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Processo nº 0825841-71.2024.8.10.0000

ID: 263076838

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825841-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILENE RAMOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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ADILENE RAMOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825841-71.2024.8.10.0000 CREDOR: A. R. S. Advogados do(a) REQUERENTE: A. R. S. - MA5699-A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825841-71.2024.8.10.0000 CREDOR: A. R. S. Advogados do(a) REQUERENTE: A. R. S. - MA5699-A, CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA15063-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0852904-51.2023.8.18.0140

ID: 256940228

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0852904-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALVAO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0852904-51.2023.8.18.0140 RECORRENTE: ANTONIO GALVAO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: WAG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0852904-51.2023.8.18.0140 RECORRENTE: ANTONIO GALVAO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAÇÃO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR na qual a parte autora aduz que foi indevidamente punida disciplinarmente, apesar dos seus bons antecedentes, sendo que as sanções a ele aplicadas teriam ferido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a anulação das punições sofridas. Sobreveio sentença que julgou o processo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ID nº 20921661. A parte autora interpôs recurso inominado aduzindo em síntese, que as punições aplicadas feriram os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega ainda que a pena é desproporcional e que o julgamento das transgressões não levaram em consideração os antecedentes do autor. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, ID nº 20921663. A parte recorrida apresentou contrarrazões, ID nº 20921818. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Concedo a gratuidade da justiça pretendida. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a decisão do juiz de origem não deve ser alterada, pois os juizados especiais da fazenda pública não são competentes para conhecer demandas como a dos presentes autos. Esse também é entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM - As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição legal. (TJ-MG - AI: 46715648420208130000, Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) (grifo nosso) Desta forma, a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos jurídicos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

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Victor Chaves Carvalho E Silva x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 326943336

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856687-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CHAVES CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Sentença

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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JOSE OZANAN VILARINHO SANTOS FILHO

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JULIANA TEIXEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856687-51.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VICTOR CHAVES CARVALHO E SILVA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora afirma que ele e seu companheiro afetivo foram vítimas de homofobia, agressão física e moral, e lesão corporal, em um bar localizado na cidade de Parnaíba-PI, cidade esta onde o campus do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARAÍBA – FAHESP/IESVAP. Colaciona aos autos, ainda, registro de vídeo obtido de câmeras do local palco do ocorrido (Id 49183064), postulando pela realização da referida transferência. Tutela de urgência indeferida (Id.49244828). Em contestação, a parte ré alega a sua autonomia didático-científica e a obediência a critérios objetivos para a realização das transferências, pugnando pela total improcedência do pleito autoral (Id.52589090). A parte autora, apesar de devidamente intimada, apresentou réplica à contestação (Id.54704411). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do código de processo civil. Verifica-se que o ponto controvertido do feito reside unicamente em aferir a possibilidade da realização da transferência do autor da instituição de ensino superior referida na exordial à parte ré. Dito isso, colaciona-se o art. 207, da Constituição Federal: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Constata-se que a questão ora discuta liga-se diretamente à autonomia administrativa da instituição de ensino superior, vez que a parte autora visa obrigá-la a aceitar, via transferência externa, aluno de instituição de ensino superior diversa sem se submeter ao procedimento administrativo regular de transferência. Assim, não comprovada a existência da vaga pleiteada pela parte autora, tampouco qualquer abusividade na conduta da ré em rejeitar o pedido de transferência externa sem previsão editalícia, dada a sua autonomia, não há como abrigar o pedido inicial. Desse modo, a autora não assiste razão em postular em Juízo pela realização do ato, vez que a ré demonstra a impossibilidade de fazê-lo sem desrespeitar as garantias constitucionalmente conferidas a si mesma, bem como o princípio da isonomia, prevista neste mesmo diploma legal. Logo, o presente feito merece ser julgado improcedente, com a confirmação da decisão de Id. 49244828. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), contudo, fica sua cobrança sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Maria Duarte Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 334378806

