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Processo nº 0829812-64.2024.8.10.0000

ID: 298047625

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829812-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA RAQUEL CAMPOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO VINICIUS LIMA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0829812-64.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0892723-12.2024.8.10.0001 Agravante: Kátia Raquel Campos Magalhães Advogado: Flávio Vinícius… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0829812-64.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0892723-12.2024.8.10.0001 Agravante: Kátia Raquel Campos Magalhães Advogado: Flávio Vinícius Lima Azevedo – OAB/MA nº 28.186 Agravado: Banco PAN S.A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Kátia Raquel Campos Magalhães contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de São Luís, que nos autos do Processo nº0892723-12.2024.8.10.0001, indeferiu o pedido de tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a abusividade ou não de cláusula contratual referente a juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da abusividade de cláusula que estipular juros remuneratórios demanda produção de provas técnicas, o que impede exame aprofundado no âmbito do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Diante da complexidade da matéria e da necessidade de apuração em primeira instância, deve-se manter a situação fática atual até pronunciamento judicial mais aprofundado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A análise da abusividade de cláusula referente a juros remuneratórios exige dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Kátia Raquel Campos Magalhães contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de São Luís, que nos autos do Processo nº0892723-12.2024.8.10.0001, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Na origem, trata-se de Ação Revisional em que a ora Agravante pretende a revisão de cláusula contratual, referente aos juros remuneratórios, do contrato celebrado com a instituição Agravada para o financiamento de um veículo marca Audi, modelo A3. Argumenta que apesar de ter demonstrado a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, o Juízo de origem indeferiu a tutela pleiteada. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que há plausibilidade do direito alegado, eis que a disparidade entre o valor cobrado pela instituição financeira e o valor devido demonstra a onerosidade excessiva suportada. Decisão ID nº 41895878 não concedeu a antecipação da tutela pleiteada. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 43901480. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O esclarecimento da matéria discutida nos autos de origem perpassa pela identificação da abusividade ou não, de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, e tal matéria demanda dilação probatória, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De fato, a análise da abusividade da taxa de juros demanda produção de provas técnicas, o que impede exame aprofundado no âmbito do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Em situações como tal, a melhor jurisprudência consolidou-se no sentido de que se mostra inviabilizado o deferimento da tutela antecipada recursal. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Dentro dos limites de cognição do agravo de instrumento, sobretudo nos casos em que a análise do mérito demanda a produção de prova perícial, há a imposição de implícito reforço na existência da alegada probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência. 3. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo agravado, o que é inadmissível em sede de agravo de instrumento, em especial quando adentram o próprio mérito da demanda de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável decorrente do cumprimento de ordem de reintegração de posse de área utilizada como moradia e fonte de sustento agrícola de famílias de baixa renda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro é medida que se impõe. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1263937, 07191335420198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 23/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, no momento, a decisão mais prudente é aquela que proíbe a alteração da situação fática até decisão final do feito ou até melhor esclarecimento dos fatos. Em tais condições, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0829618-64.2024.8.10.0000

ID: 295448483

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829618-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS REMEDIS CARVALHO DE SOUSA

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829618-64.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Erlls Martins Cavalcanti AGRAVADO: MARIA DOS REMEDIS CARVALH… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829618-64.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Erlls Martins Cavalcanti AGRAVADO: MARIA DOS REMEDIS CARVALHO DE SOUSA RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que homologou cálculos atualizados e manteve válido ofício requisitório em cumprimento de sentença coletiva, alegando ausência de intimação válida e nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nulidade na homologação dos cálculos atualizados sem intimação válida do ente público, à luz do CPC/2015, quando ausente demonstração de prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta nos autos intimação do ente público sobre a atualização dos valores. 4. A nulidade exige demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado. 5. O Estado participou do contraditório e limitou sua impugnação a alegações genéricas. 6. A mera atualização de cálculo, sem alteração substancial da obrigação, dispensa nova intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cálculos atualizados sem nova intimação não configura nulidade quando não há modificação substancial da obrigação nem demonstração de prejuízo. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, 277 e 282. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AI nº 5131210-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. (s/r). DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos do cumprimento de sentença proposto contra o Estado do Maranhão, homologou os cálculos, manteve válido ofício requisitório, por entender que o agravante foi intimado da atualização dos cálculos, no entanto, manteve-se inerte. Alegou o recorrente que não foi intimado da referida decisão, que fora proferida na vigência do atual CPC/2015, não observada nenhuma das formas de intimação válida pela nova norma foi observada. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para reconhecer a nulidade processual. O pedido liminar foi indeferido. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se ao cumprimento da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 14.400/2000. O Estado recorreu da decisão que manteve ofício requisitório, por considerar devida intimação do ente público relativa a atualização do débito. Conforme consignado na decisão liminar, e noticiado pelo Juízo de origem, consta no processo originário intimação do ente público sobre a atualização do débito mencionado, além disso, na hipótese de se tratar de eventual erro material, eventual equívoco poderia ser analisado a qualquer momento, observando-se que a declaração de nulidade requer a demonstração de prejuízo à parte, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, o ente público teve a oportunidade de se manifestar no processo, sobre a questão controversa, registrando-se na decisão recorrida, ter limitado sua impugnação a alegação genérica de excesso à execução, demonstrada, portanto, a sua participação ativa no contraditório. Assim, não verifico a inobservância das regras processuais ou o prejuízo necessário à nulidade dos atos processuais. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLANILHA DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1 . A ausência de intimação sobre planilha juntada aos autos do cumprimento de sentença, que constitui mera atualização dos cálculos, com base nos mesmos índices e parâmetros já utilizados em planilhas anteriores - sobre as quais foi oportunizado à executada se manifestar -, não é suficiente, por si só, para acarretar a nulidade do processo, se não houve prejuízo à parte que alega a nulidade. 2. A planilha de débito apresentada não implica modificação substancial da obrigação, de modo que não se faz necessária a expedição de nova intimação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5131210-70.2024.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não vislumbro preenchidos os requisitos da probabilidade do direito alegado e nem do perigo na demora. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0825447-64.2024.8.10.0000

