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Processo nº 1013067-31.2024.4.01.3000

ID: 310320968

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FREIRE CIDRAO CACAU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRTHAILA DA SILVA LIMA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013067-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMU…

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Processo nº 1007150-31.2024.4.01.3000

ID: 320379417

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007150-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007150-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1012970-31.2024.4.01.3000

ID: 305174992

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012970-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. M. D. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012970-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1007441-31.2024.4.01.3000

ID: 257083572

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007441-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL DE OLIVEIRA CARVALHO

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO: 1007441-31…

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Processo nº 1008508-31.2024.4.01.3000

ID: 294047270

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008508-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FERNANDA DE PAULA CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008508-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1003949-31.2024.4.01.3000

ID: 324444884

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003949-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA

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LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003949-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. V.…

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Processo nº 1031752-65.2024.4.01.0000

ID: 294300877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031752-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MARIO ROSAS NETO

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JAIME FONTES VASCONCELOS

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SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES

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ADAIR JOSE LONGUINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO:LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao deferir tutela provisória nos autos principais, negou pedido de declaração de ilegitimidade ativa do recorrente, indicado como réu naquele processo, ao lado do Conselho Regional de Medicina do Acre, em pedido de trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. Em suas razões de agravo, o recorrente alega que: a) o caso é de ação ajuizada por empregado público em face do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), Leuda Maria da Silva Dávalos e Marcos Paulo Parente Araújo, com o propósito de trancar processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do CRM-AC pela Portaria de Instauração nº SEI 4/2024; b) em sede de decisão intermediária (ID2095855167), o juízo entendeu por conceder o pedido de tutela de urgência para suspender o Procedimento Administrativo Disciplinar até o julgamento do mérito da presente demanda; c) ocorre que, com relação ao pedido (ID 2092141195) de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante (Marcos Paulo), a r. decisão foi totalmente silente, motivo pelo qual foram opostos embargos de declaração; d) os embargos declaratórios não foram conhecidos pelo juízo, no qual fundamentou ausência de omissão ou contradição na decisão guerreada, que contraria, no entanto, o Tema 940 fixado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral pelo qual: “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”; e) sua única atuação referido processo administrativo ocorreu devido seu cargo de Vice-Presidente do CRM/AC e, somente devido a essa condição, emitiu notificação direcionada ao agravado fim de comunicá-lo sobre a deliberação da diretoria do regional do CRM-AC quanto à suspensão cautelar pelo prazo de 30 (trinta) dias; f) a decisão agravada deve ser alterada, para se decretar sua ilegitimidade passiva, com base no Tema 940 do STF. