se de tutela incidental de urgência e apontando como justificativa o envio de notificação extrajudicial à locatária (Id 109672491). Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora confunde os institutos da tutela cautelar incidental e da tutela cautelar antecedente, gerando inconsistência na própria configuração da ação proposta. Com efeito, a tutela cautelar incidental, nos termos do art. 295 do CPC, é aquela formulada no curso de um processo já existente, servindo como medida acessória e de apoio à ação principal. Por outro lado, a tutela cautelar antecedente, prevista nos arts. 303 e 305 do CPC, é ajuizada autonomamente, e deve ser aditada no prazo legal para se transformar em ação principal completa e definitiva, sob pena de extinção. No caso dos autos, embora a parte autora afirme tratar-se de tutela incidental, ajuizou o pedido de forma autônoma, fora dos autos do processo principal em que já discute a propriedade do imóvel (nº 0815682-28.2024.8.15.0001). Não manifesta, tampouco, a intenção de aditar a inicial para convertê-la em demanda principal, conforme exige a lógica da tutela antecedente. A petição apresentada, portanto, não se enquadra corretamente em nenhuma das duas hipóteses processuais, o que evidencia erro na via eleita e, por consequência, ausência de interesse processual. Ademais, no tocante à alegada resistência da locatária Anne Carollina, o documento de Id 109672491 não se trata de notificação para depósito judicial dos aluguéis, mas sim de simples cobrança direta em favor da requerente. A comunicação enviada não menciona a possibilidade de pagamento em juízo e tampouco adverte a destinatária sobre qualquer consequência legal decorrente do não atendimento. Assim, não é possível extrair, desse documento, qualquer prova de recusa, omissão qualificada ou resistência relevante, de modo que não se pode legitimar o ajuizamento de ação autônoma com base em alegada inércia da locatária. Logo, ausentes os requisitos da necessidade e da adequação da via processual eleita, configura-se falta de interesse de agir da parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas processuais já recolhidas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Fica a parte autora intimada. Transitada em julgado, arquive-se. Campina Grande (PB), 09 de junho de 2025. Andrea Dantas Ximenes Juíza de Direito

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Processo nº 0812711-77.2025.8.10.0000

