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"1010453-29.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5010590-52.2025.4.03.0000

ID: 280970786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010590-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA CASER LTDA

Decisão

Advogados:

VANESSA ANDRADE DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010590-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010590-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: METALURGICA CASER LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - SP92649-A, VANESSA ANDRADE DE SA - SP205416-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de r. decisão proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por METALÚRGICA CASER LTDA contra ato atribuído ao COMANDANTE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC/2) DA REGIÃO MILITAR, objetivando a concessão de medida liminar que assegure a renovação do Certificado de Registro junto à autoridade impetrada, pelo prazo regulamentar. Narra que, para o desempenho de suas atividades econômicas, necessita utilizar produtos químicos controlados para o tratamento de metais. Relata que teve o pedido de renovação de seu Certificado de Registro pela autoridade impetrada em razão da existência de certidão criminal estadual positiva em nome de um de seus sócios, nos termos do art. 21, §§1º e 2º da Portaria nº 56/2017-COLOG, do Comando Logístico do Exército. Alega, em síntese, a ilegalidade do ato administrativo, na medida em que a ação criminal referente a possível crime contra a ordem tributária remanesce em curso, violando, assim, o princípio constitucional da presunção de inocência. Sustenta que o rol contido no art. 21 possui rol taxativo de condutas para aferição da idoneidade dos interessados, bem como não ter incorrido em quaisquer das hipóteses. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Ao ID nº 358823708, a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Recebidos, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Acolho o aditamento representado pela petição de ID nº 358823708 e os documentos que a instruem. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, se verifica. As restrições legais à utilização de armas, munições, explosivos e produtos químicos agressivos foram originalmente previstas pelo Decreto nº 24.602/1934, que instituiu junto ao então Ministério da Guerra a existência de registro sumário para abranger as fábricas e firmas comerciais que importassem, manipulassem e negociassem os produtos sujeitos à fiscalização. Atualmente, as taxas e multas resultantes do exercício fiscalizatório são reguladas nos termos da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, que estabeleceu ser a relação completa das atividades e produtos controlados pelo Exército (PCE) constante de regulamentos próprios (art. 2, §2º). Convém destacar que sucessivos decretos foram editados pelo Poder Executivo para a regulamentação da fiscalização dos produtos controlados pelo Exército, vigorando, atualmente, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que, para além de sua conceituação (art. 2º), elencou os materiais passíveis dessa classificação, em rol exaustivo, contemplado no anexo legal. Confira-se, in verbis: Art. 2º Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE é aquele que: I - apresenta: a) poder destrutivo; b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou II - seja de interesse militar. § 1º Os PCE são classificados quanto: a) ao tipo; b) ao grupo; e c) ao grau de restrição. § 2º As classificações dos PCE quanto ao tipo e ao grupo constam do Anexo II. (...). g. n. Ao seu turno, os arts. 6º e 7º do regulamento estabeleceram que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no exercício das atividades com PCE deveriam se registrar junto ao Comando do Exército. Com o advento da Lei nº 10.627/2021, o art. 63 passou a conceituar o ato de registro como sendo “o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de atividades com PCE e a sua possibilidade de aquisição”, competindo ao Comando do Exército a edição de normas complementares para a regulamentação do procedimento aludido (art. 73). Convém destacar que o Comando Logístico do Exército Brasileiro, vinculado ao Ministério da Defesa, já havia editado, em 05 de junho de 2017, a Portaria nº 56 - COLOG, estabelecendo os procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados (art. 1º), estabelecidos na forma dos anexos “B4” e “B5” da norma regulamentar. Especificamente, as etapas do procedimento foram estabelecidas na forma do art. 18, a saber: Art. 18. As fases dos processos de concessão, de revalidação e de apostilamento ao registro são as seguintes: I - procedimentos iniciais do interessado: juntada de documentação, pagamento da taxa correspondente, preenchimento do requerimento e protocolização no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) de vinculação ou na DFPC, conforme o caso; II - análise do processo: verificação da documentação, consulta a banco de dados, decisão sobre necessidade de vistoria (se for o caso), emissão de parecer; III - realização da vistoria (se for o caso): informação ao interessado, realização da vistoria, emissão do Termo de Vistoria com parecer; IV - decisão: despacho do requerimento pela autoridade competente; V - publicidade: publicação em documento oficial permanente do Exército e atualização do sistema; e VI - informação ao interessado: após o lançamento das informações em banco de dados e emissão do documento de registro no