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições para processamento do agravo de instrumento proposto pelo réu, o qual passo a analisar. Controverte-se a correção de decisão nos autos principais que, ao conceder tutela provisória ao autor, não apreciou pedido de declaração de ilegitimidade passiva formulada pelo agravante. No processo principal, o autor, servidor do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC) busca o trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. O recorrente ocupa a posição de Vice-Presidente do CRM/AC e, nessa condição, assinou a notificação ao autor do feito principal, suspendendo seu exercício por 30 (trinta) dias. Alega que não é parte legítima para responder pela autarquia profissional diretamente ao autor. Com efeito, na linha do julgamento pelo STF do RE n° 1.027.633/SP, nas ações de indenização, quando a conduta danosa derivar do exercício das funções públicas regulares, o autor prejudicado não possuirá mais a opção de escolher quem irá ocupar o polo passivo da demanda ressarcitória: se o próprio agente ou se a entidade estatal a que o agente seja vinculado ou se ambos. Nessa individualizada situação, a demanda, necessariamente, será ajuizada em face do Estado, que, em ação regressiva, poderá acionar o agente público. Somente nas situações em que o dano causado ao particular é provocado por conduta irregular do agente público (conduta estranha ao rol das atribuições funcionais), a ação indenizatória cujo objeto seja a prática do abuso de direito que culminou em dano pode ser ajuizada em face do próprio agente (STJ - REsp n. 1.842.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022.). No caso, a atuação do agravante quanto aos fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar enfrentado pelo autor do pedido de indenização deduzido nos autos principais consistiu em suspender cautelarmente o empregado público de suas funções, pelo prazo de trinta dias, notificando-o da determinação. Esse, ademais, é o conteúdo da tese jurídica firmada sob o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na espécie, não se vislumbram elementos que demonstrem atuação anômala do agravante, nos estritos lindes da causa de pedir exposta no feito principal, haja vista ser legalmente prevista a suspensão cautelar do servidor, norma aplicada subsidiariamente ao empregado público, em caso de processo disciplinar (art. 147 da Lei n° 8.112/90). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e excluo o agravante Marcos Paulo Parente Araújo do polo passivo da relação processual estabelecida nos autos principais (n.º 1002106-31.2024.4.01.3000), sem prejuízo de que, em análise ulterior, superados os fundamentos acima, o julgador monocrático entenda pela sua legitimação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ACRE – CRM/AC. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE DO VICE-PRESIDENTE. ATUAÇÃO REGULAR. TEMA 940/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao deferir tutela provisória nos autos principais, não atendeu pedido de declaração de ilegitimidade ativa do recorrente, indicado como réu naquele processo, ao lado do Conselho Regional de Medicina do Acre, em pedido de trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. 2. No processo principal, o autor, servidor do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC) busca o trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. O recorrente ocupa a posição de Vice-Presidente do CRM/AC e, nessa condição, assinou a notificação ao autor do feito principal, suspendendo seu exercício por 30 (trinta) dias. Alega que não é parte legítima para responder pela autarquia profissional diretamente ao autor. 3. Com efeito, na linha do julgamento pelo STF do RE n° 1.027.633/SP, nas ações de indenização, quando a conduta danosa derivar do exercício das funções públicas regulares, o autor prejudicado não possuirá mais a opção de escolher quem irá ocupar o polo passivo da demanda ressarcitória: se o próprio agente ou se a entidade estatal a que o agente seja vinculado ou se ambos. Nessa individualizada situação, a demanda, necessariamente, será ajuizada em face do Estado, que, em ação regressiva, poderá acionar o agente público. Esse, ademais, é o conteúdo da tese jurídica firmada sob o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. 4. Somente nas situações em que o dano causado ao particular é provocado por conduta irregular do agente público (conduta estranha ao rol das atribuições funcionais), a ação indenizatória cujo objeto seja a prática do abuso de direito que culminou em dano pode ser ajuizada em face do próprio agente (STJ - REsp n. 1.842.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022.). 5. No caso, a atuação do agravante quanto aos fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar enfrentado pelo autor do pedido de indenização deduzido nos autos principais consistiu em suspender cautelarmente o empregado público de suas funções, pelo prazo de trinta dias, notificando-o da determinação. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para excluir o agravante Marcos Paulo Parente Arújo do polo passivo da relação processual estabelecida nos autos principais (n.º 1002106-31.2024.4.01.3000), sem prejuízo de que eventual reinclusão, superados os fundamentos expostos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1031752-65.2024.4.01.0000

ID: 294300887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031752-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MARIO ROSAS NETO

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JAIME FONTES VASCONCELOS

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SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES

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ADAIR JOSE LONGUINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO:LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao deferir tutela provisória nos autos principais, negou pedido de declaração de ilegitimidade ativa do recorrente, indicado como réu naquele processo, ao lado do Conselho Regional de Medicina do Acre, em pedido de trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. Em suas razões de agravo, o recorrente alega que: a) o caso é de ação ajuizada por empregado público em face do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), Leuda Maria da Silva Dávalos e Marcos Paulo Parente Araújo, com o propósito de trancar processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do CRM-AC pela Portaria de Instauração nº SEI 4/2024; b) em sede de decisão intermediária (ID2095855167), o juízo entendeu por conceder o pedido de tutela de urgência para suspender o Procedimento Administrativo Disciplinar até o julgamento do mérito da presente demanda; c) ocorre que, com relação ao pedido (ID 2092141195) de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante (Marcos Paulo), a r. decisão foi totalmente silente, motivo pelo qual foram opostos embargos de declaração; d) os embargos declaratórios não foram conhecidos pelo juízo, no qual fundamentou ausência de omissão ou contradição na decisão guerreada, que contraria, no entanto, o Tema 940 fixado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral pelo qual: “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”; e) sua única atuação referido processo administrativo ocorreu devido seu cargo de Vice-Presidente do CRM/AC e, somente devido a essa condição, emitiu notificação direcionada ao agravado fim de comunicá-lo sobre a deliberação da diretoria do regional do CRM-AC quanto à suspensão cautelar pelo prazo de 30 (trinta) dias; f) a decisão agravada deve ser alterada, para se decretar sua ilegitimidade passiva, com base no Tema 940 do STF. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições para processamento do agravo de instrumento proposto pelo réu, o qual passo a analisar. Controverte-se a correção de decisão nos autos principais que, ao conceder tutela provisória ao autor, não apreciou pedido de declaração de ilegitimidade passiva formulada pelo agravante. No processo principal, o autor, servidor do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC) busca o trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. O recorrente ocupa a posição de Vice-Presidente do CRM/AC e, nessa condição, assinou a notificação ao autor do feito principal, suspendendo seu exercício por 30 (trinta) dias. Alega que não é parte legítima para responder pela autarquia profissional diretamente ao autor. Com efeito, na linha do julgamento pelo STF do RE n° 1.027.633/SP, nas ações de indenização, quando a conduta danosa derivar do exercício das funções públicas regulares, o autor prejudicado não possuirá mais a opção de escolher quem irá ocupar o polo passivo da demanda ressarcitória: se o próprio agente ou se a entidade estatal a que o agente seja vinculado ou se ambos. Nessa individualizada situação, a demanda, necessariamente, será ajuizada em face do Estado, que, em ação regressiva, poderá acionar o agente público. Somente nas situações em que o dano causado ao particular é provocado por conduta irregular do agente público (conduta estranha ao rol das atribuições funcionais), a ação indenizatória cujo objeto seja a prática do abuso de direito que culminou em dano pode ser ajuizada em face do próprio agente (STJ - REsp n. 1.842.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022.). No caso, a atuação do agravante quanto aos fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar enfrentado pelo autor do pedido de indenização deduzido nos autos principais consistiu em suspender cautelarmente o empregado público de suas funções, pelo prazo de trinta dias, notificando-o da determinação. Esse, ademais, é o conteúdo da tese jurídica firmada sob o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na espécie, não se vislumbram elementos que demonstrem atuação anômala do agravante, nos estritos lindes da causa de pedir exposta no feito principal, haja vista ser legalmente prevista a suspensão cautelar do servidor, norma aplicada subsidiariamente ao empregado público, em caso de processo disciplinar (art. 147 da Lei n° 8.112/90). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e excluo o agravante Marcos Paulo Parente Araújo do polo passivo da relação processual estabelecida nos autos principais (n.º 1002106-31.2024.4.01.3000), sem prejuízo de que, em análise ulterior, superados os fundamentos acima, o julgador monocrático entenda pela sua legitimação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ACRE – CRM/AC. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE DO VICE-PRESIDENTE. ATUAÇÃO REGULAR. TEMA 940/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao deferir tutela provisória nos autos principais, não atendeu pedido de declaração de ilegitimidade ativa do recorrente, indicado como réu naquele processo, ao lado do Conselho Regional de Medicina do Acre, em pedido de trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. 2. No processo principal, o autor, servidor do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC) busca o trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. O recorrente ocupa a posição de Vice-Presidente do CRM/AC e, nessa condição, assinou a notificação ao autor do feito principal, suspendendo seu exercício por 30 (trinta) dias. Alega que não é parte legítima para responder pela autarquia profissional diretamente ao autor. 3. Com efeito, na linha do julgamento pelo STF do RE n° 1.027.633/SP, nas ações de indenização, quando a conduta danosa derivar do exercício das funções públicas regulares, o autor prejudicado não possuirá mais a opção de escolher quem irá ocupar o polo passivo da demanda ressarcitória: se o próprio agente ou se a entidade estatal a que o agente seja vinculado ou se ambos. Nessa individualizada situação, a demanda, necessariamente, será ajuizada em face do Estado, que, em ação regressiva, poderá acionar o agente público. Esse, ademais, é o conteúdo da tese jurídica firmada sob o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. 4. Somente nas situações em que o dano causado ao particular é provocado por conduta irregular do agente público (conduta estranha ao rol das atribuições funcionais), a ação indenizatória cujo objeto seja a prática do abuso de direito que culminou em dano pode ser ajuizada em face do próprio agente (STJ - REsp n. 1.842.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022.). 5. No caso, a atuação do agravante quanto aos fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar enfrentado pelo autor do pedido de indenização deduzido nos autos principais consistiu em suspender cautelarmente o empregado público de suas funções, pelo prazo de trinta dias, notificando-o da determinação. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para excluir o agravante Marcos Paulo Parente Arújo do polo passivo da relação processual estabelecida nos autos principais (n.º 1002106-31.2024.4.01.3000), sem prejuízo de que eventual reinclusão, superados os fundamentos expostos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1031752-65.2024.4.01.0000

