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Processo nº 0828588-23.2024.8.20.5106

ID: 260987152

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828588-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0828588-23.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: NAILTON GUILHERME LOPES Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1 - DEFIRO o pleit… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0828588-23.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: NAILTON GUILHERME LOPES Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1 - DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2 - Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. 3 - Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. 4 - Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. 5 - As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. 6 - Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação), remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. 8 - Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. 9 - Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. 10 - Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800594-75.2025.8.20.0000

ID: 309402169

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800594-75.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE QUEIROZ SANTOS PESSOA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800594-75.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SIMONE DE QUEIROZ SANTOS PESSOA MOURA Advogado: ÊNIO RODRIGUES DE CASTRO VILLAÇA AGRAVADOS: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FUERN), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (UERN) Advogados: FELIPE ANDERSON CELEDÔNIO, PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES D E C I S Ã O. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE DE QUEIROZ SANTOS PESSOA MOURA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança nº 0824514-23.2024.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial. Em suas razões (ID 28954591), a agravante informa que participou do concurso público para provimento de vagas no cargo de Técnico de Nível Superior/Assistente Administrativo da UERN, regido na forma do Edital nº 03/2024, de 05 de janeiro de 2024. Especifica que cargo pretendido, qual seja, Técnico de Nível Superior – Assistente Administrativo, teria como requisitos a “exigência de diploma de curso superior, EM QUALQUER ÁREA, nos moldes do quadro demonstrativo do item 2.1 do edital do referido certame; aceitando, inclusive, graduação de nível tecnológico, o que se comprovaria mediante a apresentação de diploma emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, conforme previsão expressa no edital e na Lei Complementar Estadual nº 699/2022, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores técnicos da FUERN”. Acrescenta que “o concurso foi composto por duas fases sucessivas: a primeira consistia em prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório; e a segunda fase, que compreendia a avaliação de títulos, exclusivamente classificatória, aplicada apenas aos candidatos aos cargos de nível superior”. Informa possuir especialização em Direito Público, com capacitação para o ensino no magistério superior e Mestrado em Ciências Sociais e Humanas, não sendo, contudo, considerados para fins de atribuição a pontuação respectiva. Registra a formulação de impugnação administrativa, não sendo seu recurso provido. Assegura que houve violação às disposições do edital ao não serem considerados os diplomas apresentados, sendo possível a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário na via mandamental. Argumenta que não sendo exigida titulação específica para o cargo, não seria legítima a delimitação de áreas de conhecimento somente para fins de pontuação de títulos de pós-graduação. Reafirma o atentado às regras do edital do certame. Defende a compatibilidade dos títulos apresentados com as atribuições do cargo para o qual concorreu. Pondera sobre a transgressão a diversos princípios informadores da atividade administrativa, notadamente o princípio da isonomia, sobretudo considerando que diversos candidatos na mesma situação tiveram seus títulos considerados e devidamente pontuados. Reputa necessária a concessão da tutela de urgência recursal, para que seja determinada a atribuição de pontuação aos títulos apresentados. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. O pedido de tutela de urgência recursal restou concedido (ID 28980904). Não houve apresentação de contrarrazões no prazo legal (ID 31210475 e ID 31210479). O Ministério Público apresentou manifestação pela prejudicialidade do recurso, ante o julgamento da lide principal no juízo de origem (ID 31500887). É o que importa relatar. Analisando as matérias de interesse, ante o curso de tramitação do feito no juízo de origem, verifico a perda superveniente do objeto recursal, considerando que foi prolatada sentença no juízo de origem. De fato, compulsando os autos originários depreende-se que foi proferida sentença denegando a segurança reclamada na inicial, razão pela qual, verifica-se a falta de interesse recursal superveniente. Sob esta perspectiva, considerando a precariedade da decisão objeto do atual instrumento e tendo em vista a superveniente prolação de sentença, tem-se por prejudicado o exame do presente recurso por não mais subsistir seu objeto. Ante o exposto, consoante o art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Ultimadas as intimações de estilo e decorrido prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural E Assistencial Nacional e outros

