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Processo nº 1013067-34.2025.8.26.0068

ID: 305818405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013067-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da… Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, intimando-se a parte autora para comparecimento ao ato, ficando desde já advertida de que a ausência ao Cejusc acarretará à extinção do feito, sem julgamento de mérito (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Expeça-se mandado para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS (OAB 461832/SP)

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Processo nº 1013067-29.2025.8.26.0005

ID: 303422251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013067-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a po… Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a possibilidade de se conceder liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o fundamento for a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Em que pese o contrato de locação objeto dos autos possua caução no valor de R$ 500,00 (fls. 18), ao que tudo indica, o débito atual perfaz o montante de R$ 23.417,12 (fls. 19), o que supera o valor da caução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1.º do art. 59 da mesma lei. Prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pelo locador comprovada nos autos. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22313950220178260000 São Paulo, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 07/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018, grifo nosso) Entretanto, para a concessão da liminar pretendida, não é possível dispensar o autor da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, uma vez que se trata de requisito de ordem legal. Este é o entendimento do E. TJSP: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Liminar. Decisão que exigiu caução a ser prestada no prazo de 48 horas. Pedido de dispensa à vista da alegação de que o débito em muito supera o valor exigido para caução. Descabimento. Requisito de ordem legal que por isso não pode ser dispensado pelo Juiz. Artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Oferecimento para aquele fim do crédito locatício. Cabimento, desde que o crédito oferecido seja incontroverso, circunstância inocorrente na espécie. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040003-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 07/03/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023, grifo nosso) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o prévio depósito da caução idônea, correspondente a 03 (três) meses de aluguel,. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP)

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Processo nº 1013067-35.2025.8.26.0003

ID: 297456655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013067-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MATTOS ASSAD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-35.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.P. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com pedido de … Processo 1013067-35.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.P. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por R.P. em face de M.A.F.S.. Alega o autor que as partes firmaram escritura pública de união estável em 19/12/2024, sob o regime da separação total de bens, tendo convivido desde 15/10/2023 até o rompimento da relação em 05/04/2025. Sustenta que, durante a convivência, adquiriu um veículo registrado em nome da requerida e realizou depósito de R$ 17.000,00 na conta desta. Após o término da relação, afirma que a requerida teria iniciado campanha difamatória contra sua pessoa, o que ensejaria reparação por danos morais. Requereu, ainda, tutela de urgência para impedir contato e divulgação de informações pela requerida. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a causa de pedir está fundada em fatos supostamente ocorridos após a dissolução da união estável, consistentes em alegada campanha difamatória promovida pela requerida. Tais fatos, embora envolvendo ex-companheiros, não guardam relação direta com o vínculo familiar outrora existente, tratando-se de matéria afeta à responsabilidade civil comum, cuja competência é da Vara Cível. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a competência da Vara de Família restringe-se às ações que versem sobre relações jurídicas familiares, não abrangendo pedidos indenizatórios autônomos fundados em responsabilidade civil, ainda que entre ex-companheiros, quando os fatos narrados não guardam nexo direto com a relação familiar. Dessa forma, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação do pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, II, do CPC, indefiro a petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mais, recebo a petição inicial quanto ao pedido de dissolução da união estável e à restituição dos bens móveis e valores alegadamente pertencentes ao autor, determinando o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa e promovendo a exclusão do pedido indeferido, sob pena de extinção do feito. Adverte-se o patrono da parte autora de que, no modelo digital adotado por este cartório (cartório único para três varas e seis juízes), cada nova petição protocolada faz com que o processo perca sua posição na ordem cronológica de análise, retornando ao final da fila de juntada. Assim, recomenda-se cautela no peticionamento, evitando-se manifestações desnecessárias ou sem provocação do Juízo. Ressalta-se que o excesso de petições, especialmente aquelas que transformam o processo em um chat informal, prejudica a tramitação regular, compromete a seriedade do procedimento e, sobretudo, afeta negativamente os interesses de todas as partes vulneráveis, como crianças e adolescentes eventualmente envolvidos em conflitos que demandam a análise deste Juízo. A reiteração dessa conduta poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de junho de 2025 ANA LUIZA QUEIROZ DO PRADO JUÍZA DE DIREITO - ADV: MARCELO MATTOS ASSAD (OAB 29544/MS)