ID: 294300891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031752-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MARIO ROSAS NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAIME FONTES VASCONCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO:LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao deferir tutela provisória nos autos principais, negou pedido de declaração de ilegitimidade ativa do recorrente, indicado como réu naquele processo, ao lado do Conselho Regional de Medicina do Acre, em pedido de trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. Em suas razões de agravo, o recorrente alega que: a) o caso é de ação ajuizada por empregado público em face do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), Leuda Maria da Silva Dávalos e Marcos Paulo Parente Araújo, com o propósito de trancar processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do CRM-AC pela Portaria de Instauração nº SEI 4/2024; b) em sede de decisão intermediária (ID2095855167), o juízo entendeu por conceder o pedido de tutela de urgência para suspender o Procedimento Administrativo Disciplinar até o julgamento do mérito da presente demanda; c) ocorre que, com relação ao pedido (ID 2092141195) de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante (Marcos Paulo), a r. decisão foi totalmente silente, motivo pelo qual foram opostos embargos de declaração; d) os embargos declaratórios não foram conhecidos pelo juízo, no qual fundamentou ausência de omissão ou contradição na decisão guerreada, que contraria, no entanto, o Tema 940 fixado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral pelo qual: “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”; e) sua única atuação referido processo administrativo ocorreu devido seu cargo de Vice-Presidente do CRM/AC e, somente devido a essa condição, emitiu notificação direcionada ao agravado fim de comunicá-lo sobre a deliberação da diretoria do regional do CRM-AC quanto à suspensão cautelar pelo prazo de 30 (trinta) dias; f) a decisão agravada deve ser alterada, para se decretar sua ilegitimidade passiva, com base no Tema 940 do STF. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições para processamento do agravo de instrumento proposto pelo réu, o qual passo a analisar. Controverte-se a correção de decisão nos autos principais que, ao conceder tutela provisória ao autor, não apreciou pedido de declaração de ilegitimidade passiva formulada pelo agravante. No processo principal, o autor, servidor do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC) busca o trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. O recorrente ocupa a posição de Vice-Presidente do CRM/AC e, nessa condição, assinou a notificação ao autor do feito principal, suspendendo seu exercício por 30 (trinta) dias. Alega que não é parte legítima para responder pela autarquia profissional diretamente ao autor. Com efeito, na linha do julgamento pelo STF do RE n° 1.027.633/SP, nas ações de indenização, quando a conduta danosa derivar do exercício das funções públicas regulares, o autor prejudicado não possuirá mais a opção de escolher quem irá ocupar o polo passivo da demanda ressarcitória: se o próprio agente ou se a entidade estatal a que o agente seja vinculado ou se ambos. Nessa individualizada situação, a demanda, necessariamente, será ajuizada em face do Estado, que, em ação regressiva, poderá acionar o agente público. Somente nas situações em que o dano causado ao particular é provocado por conduta irregular do agente público (conduta estranha ao rol das atribuições funcionais), a ação indenizatória cujo objeto seja a prática do abuso de direito que culminou em dano pode ser ajuizada em face do próprio agente (STJ - REsp n. 1.842.