ID: 306799556

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825447-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0825447-64.2024.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: ADÃ… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0825447-64.2024.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: ADÃO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS DE SOUSA GUABIRABA (OAB/MA 17999). EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO EXPRESSA DE PROVA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I – A parte embargante alega contradição e omissão no acórdão por ter reconhecido a fraude no contrato de empréstimo consignado e, simultaneamente, determinado a compensação de valores. II – A decisão embargada condiciona expressamente a compensação à comprovação de que os valores tenham sido efetivamente disponibilizados em conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo contradição lógica entre os fundamentos adotados. III – A mera discordância quanto ao alcance da decisão não autoriza a via aclaratória, que não se presta à rediscussão do mérito. IV – Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADÃO GOMES DE OLIVEIRA em face do acórdão de ID 44620479 que negou provimento ao agravo, para manter a decisão que impôs a compensação dos valores creditados na conta da autora, com fulcro no art. 368 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa. Em suas razões, a embargante aponta contradição e omissão no referido acórdão, argumentando que não há nos autos comprovante de que tenha sido depositado o valor na conta da parte autora. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar a compensação de valores determinada no acórdão embargado. Contrarrazões em ID 45144632. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante apontou vício de contradição no acórdão, sob o argumento de que, embora tenha sido reconhecida a fraude no contrato de empréstimo consignado, foi determinada a compensação de valores creditados, sem contudo a comprovação de que o depósito tenha sido feito, o que tornaria contraditório o comando decisório. Pois bem, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que há contradição e omissão quanto à compensação dos valores, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, a saber: “No caso, a decisão agravada determinou a compensação do valor atualizado de R$ 11.922,60, referente a quantias previamente recebidas pelo agravante. O acolhimento da impugnação não se deu de forma arbitrária, mas sim com fundamento na necessidade de equilibrar a relação entre as partes e evitar o pagamento indevido de valores” Portanto, o acórdão não realiza a compensação de forma automática, mas estabelece critérios objetivos (prova da titularidade da conta e do crédito) para eventual compensação, afastando a contradição direta O que se tem é uma interpretação divergente da parte embargante sobre os efeitos da decisão, mas não uma incompatibilidade lógica interna entre as premissas adotadas. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ademais caberia a parte embargante juntar o seu extrato para comprovar que não recebeu, isto porque o extrato juntado com a exordial, ainda na fase de conhecimento, traz apenas o movimento dos valores depositados pelo INSS, ou seja, o extrato não traz consigo toda a movimentação financeira da embargante, o que comprovaria que não recebeu o valor. Desta feita, é necessária a compensação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto que a interposição de novos declaratórios protelatórios, incidirão as reprimendas legais. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0801973-64.2024.8.10.0000

ID: 261842188

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801973-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL VERA CRUZ PINHO