ID: 309403060

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800594-75.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

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FELIPE ANDERSON CELEDONIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800594-75.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SIMONE DE QUEIROZ SANTOS PESSOA MOURA Advogado: ÊNIO RODRIGUES DE CASTRO VILLAÇA AGRAVADOS: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FUERN), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (UERN) Advogados: FELIPE ANDERSON CELEDÔNIO, PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES D E C I S Ã O. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE DE QUEIROZ SANTOS PESSOA MOURA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança nº 0824514-23.2024.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial. Em suas razões (ID 28954591), a agravante informa que participou do concurso público para provimento de vagas no cargo de Técnico de Nível Superior/Assistente Administrativo da UERN, regido na forma do Edital nº 03/2024, de 05 de janeiro de 2024. Especifica que cargo pretendido, qual seja, Técnico de Nível Superior – Assistente Administrativo, teria como requisitos a “exigência de diploma de curso superior, EM QUALQUER ÁREA, nos moldes do quadro demonstrativo do item 2.1 do edital do referido certame; aceitando, inclusive, graduação de nível tecnológico, o que se comprovaria mediante a apresentação de diploma emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, conforme previsão expressa no edital e na Lei Complementar Estadual nº 699/2022, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores técnicos da FUERN”. Acrescenta que “o concurso foi composto por duas fases sucessivas: a primeira consistia em prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório; e a segunda fase, que compreendia a avaliação de títulos, exclusivamente classificatória, aplicada apenas aos candidatos aos cargos de nível superior”. Informa possuir especialização em Direito Público, com capacitação para o ensino no magistério superior e Mestrado em Ciências Sociais e Humanas, não sendo, contudo, considerados para fins de atribuição a pontuação respectiva. Registra a formulação de impugnação administrativa, não sendo seu recurso provido. Assegura que houve violação às disposições do edital ao não serem considerados os diplomas apresentados, sendo possível a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário na via mandamental. Argumenta que não sendo exigida titulação específica para o cargo, não seria legítima a delimitação de áreas de conhecimento somente para fins de pontuação de títulos de pós-graduação. Reafirma o atentado às regras do edital do certame. Defende a compatibilidade dos títulos apresentados com as atribuições do cargo para o qual concorreu. Pondera sobre a transgressão a diversos princípios informadores da atividade administrativa, notadamente o princípio da isonomia, sobretudo considerando que diversos candidatos na mesma situação tiveram seus títulos considerados e devidamente pontuados. Reputa necessária a concessão da tutela de urgência recursal, para que seja determinada a atribuição de pontuação aos títulos apresentados. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. O pedido de tutela de urgência recursal restou concedido (ID 28980904). Não houve apresentação de contrarrazões no prazo legal (ID 31210475 e ID 31210479). O Ministério Público apresentou manifestação pela prejudicialidade do recurso, ante o julgamento da lide principal no juízo de origem (ID 31500887). É o que importa relatar. Analisando as matérias de interesse, ante o curso de tramitação do feito no juízo de origem, verifico a perda superveniente do objeto recursal, considerando que foi prolatada sentença no juízo de origem. De fato, compulsando os autos originários depreende-se que foi proferida sentença denegando a segurança reclamada na inicial, razão pela qual, verifica-se a falta de interesse recursal superveniente. Sob esta perspectiva, considerando a precariedade da decisão objeto do atual instrumento e tendo em vista a superveniente prolação de sentença, tem-se por prejudicado o exame do presente recurso por não mais subsistir seu objeto. Ante o exposto, consoante o art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Ultimadas as intimações de estilo e decorrido prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0807248-23.2024.8.20.5106

ID: 300096342

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807248-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESULEI DIAS DA CUNHA JúNIOR

Intimação

Advogados:

