Resultados para "0825865-65.2023.8.20.5106" – Página 12 de 15

Processo nº 0830873-23.2018.8.20.5001

ID: 321328844

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830873-23.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830873-23.2018.8.20.5001 Polo ativo NISIA BORGES PIMENTEL Advogado(s): FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830873-23.2018.8.20.5001 Polo ativo NISIA BORGES PIMENTEL Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, JACOB SOUSA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extingue a demanda individual de sentença coletiva em razão da coisa julgada formada na demanda coletiva executando o mesmo título. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, decorrente da execução promovida pelo sindicato em relação ao mesmo título executivo, impedindo a continuidade da execução individual. III. Razões de decidir: 3. A sentença proferida na execução coletiva, que transitou em julgado, gera coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da execução individual com o mesmo objeto e partes. 4. Conforme o artigo 485, V, do CPC, a presente execução individual deve ser extinta, pois há identidade de partes, pedido e causa de pedir com a demanda coletiva já julgada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A coisa julgada formada em execução coletiva promovida pelo sindicato impede o prosseguimento de execução individual sobre o mesmo objeto." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 502. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Nísia Borges Pimentel em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em ID 30398495, que nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposta em face do Município de Natal, extinguiu o presente feito com base no tema 823 do STF. Em suas razões recursais, ID 30398498, a recorrente alega não ser filiada ao sindicato indicado nos autos da ação coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, tampouco concedeu autorização para que referida entidade de classe atuasse em seu nome. Afirma que não participou da ação coletiva proposta pelo SINSENAT. Argumenta a inexistência de litispendência entre a presente lide e a demanda coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001. Discorre acerca da sua autonomia para propor individualmente o cumprimento da sentença proferida em demanda coletiva. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva. Devidamente intimado o Município apelado informa a litispendência da presente lide com a demanda coletiva. Explica que a execução individual concomitante com a demanda coletiva viola os princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Conclui pugnando pelo desprovimento do recurso. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, uma vez que ausentes as hipóteses de atuação obrigatória do parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Pretende a recorrente a continuidade do presente feito alegando a inexistência de litispendência com a demanda coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, na qual visa o pagamento do mesmo título de crédito indicado nos presente autos. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §3º, estabelece que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, por sua vez, o §4º, do mesmo artigo, dispõe que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Além disso, o art. 502 define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Desse modo, verifica-se, no caso dos autos, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da ação proposta pelo ente sindical, da qual a parte recorrida integra o grupo de substituídos, nos autos do processo nº 0817647-48.2018.8.20.5001, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 102628427, nos autos em primeiro grau desta demanda. Atente-se que conforme se infere da decisão proferida nos autos de nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, em ID 115712444, foi expedido em favor da parte recorrente o requisitório de pagamento do título executivo indicado nos presentes autos, o qual foi devidamente validado em ID 122665192, não tendo a parte recorrente renunciado naqueles autos ao seu crédito. Logo, a continuidade do presente feito, além de caracterizar afronta à coisa julgada poderá dar ensejo ao pagamento em duplicidade, gerando enriquecimento ilícito da parte recorrente. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Recursal possuem entendimento firme no sentido de que “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1762498/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25/09/2018). Contudo, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento individual da sentença coletiva pelo beneficiário, quando existente igual demanda proposta pelo sindicado em seu nome, deve o substituído requerer expressamente a desistência nos autos da demanda proposta pelo ente sindical, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quanto à pretensão discutida na presente demanda, em razão do trânsito em julgado da ação nº 0817647-48.2018.8.20.5001, proposta pelo sindicato representante da recorrente, sem que esta tenha requerido a desistência naquela ação em momento oportuno. Assim, observando que a pretensão autoral é a mesma da demanda proposta pelo sindicado nos autos de nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, cuja sentença já transitou em julgado, e tendo sido expedidos e validado o requisitório de pagamento em favor da recorrente, inconteste é a ocorrência da coisa julgada, devendo a presente lide ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Em caso semelhante ao dos autos já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DESTE FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente em cumprimento de sentença individual, alegando a existência de coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. O Estado sustenta que a coisa julgada impede a homologação e continuidade da presente execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da sentença apelada que homologou os cálculos apresentados pela exequente, em cumprimento de sentença individual, diante da alegação de coisa julgada formada em processo executivo promovido pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. III. Razões de decidir A desconstituição da coisa julgada formada no processo promovido pelo sindicato só é viável por meio de ação rescisória (art. 966. CPC) ou outro meio processual adequado, não podendo ocorrer no âmbito do presente cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida para reconhecer a coisa julgada formada no processo executivo promovido pelo sindicato e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. Tese de julgamento: “A coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato, abrangendo crédito já homologado, impede a homologação e continuidade de execução individual com o mesmo objeto, salvo desconstituição pela via adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. V, e 966. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2019; TJRN, AC 0849269-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.11.2024; TJRN, AC 0800738-23.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 06.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0861630-24.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTÓRIO SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA NOS AUTOS DA PRIMEIRA EXECUÇÃO INTERPOSTA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812382-65.2023.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Destaque-se a legitimidade dos sindicatos para execução de título judicial coletivo independe de autorização dos sindicalizados, conforme entendimento firmado na tese que julgou o Tema de Repercussão Geral 823 da Suprema Corte. Por fim, em que pese o desprovimento do recurso deixo de fixar os honorários recursais em razão de não ter sido fixado referida verba na sentença recorrida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830873-23.2018.8.20.5001