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUZA DE ARAUJO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801973-64.2024.8.10.0000 - Processo de Referência nº 0878327-64.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado: ISAAC COSTA LAZARO FILH… AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801973-64.2024.8.10.0000 - Processo de Referência nº 0878327-64.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado: ISAAC COSTA LAZARO FILHO – OAB/CE Nº 18.663-A E OAB/MA Nº 21.037-A AGRAVADO: MANOEL VERA CRUZ PINHO Advogada: AMANDA SOUZA DE ARAÚJO COSTA – OAB/MA Nº 9371-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de julgamento desta relatoria que decidiu pela manutenção da decisão proferida sede do plantão judiciário (Marcelo José Amado Libério) que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0837943-59.2023.8.10.0001 proposta por MANOEL VERA CRUZ PINHO, deferiu o pedido de liminar, a fim de compelir o plano de saúde, ora agravante, a autorizar “a realização de todos os exames, procedimentos médicos e todo o tratamento solicitado por médico responsável, inclusive procedimento cirúrgico, para restabelecer a saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 60 (sessenta salários mínimos, a ser revertida em favor do autor”. Em suas razões, o agravante repisa os mesmos argumentos expostos no recurso de agravo de instrumento. Sinteticamente, sustenta: i) ausência de urgência/emergência; ii) não configurada a probabilidade do direito, já que a cobertura contratual foi negada em razão de doença preexistente, qual seja, hérnia umbilical, confirmada pelo agravado na perícia médica; iii) existência de fraude no ato de adesão por parte do usuário; iv) demonstração cabal da cobertura parcial temporária; v) inexistência do perigo da demora. Ao final, pede pelo provimento recursal com a reforma da decisão recorrida a fim de suspender a tutela liminar. Sem oferta de contrarrazões, ainda que intimada a parte agravada. Em Id 43083632, a parte agravada informa o cumprimento da decisão liminar pelo plano de saúde, o que caracteriza perda superveniente do objeto. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento, a qual entendo como prejudicada pela perda superveniente do objeto. Passo a explicar. A parte agravante pretende reformar a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e, por via de consequência, manteve a tutela antecipada de urgência, proferida em sede de plantão cível, a fim de compelir o plano de saúde a autorizar e custear exames, procedimento cirúrgico e tudo mais necessário ao reestabelecimento da saúde do agravado, com diagnóstico de hernia umbilical encarcerada. Em Id 43083632 consta a comprovação da realização do procedimento cirúrgico pela parte agravada, assim como o plano de saúde também o fez no feito de primeiro grau em Id 110996156. O cumprimento da decisão liminar deu-se desde 18/12/2023, inclusive bem antes da interposição do agravo de instrumento, 6/2/2024, cujo presente recurso pretende reformar o julgamento. Desse modo, concluo que o objeto da decisão combatida foi exaurido, de modo que a manifestação desta relatoria não terá efeito prático. Ora, uma vez realizado o procedimento cirúrgico, a discussão acerca do dever de cobertura ou não deve ser apreciada pelo juízo de 1º Grau, nas fases processuais subsequentes. Assim, “não havendo utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado, revela-se ausente o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deve ser o processo extinto, nos termos do art. 267, VI do CPC/1973, consoante repisado na decisão combatida. Precedentes: REsp. 1.804.997/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2019, AgRg no MS 20.626/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.12.2014 e REsp. 938.715/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.12.2008. 5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento” ( AgInt no AREsp 741.881/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Nessa esteira: AgInt no AgInt no RMS 51.047/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018); AgInt no RMS 0022737-45.2011.8.07.0000 DF 2013/0007504-5, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA; AgRg no AREsp 136957 BA 2012/0013466-0, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/11/2014, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES. De igual teor decisão desta Corte de Justiça: AI nº 0802375-82.2023.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa. Isso posto, pelas razões acima delineadas, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, ante a perda superveniente do objeto do recurso (CPC, art. 932, III). Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente decisão, servindo a presente decisão como instrumento de intimação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Processo nº 0810218-64.2024.8.10.0000

ID: 308102243

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810218-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ADALBERTO JOSE GONDIM CESAR

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810218-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A. ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB/BA 25.254) AGRAVADO: MUN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810218-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A. ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB/BA 25.254) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: ADALBERTO JOSÉ GONDIM CÉSAR RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso interno, com pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo (ID 36316288), interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão desta relatoria (ID 35628306) que, nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, suspendeu a decisão proferida pelo MM. juiz de direito da 8.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha no processo de Execução Fiscal n. 0872346-88.2022.8.10.0001. Em breve resumo do feito, consta que o Município de São Luís ajuizou execução fiscal contra a instituição financeira para fins de cobrança de débito tributário de R$ R$ 3.316.355,36 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) correspondente a auto de infração relativo a ISS. O Banco apresentou como garantia uma apólice de seguro-garantia com vigência até 24.7.2028. O juízo de origem aceitou a garantia ofertada, considerando-a válida, o que ensejou o manejo de agravo de instrumento pelo ente público sob a alegação de que a apólice tem prazo determinado sem cláusula de renovação automática irrestrita, que o valor da garantia seria insuficiente frente à dívida com acréscimos legais e que a jurisprudência do STJ exige apólices com vigência indeterminada ou com cláusula de renovação automática que não dependa da vontade das partes. Esta relatoria, conforme antecipado, concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a decisão que havia aceitado a apólice, tendo o Itaú, por sua vez, se insurgido com o presente agravo interno com pedido de tutela provisória, requerendo a revogação da decisão monocrática. Para tanto, sustenta a instituição financeira a existência de cláusula de renovação obrigatória, sob pena de sinistro, a conformidade da apólice com as normas da SUSEP e com o artigo 9º da LEF e §2º do artigo 835 do CPC. Aponta, ainda, para o risco de constrição patrimonial injusta enquanto se discutem os embargos à execução, além de invocar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Intimado, o Município de São Luís apresentou contrarrazões ao recurso interno (ID 38667749), reiterando a inidoneidade da apólice com prazo determinado e valor insuficiente. Como se vê, a questão central cinge-se a dirimir se a apólice apresentada possui cláusula de renovação automática com previsão de sinistro em caso de não renovação e se tal previsão é suficiente para garantir o juízo, bem como se o valor garantido (R$ 4.262.602,85) é suficiente frente à obrigação exequenda acrescida dos 30% legais. Sobre a matéria, no que se refere à dicção legal, sabe-se que a Lei n. 6.830/80 (LEF), em seu art. 9º, II e §3º, autoriza o uso de seguro-garantia como garantia de execução fiscal. O CPC, em art. 835, §2º, exige que o valor da garantia (seguro ou fiança) seja acrescido de 30%. Já a jurisprudência do STJ, conforme citado na decisão monocrática agravada, reconhece a recusa legítima da Fazenda à apólice com prazo determinado sem renovação automática irrestrita. Nesse panorama, deve ser enfatizada a proteção do interesse público e a necessidade de efetividade da execução fiscal, pois embora se reconheça a validade do seguro-garantia como meio de garantia, impõem-se condições de valor adequado e vigência suficiente para assegurar o crédito durante toda a execução. No presente caso, a apólice tem prazo determinado (até 2028), o que contraria a orientação da jurisprudência do STJ se não houver cláusula de renovação automática robusta, incondicionada e irrestrita, o que, a princípio, não se verifica de forma incontroversa nos autos. A cláusula de renovação existente, embora aponte para a obrigação de prorrogar a vigência, pode não assegurar perenidade da garantia, já que se admite a não renovação em certas condições. Quanto ao valor, a apólice (R$ 4.262.602,85) cobre abaixo do mínimo legal exigido (R$ 5.056.526,87, incluindo os 30% adicionais), o que corrobora para reforçar a insuficiência da garantia. Portanto, há de se concluir que o juízo de cognição sumária que embasou a decisão monocrática agravada mostra-se bem fundamentado, especialmente em face da orientação pacífica do STJ, que confere à Fazenda Pública o direito de recusar garantias insuficientes ou de vigência precária. Na hipótese dos autos, a princípio se vislumbra não ter havido demonstração inequívoca da suficiência jurídica da apólice como garantia idônea nos termos da jurisprudência do STJ, sendo, como já dito, que a apólice possui prazo determinado sem comprovação de renovação automática incondicional e que o valor é inferior ao legalmente exigido, o que justificaria o receio de inefetividade da execução. Além disso, não se vislumbra risco concreto de constrição iminente, já que a execução encontra-se suspensa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado no agravo interno interposto pelo Itaú Unibanco S.A, mantendo a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, até o julgamento final do recurso. Por fim, em atenção ao princípio da economia processual e porque já apresentadas anteriormente, pelo Itaú, as contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 36316286), encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0801585-64.2024.8.10.0000