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821379-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DUARTE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0821379-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empré… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0821379-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DUARTE RODRIGUES, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DUARTE RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA DUARTE RODRIGUES e BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0821379-51.2023.8.18.0140). Na sentença (id. 20959618), o d. juízo de origem, considerando a irregularidade do negócio jurídico, julgou procedente a demanda. Por conseguinte, condenou a instituição financeira à devolução de forma simples da quantia descontada indevidamente e condenou a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Nas suas razões recursais (id. 20959620), o 1ª apelante (BANCO BRADESCO S.A.), alega que não houve a prática de ato ilícito, pois o contrato foi celebrado de forma válida e regular. Afirma inexistir danos materiais e morais. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Nas contrarrazões (id. 20959634), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, diante da irregularidade da contratação, eis que a instituição financeira não comprovou a legalidade do instrumento contratual. Requer o desprovimento do recurso. Nas razões recursais (id. 20959625), a 2º apelante (MARIA DUARTE RODRIGUES), reforça a irregularidade da contratação, ao tempo que pugna pela fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Sem contrarrazões (id. 20959632), o banco apelado ressalta a regularidade da contratação, bem como alega a ausência de danos morais. Requer o desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos. III. MATÉRIA DE MÉRITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira não colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes. Ademais, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta da parte requerente. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, visto que os descontos no benefício previdenciário da autora ocorreram no ano de 2022, data posterior à 30/03/2021, a restituição deverá ser realizada em dobro. Por outro lado, quanto ao montante indenizatório, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) obedece aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024) Assim, impõe-se que a sentença seja reformada no tocante à indenização por danos morais e quanto à repetição do indébito. IV. DECIDO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo 1ª apelante (BANCO BRADESCO S.A.), apenas para reduzir a indenização por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela 2º apelante (MARIA DUARTE RODRIGUES), para determinar que a repetição do indébito seja realizada em dobro para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, visto que iniciaram após 30/03/2021 (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Sem majoração de honorários recursais conforme tese 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0753684-44.2025.8.18.0000

ID: 257387005

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0753684-44.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTHONIO WITTHOR CASTRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDETE MIRANDA CASTRO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0753684-44.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S): … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0753684-44.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] PACIENTE: ANTHONIO WITTHOR CASTRO LIMA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pela advogada Claudete Miranda Castro (OAB/PI n. 18521), com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de ANTHONIO WITTHOR CASTRO LIMA, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2.a Vara Criminal de Teresina/PI. Aduz o impetrante que o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180 do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, inciso III, do Código Penal), nos autos do processo n.º 0835929-51.2023.8.18.0140. O impetrante sustenta em síntese: a) ausência de indícios de de autoria; b) ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; c) prisão domiciliar tendo em vista ser pai de menor de 12 (doze) anos e; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Liminarmente requer a revogação da prisão preventiva com a sua confirmação na análise de mérito. Colaciona documentos (Id. 23773228 ao Id. 23773234). Indeferida a medida liminar pleiteada (id. 23816091). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NÃO CONHECIMENTO da ventilação de atipicidade da conduta, e, na parte cognoscível, pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM substituindo a constrição de liberdade por medidas cautelares menos gravosas (id. 23943203). É o sucinto relatório. DECIDO. O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal. Tendo em vista consulta feita no processo de origem, restou evidenciada a revogação da prisão do Paciente, posto em liberdade na data de 1.4.2025, inexistindo, portanto, qualquer violência ou coação a ser sanada, motivo pelo qual resta forçoso concluir que o presente Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, litteris: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Assim, estando o Paciente em liberdade desde o dia 1.4.2025, deixou de existir o legítimo interesse no remédio heroico, restando sedimentada a carência de ação. Corroborando o entendimento, traz-se à baila a jurisprudência a seguir colacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (STJ - AgRg no HC: 731171 SP 2022/0084648-2, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) (grifo nosso) Em face do exposto, constatado que o paciente encontra-se em liberdade e que a ação perdeu seu objeto, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada. Por fim, certificado o trânsito em julgado, após as comunicações necessárias e decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

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Jacira Chaves Martins x Medplan Assistencia Medica Ltda

ID: 330569262

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823028-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA CHAVES MARTINS

Polo Passivo:

MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA JALES CUNHA PACHECO

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PATRICIA BARBOSA ARAUJO

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PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0823028-51.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] AUTORA: JACIRA CHAVES MARTINS RÉ: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA. DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Humana Saúde Nordeste Ltda. contra a sentença proferida por este juízo. A embargante sustenta, em síntese, que a pretensão da embargada é expressamente excluída contratualmente, de modo que a sentença embargada afronta a Lei nº 9.656/1998 e a RN ANS n.º 465/2021. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos (Id. 73125372). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, momento em que alegou que a embargante pretende unicamente a rediscussão do mérito (Id. 76452459). É o relatório. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. Conforme didática lição do professor Alexandre Freitas Câmara, in o Novo Processo Civil Brasileiro, 3.ª Edição revista, atualizada e ampliada, ed. Atlas, 2017, pág. 457, “Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Neste caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. Estabelece o parágrafo único do art. 1.022 que se considera omissa decisão judicial que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (inciso I), ou que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” (inciso II). (...)” Ocorre que a embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC. A sentença foi clara no discorrer de seus fundamentos, de modo que não há qualquer vício a ser sanado, cumprindo destacar que tal instrumento processual tem caráter excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Ora, tendo em vista que o plano de saúde deve cobrir qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA), a embargante deve arcar com os custos do tratamento médico prescrito à embargada. Portanto, concluo pela existência de mera discordância da embargante com o que foi decidido no processo. Entretanto, tal divergência não autoriza a utilização da via recursal eleita. Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. As partes devem se atentar a isso. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se, destarte, inalterada a sentença dos autos desta lide. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 18 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

