Rubens Devitte x Município De Jahu
ID: 331502370
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1013004-20.2024.8.26.0302
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1013004-20.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto Indevido de Título - Rubens Devitte - Município de Jahu - Vistos. Com o objetivo de se evitar futura alegação de nulidade e em atenção ao que determinado no artigo 10, do CPC, manifestem-se as part…
Ver mais