ID: 309219972

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0801585-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE SOUSA BATISTA

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WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO

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AMANDA DUARTE MARIANO

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BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0801585-64.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente(a): JOSÉ LUÍS MORAIS DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0801585-64.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente(a): JOSÉ LUÍS MORAIS DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA - MA9561-A Cessionário(a)(s): PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Advogado(a)(s): AMANDA DUARTE MARIANO – MA18020 - A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório, decorrente da Ação Ordinária nº 0000487-28.2013.8.10.0044, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís – MA.; tendo como parte credora originária, JOSÉ LUÍS MORAIS DO NASCIMENTO e devedor o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos petição formulada pelo(a)(s) cessionário(a)(s) PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, por intermédio de advogado(a)(s), requerendo a cessão do crédito principal inscrito neste precatório, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o cabível a relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, contato a existência de Instrumento Particular aparelhando a cessão de crédito, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome do(a) cedente JOSÉ LUÍS MORAIS DO NASCIMENTO, relativo ao crédito principal, para o(a)(s) cessionário(a)(s) PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, excluídos os honorários advocatícios. Verifico, ainda, que o Instrumento Particular de cessão de crédito acostado nos autos foi assinado por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas, in casu, reconhecidas pelo Colégio Notarial do Brasil; pelas quais é possível identificar os signatários, apresentando a presunção de veracidade da digitalização atribuída pela Lei 11.419/06, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe. Nesse contexto, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): Art. 11, caput: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” § 1º: “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que: Art. 411, II: “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o(a)(s) cessionário(a)(s) PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO como beneficiário(a)(s) do crédito principal inscrito no presente precatório, nos exatos termos constantes do Instrumento Particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado(a) no direito à percepção do crédito cedido, no percentual supramencionado, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, nos autos da Ação Ordinária nº 0000487-28.2013.8.10.0044, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís – MA., servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionários) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Servirá a presente decisão como meio hábil à intimação/notificação, nos termos legais, para todos os efeitos necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0820015-64.2024.8.10.0000

ID: 322348708

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0820015-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CíVEL DE SãO JOSé DE RIBAMAR

