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Processo nº 3000312-28.2023.8.06.0081

ID: 260288815

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000312-28.2023.8.06.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA NELIA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA NELIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000312-28.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Acidente de Trânsito] Requerente: RAIMUNDO NONATO TELES CAVALCANTE NETO Requerido MATEUS AMORIM Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por RAIMUNDO NONATO TELES CAVALCANTE NETO em face de MATEUS AMORIM, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nos termos do art. 344[1] do CPC/2015, restou decretada a REVELIA do requerido, tendo em vista que devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação. De toda forma, cumpre salientar que a presunção de veracidade decorrente da revelia, da qual trata o art. 319, do CPC, é relativa, devendo o Juiz atentar para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência da ação. I. DO MERITO Trata-se de Ação Indenizatória em decorrência de abalroamento ocorrido em 27 de março de 2023. O autor alega que o requerido, conduzindo um caminhão, saiu de uma oficina sem observar adequadamente o trânsito, e por isso, um motociclista, ao tentar evitar uma colisão com o caminhão, desviou e foi surpreendido por outro caminhão à sua frente, fazendo com que soltasse a moto, que colidiu com o veículo do Autor, causando danos no para-choque e radiador. O acidente foi registrado no Boletim de Ocorrência nº 931-69444/2023. O Requerido confessou sua responsabilidade pelo acidente via WhatsApp, mas, ao tentar resolver o prejuízo de forma amigável, o Autor não obteve resposta satisfatória, levando-o a buscar a via judicial para reparação dos danos. Os danos materiais totalizam R$ 1.030,00 (radiador, para-choque e serviços mecânicos), além de R$ 360,00 com transporte para exames médicos, sendo que todas as tentativas extrajudiciais falharam. Por outro lado, o requerido, mesmo devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação nem tampouco juntou defesa aos autos. Conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas documentais e testemunhais apresentadas, o veículo do autor encontrava-se devidamente estacionado, em local permitido e sem obstrução à via pública. O réu, ao dirigir pela via, não observou a cautela necessária, fazendo com que uma moto viesse a colidir com o veiculo da autora. Dessa forma, quem colide com um veículo estacionado carrega uma presunção de culpa, por imprudência ou imperícia, pelo simples fato de que abalroou algo que estava parado. A responsabilidade civil por danos causados em decorrência de acidente de trânsito está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. O artigo 186 estabelece que aquele que causa dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, comissiva ou omissiva, incide em culpa. No presente caso, restou evidente a imprudência do réu ao não tomar as precauções necessárias para evitar o acidente. Ademais, a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) impõe ao condutor o dever de atenção e prudência nas manobras realizadas. A conduta do réu se mostra contrária a esses princípios, configurando sua responsabilidade pelo dano causado. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial acerca do assunto: "Acidente de trânsito - Ação de regressiva de reparação de danos contra o causador do acidente e proprietário do veículo abalroante - Recurso apenas do condutor do veículo Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Prescrição - Inocorrência - Aplicabilidade do artigo 206, § 3o inciso V do Código Civil - Colisão com veículo estacionado - Alegação de que o outro veículo estaria parado em local proibido na rodovia, não podendo evitar o acidente irrelevante, não sendo capaz de afastar sua responsabilidade - Presunção de culpa não elidida - Dever de indenizar configurado. - Direito de reaver o valor despendido ao segurado devido - Sentença mantida. - Quem colide com veículo estacionado tem contra si uma presunção de culpa, por imprudência ou imperícia que, no caso, não foi elidida por para a ocorrência do acidente, caracterizando apenas infração administrativa que não afasta a responsabilidade do causador dos danos - Valor reclamado na inicial comprovado e reputado correio ante a ausência de impugnação específica pelo requerido, sendo desnecessária a apresentação de três orçamentos - Falta de interesse recursal quanto ao pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do outro requerido - Agravo retido não provido e recurso de apelação não provido, na parte conhecida." (Ap. Cível nº 9110264-53.2008.8.26.0000, rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho). "Acidente de veículo. Colisão contra veículo estacionado irregularmente. Via pública reta e plana que assegurava ao motorista causador do acidente plena visão. Culpa exclusiva daquele que bateu contra o veículo parado. Recurso provido". (Apelação 0016276 - 36.2010.8.26.0009, Rel. Pedro Baccarat, 36a Câmara de Direito Privado). Ainda sobre o assunto, o STJ possui o entendimento de que "O condutor que colide com veículo devidamente estacionado deve arcar com os danos materiais decorrentes da colisão, uma vez que não observou a cautela necessária ao manobrar." Nesse cenário, conclui-se, que houve culpa do demandado pelos danos, tendo em vista que faltou a cautela