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022.). No caso, a atuação do agravante quanto aos fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar enfrentado pelo autor do pedido de indenização deduzido nos autos principais consistiu em suspender cautelarmente o empregado público de suas funções, pelo prazo de trinta dias, notificando-o da determinação. Esse, ademais, é o conteúdo da tese jurídica firmada sob o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na espécie, não se vislumbram elementos que demonstrem atuação anômala do agravante, nos estritos lindes da causa de pedir exposta no feito principal, haja vista ser legalmente prevista a suspensão cautelar do servidor, norma aplicada subsidiariamente ao empregado público, em caso de processo disciplinar (art. 147 da Lei n° 8.112/90). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e excluo o agravante Marcos Paulo Parente Araújo do polo passivo da relação processual estabelecida nos autos principais (n.º 1002106-31.2024.4.01.3000), sem prejuízo de que, em análise ulterior, superados os fundamentos acima, o julgador monocrático entenda pela sua legitimação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031752-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-31.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS PAULO PARENTE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES - AC4319-A, JAIME FONTES VASCONCELOS - AC5676-A e MARIO ROSAS NETO - AC4146-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ACRE – CRM/AC. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE DO VICE-PRESIDENTE. ATUAÇÃO REGULAR. TEMA 940/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao deferir tutela provisória nos autos principais, não atendeu pedido de declaração de ilegitimidade ativa do recorrente, indicado como réu naquele processo, ao lado do Conselho Regional de Medicina do Acre, em pedido de trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. 2. No processo principal, o autor, servidor do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC) busca o trancamento de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. O recorrente ocupa a posição de Vice-Presidente do CRM/AC e, nessa condição, assinou a notificação ao autor do feito principal, suspendendo seu exercício por 30 (trinta) dias. Alega que não é parte legítima para responder pela autarquia profissional diretamente ao autor. 3. Com efeito, na linha do julgamento pelo STF do RE n° 1.027.633/SP, nas ações de indenização, quando a conduta danosa derivar do exercício das funções públicas regulares, o autor prejudicado não possuirá mais a opção de escolher quem irá ocupar o polo passivo da demanda ressarcitória: se o próprio agente ou se a entidade estatal a que o agente seja vinculado ou se ambos. Nessa individualizada situação, a demanda, necessariamente, será ajuizada em face do Estado, que, em ação regressiva, poderá acionar o agente público. Esse, ademais, é o conteúdo da tese jurídica firmada sob o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. 4. Somente nas situações em que o dano causado ao particular é provocado por conduta irregular do agente público (conduta estranha ao rol das atribuições funcionais), a ação indenizatória cujo objeto seja a prática do abuso de direito que culminou em dano pode ser ajuizada em face do próprio agente (STJ - REsp n. 1.842.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022.). 5. No caso, a atuação do agravante quanto aos fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar enfrentado pelo autor do pedido de indenização deduzido nos autos principais consistiu em suspender cautelarmente o empregado público de suas funções, pelo prazo de trinta dias, notificando-o da determinação. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para excluir o agravante Marcos Paulo Parente Arújo do polo passivo da relação processual estabelecida nos autos principais (n.º 1002106-31.2024.4.01.3000), sem prejuízo de que eventual reinclusão, superados os fundamentos expostos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000069-31.2024.4.01.3000

ID: 306349316

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000069-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. C.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-31.2024.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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