JESULEI DIAS DA CUNHA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0807248-23.2024.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: Cooperforte - Cooperativa de Econ. e Crédito Mútuo dos Func. de Inst. Finan. Púb. Federais Ltda. Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/RN 807 Parte ré: THIAGO GOMES DA SILVA Advogado: JESULEI DIAS DA CUNHA JÚNIOR - OAB/RN 3945 DECISÃO Vistos etc. THIAGO GOMES DA SILVA, qualificado nestes autos, consistindo em AÇÃO MONITÓRIA, contra si movida por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNC. DE INST. FINAN. PÚB. FEDERAIS LTDA., na fase de cumprimento do julgado, ofereceu IMPUGNAÇÃO, no ID de nº 149448763, defendendo haver excesso de execução sob o argumento de que os cálculos apresentados pela exequente estão em dissonância do comando sentencial, eis que foram aplicados juros compostos, ao invés de juros simples. Instada ao contraditório, a parte exequente-impugnada apresentou manifestação, ao ID de nº 154258124. Assim, vieram-me os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. Prescreve o art. 525, §1º do Código de Processo Civil: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Nesta fase, requer a exequente o pagamento do montante de R$ 20.150,92 (vinte mil, cento e cinquenta reais e noventa e dois centavos), abrangendo a importância originária. O dispositivo sentencial (vide ID de nº 139734071) contempla a procedência do pedido monitório, com a condenação do executado, aqui impugnante, ao pagamento da importância originária de R$ 17.322,82 (dezessete mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), a qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar da data do vencimento da dívida. Aqui, a parte executada-impugnante defende a existência de excesso de execução, alegando que há erro nos cálculos do exequente, porquanto incidiram juros compostos, quando na verdade deveria ser juros simples, entendendo como valor devido o montante de R$ 20.029,55 (vinte mil, vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). In casu, observo que, nos cálculos apresentados pela exequente (ID de nº144612826), de fato, há incidência de juros compostos, divergindo do comando sentencial. EX POSITIS, ACOLHO a impugnação, oferecida por THIAGO GOMES DA SILVA, reconhecendo o apontado excesso, à medida que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, no ID de nº149448766, por se encontrarem em consonância com os parâmetros definidos no dispositivo sentencial. Em vista disso, assinalo o prazo de 10 dias, a fim de que a exequente apresente planilha atualizada da dívida, atentando para o que restou decidido acima, requerendo o reputar conveniente. intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0807248-23.2024.8.20.5106

ID: 300096344

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807248-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0807248-23.2024.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: Cooperforte - Cooperativa de Econ. e Crédito Mútuo dos Func. de Inst. Finan. Púb. Federais Ltda. Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/RN 807 Parte ré: THIAGO GOMES DA SILVA Advogado: JESULEI DIAS DA CUNHA JÚNIOR - OAB/RN 3945 DECISÃO Vistos etc. THIAGO GOMES DA SILVA, qualificado nestes autos, consistindo em AÇÃO MONITÓRIA, contra si movida por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNC. DE INST. FINAN. PÚB. FEDERAIS LTDA., na fase de cumprimento do julgado, ofereceu IMPUGNAÇÃO, no ID de nº 149448763, defendendo haver excesso de execução sob o argumento de que os cálculos apresentados pela exequente estão em dissonância do comando sentencial, eis que foram aplicados juros compostos, ao invés de juros simples. Instada ao contraditório, a parte exequente-impugnada apresentou manifestação, ao ID de nº 154258124. Assim, vieram-me os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. Prescreve o art. 525, §1º do Código de Processo Civil: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Nesta fase, requer a exequente o pagamento do montante de R$ 20.150,92 (vinte mil, cento e cinquenta reais e noventa e dois centavos), abrangendo a importância originária. O dispositivo sentencial (vide ID de nº 139734071) contempla a procedência do pedido monitório, com a condenação do executado, aqui impugnante, ao pagamento da importância originária de R$ 17.322,82 (dezessete mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), a qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar da data do vencimento da dívida. Aqui, a parte executada-impugnante defende a existência de excesso de execução, alegando que há erro nos cálculos do exequente, porquanto incidiram juros compostos, quando na verdade deveria ser juros simples, entendendo como valor devido o montante de R$ 20.029,55 (vinte mil, vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). In casu, observo que, nos cálculos apresentados pela exequente (ID de nº144612826), de fato, há incidência de juros compostos, divergindo do comando sentencial. EX POSITIS, ACOLHO a impugnação, oferecida por THIAGO GOMES DA SILVA, reconhecendo o apontado excesso, à medida que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, no ID de nº149448766, por se encontrarem em consonância com os parâmetros definidos no dispositivo sentencial. Em vista disso, assinalo o prazo de 10 dias, a fim de que a exequente apresente planilha atualizada da dívida, atentando para o que restou decidido acima, requerendo o reputar conveniente. intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Nailca Marli Jales De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 261172395

