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"1014767-68.2022.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 1000354-55.2024.8.11.0011

ID: 293885480

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000354-55.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HYAGO FERREIRA ALFREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000354-55.2024.8.11.0011 APELANTE: HYAGO FERREIRA ALFREDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HYAGO FERREIRA ALFREDO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'oeste, que nos autos da Ação Previdenciária nº 1000354-55.2024.8.11.0011 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença proferida contraria as provas documentais por ele apresentadas, em especial os exames médicos que comprovam a redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas decorrentes do acidente. Afirma que, conforme disposto na Lei nº 8.213/91 e consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o auxílio-acidente deve ser concedido mediante a simples redução da capacidade para o trabalho. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a consequente concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da data de cessação do auxílio-doença. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 291614385). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Hyago Ferreira Alfredo, atualmente com 30 anos de idade, sofreu, em 28 de setembro de 2019, acidente de trabalho no exercício da função de supervisor de exploração pecuária, que ocasionou em sequelas de traumatismos do membro superior (CID10 T92) e na fratura da extremidade distal do rádio (CID10 S52.5). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho nº 629.784.084-2 (espécie 91) pelo período de 14/10/2019 a 30/11/2019, de acordo com o CNIS (Id. 289793475). O ponto controvertido reside em verificar a permanência das lesões e se elas causaram redução ou perda da capacidade para o exercício do trabalho habitual. Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 289793500), a qual constatou o seguinte: “2. Diga o Dr. Perito, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente (reconhecido pelo Perito do INSS na ocasião - DCB: 30/11/2019), permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em grau mínimo, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? Sim, é possível. 6. As limitações funcionais do membro afetado demonstradas no laudo juntado pela parte autora podem implicar em sequelas, que, causam déficit funcional, implicando em limitação de movimentos que reduzem a capacidade laborativa que a parte autora habitualmente exercia, ainda que seja mínima essa redução, podendo ser considerada em grau leve? Sim. 11.Caso seja constatada uma limitação leve ou mínima, é possível afirmar, que de um total de 100%, da capacidade funcional do membro afetado, também houve uma redução mínima ou leve da capacidade de trabalho da parte autora? Sim.”(g.n) Logo, diante da consolidação das lesões e da redução da capacidade laborativa, revela-se adequada a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Vale mencionar ainda, que o grau da lesão não interfere no reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, mas na redução da capacidade de força e utilidade como um todo. Tal matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (destaquei) Neste sentido já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão. 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC. 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022.8.11.0003, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) (g.n) Portanto, comprovado nos autos que o requerente possui uma lesão consolidada decorrente de acidente de trabalho, que resulta na redução de sua capacidade laborativa habitual, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme estipulado no artigo 86, da Lei n. 8.213/1991. Em razão da reforma da sentença, o pedido principal foi concedido, consequentemente os honorários advocatícios devem ser suportados pelo apelado e, por decorrer da existência de valores retroativos, deverão ser fixados somente após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar: a) a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial fixado no dia subsequente à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido (30/11/2019 — NB 629.784.084-2), observando-se a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 85 do STJ; b) a fixação dos honorários advocatícios após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1030384-68.2022.8.11.0003