ID: 321327808

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830873-23.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NISIA BORGES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOB SOUSA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830873-23.2018.8.20.5001 Polo ativo NISIA BORGES PIMENTEL Advogado(s): FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830873-23.2018.8.20.5001 Polo ativo NISIA BORGES PIMENTEL Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, JACOB SOUSA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extingue a demanda individual de sentença coletiva em razão da coisa julgada formada na demanda coletiva executando o mesmo título. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, decorrente da execução promovida pelo sindicato em relação ao mesmo título executivo, impedindo a continuidade da execução individual. III. Razões de decidir: 3. A sentença proferida na execução coletiva, que transitou em julgado, gera coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da execução individual com o mesmo objeto e partes. 4. Conforme o artigo 485, V, do CPC, a presente execução individual deve ser extinta, pois há identidade de partes, pedido e causa de pedir com a demanda coletiva já julgada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A coisa julgada formada em execução coletiva promovida pelo sindicato impede o prosseguimento de execução individual sobre o mesmo objeto." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 502. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Nísia Borges Pimentel em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em ID 30398495, que nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposta em face do Município de Natal, extinguiu o presente feito com base no tema 823 do STF. Em suas razões recursais, ID 30398498, a recorrente alega não ser filiada ao sindicato indicado nos autos da ação coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, tampouco concedeu autorização para que referida entidade de classe atuasse em seu nome. Afirma que não participou da ação coletiva proposta pelo SINSENAT. Argumenta a inexistência de litispendência entre a presente lide e a demanda coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001. Discorre acerca da sua autonomia para propor individualmente o cumprimento da sentença proferida em demanda coletiva. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva. Devidamente intimado o Município apelado informa a litispendência da presente lide com a demanda coletiva. Explica que a execução individual concomitante com a demanda coletiva viola os princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Conclui pugnando pelo desprovimento do recurso. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, uma vez que ausentes as hipóteses de atuação obrigatória do parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Pretende a recorrente a continuidade do presente feito alegando a inexistência de litispendência com a demanda coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, na qual visa o pagamento do mesmo título de crédito indicado nos presente autos. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §3º, estabelece que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, por sua vez, o §4º, do mesmo artigo, dispõe que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Além disso, o art. 502 define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Desse modo, verifica-se, no caso dos autos, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da ação proposta pelo ente sindical, da qual a parte recorrida integra o grupo de substituídos, nos autos do processo nº 0817647-48.2018.8.20.5001, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 102628427, nos autos em primeiro grau desta demanda. Atente-se que conforme se infere da decisão proferida nos autos de nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, em ID 115712444, foi expedido em favor da parte recorrente o requisitório de pagamento do título executivo indicado nos presentes autos, o qual foi devidamente validado em ID 122665192, não tendo a parte recorrente renunciado naqueles autos ao seu crédito. Logo, a continuidade do presente feito, além de caracterizar afronta à coisa julgada poderá dar ensejo ao pagamento em duplicidade, gerando enriquecimento ilícito da parte recorrente. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Recursal possuem entendimento firme no sentido de que “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1762498/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25/09/2018). Contudo, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento individual da sentença coletiva pelo beneficiário, quando existente igual demanda proposta pelo sindicado em seu nome, deve o substituído requerer expressamente a desistência nos autos da demanda proposta pelo ente sindical, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quanto à pretensão discutida na presente demanda, em razão do trânsito em julgado da ação nº 0817647-48.2018.8.20.5001, proposta pelo sindicato representante da recorrente, sem que esta tenha requerido a desistência naquela ação em momento oportuno. Assim, observando que a pretensão autoral é a mesma da demanda proposta pelo sindicado nos autos de nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, cuja sentença já transitou em julgado, e tendo sido expedidos e validado o requisitório de pagamento em favor da recorrente, inconteste é a ocorrência da coisa julgada, devendo a presente lide ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Em caso semelhante ao dos autos já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DESTE FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente em cumprimento de sentença individual, alegando a existência de coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. O Estado sustenta que a coisa julgada impede a homologação e continuidade da presente execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da sentença apelada que homologou os cálculos apresentados pela exequente, em cumprimento de sentença individual, diante da alegação de coisa julgada formada em processo executivo promovido pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. III. Razões de decidir A desconstituição da coisa julgada formada no processo promovido pelo sindicato só é viável por meio de ação rescisória (art. 966. CPC) ou outro meio processual adequado, não podendo ocorrer no âmbito do presente cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida para reconhecer a coisa julgada formada no processo executivo promovido pelo sindicato e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. Tese de julgamento: “A coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato, abrangendo crédito já homologado, impede a homologação e continuidade de execução individual com o mesmo objeto, salvo desconstituição pela via adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. V, e 966. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2019; TJRN, AC 0849269-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.11.2024; TJRN, AC 0800738-23.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 06.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0861630-24.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTÓRIO SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA NOS AUTOS DA PRIMEIRA EXECUÇÃO INTERPOSTA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812382-65.2023.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Destaque-se a legitimidade dos sindicatos para execução de título judicial coletivo independe de autorização dos sindicalizados, conforme entendimento firmado na tese que julgou o Tema de Repercussão Geral 823 da Suprema Corte. Por fim, em que pese o desprovimento do recurso deixo de fixar os honorários recursais em razão de não ter sido fixado referida verba na sentença recorrida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0825865-62.2025.8.10.0001

ID: 321322779

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-62.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0825865-62.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0825865-62.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado devido seu desconhecimento da forma válida do contrato, assinado por pessoa idosa e impossibilitada entender os termos do negócio jurídico. A parte requerente pleiteou o desfazimento do negócio jurídico por classificá-lo como nulo, com a condenação da instituição consignante (parte requerida) em danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 332, III (primeira parte), que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, situação fática/jurídica que se adéqua ao caso em comento, senão vejamos. É sabido que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses jurídicas nas ações que buscam a nulidade de negócios de empréstimo consignados: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, a parte requerente afirma na petição inicial que o negócio de empréstimo consignado é nulo, contudo, levantando teses contraditórias, pois, ao mesmo tempo que justifica o desconhecimento do contrato, também fundamenta seu pedido na irregularidade formal na assinatura desse contrato, por ser pessoa analfabeta ou semi-analfabeta (analfabetismo funcional) e, supostamente, não ter condições de entender o seu conteúdo ou o que contratou. Observa-se, pois, que não há tese de fraude na contratação do negócio, mas a invocação de sua nulidade somente pela condição educacional da parte requerente e pelo fato do contrato (supostamente) não obedecer à forma legal de sua validade de que trata o art. 595 do CC, evidenciando a contradição com o desconhecimento do negócio jurídico e aclarando a este juízo, sua tentativa de lançar diversas teses em seu pedidos para arriscar a sorte no julgamento. E, na verdade, uma vez que na petição inicial não há negativa quanto a assinatura (impressão digital para os analfabetos ou de próprio punho "desenhada" para os analfabetos funcionais) ser aposta pela parte requernte, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. E, na verdade, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. Registre-se, por fim, que o descumprimento legal quanto à forma do contrato (art. 595 do CC) exclui apenas a força executiva do termo de contrato, como título executivo extrajudicial, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico firmado e buscado pelo consumidor. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Vencidas estas premissas, verifica-se que a resolução da lide se amolda ao preceito legal do art. 332, III, do CPC (improcedência liminar do pedido), pois as teses invocadas na petição inicial é matéria vencida no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em sua 2ª tese, na forma da jurisprudência que vem se consolidando no E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 332, III, DO CPC. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. VALIDADE RECONHECIDA PELA TESE Nº 02 DO IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATO FIRMADO POR 2 TESTEMUNHAS. ASSINATURA DO FILHO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Não merece reforma a sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda com fulcro no inciso III do art. 332 do CPC, uma vez que a tese principal da autora, ora apelante, é a nulidade do negócio firmado por analfabeto, sem apontar qualquer outro eventual defeito do negócio jurídico e, como cediço, esta e. Corte firmou, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Tese nº 02, que reconheceu ser a pessoa analfabeta plenamente capaz para os atos da vida civil. II. Além do mais, analisando os autos tenho que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato foi assinado por 02 (duas) testemunhas, dentre elas o filho da apelante, o senhor Francisco Iran de Oliveira Sousa, assim como demonstrou a transferência do valor contratado, vez que juntou o TED. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0803730-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822276-65.2023.8.20.5106

ID: 292261007

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822276-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANJOHN SORIANO CONRADO

Intimação

Advogados:

