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Processo nº 5090605-48.2025.8.09.0051

ID: 308612519

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090605-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA JUNIO MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpost… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que visava ao cancelamento de registro em sistema de informação de crédito e à condenação por danos morais. A sentença determinou o cancelamento da inscrição questionada e rejeitou o pleito indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia notificação quanto à inclusão de dados no SCR, mantido pelo Banco Central, é suficiente para caracterizar ato ilícito e ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples ausência de notificação prévia não é apta a caracterizar, por si só, a responsabilidade civil, sendo imprescindível a demonstração de dano efetivo. 4. A obrigação das instituições financeiras de prestarem informações ao Banco Central é prevista em norma específica, o que descaracteriza a ilicitude da conduta. 5. O sistema SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas visa à transparência e ao monitoramento do sistema financeiro, não configurando ofensa a direitos da personalidade. 6. Não comprovada a ocorrência de abalo de crédito, humilhação ou exposição indevida, não há que se falar em dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia notificação quanto à inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. 2. Não havendo prova de efetivo prejuízo aos direitos da personalidade, inexiste dever de indenizar.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001443-70.2022.8.26.0010, Rel. Des. Achile Alesina, j. 26.01.2023; TJMG, AC 10000221328388001, Rel. Desª. Cláudia Maia, j. 04.08.2022; TJGO, AC 52144169020218090146, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, j. 20.03.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5090605-48.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: DJALMA JUNIO MIGUEL DOS SANTOS APELADO : BANCO BRADESCARD S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Cuida-se, como visto no relatório, de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DJALMA JUNIO MIGUEL DOS SANTOS (mov. 30), em desprestígio à sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCARD S.A., ora apelado. A sentença atacada foi proferida nos seguintes termos: “(…). Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consectário:1. DETERMINO a baixa/cancelamento da restrição dos dados da parte autora no Sistema de Informação de Crédito;2. CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelas alegações anteriormente apresentadas.” Cinge-se o inconformismo do autor, DJALMA JUNIO MIGUEL DOS SANTOS, ora apelante, no tocante á suposta necessidade de reforma da sentença atacada, sob o fundamento de que a manutenção da inscrição de seu nome nos cadastros do SCR caracteriza negligência, imputando à instituição financeira o dever de indenizar as perdas e danos dela decorrentes. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Da ausência de dano moral De início, mister ressaltar que, malgrado a conclusão da sentença no sentido de que a instituição financeira não comprovou o envio de prévia notificação ao cliente, o descumprimento dessa formalidade não conduz à imediata caracterização da responsabilidade civil. Para tanto, é necessária a efetiva demonstração do dano, o que não ocorreu na hipótese. Quanto ao dever de indenização, a teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada no art. 186, do Código Civil, litteris: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Neste diapasão, somado aos dispositivos retro, também a CF/88 autoriza a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, inciso X, in verbis: "Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Dos dispositivos acima mencionados, colhem-se os elementos da responsabilidade civil, a saber: i) conduta ilícita (culposa ou dolosa); ii) resultado danoso; iii) e o nexo de causalidade entre eles. Faltando quaisquer desses requisitos, não há o dever de indenizar. Ocorre que, no caso em tela, não houve registro indevido, dada a obrigação - e não a mera faculdade - da instituição financeira em prestar as informações das operações de crédito ao Banco Central, razão pela qual conclui-se pela ausência de ato ilícito. Por outro lado, o dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa e que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza, uma dor decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, servindo a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida, devendo o referido dano ser diferenciado do mero aborrecimento ou dissabor a que estamos sujeitos no dia a dia. Assim sendo, inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. Com efeito, o contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito, tampouco efetivo prejuízo aos atributos da personalidade, razão pela qual inexiste dano a ser compensado. Em sentido semelhante, orientam-se os seguintes julgados: AÇÃO CONDENATÓRIA - SCR Sisbacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral - Inocorrência - Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe - Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral - Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade - Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora - A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados de ofício - Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1001443-70.2022.8.26.0010, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023, destacou-se). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. - Embora o SCR não configure um sistema essencialmente restritivo, existem hipóteses em que as anotações no aludido cadastro podem ocasionar transtornos ao consumidor, em especial quando a inscrição ensejar a recusa da concessão de crédito por outras instituições financeiras. Ausente a comprovação nos autos de que o registro procedido pela instituição financeira ocasionou danos ao demandante, o pedido indenizatório deve ser afastado. (TJMG, AC: 10000221328388001, Relatora: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022, destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 20/03/2023) Desse modo, não demonstrada ofensa a direitos da personalidade, o julgamento de improcedência da pretensão reparatória inicial, com a consequente manutenção da sentença recorrida, é medida que se impõe. 3. Do dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença fustigada. Considerado o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade da referida verba, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5090605-48.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: DJALMA JUNIO MIGUEL DOS SANTOS APELADO : BANCO BRADESCARD S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5090605-48.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5090605-48.2025.8.09.0051

ID: 308612531

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090605-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

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BANCO BRADESCARD S.A.

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1007069-70.2022.8.26.0010"

Processo nº 5090605-48.2025.8.09.0051

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