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814814-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAILCA MARLI JALES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814814-23.2024.8.20.5106 RECORRENTE: NAILCA MARLI JALES DE LIMA ADVOGADO: VALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814814-23.2024.8.20.5106 RECORRENTE: NAILCA MARLI JALES DE LIMA ADVOGADO: VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29140764) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28694639) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CIÊNCIA DO VALOR EXISTENTE NA CONTA PASEP. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. TEMA 1150 do STJ. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte recorrente apresentou apenas a folha de interposição de Recurso Especial (Id. 29140764). Contrarrazões apresentadas (Id. 29489069). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser conhecido. Isso porque, compulsando detidamente os autos, verifica-se que o apelo excepcional foi interposto desacompanhado de razões recursais. Em processo civil, a orientação jurisprudencial da Corte Superior é que a não apresentação das razões recursais configura vício insanável por ocorrência da preclusão consumativa, tornando incognoscível a pretensão recursal. Portanto, consoante o entendimento do Tribunal da Cidadania, firmado à luz do princípio da dialeticidade vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A apresentação do recurso especial de forma incompleta, somente com a petição de interposição, desacompanhada das respectivas razões recursais, constitui vício insanável, em razão da preclusão, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.125.238/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.)(Destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO EXTREMO. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta. 3. A ausência de cópia do inteiro teor da petição do recurso especial interposto constitui vício insanável. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.835.438/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SEM AS RAZÕES DE RECURSO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "O recurso interposto sem suas razões carece de regularidade formal, não transpondo a barreira do juízo de conhecimento, porquanto ausente um dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 501.898/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 5/6/2014). 2. Nos termos do art. 14, VI, da Resolução STJ/GP n. 10/2010, é responsabilidade exclusiva do peticionário a verificação do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.761.260/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Insta destacar, ainda, que a possibilidade de concessão de prazo para saneamento de vícios, nos termos do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), não se aplica aos casos em que se busca a complementação da fundamentação do recurso por ser vício insanável, qual seja, ausência de regularidade formal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8/4

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Processo nº 0801137-23.2024.8.20.5106