RAUFE SILVA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822276-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822276-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ALANJOHN SORIANO CONRADO Advogado(s): RAUFE SILVA DE SOUSA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS QUE SURGE APENAS QUANDO ULTRAPASSADA A JORNADA MENSAL DE 129 HORAS SEM COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 32 E 39, “CAPUT”, §§ 3º E 5º, DA LCM 98/2014. ESCALAS DE PLANTÃO QUE COMPROVAM O EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE HORÁRIO MENSAL E SEM COMPENSAÇÃO NO MESES DE MAIO E OUTUBRO/2020 E MAIO/2022. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Apenas faz jus ao pagamento de horas extras o Guarda Civil do Município de Mossoró que ultrapassar a jornada mensal de 129 horas e não for beneficiado com compensação de horários, nos termos dos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da CF/1988, e dos arts. 32 e 39, “caput”, §§ 3º e 5º, da LCM 98/2014. No presente caso, as escalas de plantão comprovam o extrapolamento da jornada mensal de 129 horas nos meses de maio e outubro de 2020, outubro de 2022 (ID 23943985, págs. 2,4 e 12), de modo que faz jus às horas extras referentes aos aludidos meses, como requerido na inicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, apenas corrigindo o erro material do julgado a quo, consignando que a condenação imposta na sentença refere-se aos meses de maio e outubro de 2020 e outubro de 2022, como requerido na petição inicial. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o Município de Mossoró ao pagamento de 21 horas extras referente aos meses de maio e outubro/2021 e outubro/2022, nos moldes do art. 39, §1º, da LC nº 98/2014. Ainda, condeno o município de Mossoró ao pagamento do 13º salário das diárias operacionais dos anos de 2020. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021. Colhe-se da sentença: Inicialmente, em relação ao pedido de horas extras, convém ressaltar que o texto constitucional reconhece o trabalho como direito social do cidadão (art. 6º, CRFB), sendo a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal uma garantia fundamental do indivíduo (art. 7º, XVI, CRFB) e cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, §4º, IV, CRFB). Disciplinando a disposição constitucional do art. 7º, XVI, o art. 32 da LC nº 98/2014 estabelece que a carga horária semanal do Guarda Civil Municipal é de trinta horas (30 h), ficando sujeita a uma das seguintes jornadas: Art. 32. A carga horária da Guarda Civil Municipal de Mossoró é de trinta (30) horas semanais, ficando sujeita a escala de serviço e conforme as seguintes jornadas: I – de seis (06) horas diárias, ininterruptas, em dias úteis; II – de doze (12) horas diárias, entre jornadas, preferencialmente nos turnos das 06h00 às 18h00 ou de 18h00 as 06h00; III – de vinte e quatro (24) horas diárias, entre jornadas, preferencialmente nos turnos das 06h00 às 06h00 do dia seguinte. §1º – Para efeitos das modalidades descritas nos incisos II e III deste artigo, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, cujos dias coincidam com a sequência de escala, serão considerados dias normais de serviço; §2° - O descanso entre jornadas dos servidores que laborarem nas escalas constantes nos incisos II e III deste artigo, não será inferior a 60 horas para a escala de 12 horas diárias, e não será inferior a 120 horas para a escala de 24 horas diárias, podendo ser diminuído a pedido da administração e consultado o servidor, sendo observado sempre os limites, compensações e pagamentos de diárias operacionais referidos nesta Lei Complementar. (grifei). Especificamente acerca do serviço extraordinário, o art. 39 da LC 98/2014 prevê que a hora extra, com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, será aplicada nos casos em que as escalas de serviço ultrapassem a quantidade máxima de horas a serem trabalhadas no mês. No caso em comento, conforme consta na escala de serviço Id 108850635 o postulante comprovou que nos meses de meses de maio e outubro/2021 esteve em 11 plantões de 12h cada, totalizando 132h por mês. Já em outubro/2022 esteve em 6 plantões de 24h, o que representa uma carga horária mensal de 144 horas. Assim, considerando a carga horária semanal de 30 horas (art. 32, caput), que representa uma carga mensal de 129 horas, resta patente o labor extraordinário de 3h durante os meses de maio e outubro/2021, totalizando 6 horas extras. Já no mês de outubro/2022, laborou 15 horas extras, que somadas àquelas resultam em 21h extraordinárias. No que concerne ao pedido de incidência da gratificação natalina sobre as diárias operacionais de 2020, o art. 7º, VIII, da Constituição Federal assegura o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. De igual modo, o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Mossoró estabelece o 13º salário com base na remuneração integral. Nesse sentido, ao tratar da remuneração dos Guardas Civis Municipais, o art. 33 da Lei Complementar nº 98/2014 prescreve que o sistema de remuneração dos servidores abrangidos pela LC nº 98/2014 terá como composição: a) o vencimento base; b) as vantagens; e c) o serviço extraordinário, a diária operacional e o adicional noturno. Portanto, uma vez que a diária operacional compõe a remuneração do servidor (art. 33, III, LC nº 98/2014), torna-se imperativo a incidência sobre tal parcela remuneratória para fins de obtenção do décimo terceiro salário, que deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, conforme art. 7º, VIII, CRFB c/c Art. 23 da Lei Orgânica de Mossoró. Aduz a parte recorrente, em suma, que: A parte afirma não ter condições financeiras para o pagamento das custas processuais, portanto, ao final pediu os benefícios da gratuidade Judiciária para ficar exonerada do pagamento das despesas processuais. Entretanto, impõe-se o indeferimento desse pleito, pois a parte reclamante não demonstrou minimamente a sua incapacidade econômico-financeira para lhe enquadrar dentre aqueles com insuficiência de recursos. (...) Pois bem, segundo a parte autora, utilizando-se da redução da hora noturna, ao trabalhar 24 horas seguidas teria acabado por laborar tempo a mais do que o previsto na lei, sendo-lhe devido o pagamento de horas extras. Ora, douto Magistrado, a lei é clara. O tempo de labor mínimo exigido dos guardas municipais de Mossoró/RN é de 120 horas mensais. Além disso, de acordo com a referida Lei, o pagamento das horas extras somente será realizado se não for possível a compensação da jornada. (...) Contudo, a parte autora pleiteia horas extras colacionando nos autos a sua escala, onde é possível verificar que o servidor normalmente cumpria a escala mensal de 05 (cinco) plantões de 24 (vinte e quatro) horas cada, o que contabilizava um total de 120 horas mensais. Percebe-se, assim, que tais horas totalizam exatamente o tempo de trabalho exigido. (...) Ademais, necessário recordar que a escala de plantão não é imposta ao guarda municipal, sendo-lhe facultado aderir ao regime de jornada em horas úteis se for de seu interesse. Por isso, a escolha por tal estipulação também lhe traz benefícios tal como uma maior flexibilidade para sua vida cotidiana já que trabalha poucos dias durante o mês. Desse modo, imperioso ratificar que o plantonista há que arcar com os ônus e os bônus do regime por ele escolhido. Ao final, requer: ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido, para ser a sua pretensão recursal provida, reformando a decisão “a quo” e, por conseguinte, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso em síntese. VOTO Não se conhece da preliminar de impugnação à justiça gratuita sustentada pela parte recorrente. Decerto, sendo recorrente apenas a parte ré, não há possibilidade de condenação do recorrido/autor ao pagamento de custas e eventuais encargos processuais, posto que estes são restritos à parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No mérito, o voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801568-20.2023.8.20.5162