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Processo nº 0841555-51.2023.8.18.0140

ID: 332587409

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0841555-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841555-51.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841555-51.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: PELTSON SOUSA RIBEIRO SENTENÇA N° 0935/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em face de PELTSON SOUSA RIBEIRO, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso, requerendo a apreensão do veículo automotor descrito na petição inicial. No curso do processo, após a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 49744716) e manifestação de ID 74054684, veio a informação de que as partes transacionaram, requerendo a homologação do acordo e extinção do processo com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC, consoante se vê do ID 79253363. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem, o que pode ser materializado a qualquer tempo e grau jurisdicional, inclusive, após a sentença e respectivo trânsito em julgado, especialmente em se tratando de direitos disponíveis, como no caso dos autos em que a controvérsia versou sobre direito patrimonial decorrente de um contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. No caso concreto, tendo em vista as disposições do art. 200 do NCPC, não há óbice à homologação de acordo após o trânsito em julgado, não havendo falar em violação ao art. 494 da mesma legislação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a reforma da decisão recorrida é medida impositiva.Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70083032136, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-10-2019) (TJ-RS - AI: 70083032136 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 17/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO ALÇADA AO STATUS DE PRINCÍPIO ORIENTADOR DO NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. . A transação entre as partes, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058049-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00580495220198160000 PR 0058049-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a negociação firmada entre as partes (ID 79253363), declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Custas de lei, se ainda for o caso, pela parte demandada, conforme estabelecido no acordo (cláusula décima primeira), não havendo falar em dispensa das despesas processuais, a considerar que a transação foi realizada após a sentença (CPC, art. 90, §§ 2° e 3°). Honorários advocatícios pela parte requerida, conforme cláusulas sétima e oitava (ID 79253363 – Pág. 2). Diante da homologação do acordo, deixo de analisar a manifestação de ID 74054684. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

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Processo nº 0841555-51.2023.8.18.0140

ID: 332587418

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0841555-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PELTSON SOUSA RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841555-51.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841555-51.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: PELTSON SOUSA RIBEIRO SENTENÇA N° 0935/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em face de PELTSON SOUSA RIBEIRO, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso, requerendo a apreensão do veículo automotor descrito na petição inicial. No curso do processo, após a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 49744716) e manifestação de ID 74054684, veio a informação de que as partes transacionaram, requerendo a homologação do acordo e extinção do processo com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC, consoante se vê do ID 79253363. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem, o que pode ser materializado a qualquer tempo e grau jurisdicional, inclusive, após a sentença e respectivo trânsito em julgado, especialmente em se tratando de direitos disponíveis, como no caso dos autos em que a controvérsia versou sobre direito patrimonial decorrente de um contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. No caso concreto, tendo em vista as disposições do art. 200 do NCPC, não há óbice à homologação de acordo após o trânsito em julgado, não havendo falar em violação ao art. 494 da mesma legislação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a reforma da decisão recorrida é medida impositiva.Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70083032136, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-10-2019) (TJ-RS - AI: 70083032136 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 17/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO ALÇADA AO STATUS DE PRINCÍPIO ORIENTADOR DO NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. . A transação entre as partes, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058049-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00580495220198160000 PR 0058049-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a negociação firmada entre as partes (ID 79253363), declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Custas de lei, se ainda for o caso, pela parte demandada, conforme estabelecido no acordo (cláusula décima primeira), não havendo falar em dispensa das despesas processuais, a considerar que a transação foi realizada após a sentença (CPC, art. 90, §§ 2° e 3°). Honorários advocatícios pela parte requerida, conforme cláusulas sétima e oitava (ID 79253363 – Pág. 2). Diante da homologação do acordo, deixo de analisar a manifestação de ID 74054684. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

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Processo nº 0825841-03.2024.8.20.5106