ID: 283308093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030384-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CRISTIANO BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1030384-68.2022.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1030384-68.2022.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente(s): GABRIEL CRISTIANO BARRETO Recorrido(s): BANCO DIGIO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a condenou nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos dirigidos na inicial, consistentes na declaração de inexistência do débito no valor de R$ 397,55 (trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Não encontra fundamento a preliminar agitada consistente em ofensa ao princípio da dialeticidade. 6. Com efeito, infere-se das razões recursais contraponto à fundamentação declinada no ato sentencial, de sorte que não se configura hipótese de não processamento do presente expediente recursal. 7. Destaco que a concessão da justiça gratuita foi deferida em sede de Mandado de Segurança 1002652-04.2024.8.11.9005. 8. DO MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 9. Constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrida/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (inexistência de relação jurídica e, consequentemente, do débito) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 10. Nesse enfoque, tendo a parte recorrente/reclamante comprovado a ocorrência da inscrição – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), o que restou comprovado no conjunto probatório dos autos. 11. Assim houve a parte recorrida/reclamada por apresentar elementos suficientes para afastar a pretensão formulada pela parte autora, os quais, ainda que provenientes de seus próprios sistemas, coexistem com circunstâncias que lhe emprestam credibilidade. 12. Nesse sentido colhe-se dos elementos de prova que instruem a petição de contestação, extenso acervo documental demonstrativo tanto da relação jurídica, quanto do débito levado à registro, sendo impositivo destacar dos citados elementos as faturas do cartão de crédito (ids. nº 189383716 / 189383717 / 189383718 / 189383719) em que se constata tanto a utilização para realização de compras no comércio local, quanto a verificação de pagamentos que, embora não contínuos, são suficientes para afastar eventual alegação de fraude, dado ao fato de que não se mostra razoável que aquele que opera fraude vá realizar pagamentos que aproveitariam à vítima da fraude. 13. Some-se ainda o fato de que aportou aos autos elementos outros que, embora provenientes do sistema da parte reclamada, coexistem com outras circunstâncias capazes de lhes emprestar crédito, tal como foto no formato “selfie” utilizada no ato da contratação (id. nº 189383715) e o documento de identificação pessoal que não resta impugnado frente ao cotejo entre o documento apresentado pela parte recorrida/reclamada em sua defesa e aquele apresentado pela própria parte recorrente/reclamante em sua inicial (id. nº 189383706 e id. nº 189383715), respectivamente. 14. Os elementos probatórios carreados aos autos permitem o reconhecimento das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova, tal como autoriza o texto da Súmula nº 34 da TRU, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, eis que a hipótese dos autos aponta a existência de outros elementos circunstanciais capazes de lhes emprestar credibilidade. 15. Descaracterizada, pois, a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade do débito e, de conseguinte, da inscrição levada a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 16. Frise-se que, demonstrada a relação jurídica e do débito, competia à parte reclamante comprovar o pagamento, o que não restou verificado nos autos, sendo impositiva a conclusão vertida no ato sentencial. 17. Do mesmo modo deve ser mantida a condenação nas sanções da litigância de má-fé, eis que a prova dos autos indica de modo indene de dúvidas a existência da relação jurídica negada pela parte autora, o que vem em configuração ao tipo previsto na norma processual, como caracterizador do instituto jurídico da litigância de má-fé (CPC, art. 80, inciso II). 18. No que tange à ausência de notificação prévia à negativação, tal fato não impõe à parte reclamada a sua realização, tal o que se colhe do entendimento previsto na Súmula nº 359 do STJ cuja redação é suficientemente clara, valendo transcrever: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”, logo, não há como atribuir referida responsabilidade ao credor. 19. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 20. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 21. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 22. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 23. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 24. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 25. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 26. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 27. Intimem-se. 28. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator [1] SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).

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Juno Benedito Souza Da Costa x J. Almeida Dos Santos

ID: 259400085

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013343-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUNO BENEDITO SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