ID: 338527112

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801568-20.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801568-20.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: Companhia Energética do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801568-20.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo Município de Extremoz em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, a parte autora que: a) O Município de Extremoz/RN, com o intento de proceder a adequação das vias públicas, garantindo aos transeuntes um passeio público seguro e adequado por meio da implementação da técnica de pavimentação em paralelepípedos a qual promove melhorias no sistema de drenagem das vias públicas, iniciou o planejamento para execução de várias obras de pavimentação de ruas na Cidade. b) Contudo, no curso da execução de uma das obras restou demonstrada a inadequação da alocação de postes da rede elétrica implementada pela Concessionária de Energia, NEONERGIA COSERN, localizados na Rua Principal, Santa Maria, Extremoz/RN: Poste 01-P62536; Poste 02-A19074 ou A19075 (verificar in loco, pois a numeração está parcialmente visível). c) Neste ínterim, buscando a adequação para finalização da obra fora foi feito um primeiro pedido administrativo via e-mail, em 25 de janeiro de 2023, e protocolo de pedido de realocação do poste junto à concessionária de energia elétrica, conforme documento anexo (Requisição de Janeiro- 2023). d) Ocorre que a COSERN, embora recebido a requisição em 25 de janeiro de 2023, não deu nenhum retorno efetivo. Diante disso, foram realizadas reiterações, em março de 2023, e em 05 de maio de 2023, ambas sem sucesso. e) Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a proceder a realocação dos Postes: Poste 01- P62536; Poste 02-A19074 ou A19075, localizados na Rua Principal, Santa Maria, Extremoz/RN e, no mérito, a confirmação da medida liminar. Colacionou documentos. O despacho de Id 101787567 recebeu a inicial e postergou o pedido de liminar. Audiência de conciliação, sem êxito (id 103952904). Citada, a promovida apresentou contestação (id 105098549). A parte autora, embora intimada, não apresentou réplica, conforme certidão de ID 134222035. Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte requerida informou que o autor realizou o pagamento do orçamento em 25.07.2023, de modo que a obra foi prontamente realizada em 09.08.2023, ao final requereu a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC (ID 145242143), a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 146749891). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo Município de Extremoz em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, ambos devidamente qualificados. Na espécie, observo que assiste razão à parte autora. Como se sabe, incumbe à parte ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo (CPC, art. 373, II). Vejamos, a respeito do tema, lição do Professor Marinoni: A norma que distribui o ônus da prova (art. 373, CPC) tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC. Feitas tais considerações, na hipótese dos autos, e após uma breve análise dos documentos, observa-se que, a despeito de ter a concessionária informado na petição de ID 145242143 que o autor realizou o pagamento do orçamento em 25.07.2023, de modo que a obra foi prontamente realizada em 09.08.2023. Noutro pórtico, vale destacar que a parte demandante cumpriu com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC, demonstrando os fatos constitutivos do seu direito, conforme acima explanado. Ademais, a parte promovida possui como único argumento a tese de perda superveniente do objeto, fundamentada no art. 485, VI, do CPC, em razão do cumprimento da medida pleiteada pelo Ente requerente (id 145242143). Ocorre que a obrigação de fazer (realocação dos postes) foi efetivamente cumprida, por iniciativa da ré, apenas após o pagamento do valor pelo autor, o que não caracteriza hipótese de perda superveniente do objeto, mas de cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, é fato que a providência só foi adotada após a intervenção judicial, o que demonstra que o cumprimento da obrigação só foi feito após o pagamento pelo autor. Dessa forma, é possível reconhecer o cumprimento da obrigação, sem que isso implique na improcedência do pedido. A esse respeito, prevê o art. 110 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que é do consumidor a responsabilidade pelo custeio das obras realizadas a seu pedido. Vejamos: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: I - extensão de rede de reserva; II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da distribuidora para o local, nos casos de conexão nova; VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas instalações afetadas; VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada; VIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação. § 1º Nas obras dispostas neste artigo devem ser incluídos os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução. § 2º A distribuidora deve dispor, em até 90 dias após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos V e VI. §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; II - rede da distribuidora desativada. (grifos acrescidos) Oportunamente, registro que a mencionada Resolução estabelece em seu art. 2º, VII que "consumidor é a pessoa física ou jurídica que solicite o fornecimento do serviço à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes desta prestação à sua unidade consumidora”, de maneira que o Município, por consequência da citada conceituação legal, se enquadra como consumidor no presente caso. Assim, em regra, a mudança do poste e outros equipamentos da rede são feitos pela concessionária e custeados pelo usuário quando tal alteração atende única e exclusivamente a seus interesses, por questões de estética e/ou conveniência. Ocorre que, no caso em análise, a situação é diversa, eis que demonstrada a necessidade da adequação das vias públicas, garantindo aos transeuntes um passeio público seguro e adequado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Portanto, resta evidenciada a necessidade de realocação dos postes de energia elétrica para que seja adequada as vias públicas. Assim é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, motivo pelo qual transcrevo as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REALOCAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO PROPRIEDADE. INCONFORMISMO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816262-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 17/06/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COSERN. DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. LIMITAÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. POSTE INSTALADO NOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVIDA A REMOÇÃO OU O DESLOCAMENTO DO POSTE SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810950-26.2023.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024) Desse modo, entende-se pela procedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para condenar a COSERN à PROVIDENCIAR a realocação dos postes descritos na inicial, ao tempo em que reconheço o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, conforme manifestação do próprio demandado no ID 145242143, pelo que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), em observância ao princípio da causalidade e tendo em vista que a obrigação só foi cumprida após a intervenção judicial. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina De Araujo Medeiros e outros x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 328443616

