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Aguinaldo Da Silva x Rubens Olivério

ID: 298147111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010500-20.1990.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

RUBENS OLIVéRIO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE SOUSA LINO

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JOSE VICENTE LOPES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO RIBEIRO SAITO

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CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

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ANA CRISTINA GOMES

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Processo 0010500-20.1990.8.26.0506 (1489/1990) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Aguinaldo da Silva - Rubens Olivério - 1. Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 5.868…

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Processo nº 1009478-31.2024.4.01.3000

ID: 306788896

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009478-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO LEAL DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009478-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEVA… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009478-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEVALDO LEAL DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1011903-31.2024.4.01.3000

ID: 280800801

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011903-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSA OLIARI BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ESTELA MACIEL MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011903-31.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011903-31.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALESSA OLIARI BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTELA MACIEL MELO - AC5330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011127-31.2024.4.01.3000

ID: 324402320

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011127-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011127-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011127-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PINTO PEREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por João Pinto Pereira em face da Caixa Econômica Federal, visando à anulação de contrato de antecipação do saque-aniversário do FGTS, alegando ter sido induzido a erro pela ausência de informações claras e precisas, além de pleitear indenização por danos morais. A parte autora afirma que foi informada, em agência, de que valores creditados em sua conta seriam de sua titularidade, sem relação com empréstimos, tendo fornecido sua senha sob essa crença, alegando baixa escolaridade e falta de informações claras. A requerida sustenta a regularidade do contrato, mencionando que a operação foi realizada digitalmente com alienação fiduciária do saldo do FGTS, mas sem apresentar o contrato assinado ou os documentos que demonstrem a ciência e anuência clara do autor. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação ou em caso de hipossuficiência, o que se constata no caso concreto, considerando as alegações e documentos apresentados. Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo a Caixa Econômica Federal juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do contrato de antecipação do saque-aniversário do FGTS supostamente firmado pelo autor, com todas as telas, autorizações, e documentos que comprovem a ciência e anuência do autor, bem como quaisquer comunicações sobre a operação, bem como manifestação detalhada sobre os fatos narrados na inicial, em especial quanto à alegação de indução a erro e falta de informação adequada. Advirta-se que a ausência de manifestação ou a não apresentação dos documentos solicitados poderá implicar presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor. Intimem-se. Rio Branco/AC, data de hoje.

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Ana Patricia Correa Da Silva e outros x Ricardo Augusto Reis E Silva e outros

ID: 281206760

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA CORREA DA SILVA FERNANDO VIEIRA JOSE CAMILO COELHO

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO REIS E SILVA RONALDO ALVES HORTA SONIA APARECIDA DOS REIS

80

Advogados:

RENATA GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013067-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO VIEIRA AUTOR : ANA PATRICIA CORREA DA SILVA AUTOR : JOSE CAMILO COELHO RÉU : RONALDO ALVES HORTA RÉU : RICARDO AUGUSTO REIS …

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Processo nº 1013067-23.2025.8.26.0007

ID: 276916021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA SOARES PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gabriel da Cruz (OAB 464485/SP) Processo 1013067-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Cristina Soares Pita - Vistos. 1) Nos termos do art. 319 do Código de Processo…

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B. Do B. S. x A. R. De A. e outros

ID: 326262822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000217-87.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

A. R. DE A. A. S. E. R. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000217-87.2021.8.26.0008 (processo principal 1013067-98.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - A.S.R. - - A.R.A. - Vistos. 1 - Fls. 414: Ciência do desa…

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Antonio Eustaquio Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175287

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013067-40.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1009187-31.2024.4.01.3000

ID: 297804416

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009187-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEOCLECIA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

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MARCIA XAVIER SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009187-31.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009187-31.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEOCLECIA ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA XAVIER SOUZA - AC4194 e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1017250-24.2024.4.01.0000

ID: 294805985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017250-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CAMPOS YARZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017250-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004240-31.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017250-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004240-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WILSON CAMPOS YARZON REPRESENTANTES POLO ATIVO: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES - AC3560-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WILSON CAMPOS YARZON Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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