ID: 277088127

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0812711-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescind… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescindendo: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Moisés Jonatas Gonçalves propôs a presente ação rescisória, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, objetivando a rescindir o Acórdão de ID 95370308 proferido por esse Eg. Tribunal Estadual de Justiça, nos autos da apelação cível n. 0825828- 79.2018.8.10.0001, transitado em julgado em 15/06/2023. Pela decisão rescindenda, manteve-se inalterada a decisão anteriormente prolatada perante o juízo de base, que havia julgado extinto o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição da pretensão autoral de reintegração ao cargo público, após demissão em regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, Moisés Jonatas Gonçalves ajuizou a presente ação rescisória alegando que “acórdão se mostra fundado em erro de fato verificável do próprio exame dos autos, isso porque o pleito anulatório se volta contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 50/2014, do qual se subtrai que a demissão do autor se deu em 22 de novembro 2016”. Prossegue aduzindo que “função da indubitável constatação de erro de fato que no bojo do Acórdão de ID 17204002, que acabou por olvidar direito do Requerente, propõe-se a presente Ação Rescisória no intuito de cassar o Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral baseado em erro de fato, para que assim a ação anulatória de ato administrativo c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência volte a tramitar”. Requer, assim, “sejam os pedidos formulados na presente ação rescisória julgada procedente, a fim de que este Juízo determine, liminarmente, a suspensão do Acórdão rescindendo de ID 95370308, prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0825828-79.2018.8.10.0001, para que seja reformado os termos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, reconhecendo o marco inicial da contagem prescricional a partir da data de 22 de novembro 2016”. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Rescindente pretende rescindir a sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 966, VIII do CPC (erro de fato). É certo que a decisão definitiva goza de imutabilidade e indiscutibilidade após o trânsito em julgado. Mas estas características da coisa julgada não são absolutas quando for verificado, no curso do processo, vício que poderia alterar o resultado da demanda, que não é o caso desses autos. Daí que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos. Segundo disciplina o CPC/2015 em seu art. 966, a possibilidade de desconstituição de uma decisão já transitada em julgado é apresentada através de um rol taxativo, posto que visa a preservar a imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais e somente sendo possível sua alteração em casos especificamente apontados, evitando assim o uso indiscriminado da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, visando assim desconstituir o julgado por inconformismo com o que restou decidido. Após análise detida do presente caso, vejo que as matérias aqui discutidas foram devidamente apreciadas no decisum rescindendo, tendo havido esgotamento do tema tanto no primeiro grau (sentença), quanto no segundo grau (acórdão), o que revela intenção clara de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de rescisória. Como se observa da análise detida dos autos, a questão do prazo prescricional vem sendo discutida desde a apresentação da contestação da demanda, tendo o Estado do Maranhão suscitado a prescrição do fundo de direito nos seguintes termos (ID 45099085, p.73): “No caso em testilha, o autor alega ter sido ilegal o ato de demissão ocorrido em 30 de maio de 1994, de modo que, a partir daquele ano, começou a correr o lustro prescricional para pleitear a sua anulação. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o demandante manteve-se silente até o ano de 2014, quando, após vinte anos, formulou pedido administrativo revisional do PAD 002/94.” Em sua réplica (ID 45099085), afirmou a ali parte autora que “o prazo prescricional não teve início no dia 30 de maio de 1994, pois, a demissão do autor da presente ação, se efetuou apenas com o ato de indeferimento do processo administrativo disciplinar revisional – PAD nº 50/2014, assinado pelo governador do Estado do Maranhão, deste modo, a ação proposta ainda está perfeitamente dentro do prazo legal. Portanto, não há o que se falar em prescrição do direito postulatório.” Porém, na sentença de extinção da demanda, consta expressamente (ID 45099085, p.104): “Compulsando os autos, verifico que o autor foi demitido da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 30 de maio de 1994 (D.O.E. 30/05/1994 - Id 12394669), deixando, então, o quadro de ativos da Polícia Civil do Maranhão. Ocorre que, malgrado o autor tenha sido demitido na referida data, somente no ano de 2014 formulou pedido administrativo revisional de sua demissão (50/2014), e somente no dia 12 de junho de 2018 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal entre a data da demissão e o pedido revisional é de 20 (vinte) anos, e para o do ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos.” Seguindo este raciocínio, o acórdão ora rescindendo consignou (ID 45099085, p.148): “No caso sob análise, o recorrente, após um incidente ocorrido durante o seu trabalho em 23.3.1993, respondeu ao processo administrativo nº 002/94-SEGUP que culminou na pena de demissão, sucedendo que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.5.1994. Portanto, o ato de demissão é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, haja vista que é esse o ato que o recorrente pretende ver anulado, razão pela qual a pretensão anulatória foi fulminada pelo instituto da prescrição a partir de 30.5.1999. De mais a mais, não há que se falar que o marco inicial da prescrição seria a instauração do pedido administrativo revisional ocorrido em 2014 (processo administrativo nº 50/2014), haja vista que o pedido administrativo tem o condão de interromper o prazo prescrição e não reiniciar a contagem da prescrição.” A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa pelo colegiado. Ao apontar a suposta existência de erro de fato, na verdade aponta a parte rescindente o fato – equivocado, inclusive – de como entende que deveria ser a contagem. Porém, resta claro que o ato demissional foi publicado no ano de 1994, tendo o pedido revisional sido realizado apenas em 2014, quando há muito prescrita qualquer pretensão de revisão. Como leciona o STJ, “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015).” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA) Aqui, destaco que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] (AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) Posto isto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Processo nº 0812711-77.2025.8.10.0000