Exército. (...). No que concerne ao requisito de idoneidade dos interessados, dispõe o art. 21 do ato normativo o quanto segue: Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º - A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. §2º - A idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa. g. n. No caso dos autos, pugna a parte impetrante pela reforma do indeferimento de renovação da concessão de registro para utilização de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE), originário do protocolo de ID nº 358562090, que se operou nos termos da decisão administrativa de ID nº 358562093, in verbis: “Indeferido. Enquanto os Srs. Morel e Manfredo figurarem como averiguados no processo nº 1010453-13.2022.8.26.0278, estarão em desacordo com o artigo 21 da Portaria 56 COLOG”. A rigor, a parte impetrante alega que a ação penal identificada remanesce em tramitação, sem sentença condenatória com trânsito em julgado, dizendo respeito a possível crime contra a ordem tributária. Trata-se da ação penal de autos nº 1010453-13.2022.8.26.0078, distribuída perante o Douto Juízo da 2ª Vara Crimina do Foro da Comarca de Itaquaquecetuba (SP) na data de 22.11.2022, referenciada na certidão de distribuição de ID nº 358562094 e descrita na certidão de objeto e pé de ID nº 358563351, que, inobstante subscrita em 09.01.2025, registra como situação processual atual a expectativa “(...) pela realização de audiência de instrução debates e julgamento designada para 24/04/2024 às 14:00 horas”. No que ao seu conteúdo, as certidões referenciadas apontam para o acolhimento de denúncia consubstanciada em violações aos arts. 2, 11 e 12 da Lei nº 8.137/1990 e 11 do Código Penal, que, de fato, aludem a crimes “da mesma natureza” dos de ordem tributária. Quanto ao ponto, a jurisprudência dos nossos Tribunais já se consolidou no sentido de considerar ilícita a decisão de indeferimento da expedição do certificado consubstanciada na existência de ações penais com objeto distinto daquele previsto pelo rol do art. 21 da Portaria COLOG nº 56/2017, como ilustram os precedentes seguintes: AGRAVO DE INTERNO. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Portaria 56 COLOG do Exército. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia gira em torno da existência do direito líquido e certo do impetrante à renovação do certificado de registro de arma de fogo para fins de coleção, tiro desportivo e caça. - No caso em tela, porém, a documentação apresentada à autoridade competente revela que o apelante é réu em ação penal (Processo nº 0004703-67.2014.8.26.0071, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Bauru/SP), e muito embora o crime não esteja relacionado ao uso de arma de fogo, tal circunstância, no olhar da administração, milita contra a sua idoneidade moral para fins de renovação do registro da arma de fogo. - A autoridade impetrada informou que o pedido de renovação foi indeferido em virtude do não implemento dos requisitos legais para a manutenção de seu registro, especialmente no que concerne à idoneidade estampada no art. 21, § 1º, da Port. 56 – COLOG, de 05 JUN 17, e na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). - O art. 21, § 1º, da Port. N.º 56 – COLOG, de 05 JUN 17, que exige do interessado em manipular produtos controlados a “inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado” nas hipóteses de crime que define em seu texto. (...).” - Colhe-se dos autos que, na ação penal em curso, o impetrante foi denunciado, em concurso com outros sócios da empresa “Frigorífico Vangélio Mondelli” (alterada a denominação para “Mondelli Alimentos S.A.”) pelo Ministério Público Federal, por suposta prática, no comando da empresa, antes da sentença que concedeu a sua recuperação judicial, de atos fraudulentos dos quais resultaram ou poderiam resultar prejuízo aos credores, tudo com o fim de obterem ou assegurarem vantagens indevidas a eles, parentes entre si, ou para outrem, como incursos no art. 168, caput, combinado com o §1º, inciso I, e §2º, da Lei Federal nº 11.101/2005 e art. 29 do Código Penal. - O certificado de registro foi indeferido sob o fundamento de violação ao disposto no art. 3º, §2°, inciso III, do Decreto 9.846/19, o qual prevê que: “Art. 3º A autorização para aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos a que se refere o § 2º, observados os seguintes limites: § 2º Para fins de registro de colecionadores, atiradores e caçadores no Comando do Exército, o interessado deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019) III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;” Por sua vez, vale ressaltar o quanto disposto pelos artigos 20 e 21 da Portaria 56 COLOG do Exército: “Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo.” (grifo nosso) - Violação a direito líquido e certo da parte impetrante, tendo em vista que o processo criminal citado não envolve crime elencado no §1º do art. 21 acima descrito. - No presente caso, conforme ficou demonstrado, a negativa da autoridade coatora fundamenta-se na existência de ação penal contra os sócios da empresa “Frigorífico Vangélio MOndelli” (alterada a denominação para “Mondelli Alimentos S.A.”) por suposta fraude. - Crimes tributários não contemplados no artigo 21 da Portaria COLOG nº 56/2017. - Ainda que se defenda que o rol é aberto, há de se considerar não foi imputado crime praticado com violência ou grave ameaça, ou crime que indique criminalidade profissional ou periculosidade do Impetrante. Ademais, o processo criminal ainda está em andamento, incidindo o princípio da presunção de inocência. - Precedentes: - TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024549-71.