ID: 324932267

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801137-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801137-23.2024.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADOS JOSÉ EUGÊNIO DA COSTA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSIDERADO DE BAIXA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA Nº 1.184/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal relativa a débito tributário de valor inferior a R$ 10.000,00, fundamentando-se na ausência de interesse de agir conforme o entendimento do STF no Tema nº 1.184 e as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação da extinção da execução fiscal de baixo valor; e (ii) avaliar se houve desrespeito à autonomia administrativa do ente federativo ou violação ao princípio do pacto federativo. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema nº 1.184, considerou legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federativos e atendidas as condições de tentativa de conciliação, protesto do título e ausência de bens penhoráveis. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamenta a aplicação do entendimento do STF, estabelecendo critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais, incluindo o limite de R$ 10.000,00 para ajuizamento. 5. O exequente, ora apelante, não comprovou a adoção das medidas prévias previstas na Resolução nº 547/2024, tais como tentativa de conciliação e protesto do título, nem demonstrou a existência de bens penhoráveis ou outras condições que justifiquem a continuidade do feito. 6. O precedente do STF no Tema nº 1.184 é vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, sendo obrigatória sua aplicação pelo juízo de origem. 7. A autonomia administrativa do ente federativo foi devidamente considerada pelo STF ao fixar o paradigma, não cabendo a reanálise da matéria. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que atendidos os critérios fixados pelo STF no Tema nº 1.184. 2. O limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ é compatível com o entendimento firmado pelo STF e busca racionalizar a tramitação de execuções fiscais no Poder Judiciário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/PR, Tema nº 1.184, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/11/2022; TJRN, AC 0816921-40.2024.8.20.5106, rel. Mag. Luiz Alberto Dantas Filho, j. 27/05/2025; TJRN, AC 0805732-65.2024.8.20.5106, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 15/10/2024; TJRN. AC 0805654-71.2024.8.20.5106, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 08/07/2024. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos nº 0801137-23.2024.8.20.5106, em ação de execução fiscal. A decisão recorrida determinou a extinção de execuções fiscais em massa, fundamentada na aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da possibilidade de extinção de execuções fiscais por "valor irrisório". Nas razões recursais (Id. 32128671), o recorrente sustenta o cumprimento, pelo Município de Natal, de todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção das execuções fiscais em massa por "valor irrisório". Ressalta a necessidade de reforma integral da sentença recorrida, considerando os fundamentos do Tema 1184 do STF e da Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a matéria. Ao final, requer o recebimento e conhecimento da apelação, por ser tempestiva e regularmente interposta, bem como o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julga extinta, sem resolução de mérito, a relatada pretensão executória, entendendo ser cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF com o julgamento do Tema 1.184. Dito isso, importa destacar que cabe ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes do disposto no art. 932 do Código Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Presentemente, a hipótese sub examine enquadra-se perfeitamente no mandamento acima disposto. Impondo-se dessa forma o desprovimento do presente apelo. Ressalte-se que, conforme destacado pelo juízo de origem, in casu a ação executória busca provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de débito tributário no importe inicial de R$ 7.526,43 (sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) Id. 32128040. Contudo, a Portaria do CNJ definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil. Desta feita, tem-se a necessidade de observar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que muito embora a Fazenda Pública apelante não considere como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente” o exequente não comprovou a satisfação dos mencionados itens. Logo, a sentença objurgada mostra-se em total consonância com a tese firmada pelo STF e as diretrizes emanadas pelo CNJ, ao entender que em prestígio ao princípio constitucional da eficiência não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanalise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se percebe dos julgados de nºs 0816921-40.2024.8.20.5106; 0805732-65.2024.8.20.5106 e 0805654-71.2024.8.20.5106. Desta forma, tendo a sentença inequívoca observância com o ordenamento pátrio, de rigor a sua manutenção integral. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Juiz convocado - Relator

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Processo nº 0808412-23.2024.8.20.5106

ID: 308184644

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808412-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0808412-23.2024.8.20.5106 SOCEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) do AUTOR: TELLES SANTOS JERONIMO Comp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0808412-23.2024.8.20.5106 SOCEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) do AUTOR: TELLES SANTOS JERONIMO Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado(s) do REU: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Decisão Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por AUTOESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, onde alega, em resumo, que: a autora é sociedade empresária que atua no comércio de automóveis e utilitários novos e realizou investimento na aquisição e instalação de sistema de energia fotovoltaica para geração de energia elétrica (solar) e conseguinte consumo próprio (autoconsumo remoto); a autora estava registrada no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) como B3 COMERCIAL - COMERCIAL desde 2020, possuindo excedentes de crédito a serem compensados; no entanto, a ré, sem notificação prévia e fundamento legal, alterou a classificação da autora para A4 HORA-SAZONAL AZUL, retirando-a do sistema de compensação e passando a cobrar-lhe por demanda contratada; a conduta da ré violou os princípios constitucionais do contraditório e legalidade, sendo abusiva e unilateral; após reclamação administrativa, a ré restabeleceu a classificação da autora para B3 COMERCIAL, reconhecendo a ilegalidade. Diante disso, pediu: a) a repetição de indébito em dobro dos valores de R$ 9.987,78 e R$ 10.162,60, relativos às faturas REF. MÊS/ANO 09/2023 e 10/2023, com incidência de juros e correção monetária; b) a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação ou mediação e, não havendo autocomposição, oferecer contestação; c) a inversão do ônus da prova; d) a condenação da ré nos ônus da sucumbência. É o breve relato. Decido. Nos ditames basilares do direito processual, a competência é pressuposto de existência e de validade do processo. A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios constitucionais e legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem se utilizar de artifício infundado para modificar tais critérios. No caso dos autos, a demanda envolve interesse da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), notadamente em virtude das alterações legislativas perfiladas na Resolução Normativa da ANEEL nº 1.059/2023. Dispõe o art. 45 do CPC: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. (destaques acrescidos) Ademais, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: “COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.” (Data da Publicação - DJ 13.02.1996 p. 2608) Na hipótese dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora tem por escopo o afastamento/desconsideração de dispositivo constante em ato normativo da ANEEL, atingindo de forma direta a esfera de interesse da agência reguladora federal, razão pela qual se conclui pela competência da Justiça Federal. Decidiu pelo mesmo entendimento o Tribunal de Justiça de Alagoas, em demanda semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). ART. 45 DO CPC. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE DECIDA SE HÁ OU NÃO INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL NO CASO EM APREÇO. DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. VÍCIO GRAVE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL – AI: 08044597820238020000 Maceió, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2023) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando-a para uma das Varas Federais com sede em Mossoró-RN, a quem couber por distribuição. Adotem-se as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 0808412-23.2024.8.20.5106