Decisão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0820015-64.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0820015-64.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RELATOR: DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís/MA, em desfavor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, no bojo da Ação com Pedido de Indenização Por Dano Moral Majorado pela Teoria do Desvio Produtivo e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por Vinicius Sampaio da Silva Sousa, menor representado por Raquel Sampaio da Silva Sousa em desfavor Hapvida Assistência Médica S/A. O Juízo da 2ª Vara Cível, ao receber a petição inicial, declinou da competência por entender que, ante o envolvimento de interesse de criança e adolescente, a matéria estaria inserida na competência da Vara da Infância e Juventude, conforme previsão do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Por sua vez, o Juízo da Vara da Infância e Juventude suscitou o presente conflito, sob o argumento de que a causa não envolve situação de risco a justificar a atuação daquela vara especializada, tratando-se, na verdade, de pedido de regularização de guarda, com caráter eminentemente familiar. A Procuradoria-Geral de Justiça Cível opinou pela procedência do conflito, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA, por se tratar de demanda típica de direito de família, ausente situação de risco concreto. É o relatório. O cerne da controvérsia gira em torno da definição do juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por menor contra operadora de plano de saúde, visando à autorização para prosseguimento do tratamento de psicoterapia TEA. Nos termos do art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à Justiça da Infância e Juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança ou adolescente. Contudo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que tal competência não se estabelece automaticamente pela presença de menor no polo da ação, exigindo-se que este se encontre em situação de risco nos moldes do art. 98 do mesmo diploma legal. No caso concreto, a ação ajuizada versa sobre relação contratual de consumo, na qual se discute a legalidade do cancelamento de plano de saúde e a responsabilidade por eventuais danos morais. Trata-se, portanto, de demanda consumerista, fundada em inadimplemento contratual e descumprimento de normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, cuja competência é das varas cíveis comuns. Nesse sentido, o TJMA já firmou o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO E DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer promovida por T.A.P, representado por sua genitora, Marise de Cássia Sousa Amaral, em desfavor de Ampla Plano de Saúde, ao argumento de que a situação dos autos não representa risco à criança, a estabelecer a competência especializada. II - Com base no artigo 148 do ECA, depreende-se que não basta que a criança figure em um dos polos da demanda para que a competência seja processada perante o Juizado da Infância e Juventude, devendo haver estreita relação com os direitos da criança e do adolescente. III - Na espécie, a genitora propôs Ação de Obrigação de Fazer em razão da negativa do plano de saúde em arcar com a realização de terapias em decorrência do transtorno do espectro autista da criança, devido ao período de carência, situação que, a princípio, não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça da Infância e Juventude, mas sim das Varas Cíveis, em virtude de versar sobre direito patrimonial disponível e individual. IV – Conflito negativo de competência procedente, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA – CC nº 0803745-96.2023.8.10.0000, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 16/11/2023) Portanto, correta a manifestação do Ministério Público no sentido de que a demanda deve ser processada e julgada pelo juízo cível, especialmente diante da ausência de situação de risco à criança, conforme requerido pelo art. 98 do ECA. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA, ao qual deverão ser remetidos os autos, para regular processamento e julgamento. Devolvam-se os autos à Vara aqui declarada competente, com as baixas devidas. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A3

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Processo nº 0828260-64.2024.8.10.0000

ID: 261228252

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828260-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUAN MARCOS GOMES COSTA

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON SOARES CORDEIRO

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JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 07 DE ABRIL DE 2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0828260-64.2024.8.10.0000 ORIGEM: TURMA RECURSAL DE PINH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 07 DE ABRIL DE 2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0828260-64.2024.8.10.0000 ORIGEM: TURMA RECURSAL DE PINHEIRO AGRAVANTE: LUAN MARCOS GOMES COSTA, LUIZ AURELIO DINIZ COSTA ADVOGADOS DO(A) AGRAVANTE: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063-A AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: NÃO INFORMADO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PROCURADOR: BRUNO TOME FONSECA RELATOR (A): ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 364/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO COM ROUBO. INDENIZAÇÃO PAGA. INÉRCIA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUAN MARCOS GOMES COSTA e LUIZ AURÉLIO DINIZ COSTA contra decisão proferida nos autos da ação nº 0800321-50.2024.8.10.0052, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a transferência da propriedade de veículo automotor objeto de sinistro e a retirada do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, em razão da existência de débitos vinculados ao bem. 2. Alegam os agravantes que, após o roubo do veículo (em 03/02/2022), foi acionado o seguro contratado com a seguradora SULAMÉRICA, o qual indenizou regularmente o sinistro. Contudo, transcorrido mais de dois anos, a propriedade do veículo ainda permanece em nome do autor LUAN, o que teria gerado débitos de IPVA, licenciamento e inscrições em órgãos de proteção ao crédito. Argumentam que a responsabilidade pela transferência do bem é da seguradora e requerem a reforma da decisão de 1º grau. O pedido liminar foi indeferido sob o fundamento da ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público, em parecer de ID. 43184808, opinou pelo desprovimento do recurso, destacando a inexistência de urgência apta a justificar a medida excepcional pleiteada. II. Questão em discussão 3. A controvérsia posta nos autos versa sobre a suposta omissão da seguradora em realizar a transferência da propriedade de veículo objeto de sinistro, mesmo após o pagamento da indenização securitária, e as consequências disso para o agravante, notadamente a manutenção de débitos de IPVA e licenciamento em seu nome, bem como inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 4. A tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, apesar de ser verossímil a alegação de que a propriedade do veículo permanece em nome do agravante mesmo após a indenização securitária, não restou demonstrado o requisito do perigo de dano atual. Conforme bem pontuado pela decisão recorrida, o sinistro ocorreu em fevereiro de 2022, e a negativação é anterior ao ajuizamento da ação, ocorrida somente em 2024, o que afasta a urgência necessária à concessão da medida. Entendo que a mera existência de débitos e restrições creditícias não implica, por si só, urgência a justificar o provimento liminar, sobretudo quando demonstrada a inércia da parte por período considerável. 5. Além disso, há elementos controvertidos quanto à obrigação de transferência do veículo. Ainda que a seguradora tenha indenizado o valor de mercado, a responsabilidade pela baixa e transferência nos órgãos de trânsito envolve exigências que demandam dilação probatória e análise contratual, não sendo apropriado seu deferimento antecipado sob pena de irreversibilidade da medida. 6. No que tange ao Estado do Maranhão, cabe acolher o entendimento do parecer ministerial, no sentido da ilegitimidade passiva, pois a SEFAZ/MA não é responsável pela transferência de propriedade do bem — competência esta do DETRAN, autarquia com personalidade jurídica própria. 7. Por fim, acompanho o parecer ministerial de ID. 43184808, que bem analisou os autos e concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em especial quanto à inércia do agravante, à complexidade da matéria e à ausência de demonstração de risco atual e irreparável. 8. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 9. Registre-se que, em razão da concessão da justiça gratuita aos agravantes, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular. Registre-se que, em razão da concessão da justiça gratuita aos agravantes, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Além da relatora, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º Vogal) e Juíza CAROLINA DE SOUSA CASTRO (2º Vogal). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 7 dias do mês de abril do ano de 2025. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Titular do 3º Cargo da Turma Recursal com sede em Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento

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Processo nº 0855928-07.2024.8.10.0001

ID: 275759906

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0855928-07.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR

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PROCESSO Nº 0855928-07.2024.8.10.0001 AUTOR: JOSE FERNANDO PINHEIRO CORREA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERID… PROCESSO Nº 0855928-07.2024.8.10.0001 AUTOR: JOSE FERNANDO PINHEIRO CORREA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA e outros DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR impetrado por JOSÉ FERNANDO PINHEIRO CORREA, endereçado Presidete do Tribunal de Justiça e distribuído à Seção de Direito Pública, Reletoria do Desembargador Jamil de Mitanda Gedeon Neto, autuado sob o nº 0814680-64.2024.8.10.0000. Em decisão (id 125969011) pronunciada nos autos do MS nº 0814680-64.2024.8.10.0000 no dia 05/07/2024, o Desembargador Relator declinou da competência do Tribunal para uma das Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, por entender que "... A teor dos arts. 1º, p. único, e 3º, da Lei Complementar Estadual nº 197/2017, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV/MA, é uma autarquia com personalidade jurídica própria e sujeita ao controle finalístico da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão, não se enquadrando o seu Presidente, portanto, na categoria de servidor exercente de cargo ou função pública que tenha seus atos passíveis de controle judicial, na via da ação de mandado de segurança, deste Eg. Tribunal de Justiça." No primeiro grau, a petição do Mandado de Segurança foi distribuído ao 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, atuado sob o nº 0855928-07.2024.8.10.0001. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito decisão declinatória de competência prounciada por este Juízo (id 147781730). Rertonaram os autos conclusos com certidão atestando que a autuação foi retificada para substituir o polo passivo da demanda para incluir o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA e como Pessoa Jurídica interessada o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV - CNPJ: 29.127.690/0001-26, e inativado o ESTADO DO MARANHÃO, por se encontrarem em desconformidade com os documentos apresentados aos autos bem como com a Decisão de Id nº 125969011, nos termos da resolução CNJ 185/2013. art. 22, § 2º, o referido é verdade e dou fé. Dada e passada a presente certidão. Decido. Alega o impetrante, em síntese, que: […] mesmo tendo o servidor cumprido todas as exigências legais para a aposentadoria especial, houve manifestação (fls. 116-118) no sentido de que a IPC JOSÉ FERNANDO PINHEIRO CORREA, em virtude de ter sido promovido em 28/07/2021 da Classe C, Referência 9, para Classe Especial, Referência 11, não teria completado o interstício mínimo de 05 anos no cargo, fazendo referência ao art. 22, da Lei Complementar nº 073/2004, e com isso alega que não é possível que o servidor seja aposentado com integralidade utilizando-se como referência para o cálculo de seus proventos a remuneração de seu enquadramento funcional atual (INVESTIGADOR DE POLICIA/CLASSE “ESPECIAL”/ REFERÊNCIA 11), podendo optar em se aposentar na classe anterior à promoção (INVESTIGADOR DE POLICIA/CLASSE “C”/ REFERÊNCIA 09), com a respectiva redução dos proventos. […] os Impetrados deixam de conceder aposentadoria ao Impetrante, pedindo para que se manifeste sobre o entendimento equivocado de que a mudança de classe é um provimento a um novo cargo, o que se caracteriza pela mudança de novas atribuições, novas responsabilidades e maior complexidade, o que não ocorre no caso do cargo de Investigador de Polícia Civil. [...] Com essa motivação posutla a CONCESSÃO DE LIMINAR, inaudita altera parts , para MANTER o impetrante afastado de suas atividades, sem prejuízo de sua remuneração, nos exatos termos do art. 22, § 6º, da Constituição Estadual do Maranhão; e, ao final, seja concedida a segurança e confirmada a medida liminar nos termos pleiteados, julgando-se o mérito deste writ, no sentido de que os demandados sejam condenados a aposentar o Investigador de Polícia Civil JOSÉ FERNANDO PINHEIRO CORREA (Classe Especial – Referência 11), Matrícula 0311972-01, com aplicação da APOSENTADORIA ESPECIAL – COM PROVENTOS INTEGRAIS, ou seja, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. Consta dos autos certidão atestando a realização da retificação da autoridade coatora, passando a constar o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA e, como Pessoa Jurídica interessada o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO – IPREV (id 147916135). Oportuno esclarecer que, tendo em vista constar dos autos certidão informando a retificação (id 147916135) em vista do que decidido pelo Desembargados Relator, prejudicada está a determinação de emenda a inicial, razão pela qual torno sem efeito o trecho da decisão de acolhimento dos embargos que determinou a emenda à inicial (id 147781730 - Pág. 4). Feitos esses registros, passo à análise do pedido liminar. "Dois são os requisitos a serem atendidos para que o impetrante obtenha, liminarmente, a suspensão do ato impugnado (art. 7º, III, da Lei nº 12.016): a) o fundamento relevante da impetração; e b) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. A relevância dos fundamentos do pedido - como adverte ARRUDA ALVIM - não deve ser confundida com mera aparência do bom direito (fumus boni iuris), como se passa com as medidas cautelares. O mandado de segurança somente pode ser concedido mediante prova documental capaz de evidenciar a liquidez e certeza do direito do impetrante. Assim, o juiz, para antecipar os efeitos da tutela definitiva, tem que se fundar na prova que acompanha a inicial e que, em princípio, é a única que a parte irá apresentar para sustentar seu pedido. Caber-lhe-á, portanto, para enfrentar o requerimento de liminar, verificar se o autor exibe documentos