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 15/01/2019, Intimação via sistema DATA: 18/01/2019) (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5014271-74.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, e-DJF3 21/03/2019) - Recurso desprovido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002156-59.2020.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) g. n. Em sentido análogo, colaciono: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ATIRADOR DESPORTIVO. NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI Nº 10.826/03, OS QUAIS SE SUJEITAM À APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA. IMPETRANTE CONDENADO EM PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129 E 147, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RENOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - CARLOS AUGUSTO LUZ AVIAN impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato da SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS – SFPC DA 2ª REGIÃO MILITAR DE SÃO PAULO/SP, objetivando a cassação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de renovação de registro de arma de fogo. - Alega, em síntese, ser colecionador de armas de fogo, sendo que o motivo do indeferimento do pedido de renovação de registro seria a existência de processo criminal, devendo o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, ser interpretado de maneira a não violar os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo princípio da presunção da inocência. - Destaca-se, de imediato, que a Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo. - Ressalta-se, também, que a regra geral é a de vedação ao porte de arma de fogo, criando a lei exceções para casos específicos. - Nesse sentido, a lei legislação autoriza, excepcionalmente, que cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da polícia federal (ato administrativo discricionário), desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003. - O art. 4º da Lei nº 10.826/2003 dispõe que: “Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos”. - Ao regulamentar a matéria, a Portaria nº 56 – COLOG, de 05/06/2017 - Ministério da Defesa, estabeleceu expressamente a necessidade de o interessado em manipular produtos controlados, demonstrar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado. - No caso dos autos, o impetrante, ora apelante, deixou de preencher um dos requisitos para a renovação do referido documento, qual seja, a inexistência de inquérito policial ou processo criminal a que o postulante esteja respondendo, conforme a referida Portaria do Ministério da Defesa. - O apelante foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelos crimes previstos no art. 129 (Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem) e art. 147 (ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave). O STJ, recentemente, negou provimento ao recurso especial interposto pelo impetrante. - Ademais, em consulta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (sistema processual e-SAJ), nos autos nº1020091-56.2021.8.26.010 (com trânsito em julgado em 17/03/2023), o impetrante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da imposição de incessantes ofensas, ameaças, agressões, calúnias e injúrias praticadas por ele. - R. sentença mantida. - Apelação de CARLOS AUGUSTO LUZ AVIAN não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013499-47.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 03/01/2025) Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, inerente à apreciação do pedido liminar, verifica-se a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora também se encontra demonstrado, haja vista a necessidade da obtenção do certificado para a continuidade da atividade empresarial da empresa impetrante. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que a autoridade impetrada proceda à renovação do CR nº 156470, objeto do protocolo nº 009472025, se o único óbice para sua expedição consistir no apontamento da ação penal de autos nº 1010453-13.2022.8.26.0078. Notifique-se e intime-se a parte impetrada, para que cumpra a presente decisão e preste suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Sustenta a agravante, em síntese, que atende os requisitos necessários à suspensão da r. decisão agravada. Requer a suspensão da r. decisão agravada. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro tenha a agravante demonstrado a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso aguarde o julgamento da questão devolvida pelo órgão colegiado ou quando da prolação da sentença, sendo que a alegação genérica, desprovida de demonstração probatória não atende ao requisito prescrito no parágrafo único, do art. 995, do CPC. Ademais, na linha da r. decisão agravada, o rol do art. 21 da Portaria COLOG n. 56/2017 é taxativo, sendo relevante anotar que o possível crime imputado aos representantes da agravada, contra a ordem tributário, não tem relação direta alguma com a periculosidade que envolve os produtos controlados objeto do pedido de registro de licença, além de não se tratar de crime cujo elemento do tipo envolve violência ou grave ameaça. Por fim, e não menos relevante, ainda que se considere que o rol previsto na referida Portaria COLOG n. 56/2017 não é taxativo, inexiste sentença penal condenatória transitada em julgado, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5010590-52.2025.4.03.0000