ID: 277088137

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0812711-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JONATAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescind… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescindendo: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Moisés Jonatas Gonçalves propôs a presente ação rescisória, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, objetivando a rescindir o Acórdão de ID 95370308 proferido por esse Eg. Tribunal Estadual de Justiça, nos autos da apelação cível n. 0825828- 79.2018.8.10.0001, transitado em julgado em 15/06/2023. Pela decisão rescindenda, manteve-se inalterada a decisão anteriormente prolatada perante o juízo de base, que havia julgado extinto o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição da pretensão autoral de reintegração ao cargo público, após demissão em regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, Moisés Jonatas Gonçalves ajuizou a presente ação rescisória alegando que “acórdão se mostra fundado em erro de fato verificável do próprio exame dos autos, isso porque o pleito anulatório se volta contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 50/2014, do qual se subtrai que a demissão do autor se deu em 22 de novembro 2016”. Prossegue aduzindo que “função da indubitável constatação de erro de fato que no bojo do Acórdão de ID 17204002, que acabou por olvidar direito do Requerente, propõe-se a presente Ação Rescisória no intuito de cassar o Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral baseado em erro de fato, para que assim a ação anulatória de ato administrativo c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência volte a tramitar”. Requer, assim, “sejam os pedidos formulados na presente ação rescisória julgada procedente, a fim de que este Juízo determine, liminarmente, a suspensão do Acórdão rescindendo de ID 95370308, prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0825828-79.2018.8.10.0001, para que seja reformado os termos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, reconhecendo o marco inicial da contagem prescricional a partir da data de 22 de novembro 2016”. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Rescindente pretende rescindir a sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 966, VIII do CPC (erro de fato). É certo que a decisão definitiva goza de imutabilidade e indiscutibilidade após o trânsito em julgado. Mas estas características da coisa julgada não são absolutas quando for verificado, no curso do processo, vício que poderia alterar o resultado da demanda, que não é o caso desses autos. Daí que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos. Segundo disciplina o CPC/2015 em seu art. 966, a possibilidade de desconstituição de uma decisão já transitada em julgado é apresentada através de um rol taxativo, posto que visa a preservar a imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais e somente sendo possível sua alteração em casos especificamente apontados, evitando assim o uso indiscriminado da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, visando assim desconstituir o julgado por inconformismo com o que restou decidido. Após análise detida do presente caso, vejo que as matérias aqui discutidas foram devidamente apreciadas no decisum rescindendo, tendo havido esgotamento do tema tanto no primeiro grau (sentença), quanto no segundo grau (acórdão), o que revela intenção clara de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de rescisória. Como se observa da análise detida dos autos, a questão do prazo prescricional vem sendo discutida desde a apresentação da contestação da demanda, tendo o Estado do Maranhão suscitado a prescrição do fundo de direito nos seguintes termos (ID 45099085, p.73): “No caso em testilha, o autor alega ter sido ilegal o ato de demissão ocorrido em 30 de maio de 1994, de modo que, a partir daquele ano, começou a correr o lustro prescricional para pleitear a sua anulação. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o demandante manteve-se silente até o ano de 2014, quando, após vinte anos, formulou pedido administrativo revisional do PAD 002/94.” Em sua réplica (ID 45099085), afirmou a ali parte autora que “o prazo prescricional não teve início no dia 30 de maio de 1994, pois, a demissão do autor da presente ação, se efetuou apenas com o ato de indeferimento do processo administrativo disciplinar revisional – PAD nº 50/2014, assinado pelo governador do Estado do Maranhão, deste modo, a ação proposta ainda está perfeitamente dentro do prazo legal. Portanto, não há o que se falar em prescrição do direito postulatório.” Porém, na sentença de extinção da demanda, consta expressamente (ID 45099085, p.104): “Compulsando os autos, verifico que o autor foi demitido da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 30 de maio de 1994 (D.O.E. 30/05/1994 - Id 12394669), deixando, então, o quadro de ativos da Polícia Civil do Maranhão. Ocorre que, malgrado o autor tenha sido demitido na referida data, somente no ano de 2014 formulou pedido administrativo revisional de sua demissão (50/2014), e somente no dia 12 de junho de 2018 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal entre a data da demissão e o pedido revisional é de 20 (vinte) anos, e para o do ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos.” Seguindo este raciocínio, o acórdão ora rescindendo consignou (ID 45099085, p.148): “No caso sob análise, o recorrente, após um incidente ocorrido durante o seu trabalho em 23.3.1993, respondeu ao processo administrativo nº 002/94-SEGUP que culminou na pena de demissão, sucedendo que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.5.1994. Portanto, o ato de demissão é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, haja vista que é esse o ato que o recorrente pretende ver anulado, razão pela qual a pretensão anulatória foi fulminada pelo instituto da prescrição a partir de 30.5.1999. De mais a mais, não há que se falar que o marco inicial da prescrição seria a instauração do pedido administrativo revisional ocorrido em 2014 (processo administrativo nº 50/2014), haja vista que o pedido administrativo tem o condão de interromper o prazo prescrição e não reiniciar a contagem da prescrição.” A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa pelo colegiado. Ao apontar a suposta existência de erro de fato, na verdade aponta a parte rescindente o fato – equivocado, inclusive – de como entende que deveria ser a contagem. Porém, resta claro que o ato demissional foi publicado no ano de 1994, tendo o pedido revisional sido realizado apenas em 2014, quando há muito prescrita qualquer pretensão de revisão. Como leciona o STJ, “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015).” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA) Aqui, destaco que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] (AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) Posto isto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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