adequados e suficientes para a comprovação do suporte fático de sua pretensão: Ainda que o faça de maneira provisória, e sem tempo para um juízo exauriente e definitivo, o juiz tem de formar um convencimento sobre a impetração que o credencie a antever a possibilidade séria de concessão definitiva da segurança. Esse juízo não pode ser ainda definitivo, mesmo no plano fático-probatório, porque o sujeito passivo ainda não foi ouvido e, portanto, ainda não apresentou sua versão em torno do ato impugnado, nem produziu, ainda, os documentos que, eventualmente, possa contrapor aos do impetrante. Para se ter, então, como relevante o fundamento do pedido de segurança, é necessário que a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo se revele prima facie. Não é certeza do direito que, nessa altura, se reclama. Isso se exigirá, afinal, quando da concessão definitiva da tutela. Mas não é qualquer aparência de direito que o autor terá de revelar, é a verossimilhança extraída da prova documental pré-constituída, já que esta será condição sine qua non para a concessão da tutela jurisdicional, e na espécie deverá apresentar-se completa desde o ingresso da impetração em juízo. Quanto ao segundo requisito da medida liminar do mandado de segurança, sua aferição não se faz, como na tutela cautelar, por meio da apuração do risco de um dano grave e de difícil reparação. A liminar, portanto, na ação mandamental, se justifica de maneira própria e diversa daquela prevista para as medidas cautelares. O que a determina é a constatação, desde logo, de que, não sendo suspenso, de imediato, o ato impugnado, a concessão da segurança pela sentença não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito in natura. (Theodoro Júnior, Humberto. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo. [2ª ed. rev. e atual.] - Rio de Janeiro: Forense, 2019. págs. 255-256) Dito de outro modo, a decisão proferida, seja negando ou concedendo a segurança, deve ser precedida de análise superficial e perfunctória dos elementos carreados aos autos e argumentos articulados pela parte, ou seja, o fundamento relevante e a demonstração da possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a conceder a segurança em caráter definitivo. Como se depreende do relatório, o impetrante, Investigador de Policial Civil, intenta a concessão liminar para que seja mantido afastado de suas atividades, sem prejuízo de sua remuneração, nos exatos termos do art. 22, § 6º, da Constituição Estadual do Maranhão, visto ter direito à aposentadoria com proventos integrais. Com efeito, entendo, nesse exame preliminar, que assiste razão ao impetrante. A orientação do STF em tese já fixada, é a de que, em regra, o servidor público aposenta-se na classe em que se encontra na sua carreira no momento da passagem para a inatividade. O Tema 578 do STF, com repercussão geral reconhecida, aborda a aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional nº 20/98 a integrantes de carreiras públicas escalonadas que pleiteiam aposentadoria com proventos relativos ao cargo para o qual foram promovidos, in verbis: Tese: (i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; (ii) em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor. (grifamos) O impetrante aparelhou a petição inicial com: a) Termo de Posse em 29/03/2001 (id 125969004 - Pág. 83); b) Certidão de Tempo de Serviço constando que, no dia 10 de abril de 2024, contava com 33 anos, 11 meses e 2 dias de efetivo exercício, sendo que 23 anos, 1 mês e 8 oito dias, corresponde ao seu tempo de serviço como Investigador de Polícia lotado na Polícia Civil do Estado do Maranhão (id 125969004, páginas e 104 e 105). b) Termo de Posse em 29/03/2001 (id 125969004 - Pág. 83); c) Informação de progressões na carreira, sendo a última para o cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA CLASSE “ESPECIAL”/REFERÊNCIA 11, datada do dia 04/10/2021, (PORTARIA Nº 196 (id 125969004 - págs. 66-67, 73, e 105). Em conclusão, revela-se ilegal o indeferimento do pedido de aposentadoria com proventos integrais sob a alegação de não haver cumprido lapso temporal de 5 (cinco) anos. Demais disso, entendo presente o fundado receio de dano, consubstanciado na possibilidade, acaso não concedida a liminar, de o impetrante não receber a integralidade dos proventos a que faz jus, sofrendo, por conseguinte, redução ilegal em sua remuneração, sabidamente de natureza alimentar, em razão do entendimento exteriorizado no DESPACHO Nº 163 - COAPOS/IPRV, nos autos do Processo nº 2024.19010.06050, assunto: solicitação de aposentadoria voluntária. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar ao Presidente do IPREV que, satisfeitos os demais requisitos legais, conceda ao impetrante JOSE FERNANDO PINHEIRO CORREA, no prazo de 30 (trinta) dias, aposentadoria voluntária especial com remuneração que lhe assegure integralidade e paridade, ou seja, tomando como base de cálculo a remuenração devida ao servidor que ocupa o cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA CLASSE "ESPECIAL"/REFERÊNCIA 11. Mantenho o afastamento do impetrante de suas atividades funcionais, sem prejuízo de sua remuneração integral, até o julgamento final da presente ação mandamental, e o faço com fundamento no enunciado normativo do § 6º do art. 22 da Constituição do Estado do Maranhão. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade pessoal do agente público impetrado. Notifique-se a autoridade impetrada, nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do IPREV (Lei n° 12.016/2009, art. 7°, II). Findo o prazo assinalado, apresentadas ou não as informações, intime-se o Ministério Público para opinar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n° 12.016/2009). Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Serve a presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO do Presidente do IPREV, autoridade apontada coatora, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0827678-64.2024.8.10.0000