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 310040657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Certifico e dou fé que o MLE foi elaborado e gravado, e aguarda conferência e assinatura, cabendo ao interessado acompanhar a sua efetivação. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Processo nº 1013067-23.2025.8.26.0007

ID: 314621949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA SOARES PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Soares Pita - Vistos. 1) Indefiro a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Instada a apresent… Processo 1013067-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Soares Pita - Vistos. 1) Indefiro a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Instada a apresentar documentação que pudesse dar verossimilhança à alegação de hipossuficiência, o(a) autor(a) não cumpriu integralmente a determinação de f. 14. Basta verificar que não esclareceu como se mantém financeiramente, seja com auxílio ou rendimentos recebidos, de modo a comprovar a hipossuficiência inferida. Também deixou de cumprir os itens "b", "c" e "d" do despacho em comento, atraindo para si a responsabilidade pelo indeferimento. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. A ausência dos documentos solicitados impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria má-fé. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida, situação que a jurisprudência busca coibir. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Assim, determino à parte autora que efetue o recolhimento da taxa judiciária inicial e custas para citação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2) O requerente pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, sob o fundamento de não ter contratado o empréstimo no valor de R$ 600,00, supostamente creditado em sua conta bancária junto ao Banco Itaú em 31 de março de 2025. Porém sequer juntou extrato que demonstre o lançamento que entende indevido. Deste modo, determino a juntada do extrato bancário de titularidade da autora junto ao Banco Itaú no período de março a abril de 2025. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP)

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 328577108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

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Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Vistos. Certidão retro: tendo em vista a inviabilidade da transferência ordenada na decisão de fls. 355/356 pelos motivos técnicos declinados, cadastre-se a peticionante de fl. 365 como terceira interessada, bem assim o seu advogado, intimando-se-a a regularizar sua representação processual e a fornecer os dados mencionados na certidão em apreço, para que seja possível proceder com a transferência do valor do seu crédito ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 330032344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

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Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Decisão fl. 375: Vistos. Certidão retro: tendo em vista a inviabilidade da transferência ordenada na decisão de fls. 355/356 pelos motivos técnicos declinados, cadastre-se a peticionante de fl. 365 como terceira interessada, bem assim o seu advogado, intimando-se-a a regularizar sua representação processual e a fornecer os dados mencionados na certidão em apreço, para que seja possível proceder com a transferência do valor do seu crédito ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos. Intime-se. Cumpra-se - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Processo nº 1013067-18.2022.4.01.3900

ID: 305049313

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-18.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN NILCE DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENIEL RUIZ DE MORAES

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FRANCINETE DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013067-18.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Agêncie e Distribuição, FGTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013067-18.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Agêncie e Distribuição, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: HELLEN NILCE DIAS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: DENIEL RUIZ DE MORAES - PA23281, FRANCINETE DA SILVA ALVES - PA28186 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 302763328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Vistos. Considerando que o recurso mencionado pelas executadas (embargos de declaração contra acórdão) não tem o condão de suspender as decisões proferidas nestes autos ou pelo E. TJSP, solicite a z. Serventia ao juízo competente o cálculo atualizado do débito penhorado no rosto destes autos à fl. 317. Com a vinda, proceda-se à transferência do valor para a conta em nome daquele juízo e, em seguida, expeçam-se mandados em favor da parte exequente e de seus patronos, nos termos requeridos em fls. 323/325. Por certo, fica ciente a exequente de que, caso o Tribunal acolha os embargos de declaração e reconheça que havia excesso na quantia cobrada, deverá devolver o montante levantado nestes autos, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, expeça em favor da parte executada e de seu(s) patrono(s) os mandados de levantamento dos valores que lhes são devidos, definidos nas decisões dos autos, por serem incontroversos - formulário de fls. 254 e 290. Deixo de aplicar às executadas a pleiteada multa por litigância de má-fé, pois não diviso presentes os requisitos para tanto. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Processo nº 1013067-67.2025.4.01.3300

ID: 331867263

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. P. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIELE APARECIDA SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013067-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013067-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. B. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELE APARECIDA SILVA DOS SANTOS - BA83159 e RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT - BA77991 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: NEUROLOGIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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