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861458-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE ARAUJO MEDEIROS MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861458-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861458-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS e outros Advogado(s): RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o custeio do tratamento domiciliar (home care) prescrito por profissional de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a obrigatoriedade da apelada em custear o tratamento domiciliar prescrito, ainda que ausente previsão expressa no contrato ou cobertura específica no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito por profissional habilitado configura prática abusiva, por afrontar o direito fundamental à saúde e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 4. A relação contratual entre as partes é regida pelas normas consumeristas, sendo aplicável a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 5. O serviço de home care, quando indicado como substitutivo da internação hospitalar, constitui extensão do tratamento originalmente contratado, sendo indevida a negativa de custeio pela operadora, conforme dispõe a Súmula nº 29 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito por profissional habilitado, quando necessário e substitutivo da internação hospitalar, configura prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 47 e 51, IV; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 29 do TJRN; TJRN; APELAÇÃO CÍVEL, 0809666-65.2023.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada por MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS, determinando que a apelante fornecesse o tratamento domiciliar (home care), bem como os insumos necessários, conforme prescrição médica. A sentença também condenou a parte apelante em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na sentença (ID 31471543), o Juízo a quo registrou que o contrato de plano de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas daquele diploma legal. Destacou que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar, por parte da operadora de saúde, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. O Juízo de origem também ressaltou que, nos termos do art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Destacou que a interpretação de cláusulas contratuais em contratos de adesão deve ser realizada da forma mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo enfatizou que a recusa da operadora de saúde em fornecer o tratamento médico domiciliar ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1º, III, 6º e 196 da Constituição Federal. O Juízo a quo asseverou que o autor encontrava-se internado há mais de 50 dias, com quadro clínico grave, sendo portador de espasticidade generalizada, demência, Alzheimer e hiperplasia prostática benigna, o que o tornava totalmente dependente para as atividades da vida diária. Ressaltou que a indicação médica para o tratamento domiciliar constava expressamente nos autos, sendo necessária a prestação contínua de serviços de enfermagem, acompanhamento médico, fisioterapia, fonoterapia e acompanhamento nutricional. Por fim, concluiu que a negativa injustificada do fornecimento do serviço de home care expôs o paciente a risco de agravamento do seu estado de saúde, configurando falha na prestação do serviço. Em suas razões (ID 31471550), a apelante aduziu que inexiste obrigação contratual ou legal que imponha o fornecimento do tratamento domiciliar na forma de home care. Alegou que o serviço pleiteado não consta no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nem na Lei nº 9.656/98, sendo mera liberalidade da operadora de saúde. Sustentou que a imposição judicial do fornecimento do home care violaria o equilíbrio financeiro do contrato firmado entre as partes e afrontaria os princípios do mutualismo e do equilíbrio atuarial. Afirmou que a legislação vigente e os normativos da ANS excluem expressamente a cobertura obrigatória de tratamentos domiciliares, limitando-se às coberturas expressamente previstas no contrato. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões, a parte apelada não se manifestou, conforme certificado no ID 31471559, tendo decorrido o prazo legal para apresentação da peça. Intimada, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 31660169) aduzindo que a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento na modalidade home care, havendo expressa e fundamentada indicação médica, configura prática abusiva. Sustentou que a conduta da parte apelante viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de atentar contra o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (ID 31471552). Em que pesem os fundamentos expostos nas razões do presente recurso de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS, determinando que a UNIMED NATAL forneça o tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica. O mérito da controvérsia recursal gira em torno da obrigação da operadora de plano de saúde em custear o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, mesmo quando tal prestação não esteja expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes ou no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A sentença fundamentou a procedência do pedido inicial no reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na proteção ao direito à saúde, direito fundamental do paciente. Conforme destacou o Juízo a quo, a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo aplicável a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos de plano de saúde. Além disso, as cláusulas limitativas do contrato devem ser interpretadas restritivamente e de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.: A negativa de cobertura viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil Brasileiro. O serviço de home care, quando prescrito por profissional habilitado e destinado à substituição de internação hospitalar, deve ser custeado pela operadora de saúde, conforme entendimento consolidado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 29 deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que dispõe: O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Ademais, ficou comprovada nos autos a necessidade médica de manutenção do tratamento domiciliar, com a utilização dos insumos e equipe multidisciplinar indicados, restando configurado o direito do apelado à assistência pleiteada. Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO/AUTORIZAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, POR AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE INTERESSE RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. PRÁTICA ABUSIVA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e a compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento domiciliar prescrito, diante da negativa da operadora sob o argumento de ausência de previsão contratual e de exclusão no rol da ANS; (ii) a configuração do dano moral em razão da recusa indevida e a manutenção do valor arbitrado a título de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar configura prática abusiva, pois contraria o direito fundamental à saúde e viola o princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, quando a internação domiciliar for necessária e substitutiva da hospitalar, sua negativa pela operadora de plano de saúde é abusiva e incompatível com a função social do contrato.5. O artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor determina a nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, sendo inválida a exclusão do tratamento essencial à preservação da saúde do beneficiário.6. A recusa indevida da operadora de plano de saúde agravou o sofrimento do apelado, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e configurando dano moral passível de compensação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito por profissional de saúde, quando necessário e substitutivo da internação hospitalar, configura prática abusiva e contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.2. O dano moral é configurado quando a recusa indevida de cobertura do plano de saúde acarreta agravamento do estado clínico e sofrimento excessivo ao beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 622.630/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017; STJ, Súmula 83. TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809666-65.2023.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. QUADRO CLÍNICO GRAVE DA PACIENTE. NECESSIDADE E URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care 24 horas) à agravada, portadora de Encefalopatia Hipóxica-Isquêmica.II - Questão em Discussão A controvérsia reside na possibilidade de imposição de tratamento domiciliar (home care) às operadoras de planos de saúde, considerando as disposições legais, regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a situação clínica da paciente.III - Razões de Decidir 1. O tratamento domiciliar, como substituto à internação hospitalar, é excepcionalmente admissível, desde que demonstradas necessidade e viabilidade, especialmente em casos de gravidade como o da agravada. 2. A Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar não prevê o home care como cobertura obrigatória, mas o entendimento predominante é de que as operadoras devem assegurar tratamentos indispensáveis à preservação da saúde e da vida do paciente. 3. A decisão agravada fundamentou-se na urgência e na gravidade do quadro clínico, preenchendo os requisitos legais para concessão da tutela antecipada. 4. Não se verificam elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão de origem, mantendo-se a tutela concedida.IV - Dispositivo e Tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. As operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a fornecer tratamento domiciliar (home care) quando demonstrada sua necessidade em substituição à internação hospitalar, especialmente em casos graves que demandem cuidados intensivos para a preservação da saúde e da vida do paciente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde fornecesse tratamento médico em regime de home care e demais insumos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear tratamento médico domiciliar (home care), bem como medicamentos, insumos e suplementação alimentar prescritos; (ii) a configuração de dano moral e a razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a necessidade do tratamento em regime de home care por laudo médico detalhado, é abusiva a cláusula contratual que limita o direito do consumidor à internação hospitalar, negando-lhe alternativa domiciliar essencial ao tratamento. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que vedem o tratamento domiciliar como extensão do tratamento hospitalar, em observância ao direito à saúde e à dignidade do consumidor. 5. A operadora de plano de saúde, contudo, não está obrigada ao fornecimento de medicamentos e suplementação alimentar para uso domiciliar, salvo exceções previstas em lei (como tratamentos antineoplásicos), conforme dispõe a Lei nº 9.656/1998. 6. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a falha na prestação do serviço e o delicado estado clínico do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos e suplementação alimentar prescritos para uso domiciliar, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar essencial à saúde do consumidor, caracterizando prática incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato." "2. A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos e suplementação alimentar para uso domiciliar, salvo hipóteses expressamente previstas em lei." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: Súmula 29 do TJRN; STJ, AgInt no REsp nº 2.083.366/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/6/2024; STJ, AREsp nº 878786/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/12/2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando plano de saúde a custear tratamento domiciliar (home care) para paciente com quadro clínico grave e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da negativa do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar (home care); (ii) a configuração de dano moral indenizável em razão da recusa na prestação do serviço; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa do custeio de tratamento domiciliar viola o direito à saúde do consumidor e o princípio da função social do contrato, sendo considerada abusiva, especialmente quando há recomendação médica expressa e ausência de elementos que desqualifiquem a necessidade terapêutica. 4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, reforça que os tratamentos fora do rol da ANS devem ser custeados se preenchidos os requisitos legais, como a eficácia comprovada ou recomendação de órgãos internacionais de renome. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa ao tratamento hospitalar é abusiva, sendo obrigação da operadora arcar com as despesas médicas necessárias para tratamentos contratualmente previstos. 6. A negativa de cobertura agravou o estado clínico da paciente, gerando aflição psicológica e ultrapassando o mero descumprimento contratual, configurando dano moral indenizável. 7. O valor fixado em R$ 10.000,00 a título de danos morais é adequado, pois observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com precedentes deste Tribunal para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a saúde do usuário, sendo abusiva a negativa de custeio de internação domiciliar (home care) devidamente prescrita por médico assistente." "2. A negativa de cobertura que agrava o estado clínico do paciente configura dano moral indenizável." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Lei nº 9.656/98, art. 10, §13, I e II (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 85, §11. Súmulas: 29 do TJ/RN e 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.083.366/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/06/2024. TJ/RN, Apelação Cível nº 0100276-89.2016.8.20.0149, Des. João Rebouças, julgado em 05/06/2024. TJ/RN, Apelação Cível nº 0897014-82.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, julgado em 08/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) Diante do exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Considerando a ausência de apresentação das contrarrazões recursais, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados no primeiro grau.. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0861458-82.2023.8.20.5001