J. ALMEIDA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HELEONORA MARIA BARROS GONCALVES

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013343-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUNO BENEDITO SOUZA DA COSTA REQUERIDO: J. ALMEIDA DOS SANTOS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013343-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUNO BENEDITO SOUZA DA COSTA REQUERIDO: J. ALMEIDA DOS SANTOS Vistos, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, REJEITO a preliminar arguida, pois não há que se falar em incompetência do Juizado Especial em razão da matéria – complexidade da causa, uma vez que é desnecessária a realização de perícia, ante a COMPROVAÇÃO dos fatos pelos documentos presente aos autos. Trata-se de ação indenizatória decorrente da aquisição de produto com 'corpo estranho' em que o autor aduz, em suma, que no dia 20/01/2025, realizou a compra de 300 (trezentos) salgados junto a Requerida, no intuito de fazer uma recepção em um evento religioso em sua residência, efetuando o pagamento de pagando o valor de R$ 346,00 pelo pedido. Aduz que, ao morder uma empada, o Requerente constatou a existência de um corpo estranho, que após análise mais detalhada, concluiu tratar-se de uma mosca; para agravar a situação, um dos convidados ali presentes também teve a infelicidade de encontrar um corpo estranho, leia-se mosca, em outro salgado, qual seja, na empada de frango Assim, almeja reparação por dano moral e material. A seu turno, a reclamada, no mérito, sustenta que possui métodos de fabricação, de higiene, da qualidade e a excelência que confere a fabricação dos seus produtos. Afirma que não restou comprovado o dano e o nexo causal. Pede a improcedência da ação. Pois bem, o presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A questão controvertida refere-se à responsabilidade civil da requerida por suposto dano ocasionado à parte autora em decorrência da comercialização de produto que continha corpo estranho. No caso dos autos, o autor apresentou como prova imagens fotográficas , registradas no momento em que foi encontrado o corpo estranho incorporado ao alimento que estava consumindo. No print de conversa entre o autor e o preposto do estabelecimento comercial (id. 109495444), esta última relata que faria uma reunião para averiguar o que teria possibilitado o acontecimento. Sendo assim, o autor cumpriu o ônus de provar minimamente a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. A ré, em sua contestação, embora tenha levantado inúmeras hipóteses de dúvida quanto à sua responsabilidade pela presença do corpo estranho no salgado servido ao autor, não apresentou nenhuma prova excludente de sua responsabilidade. Além disso, da narrativa dos fatos consta a alegação, não impugnada, de que o autor comunicou a requerida sobre o ocorrido. Logo, era dever dela esclarecer ao autor que o produto foi enviado em perfeito estado de consumo, conforme defende. Pelo contrário, o que se viu foi certa displicência do fornecedor requerido, que resumiu a informar que e estavam em reunião “para averiguar como isso foi possível acontecer”. Assim, concluo que a prova documental colacionada evidencia que o produto adquirido pelo autor não oferece a segurança esperada pelo consumidor, cabendo à ré, nesse particular, trazer a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e art. 12, § 3º e incisos do CDC, o que não ocorreu no caso em questão. Nítida, portanto, a ilicitude atribuída à ré, assim como o dano suportado pelo consumidor e o nexo causal entre o dano e o ilícito. Portanto, o produto comercializado pela ré apresentou-se impróprio para o consumo, ocasionando dano ao consumidor, logo, resta clara a responsabilidade em reparar os prejuízos causados à parte autora e neste caso, o dano moral se traduz em consequência “in re ipsa”, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja alguns dos aspectos da dignidade do ser humano, dentre elas a insegurança alimentar do consumidor Nesse contexto, vale ressaltar que a Segunda Seção do eg. STJ, firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. Sobre o tema: (...) A caracterização do dano moral nas hipóteses em que constatada a existência de corpo estranho no interior do produto alimentício prescinde de comprovação da efetiva ingestão do alimento com corpo estranho pelo consumidor, "pois, invariavelmente estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição de produto contaminado" (STJ - REsp n. 1.899.304/SP).(N.U 1017386-68.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – REFRIGERANTE – PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM SEU LÍQUIDO – PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INGESTÃO DO PRODUTO – IRRELEVÂNCIA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – NÃO PROVIMENTO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício do produto, todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante ao estabelecimento empresarial que o vendeu ao consumidor, os quais são responsáveis solidários pela garantia de qualidade-adequação do bem (art. 18). (...)(N.U 1029614-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024) Com efeito, a indenização por perturbações de ordem imaterial deve ser quantificada com base nas condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa, tudo a fim de que seja proferida a decisão mais justa e equânime para o caso concreto, de forma que a reparação alcance o seu cunho social e caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, pelo que fixo, no caso dos autos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais. O dano material deve ser reconhecido. No presente caso, a parte requerida forneceu centos de salgado para o autor e que em razão do corpo estranho encontrado em alguns exemplares, desencadeou suspeita e óbice ao consumo das demais unidades. Portanto, deve ser reembolsado ao autor o valor de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais). Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), da citação; 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1014379-68.2022.8.11.0003