ID: 327596344

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825841-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0825841- 03.2024.8.20.5106 Partes: GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0825841- 03.2024.8.20.5106 Partes: GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando provimento jurisdicional que condene o ente demandado ao pagamento do valor referente ao exercício da função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I”, privativa do Posto de Major PM, a contar de 29/12/2022 a 27/06/2023. O ente demandado apresentou contestação, e na oportunidade alega a inexistência de desvio de função, uma vez que o autor já foi devidamente remunerado pelo exercício da atribuição adicional e de maior complexidade, bem como que houve pagamento do desempenho da função gratificada. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora refuta as arguições defensórias e reitera o pleito pelo julgamento de procedência dos pedidos aduzidos em petição inicial. Decido. No caso em tela, a controvérsia posta em juízo delimita-se em analisar se houve desvio de função nas atividades exercidas pelo postulante no período em que alega na exordial, fazendo jus, se caracterizado o desvio, ao percebimento da diferença remuneratória entre o posto que formalmente ocupava, e o posto em que materialmente exercia suas funções. A problemática reside no fato de que, em 29 de dezembro de 2022, o demandante, enquanto Capitão QOPM, foi designado para exercer a função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I – CPR I (Mossoró / RN)”, conforme se depreende do Boletim Geral da Polícia Militar, Portaria-SEI n° 5893 (ID 135854723 - Pág. 3). Ocorre que a função para o qual foi designado é privativa do Posto de Major PM. Nesse caso, impende registrar, sem maiores dificuldades, que o demandante passou a exercer função diversa àquela atribuída ao seu posto, de maior responsabilidade, que seria atribuída aos militares de maior graduação, ou seja, a um Major, sem, no entanto, perceber remuneração equivalente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento nesse sentido, inclusive sob a edição do enunciado 378 da sua súmula: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Ademais, vale destacar a Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, senão vejamos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA EXECER A FUNÇÃO DE COMANDANTE. FUNÇÃO PRIVATIVA DE MILITAR OCUPANTE DO CARGO DE CAPITÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE INCONTROVERSO. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO ACOSTADA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O SUBSÍDIO DE CAPITÃO E PRIMEIRO TENENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RI n° 0844387-09.2019.8.20.5001. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Temporária. Relator: Jesse de Andrade Alexandria. Julgamento: 29/01/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA SALARIAL REFERENTE AO DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR, 1º TENENTE, DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SUBCOMANDANTE DA 5º COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR. PORTARIA Nº 243/2015-DP/4. FUNÇÃO PRIVATIVA DE MAJOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 331/2006. DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. FUNDAMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO LEGITIMAMENTE ASSEGURADO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. RI n° 0803689-29.2017.8.20.5001. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Julgamento: 17/02/2020) Logo, comprovando o postulante exerceu função incompatível com a sua graduação à época, bem como percebendo remuneração distorcida da que deveria receber, caracterizado está o desvio de função, fazendo jus o autor ao percebimento das diferenças remuneratórias inerentes ao desvio. Assim, o pedido autoral deve ser acolhido para que possa receber as verbas referentes às diferenças remuneratórias referente ao exercício da função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I”, privativa do Posto de Major PM, a contar de 29/12/2022 a 27/06/2023. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao postulante às diferenças remuneratórias referente ao exercício da função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I”, privativa do Posto de Major PM, a contar de 29/12/2022 a 27/06/2023. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgamento em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0752215-60.2025.8.18.0000

ID: 323855768

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0752215-60.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0752215-60.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0752215-60.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AGRAVANTE: ARTHUR RODRIGUES OLIVEIRA AGRAVADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARTHUR RODRIGUES OLIVEIRA em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. n.º 0862895-51.2023.8.18.0140), ajuizada em face de PROTECAR BRASIL LTDA, ora agravado. No despacho (id.23129291) determinou-se a intimação do agravante para apresentar documentos necessários à comprovação da sua hipossuficiência financeira (extratos bancários, declaração de imposto de renda, dentre outros). Decorrido o prazo, a agravante manteve-se inerte. (id.23202982) É o relatório. II. FUNDAMENTO Primeiramente, destaque-se que, em favor da pessoa natural milita a presunção, ainda que relativa, de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC). Todavia, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício. Cumpre destacar que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça. Ademais, o instituto da justiça gratuita busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional. No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do CPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Analisando os autos, não se constata o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício da justiça gratuita, uma vez que o agravante embora intimado para se manifestar acerca gratuidade judiciária, oportunizando-lhe a juntada de documentos para análise do pleito, não se manifestou acerca do comando judicial, não apresentando nenhum documento que comprovasse a hipossuficiência financeira alegada, a exemplo de imposto de renda, extratos bancários ou comprovante de gastos e outros documentos. Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg. TJPI. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFUCIENCIA NÃO SE PRESUME. ONUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Lei nº. 1.060/50 foi originada para garantir aos necessitados o acesso à justiça e não para tornar regra a exceção (gratuidade), na medida em que a hipossuficiência não se presume, mas, sim, deve ser demonstrada. 2. É cediço que o ordenamento jurídico não fixa parâmetros monetários para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No entanto, o magistrado pode valer-se das “regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”, consoante o disposto no art. 335 CPC. 3. Portanto, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, como o caso em comento, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 4. Agravo improvido.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.006524-1 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/05/2017 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. 2. No caso dos autos, infere-se que a agravante não juntou documentos aptos ao deferimento da gratuidade de justiça. 3. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiente financeira. 4. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. 5. Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.006958-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/11/2018) Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7, do CPC. III. DECIDO Com estes fundamentos, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino ao agravante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data registrada no sistema PJE. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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