ID: 328447752

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861458-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861458-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861458-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS e outros Advogado(s): RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o custeio do tratamento domiciliar (home care) prescrito por profissional de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a obrigatoriedade da apelada em custear o tratamento domiciliar prescrito, ainda que ausente previsão expressa no contrato ou cobertura específica no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito por profissional habilitado configura prática abusiva, por afrontar o direito fundamental à saúde e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 4. A relação contratual entre as partes é regida pelas normas consumeristas, sendo aplicável a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 5. O serviço de home care, quando indicado como substitutivo da internação hospitalar, constitui extensão do tratamento originalmente contratado, sendo indevida a negativa de custeio pela operadora, conforme dispõe a Súmula nº 29 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito por profissional habilitado, quando necessário e substitutivo da internação hospitalar, configura prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 47 e 51, IV; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 29 do TJRN; TJRN; APELAÇÃO CÍVEL, 0809666-65.2023.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada por MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS, determinando que a apelante fornecesse o tratamento domiciliar (home care), bem como os insumos necessários, conforme prescrição médica. A sentença também condenou a parte apelante em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na sentença (ID 31471543), o Juízo a quo registrou que o contrato de plano de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas daquele diploma legal. Destacou que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar, por parte da operadora de saúde, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. O Juízo de origem também ressaltou que, nos termos do art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Destacou que a interpretação de cláusulas contratuais em contratos de adesão deve ser realizada da forma mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo enfatizou que a recusa da operadora de saúde em fornecer o tratamento médico domiciliar ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1º, III, 6º e 196 da Constituição Federal. O Juízo a quo asseverou que o autor encontrava-se internado há mais de 50 dias, com quadro clínico grave, sendo portador de espasticidade generalizada, demência, Alzheimer e hiperplasia prostática benigna, o que o tornava totalmente dependente para as atividades da vida diária. Ressaltou que a indicação médica para o tratamento domiciliar constava expressamente nos autos, sendo necessária a prestação contínua de serviços de enfermagem, acompanhamento médico, fisioterapia, fonoterapia e acompanhamento nutricional. Por fim, concluiu que a negativa injustificada do fornecimento do serviço de home care expôs o paciente a risco de agravamento do seu estado de saúde, configurando falha na prestação do serviço. Em suas razões (ID 31471550), a apelante aduziu que inexiste obrigação contratual ou legal que imponha o fornecimento do tratamento domiciliar na forma de home care. Alegou que o serviço pleiteado não consta no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nem na Lei nº 9.656/98, sendo mera liberalidade da operadora de saúde. Sustentou que a imposição judicial do fornecimento do home care violaria o equilíbrio financeiro do contrato firmado entre as partes e afrontaria os princípios do mutualismo e do equilíbrio atuarial. Afirmou que a legislação vigente e os normativos da ANS excluem expressamente a cobertura obrigatória de tratamentos domiciliares, limitando-se às coberturas expressamente previstas no contrato. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões, a parte apelada não se manifestou, conforme certificado no ID 31471559, tendo decorrido o prazo legal para apresentação da peça. Intimada, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 31660169) aduzindo que a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento na modalidade home care, havendo expressa e fundamentada indicação médica, configura prática abusiva. Sustentou que a conduta da parte apelante viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de atentar contra o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (ID 31471552). Em que pesem os fundamentos expostos nas razões do presente recurso de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS, determinando que a UNIMED NATAL forneça o tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica. O mérito da controvérsia recursal gira em torno da obrigação da operadora de plano de saúde em custear o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, mesmo quando tal prestação não esteja expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes ou no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A sentença fundamentou a procedência do pedido inicial no reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na proteção ao direito à saúde, direito fundamental do paciente. Conforme destacou o Juízo a quo, a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo aplicável a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos de plano de saúde. Além disso, as cláusulas limitativas do contrato devem ser interpretadas restritivamente e de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.: A negativa de cobertura viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil Brasileiro. O serviço de home care, quando prescrito por profissional habilitado e destinado à substituição de internação hospitalar, deve ser custeado pela operadora de saúde, conforme entendimento consolidado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 29 deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que dispõe: O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Ademais, ficou comprovada nos autos a necessidade médica de manutenção do tratamento domiciliar, com a utilização dos insumos e equipe multidisciplinar indicados, restando configurado o direito do apelado à assistência pleiteada. Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO/AUTORIZAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, POR AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE INTERESSE RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. PRÁTICA ABUSIVA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e a compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento domiciliar prescrito, diante da negativa da operadora sob o argumento de ausência de previsão contratual e de exclusão no rol da ANS; (ii) a configuração do dano moral em razão da recusa indevida e a manutenção do valor arbitrado a título de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar configura prática abusiva, pois contraria o direito fundamental à saúde e viola o princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, quando a internação domiciliar for necessária e substitutiva da hospitalar, sua negativa pela operadora de plano de saúde é abusiva e incompatível com a função social do contrato.5. O artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor determina a nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, sendo inválida a exclusão do tratamento essencial à preservação da saúde do beneficiário.6. A recusa indevida da operadora de plano de saúde agravou o sofrimento do apelado, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e configurando dano moral passível de compensação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito por profissional de saúde, quando necessário e substitutivo da internação hospitalar, configura prática abusiva e contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.2. O dano moral é configurado quando a recusa indevida de cobertura do plano de saúde acarreta agravamento do estado clínico e sofrimento excessivo ao beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 622.630/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017; STJ, Súmula 83. TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809666-65.2023.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. QUADRO CLÍNICO GRAVE DA PACIENTE. NECESSIDADE E URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care 24 horas) à agravada, portadora de Encefalopatia Hipóxica-Isquêmica.II - Questão em Discussão A controvérsia reside na possibilidade de imposição de tratamento domiciliar (home care) às operadoras de planos de saúde, considerando as disposições legais, regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a situação clínica da paciente.III - Razões de Decidir 1. O tratamento domiciliar, como substituto à internação hospitalar, é excepcionalmente admissível, desde que demonstradas necessidade e viabilidade, especialmente em casos de gravidade como o da agravada. 2. A Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar não prevê o home care como cobertura obrigatória, mas o entendimento predominante é de que as operadoras devem assegurar tratamentos indispensáveis à preservação da saúde e da vida do paciente. 3. A decisão agravada fundamentou-se na urgência e na gravidade do quadro clínico, preenchendo os requisitos legais para concessão da tutela antecipada. 4. Não se verificam elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão de origem, mantendo-se a tutela concedida.IV - Dispositivo e Tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. As operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a fornecer tratamento domiciliar (home care) quando demonstrada sua necessidade em substituição à internação hospitalar, especialmente em casos graves que demandem cuidados intensivos para a preservação da saúde e da vida do paciente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde fornecesse tratamento médico em regime de home care e demais insumos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear tratamento médico domiciliar (home care), bem como medicamentos, insumos e suplementação alimentar prescritos; (ii) a configuração de dano moral e a razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a necessidade do tratamento em regime de home care por laudo médico detalhado, é abusiva a cláusula contratual que limita o direito do consumidor à internação hospitalar, negando-lhe alternativa domiciliar essencial ao tratamento. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que vedem o tratamento domiciliar como extensão do tratamento hospitalar, em observância ao direito à saúde e à dignidade do consumidor. 5. A operadora de plano de saúde, contudo, não está obrigada ao fornecimento de medicamentos e suplementação alimentar para uso domiciliar, salvo exceções previstas em lei (como tratamentos antineoplásicos), conforme dispõe a Lei nº 9.656/1998. 6. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a falha na prestação do serviço e o delicado estado clínico do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos e suplementação alimentar prescritos para uso domiciliar, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar essencial à saúde do consumidor, caracterizando prática incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato." "2. A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos e suplementação alimentar para uso domiciliar, salvo hipóteses expressamente previstas em lei." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: Súmula 29 do TJRN; STJ, AgInt no REsp nº 2.083.366/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/6/2024; STJ, AREsp nº 878786/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/12/2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando plano de saúde a custear tratamento domiciliar (home care) para paciente com quadro clínico grave e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da negativa do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar (home care); (ii) a configuração de dano moral indenizável em razão da recusa na prestação do serviço; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa do custeio de tratamento domiciliar viola o direito à saúde do consumidor e o princípio da função social do contrato, sendo considerada abusiva, especialmente quando há recomendação médica expressa e ausência de elementos que desqualifiquem a necessidade terapêutica. 4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, reforça que os tratamentos fora do rol da ANS devem ser custeados se preenchidos os requisitos legais, como a eficácia comprovada ou recomendação de órgãos internacionais de renome. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa ao tratamento hospitalar é abusiva, sendo obrigação da operadora arcar com as despesas médicas necessárias para tratamentos contratualmente previstos. 6. A negativa de cobertura agravou o estado clínico da paciente, gerando aflição psicológica e ultrapassando o mero descumprimento contratual, configurando dano moral indenizável. 7. O valor fixado em R$ 10.000,00 a título de danos morais é adequado, pois observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com precedentes deste Tribunal para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a saúde do usuário, sendo abusiva a negativa de custeio de internação domiciliar (home care) devidamente prescrita por médico assistente." "2. A negativa de cobertura que agrava o estado clínico do paciente configura dano moral indenizável." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Lei nº 9.656/98, art. 10, §13, I e II (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 85, §11. Súmulas: 29 do TJ/RN e 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.083.366/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/06/2024. TJ/RN, Apelação Cível nº 0100276-89.2016.8.20.0149, Des. João Rebouças, julgado em 05/06/2024. TJ/RN, Apelação Cível nº 0897014-82.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, julgado em 08/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) Diante do exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Considerando a ausência de apresentação das contrarrazões recursais, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados no primeiro grau.. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807494-62.2024.8.20.5124