que as circunstâncias de fato exigiam, restando o dever de reparar o autor. Quanto aos danos materiais o requerente comprovou os danos sofridos por meio de orçamentos e documentos anexados aos autos, que detalham os prejuízos ocasionados pela colisão totalizando o valor de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais) referentes ao radiador, para-choque pintura e serviços mecânicos. Além disso, o Requerente apresentou recibos das despesas com transporte por aplicativo para realização de exames pre-cirúrgicos, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por viagem, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Nos termos do art. 402 do CC, a reparação do dano deve englobar os prejuízos efetivos e os lucros cessantes, o que inclui as despesas necessárias e diretamente relacionadas ao evento danoso. A jurisprudência reforça esse entendimento: "O ressarcimento por danos materiais deve abranger os valores devidamente comprovados nos autos, inclusive gastos com transporte alternativo, quando a impossibilidade de uso do veiculo decorre do acidente causado pelo reu." TJSP - Apelacao Civel 1012364-88.2020.8.26.0001: Nesse sentido, deve o requerido ressarcir a parte autora o valor de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais) referente ao prejuízo sofrido. Em relação ao suposto dano moral, este decorre da violação dos direitos da personalidade, que são intrínsecos ao ser humano e fundamentais para seu crescimento e preservação da dignidade. Sua caracterização se baseia na perspectiva subjetiva da pessoa ofendida ou no valor que ela possui diante da sociedade, considerando aspectos como a valorização pessoal e a reputação que desfruta em seu ambiente social e profissional. O dano moral é entendido como a "ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade". (SILVA, Caio Mário da apud CASTELO, Jorge Pinheiro. Revista do Advogado. n.º 66, junho/2002). Portanto, o dano moral refere-se a uma ofensa ou violação que não impacta os bens materiais de uma pessoa, mas sim seus bens morais. Assim, atinge-se um bem de ordem psíquica. Esses bens são protegidos legalmente, mas sem implicações patrimoniais. Dessa forma, o dano moral afeta a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem e a dignidade das pessoas. A compensação por danos morais está garantida pela Constituição Federal, uma vez que "é garantido o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da reparação por danos materiais, morais ou à imagem" (artigo 5.º, V, da C.F.). Além disso, "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização por danos materiais ou morais resultantes de sua violação" (artigo 5.º, X, da C.F.). A questão dos autos se presta a verificar se houve a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da autora (artigo 5.º, X, da Constituição Federal). Com relação ao ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar os fatos que fundamentam seu direito. Conforme ensina Flávio Tartuce: "Não adianta ter um direito se não se dispõe dos meios para prová-lo. Na verdade, o que se prova não é o Direito em si. Prova-se um fato relacionado a um direito. A demonstração das evidências em juízo é o objetivo primordial do processo na busca pela verdade processual". (TARTUCE, Flávio. O Novo CPC e o Direito Civil. Impactos, diálogos e interações. Editora Método, 2.ª ed., p. 183). No entanto, a parte autora não conseguiu demonstrar que os acontecimentos relatados na petição inicial resultaram em uma violação de seus direitos de personalidade, assim como ofensas à sua honra, dignidade, tranquilidade interior, crenças íntimas, sentimentos afetivos, liberdade, vida e integridade. Embora a situação tenha sido desagradável, não houve ofensa à honra da parte autora. Portanto, os eventos descritos na petição inicial não configuram o alegado dano moral que justificaria uma indenização por parte da ré. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial acerca do assunto: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA LUCROS CESSANTES Demora injustificável da seguradora na autorização para execução do serviço, que ultrapassou os limites do razoável Não demonstração de qualquer motivo para o atraso Motorista autônomo que deixou de auferir rendimento em razão da impossibilidade de utilizar-se do veículo Conquanto devidos os lucros cessantes, posto que comprovado que o autor estava contratado para prestar serviços no período em que o veículo ficou indisponível, dependem de liquidação (art. 509, I, do CPC) DANOS MORAIS Não configuração Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a direitos personalíssimos Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC Recurso parcialmente provido (Apelação n. 0015887-82.2014.8.26.0562, Relator (a): Hugo Crepaldi; Comarca: Santos; Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 23/02/2017); Desse modo, entendo não ser cabível a indenização por danos morais. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pleito autoral, condenando a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais), referente aos prejuízos matérias provados nos autos, o valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação válida e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 STJ). Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes Necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto [1] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1012364-03.2023.8.26.0609"

Processo nº 3000312-28.2023.8.06.0081