ID: 308184661

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808412-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELLES SANTOS JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELLES SANTOS JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0808412-23.2024.8.20.5106 SOCEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) do AUTOR: TELLES SANTOS JERONIMO Comp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0808412-23.2024.8.20.5106 SOCEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) do AUTOR: TELLES SANTOS JERONIMO Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado(s) do REU: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Decisão Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por AUTOESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, onde alega, em resumo, que: a autora é sociedade empresária que atua no comércio de automóveis e utilitários novos e realizou investimento na aquisição e instalação de sistema de energia fotovoltaica para geração de energia elétrica (solar) e conseguinte consumo próprio (autoconsumo remoto); a autora estava registrada no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) como B3 COMERCIAL - COMERCIAL desde 2020, possuindo excedentes de crédito a serem compensados; no entanto, a ré, sem notificação prévia e fundamento legal, alterou a classificação da autora para A4 HORA-SAZONAL AZUL, retirando-a do sistema de compensação e passando a cobrar-lhe por demanda contratada; a conduta da ré violou os princípios constitucionais do contraditório e legalidade, sendo abusiva e unilateral; após reclamação administrativa, a ré restabeleceu a classificação da autora para B3 COMERCIAL, reconhecendo a ilegalidade. Diante disso, pediu: a) a repetição de indébito em dobro dos valores de R$ 9.987,78 e R$ 10.162,60, relativos às faturas REF. MÊS/ANO 09/2023 e 10/2023, com incidência de juros e correção monetária; b) a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação ou mediação e, não havendo autocomposição, oferecer contestação; c) a inversão do ônus da prova; d) a condenação da ré nos ônus da sucumbência. É o breve relato. Decido. Nos ditames basilares do direito processual, a competência é pressuposto de existência e de validade do processo. A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios constitucionais e legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem se utilizar de artifício infundado para modificar tais critérios. No caso dos autos, a demanda envolve interesse da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), notadamente em virtude das alterações legislativas perfiladas na Resolução Normativa da ANEEL nº 1.059/2023. Dispõe o art. 45 do CPC: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. (destaques acrescidos) Ademais, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: “COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.” (Data da Publicação - DJ 13.02.1996 p. 2608) Na hipótese dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora tem por escopo o afastamento/desconsideração de dispositivo constante em ato normativo da ANEEL, atingindo de forma direta a esfera de interesse da agência reguladora federal, razão pela qual se conclui pela competência da Justiça Federal. Decidiu pelo mesmo entendimento o Tribunal de Justiça de Alagoas, em demanda semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). ART. 45 DO CPC. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE DECIDA SE HÁ OU NÃO INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL NO CASO EM APREÇO. DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. VÍCIO GRAVE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL – AI: 08044597820238020000 Maceió, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2023) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando-a para uma das Varas Federais com sede em Mossoró-RN, a quem couber por distribuição. Adotem-se as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 0816657-23.2024.8.20.5106