ID: 320356388

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807494-62.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA SIMOES PESSOA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0807494-62.2024.8.20.5124 AUTOR: PAULO VICTOR COSTA DE CARVALHO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que a causa não se reveste de complexidade para afastar a competência deste juízo, sendo desnecessária a realização de perícia para a solução do litígio. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90). O autor requer a revisão de cláusulas contratuais de contrato de consórcio firmado com a parte ré. Do prazo para restituição dos valores pagos. De início, pontuo que o momento de devolução do valor pago pelo consumidor, quando da desistência de consórcio, é em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Reclamação nº 30.812 – SE, Segunda Seção do STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 26.08.2018) (grifos acrescidos) Assim, o prazo da restituição das parcelas pagas em contrato de consórcio em razão da desistência do consorciado é de 30 (trinta) dias, iniciado após o encerramento do grupo ou após a contemplação, em assembleia geral, da cota do consorciado excluído, através de sorteio. Da taxa de administração. Importa esclarecer que a taxa de administração se destina a remunerar o serviço efetivamente prestado pela administradora de consórcio independentemente da opção do consorciado de permanecer ou não até o final do grupo, e não integra o montante do fundo comum do consórcio destinado à aquisição do bem. Desse modo, por desistir do contrato antes do seu término, deve a parte autora arcar com o ônus da dedução da taxa de administração, destinado a cobrir despesas provenientes do grupo de consorciados, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. No que se refere ao percentual da taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 538, a qual transcrevo: Súmula 538. “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Logo, não se mostra abusiva a taxa de administração cobrada no percentual de 15% (quinze por cento). Entretanto, esta deve incidir apenas no período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Nesse sentido, colaciono julgado recente da 3ª Turma Recursal do eg. TJ/RN sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008. DESCONTOS CONTRATUAIS CONSIDERADOS LEGÍTIMOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO. TEMA 312 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 538 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO ESTEVE VINCULADO AO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828290-65.2023.8.20.5106, Mag. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 25/06/2025) (grifos acrescidos) Desse modo, a cobrança da taxa de administração no percentual fixado pela administradora é devida, entretanto, esta deve ser limitada ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo, presumindo-se tal vinculação, ao período enquanto foram pagas as parcelas mensais. Da cláusula penal. Já em relação a cláusula penal, esta é devida tão somente quando configurado que a saída do consorciado causou efetivo prejuízo ao grupo, conforme entendimento já pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (grifos acrescidos) Assim, não tendo a parte ré colacionado aos autos provas que ocorreram efetivas perdas causadas ao grupo de consórcio pela desistência do autor, deve ser afastada a aplicabilidade da cláusula penal. Do fundo de reserva. Sobre o pleito do autor de restituição da importância paga relativo ao fundo de reserva, importa mencionar que este é devido mesmo ao consorciado desistente, entretanto, sua restituição deve se ater a existência de saldo, depois de encerrado o grupo consorcial. Esse é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa transcrita a seguir: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. (...) 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.) (grifos acrescidos) Portanto, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser rateado entre todos os consorciados, incluindo-se os participantes desistentes/excluídos, na proporção de suas respectivas contribuições, quando do encerramento do grupo, sob pena de enriquecimento sem causa dos participantes ativos. Dispositivo. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a parte ré EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA a restituir todas as parcelas pagas pela parte autora, relativas aos contratos de consórcio objeto da lide, debitado tão somente o valor referente à taxa de administração contratada e o fundo de reserva, excluindo-se a cláusula penal, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciado após o encerramento do grupo ou após a contemplação da cota do consorciado excluído, através de sorteio. Sobre o valor da restituição deverá incidir correção monetária (súmula 35/STJ) com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 a contar da data do efetivo desembolso de cada parcela, e juros moratórios de 1% a.m., contados após o trigésimo dia de encerramento do grupo (REsp n. 1.304.939/RS, DJe de 6/3/2019). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807494-62.2024.8.20.5124

ID: 320356397

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807494-62.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINE SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0807494-62.2024.8.20.5124 AUTOR: PAULO VICTOR COSTA DE CARVALHO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que a causa não se reveste de complexidade para afastar a competência deste juízo, sendo desnecessária a realização de perícia para a solução do litígio. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90). O autor requer a revisão de cláusulas contratuais de contrato de consórcio firmado com a parte ré. Do prazo para restituição dos valores pagos. De início, pontuo que o momento de devolução do valor pago pelo consumidor, quando da desistência de consórcio, é em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Reclamação nº 30.812 – SE, Segunda Seção do STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 26.08.2018) (grifos acrescidos) Assim, o prazo da restituição das parcelas pagas em contrato de consórcio em razão da desistência do consorciado é de 30 (trinta) dias, iniciado após o encerramento do grupo ou após a contemplação, em assembleia geral, da cota do consorciado excluído, através de sorteio. Da taxa de administração. Importa esclarecer que a taxa de administração se destina a remunerar o serviço efetivamente prestado pela administradora de consórcio independentemente da opção do consorciado de permanecer ou não até o final do grupo, e não integra o montante do fundo comum do consórcio destinado à aquisição do bem. Desse modo, por desistir do contrato antes do seu término, deve a parte autora arcar com o ônus da dedução da taxa de administração, destinado a cobrir despesas provenientes do grupo de consorciados, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. No que se refere ao percentual da taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 538, a qual transcrevo: Súmula 538. “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Logo, não se mostra abusiva a taxa de administração cobrada no percentual de 15% (quinze por cento). Entretanto, esta deve incidir apenas no período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Nesse sentido, colaciono julgado recente da 3ª Turma Recursal do eg. TJ/RN sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008. DESCONTOS CONTRATUAIS CONSIDERADOS LEGÍTIMOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO. TEMA 312 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 538 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO ESTEVE VINCULADO AO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828290-65.2023.8.20.5106, Mag. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 25/06/2025) (grifos acrescidos) Desse modo, a cobrança da taxa de administração no percentual fixado pela administradora é devida, entretanto, esta deve ser limitada ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo, presumindo-se tal vinculação, ao período enquanto foram pagas as parcelas mensais. Da cláusula penal. Já em relação a cláusula penal, esta é devida tão somente quando configurado que a saída do consorciado causou efetivo prejuízo ao grupo, conforme entendimento já pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (grifos acrescidos) Assim, não tendo a parte ré colacionado aos autos provas que ocorreram efetivas perdas causadas ao grupo de consórcio pela desistência do autor, deve ser afastada a aplicabilidade da cláusula penal. Do fundo de reserva. Sobre o pleito do autor de restituição da importância paga relativo ao fundo de reserva, importa mencionar que este é devido mesmo ao consorciado desistente, entretanto, sua restituição deve se ater a existência de saldo, depois de encerrado o grupo consorcial. Esse é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa transcrita a seguir: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. (...) 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.) (grifos acrescidos) Portanto, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser rateado entre todos os consorciados, incluindo-se os participantes desistentes/excluídos, na proporção de suas respectivas contribuições, quando do encerramento do grupo, sob pena de enriquecimento sem causa dos participantes ativos. Dispositivo. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a parte ré EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA a restituir todas as parcelas pagas pela parte autora, relativas aos contratos de consórcio objeto da lide, debitado tão somente o valor referente à taxa de administração contratada e o fundo de reserva, excluindo-se a cláusula penal, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciado após o encerramento do grupo ou após a contemplação da cota do consorciado excluído, através de sorteio. Sobre o valor da restituição deverá incidir correção monetária (súmula 35/STJ) com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 a contar da data do efetivo desembolso de cada parcela, e juros moratórios de 1% a.m., contados após o trigésimo dia de encerramento do grupo (REsp n. 1.304.939/RS, DJe de 6/3/2019). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852428-23.2023.8.20.5001