ID: 309523886

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827678-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827678-64.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: CREFISA SÁ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46582… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827678-64.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: CREFISA SÁ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46582). AGRAVADO: LUÍS LOPES DA COSTA ADVOGADO: MARCILENE GONÇALVES DE SOUZA (OAB/TO 10.005). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Ressalte-se que da decisão monocrática que não acolheu os Embargos não cabe Agravo de Instrumento, pois não configuram hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que disciplina as situações cabíveis para a interposição de agravo de instrumento, tampouco encontram respaldo nas disposições do seu parágrafo único. II. Desse modo, por não integrarem o rol taxativo mencionado, não sendo o agravo de instrumento a via processual adequada para sua impugnação. III. Analisando os autos, e por se tratar de decisão monocrática, nos termos do caput do art. 1.021 do CPC, é cabível o Agravo Interno em face de decisão monocrática do Relator, jamais podendo ser manejado recurso diverso, como se verificou na espécie. IV. Agravo de instrumento não conhecido. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA SÁ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão proferida nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por [nome da parte agravada], que, após o trânsito de diversos recursos, resultou em decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de recurso passível de julgamento, determinando, inclusive, o trânsito em julgado da demanda, a despeito de expressa determinação em sentido diverso proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Na origem, a parte autora ajuizou a referida ação em desfavor da agravante, pleiteando, em síntese, a revisão de cláusulas contratuais, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. A demanda foi regularmente contestada. Proferida sentença de parcial procedência, a parte ré interpôs recurso de apelação, que foi improvido pelo Tribunal. Na sequência, foram opostos embargos declaratórios com fins de prequestionamento e, posteriormente, interposto recurso especial, que teve seu seguimento negado. Contra a negativa de seguimento, a agravante protocolou agravo em recurso especial, o qual foi conhecido e parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça, com determinação expressa para que os autos retornassem ao Tribunal de origem, a fim de que fosse realizado novo julgamento da apelação, com análise das alegações de abusividade contratual, conforme os critérios definidos na jurisprudência do STJ. Contudo, ao receber os autos, a 1ª Câmara de Direito Privado limitou-se a reproduzir os fundamentos constantes do acórdão anterior, ignorando a determinação da Corte Superior. A parte agravante, então, provocou o cumprimento da ordem judicial superior, por meio de pedido de chamamento do feito à ordem. Apesar disso, o juízo a quo entendeu não haver recurso passível de julgamento, solicitando o trânsito em julgado da ação, decisão esta que ora se impugna por meio do presente agravo de instrumento. A agravante sustenta, em suma, que houve descumprimento da decisão do STJ, o que compromete os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para fiel cumprimento da determinação superior. Sem Contrarrazões. A PGJ opinou pelo não conhecimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. De início, importante registrar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Analisando detidamente os autos, tenho que o caso é de não conhecimento do presente agravo de instrumento. Explico. Ressalte-se que da decisão monocrática que não acolheu os Embargos não cabe Agravo de Instrumento, pois não configuram hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que disciplina as situações cabíveis para a interposição de agravo de instrumento, tampouco encontram respaldo nas disposições do seu parágrafo único. Desse modo, por não integrarem o rol taxativo mencionado, não sendo o agravo de instrumento a via processual adequada para sua impugnação. Analisando os autos, e por se tratar de decisão monocrática, nos termos do caput do art. 1.021 do CPC, é cabível o Agravo Interno em face de decisão monocrática do Relator, jamais podendo ser manejado recurso diverso, como se verificou na espécie. A propósito, antecipo que a hipótese constitui erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade para eventual recebimento do agravo de instrumento, conforme pacífico posicionamento do e. STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro inescusável sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.789.675/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Terceira Seção, DJe de 15/6/2022). Diante do exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC e, por analogia à Súmula no 568 do STJ, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento por ausência do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Advirto da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Sub. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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