ID: 263096653

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0816657-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAYANA JAMILLA FERREIRA FIGUEIREDO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYANA JAMILLA FERREIRA FIGUEIREDO DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0816657-23.2024.8.20.5106 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: MICHAEL SABINO RODRIGUES SOARES Advogado(s) do reclamante: LAYANA JAMILLA FERREIRA FIGUEIREDO DE SA Demandado: RAFAEL FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ajuizada/promovido por MICHAEL SABINO RODRIGUES SOARES, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de RAFAEL FERREIRA DA SILVA, igualmente qualificado(a)(s). Aduziu a autora, em síntese, ser proprietária do imóvel localizado na Rua Manoel Amâncio Neto, 335 - Alto Sumaré, Mossoró/RN, CEP: 59633-840, nesta cidade, indevidamente ocupado pelo réu RAFAEL FERREIRA DA SILVA. Relatou que a parte ré se tornou inadimplente em relação ao contrato de compra e venda do imóvel e construção, com mútuo e alienação fiduciária em garantia no programa Minha Casa Minha Vida, o que culminou na consolidação da propriedade em favor da instituição financeira Caixa Econômica Federal (CEF). Em razão dos fatos, a parte autora informou haver adquirido o imóvel através de leilão extrajudicial, tendo lavrado escritura pública e assumido o pagamento das parcelas regularmente. Pugnou pela concessão de liminar para sua imediata imissão na posse do imóvel e a procedência do pedido com a ratificação da tutela liminar, e pelo pagamento da taxa de ocupação do imóvel desde a data da arrematação até a efetiva desocupação. Decisão concessiva de tutela antecipada ao ID. 126390522. Citada, a parte promovida deixou transcorrer o prazo in albis (ID 133844094). É o relatório. Decido. Decreto a revelia da parte ré. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova da propriedade da autora sobre o bem foi comprovada por meio da certidão cartorária juntada ao ID nº 126331434. O direito postulado pela autora encontra seu fundamento no direito de sequela, positivado no art. 1.228 do Código Civil, o qual possibilita o proprietário a reaver o seu bem de quem o injustamente o detenha. Sobressai-se de forma inconteste dos autos a ilicitude da ocupação pela ré do imóvel de titularidade da autora. No atinente ao dano material, o art. 37-A da Lei 9.514/97, norma de regência da alienação fiduciária de bens imóveis, prevê que o pagamento da taxa de ocupação é devido desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até o momento em que este, ou seu sucessor, for imitido na posse do imóvel. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a taxa de ocupação somente começa a incidir depois da alienação do imóvel” (REsp n. 1.862.902/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 11/6/2021). No caso em tela, a arrematação do imóvel pelo autor ocorreu em 03/05/2024 (ID 126331435), sendo esse o marco inicial para a incidência da taxa de ocupação, uma vez que, a partir desta data, o novo proprietário, embora titular do direito de propriedade, ainda não havia obtido a posse efetiva do imóvel. Portanto, impõe-se reconhecer a procedência do pleito de imissão de posse de imóvel regularmente arrematado pelo autor em leilão da Caixa Econômica Federal, aliado à presunção de veracidade da narrativa autoral, decorrente da contumácia do réu. Posto isso, julgo totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral de imissão na posse do imóvel localizado na Rua Manoel Amâncio Neto, 335 - Alto Sumaré, Mossoró/RN, CEP: 59633-840, confirmando-se a tutela antecipada. CONDENO o réu ao pagamento, à título de ocupação do imóvel, do valor referente à 1% ao mês do valor de avaliação do imóvel (aferido em ulterior fase de liquidação de sentença), desde a data da arrematação (03/05/2024) até a efetiva imissão do autor na posse do mesmo bem, com incidência de juros legais e também de correção monetária, pela Taxa Selic (art. 406 do CC), a contar da data do prazo para desocupação voluntária pelo réu (24/05/2024), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) e da súmula 54 do STJ. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se a presente sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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