ID: 260395084

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852428-23.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROGERIO DANTAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852428-23.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852428-23.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANTONIO ROGERIO DANTAS PEREIRA Advogado(s): SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologa os cálculos apresentados pela parte autora no cumprimento individual de sentença coletiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, decorrente da execução promovida pelo sindicato em relação ao mesmo título executivo, impedindo a continuidade da execução individual. III. Razões de decidir: 3. A sentença proferida na execução coletiva, que transitou em julgado, gera coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da execução individual com o mesmo objeto e partes. 4. Conforme o artigo 485, V, do CPC, a presente execução individual deve ser extinta, pois há identidade de partes, pedido e causa de pedir com a demanda coletiva já julgada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A coisa julgada formada em execução coletiva promovida pelo sindicato impede o prosseguimento de execução individual sobre o mesmo objeto." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 502. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0849269-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 06/11/2024; STF, RE 883642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/09/2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em ID 28682104, que nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposta por Antônio Rogério Dantas Pereira, homologa os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, condenando “as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido para os representantes da parte exequente e em 10% (dez por cento) do excesso extirpado, para os Procuradores da parte executada”. Em suas razões recursais de ID 28682107, o apelante alega a ocorrência de litispendência e coisa julgada no caso em tela, uma vez que o sindicato que representa a recorrida ajuizou cumprimento de sentença coletiva referente ao mesmo título executivo apresentado nos presentes autos, em favor do autor, ora apelado, nos autos da demanda de nº. 0851497-54.2022.8.20.5001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Destaca que nos autos da demanda proposta pelo ente sindical não há qualquer determinação judicial de exclusão da parte recorrida do rol de exequentes substituídos. Aponta que a tramitação paralela de execuções relacionadas ao mesmo título executivo pode gerar pagamento em duplicidade, causando prejuízo ao erário. Destaca a legitimidade do sindicado em propor ações plúrimas de cumprimento individual de sentença coletiva em litisconsórcio independentemente de autorização dos substituídos, conforme entendimento firmado no Tema 823 da Suprema Corte. Pondera que uma vez proposta a demanda liquidação ou a execução pelo sindicato, deve o substituído requerer expressamente a desistência do feito, caso opte pelo ajuizamento de demanda de forma autônoma, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, evitando o trâmite simultâneo de execuções fundadas no mesmo título judicial. Discorre que “a desistência da ação produzira efeitos apenas a partir de sua homologação judicial e se apresentada antes da sentença , conforme inteligência do artigo 485, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma processual.” Finaliza pugnando pela reforma da sentença para reconhecer a ocorrência da litispendência (coisa julgada) no caso dos presentes autos. Intimada, deixa a recorrida de apresentar suas contrarrazões, conforme certidão de ID 28682111. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 7ª Procuradoria de Justiça, em ID 28760361, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Pretende o Estado recorrente a extinção do presente feito em razão do reconhecimento da coisa julgada, uma vez que a pretensão do apelado coincide com àquela formulada nos autos da demanda de nº. 0852694-44.2022.8.20.5001, na qual foi indeferido o seu pedido de desistência conforme se infere da decisão de ID 133278536 do mencionado caderno processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §3º, estabelece que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, por sua vez, o §4º, do mesmo artigo, dispõe que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Além disso, o art. 502 define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Desse modo, verifica-se, no caso dos autos, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da ação proposta pelo ente sindical, da qual a parte recorrida integra o grupo de substituídos, nos autos do processo nº 0851497-54.2022.8.20.5001, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 133273593, nos autos em primeiro grau desta demanda. Atente-se que conforme se infere da decisão proferida nos autos de nº. 0851497-54.2022.8.20.5001, em ID 133278536, o pedido de desistência formulado pela parte recorrida não foi acolhido por aquele juízo, não tendo a parte apelada apresentado recurso em face de referida decisão. Registre-se conforme destacado pelo ente recorrente, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Recursal possuem entendimento firme no sentido de que “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1762498/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25/09/2018). Contudo, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento individual da sentença coletiva pelo beneficiário, quando existente igual demanda proposta pelo sindicado em seu nome, deve o substituído requerer expressamente a desistência nos autos da demanda proposta pelo ente sindical, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quanto à pretensão discutida na presente demanda, em razão do trânsito em julgado da ação nº 0851497-54.2022.8.20.5001, proposta pelo sindicato representante do recorrido, sem que esta tenha requerido a desistência naquela ação em momento oportuno. Assim, observando que a pretensão autoral é a mesma da demanda proposta pelo sindicado nos autos de nº. 0851497-54.2022.8.20.5001, cuja sentença já transitou em julgado, e na qual o recorrido figura como parte autora, inconteste é a ocorrência da coisa julgada, devendo a presente lide ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Em caso semelhante ao dos autos já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DESTE FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente em cumprimento de sentença individual, alegando a existência de coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito.O Estado sustenta que a coisa julgada impede a homologação e continuidade da presente execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da sentença apelada que homologou os cálculos apresentados pela exequente, em cumprimento de sentença individual, diante da alegação de coisa julgada formada em processo executivo promovido pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. III. Razões de decidir A desconstituição da coisa julgada formada no processo promovido pelo sindicato só é viável por meio de ação rescisória (art. 966. CPC) ou outro meio processual adequado, não podendo ocorrer no âmbito do presente cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida para reconhecer a coisa julgada formada no processo executivo promovido pelo sindicato e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. Tese de julgamento: “A coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato, abrangendo crédito já homologado, impede a homologação e continuidade de execução individual com o mesmo objeto, salvo desconstituição pela via adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. V, e 966. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2019; TJRN, AC 0849269-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.11.2024; TJRN, AC 0800738-23.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 06.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0861630-24.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTÓRIO SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA NOS AUTOS DA PRIMEIRA EXECUÇÃO INTERPOSTA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812382-65.2023.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por fim, considerando a reforma da sentença, impõe-se a condenação apenas da parte autora, ora recorrida pelos ônus sucumbenciais, fixando em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Deixo de fixar os honorários recursais previsto no art. 85, §11, do CPC em razão do provimento do recurso, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo nº. 1.059. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para julgar a presente lide extinta, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes