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Processo nº 1007069-66.2021.4.01.0000

ID: 326725201

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007069-66.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO JOSE DUTRA - CPF: 090.830.811-68- ESPOLIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAWANE LARISSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007069-66.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0315252-35.2016.8.09.0146 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOVELINO JOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007069-66.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0315252-35.2016.8.09.0146 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOVELINO JOSE DUTRA - CPF: 090.830.811-68- ESPOLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAWANE LARISSA SILVA - GO41795-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007069-66.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: JOVELINO JOSE DUTRA - CPF: 090.830.811-68- ESPOLIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOVELINO JOSÉ DUTRA, representado pela inventariante Andreia de Sousa Dutra, contra decisão proferida nos autos da ação n.º 0315252-35.2016.8.09.0146, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, movida em face do INSS. A decisão agravada determinou que o espólio qualificasse todos os herdeiros do falecido e apresentasse seus documentos no prazo de 15 dias, como condição para apreciação de pedido de alvará. A parte agravante sustenta que tal exigência não encontra respaldo legal, tendo em vista que o inventariante possui legitimidade para representar o espólio, conforme os artigos 617 e 618 do CPC. Argumenta ainda que dois herdeiros se encontram em local incerto, o que inviabiliza o cumprimento da ordem judicial, e que a exigência apenas retarda o trâmite, sendo que o inventário n.º 5450562-20.2019.8.09.0146 já se encontra em curso, com inventariante regularmente nomeada. Alega risco de prejuízo financeiro ao espólio, diante de valores depositados judicialmente e dívidas crescentes. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007069-66.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: JOVELINO JOSE DUTRA - CPF: 090.830.811-68- ESPOLIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PARA REQUERER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou o exame do pedido de alvará à prévia qualificação e juntada de documentos de todos os herdeiros. A agravante alegou ausência de previsão legal para tal exigência, argumentando que a inventariante possui legitimidade processual nos termos dos artigos 617 e 618 do CPC. Sustentou também que dois herdeiros se encontram em local incerto, o que inviabiliza o cumprimento da ordem, e que a medida inviabiliza o levantamento de valores e o pagamento de dívidas do espólio. 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência judicial de apresentação da qualificação e documentação de todos os herdeiros como condição para análise de pedido de alvará formulado por inventariante regularmente nomeada. 3. O artigo 618, inciso I, do CPC confere ao inventariante legitimidade para representar o espólio ativa e passivamente em juízo, o que abrange a prática de atos como o requerimento de alvarás. 4. No caso concreto, restou comprovada a nomeação da inventariante no inventário em curso, o que dispensa a apresentação de documentos dos herdeiros para análise do pedido de alvará. 5. A exigência imposta pela decisão agravada configura obrigação não prevista em lei, representando óbice ao regular exercício da função do inventariante e obstáculo à efetiva administração do espólio. 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de alvará em nome da inventariante, independentemente da qualificação dos herdeiros. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0001217-36.2025.8.26.0541

ID: 312553871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001217-36.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE ANDRADE JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001217-36.2025.8.26.0541 (processo principal 1007069-92.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Claudemir de Andrade Junqueira - Vistos. Considerando a pe…

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L. A. P. Dos S. x A. M. Dos S.

ID: 291053631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007069-84.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BOMBONATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINA MARA ALMEIDA BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-84.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.P.S. - A.M.S. - Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados acerca da perícia médica da requerida Amélia Mo…

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Processo nº 1007069-83.2024.8.26.0565

ID: 276900077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1007069-83.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DONIZETE DIONELLO PATRíCIA GUAZZELLI DIONELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT ADRIANO GARCIA MENDES BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Herbert Adriano Garcia Mendes Barboza (OAB 310174/SP) Processo 1007069-83.2024.8.26.0565 - Imissão na Posse - Reqte: Everaldo Donizete Dionello, Patrícia Guazzelli Dionello - Diante do exposto, …

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Processo nº 1007069-80.2024.8.26.0566

ID: 323273046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007069-80.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-80.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.C.T. - Acolho o parecer do MP de fl. 412. Não é caso de se deferir o pedido de suspensão…

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Processo nº 1007067-98.2022.8.26.0625

ID: 305795318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007067-98.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA NEVES CARRASCO VAZ DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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Processo 1007067-98.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1007069-68.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carolina Neves Carrasco Vaz de Campos - Vistos. I - Fls. 93/94: Ciente da regula…

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Maria Carolina Faustino Bueno Fernandes e outros x Diego Augusto Da Silva e outros

ID: 294624470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA FAUSTINO BUENO FERNANDES MARIA EDUARDA FAUSTINO BUENO FERNANDES SANDRA LUCIA PEREIRA FAUSTINO FERNANDES

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO DA SILVA MAíSA BODEVAN

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

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PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sandra Lucia Pereira Faustino Fernandes - - Maria Eduarda Faustino Bueno Fernandes - - Maria Carolina Faustino Bueno …

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Processo nº 1007069-70.2023.8.26.0322

ID: 276986126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007069-70.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA DAS NEVES ATHAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO OZORIO DIAS

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LUCAS SCALON PEREIRA

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ADV: Pedro Antonio Ozorio Dias (OAB 69234/SP), Lucas Scalon Pereira (OAB 391108/SP) Processo 1007069-70.2023.8.26.0322 - Usucapião - Reqte: Célia Maria das Neves Athayde - Diante da juntada da matríc…

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L. C. N. B. e outros x A. V.

ID: 322772603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. N. B. M. H. N. V.

Polo Passivo:

A. V.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA

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LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1007069-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.N.B. - - M.H.N.V. - A.V. - Vistos. 1-Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré, regularmente representada po…

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Unimed Regional Maringa - Cooperativa De Trabalho Médico x Bruno Henrique Santos e outros

ID: 305727679

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185585-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE SANTOS MARCIA ADRIANA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2185585-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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