Processo nº 0001438-82.2025.8.26.0229
ID: 334357232
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001438-82.2025.8.26.0229
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001438-82.2025.8.26.0229 (processo principal 1003954-29.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Regiane Franco - Vistos. Acolho os embargos de declaração, por força da redação do Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça. Providencie o Munic…
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