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Processo nº 1012364-03.2020.8.11.0002

ID: 329047842

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012364-03.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODELSON SANTANA DE MORAIS RONILDA RODRIGUES DE SOUZA R.R.DE SOUZA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012364-03.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R.R.DE SOU…

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Processo nº 1012364-62.2025.8.26.0405

ID: 301942580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Augusto da Silva - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Luiz Augusto da Silva…

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Processo nº 1012364-04.2025.8.13.0024

ID: 291351110

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012364-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEOMAQ COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALMO SÁVIO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1012364-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TEOMAQ COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : DALMO SÁVIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB MG192377) DESPACHO 1. Recebo a inicial. Cuidando-se de procedimento M…

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Processo nº 1012364-94.2025.8.26.0071

ID: 279151694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1012364-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A. A. O. - Desse modo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao…

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Processo nº 1012364-76.2025.4.01.3902

ID: 317610724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAINE DA CRUZ MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA TALINE COUTINHO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012364-76.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ALAINE DA CRUZ MAIA RÉU: REU: IN…

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Processo nº 1012364-13.2025.8.26.0001

ID: 324759888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA SANCHES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA LEITE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Magda Sanches Fonseca - Vistos. 1. Fls. 415/416: ciente do recolhimento da taxa judiciária. Recolha a part… Processo 1012364-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Magda Sanches Fonseca - Vistos. 1. Fls. 415/416: ciente do recolhimento da taxa judiciária. Recolha a parte autora a taxa para expedição de citação por meio eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, R$ 32,75 por parte a ser citada). 2. Passo à análise da tutela de urgência, que exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, há plausibilidade nas alegações iniciais, no tocante à celebração do contrato, juntado a fls. 48/54, com previsão de desconto das parcelas nos proventos da autora junto ao INSS. E o documento de fls. 71 aponta que houve exclusão do pedido de desconto pelo banco réu. No mais, o perigo de dano decorre da inadimplência da autora, advinda da suspensão dos descontos, e da incidência de encargos moratórios. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que providencie o necessário para a retomada dos descontos das parcelas do empréstimo contratado dos proventos da autora, junto ao INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada mês que o desconto não ocorrer. Cópia da presente decisão servirá como ofício ao réu, cuja encaminhamento deverá ser realizado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. 3. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, no disposto nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado pelas partes e trazido aos autos por simples petição. 4. Cumprido o item 1 supra, cite(m)-se a parte ré, através do Portal Eletrônico/carta/mandado, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa (art. 335 do NCPC), por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá o presente também, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1012364-13.2025.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: IVANA LEITE MUNIZ (OAB 473499/SP), GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO (OAB 462541/SP)

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Processo nº 1012364-13.2025.8.26.0001

ID: 324751872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA SANCHES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA LEITE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Magda Sanches Fonseca - Vistos. 1. Fls. 415/416: ciente do recolhimento da taxa judiciária. Recolha a part… Processo 1012364-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Magda Sanches Fonseca - Vistos. 1. Fls. 415/416: ciente do recolhimento da taxa judiciária. Recolha a parte autora a taxa para expedição de citação por meio eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, R$ 32,75 por parte a ser citada). 2. Passo à análise da tutela de urgência, que exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, há plausibilidade nas alegações iniciais, no tocante à celebração do contrato, juntado a fls. 48/54, com previsão de desconto das parcelas nos proventos da autora junto ao INSS. E o documento de fls. 71 aponta que houve exclusão do pedido de desconto pelo banco réu. No mais, o perigo de dano decorre da inadimplência da autora, advinda da suspensão dos descontos, e da incidência de encargos moratórios. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que providencie o necessário para a retomada dos descontos das parcelas do empréstimo contratado dos proventos da autora, junto ao INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada mês que o desconto não ocorrer. Cópia da presente decisão servirá como ofício ao réu, cuja encaminhamento deverá ser realizado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. 3. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, no disposto nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado pelas partes e trazido aos autos por simples petição. 4. Cumprido o item 1 supra, cite(m)-se a parte ré, através do Portal Eletrônico/carta/mandado, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa (art. 335 do NCPC), por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá o presente também, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1012364-13.2025.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: IVANA LEITE MUNIZ (OAB 473499/SP), GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO (OAB 462541/SP)

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Processo nº 1012364-76.2025.8.26.0562

ID: 302320705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012364-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE LIMA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVERLENE PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-76.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - A.S.M. - Designada sessão de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 16 horas na modalidade VIRTUAL - AS PARTES E SEUS RESPEC…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Naiane Antonia Costa De Oliveira

ID: 278766163

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-78.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NAIANE ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012364-78.2023.8.11.0040. VÍTIMA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: NAIANE ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012364-78.2023.8.11.0040. VÍTIMA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: NAIANE ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA VISTOS O presente requerimento de expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal não deve ser acatado, notadamente quando é dever da parte exequente trazer informações aos autos. Portanto, indefiro a referida expedição de Ofício. Ademais, os requerimento realizados de consulta INFOJUD e ofício a DRF não merecem ser acatados, notadamente quando é dever da parte exequente trazer informações aos autos, bem como a expedição de ofício como requerido pelo exequente, sem que sequer demonstre qualquer indício de que possam ser frutíferas as buscas as instituições requeridas, contraria os princípios norteadores dos procedimentos nos Juizados Especiais, tais como simplicidade, celeridade e economia processual. Pois bem, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002049-05.2020.8.26.0037

ID: 328297572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002049-05.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ANDRADE AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002049-05.2020.8.26.0037 (processo principal 1012364-12.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gas Brasiliano Distribuidora S/A - Vistos. Observo que a exequent… Processo 0002049-05.2020.8.26.0037 (processo principal 1012364-12.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gas Brasiliano Distribuidora S/A - Vistos. Observo que a exequente informou a alteração de sua razão social (fls. 174). Determino, portanto, a imediata atualização do cadastro de partes e representantes nos autos, conforme requerido. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Necta Gás Natural S/A em face de despacho (fls. 376) prolatada nestes autos de Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços, tempestivamente protocolados, de modo que deles conheço e passo à apreciação. Sustenta a embargante que teria pleiteado mera sucessão processual, afirmando existirem indícios de fraude no encerramento das atividades da executada, o que, a seu ver, autorizaria a responsabilização dos sócios pela obrigação executada. Todavia, não assiste razão à embargante. A pretensão deduzida, conquanto assim nomeada, não configura simples sucessão processual. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de responsabilização dos sócios de pessoa jurídica dissolvida voluntariamente, desde que reste demonstrada a permanência de débitos pendentes em nome da empresa extinta. Nessa hipótese, admite-se a formação do polo passivo com a inclusão dos antigos sócios, observado, contudo, o limite de suas respectivas quotas de participação no capital social, não se tratando, pois, de sucessão automática ou presuntiva. Nesse contexto, inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação pela via estreita dos embargos declaratórios. Não há, assim, qualquer elemento que autorize a sua reconsideração. Caberá à exequente, querendo, o manejo do recurso apropriado para impugnar a decisão ora embargada, nos termos da legislação processual vigente. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), RAFAELA RODRIGUES DE ABREU (OAB 469752/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP)

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