ID: 330164598

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014379-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROSA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014379-68.2022.8.11.0003 RECORRENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014379-68.2022.8.11.0003 RECORRENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO LIMINAR – ENUNCIADO 117 DO FONAJE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MITIGAÇÃO DA REGRA NÃO DEMONSTRADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL – PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA – NÃO VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, a segurança do juízo constitui pressuposto processual específico e indispensável à admissibilidade dos embargos à execução, conforme previsão expressa do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. 2. A condição de beneficiário da justiça gratuita, por si só, não afasta a exigência de garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 3. A mitigação da regra da garantia do juízo somente se justifica em situações excepcionais, mediante comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade de o executado garantir o juízo e da plausibilidade das alegações de mérito, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 4. As alegações de excesso de execução, violação à coisa julgada e cobrança indevida, por mais relevantes que possam parecer, não podem ser apreciadas sem o preenchimento do requisito legal da garantia do juízo. 5. Não há violação ao princípio do acesso à justiça quando a rejeição dos embargos decorre do não atendimento a pressuposto processual específico previsto em lei. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCIANA DE OLIVEIRA LARA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Rondonópolis que rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia do juízo. Na origem, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA iniciou cumprimento de sentença contra LUCIANA DE OLIVEIRA LARA, visando o recebimento de valores devidos em decorrência de contrato de prestação de serviços educacionais. A executada, ora recorrente, opôs embargos à execução, alegando excesso de execução, cobrança indevida de valores já abrangidos por coisa julgada em outro processo (nº 1002059-20.2021.8.11.0003), e cobrança de disciplinas que teriam sido declaradas como de responsabilidade da faculdade em sentença anterior. O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia do juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE e do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso, sustentando que: a) é beneficiária da justiça gratuita, o que impossibilita a garantia do juízo; b) a decisão viola o princípio do acesso à justiça; c) há jurisprudência favorável à mitigação da exigência de garantia do juízo em casos de hipossuficiência; d) as alegações de violação à coisa julgada e cobrança indevida são questões de ordem pública que transcendem o interesse meramente patrimonial e exigem análise pelo Poder Judiciário; e) a execução inclui valores relacionados aos semestres de 2020 e 2021, que foram declarados inexistentes por sentença judicial; f) a faculdade está cobrando disciplinas que a própria sentença exequenda isentou a aluna de arcar; g) a instituição de ensino não ajustou a cobrança de acordo com as porcentagens do FIES, pois já recebeu 94,29% do pagamento do semestre, restando à aluna apenas 5,71%. A controvérsia cinge-se em determinar se a ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução opostos pela recorrente, mesmo sendo ela beneficiária da justiça gratuita e alegando questões relacionadas à coisa julgada e excesso de execução. No âmbito dos Juizados Especiais, a garantia do juízo constitui pressuposto processual específico e indispensável à admissibilidade dos embargos à execução, conforme expressa previsão do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." No mesmo sentido, o Enunciado 117 do FONAJE é categórico ao estabelecer: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Cumpre ressaltar que, diferentemente do procedimento previsto no Código de Processo Civil (art. 914), que não exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, o rito especial dos Juizados optou por manter tal requisito como condição de admissibilidade da defesa do executado. A justificativa para tal diferenciação reside na própria natureza dos Juizados Especiais, cujo procedimento é pautado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A exigência da garantia do juízo visa assegurar a efetividade da execução e impedir manobras protelatórias, preservando assim a celeridade que caracteriza o sistema dos Juizados. No caso em apreço, a recorrente argumenta que, por ser beneficiária da justiça gratuita, estaria dispensada de garantir o juízo para opor embargos à execução. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. A concessão dos benefícios da justiça gratuita tem por objetivo isentar a parte hipossuficiente do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 do CPC), não afastando, contudo, a necessidade de cumprimento dos demais pressupostos processuais específicos, como é o caso da garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais. Embora a recorrente invoque julgados que teriam mitigado a exigência de garantia do juízo em casos excepcionais, é importante destacar que tais precedentes não se aplicam automaticamente a qualquer situação de hipossuficiência. A mitigação da regra somente se justifica em situações extremas, mediante comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade de o executado garantir o juízo e da plausibilidade das alegações de mérito, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, a recorrente limitou-se a alegar genericamente sua impossibilidade financeira, sem comprovar de forma cabal a inexistência de quaisquer bens passíveis de penhora. Ademais, apesar de afirmar a existência de violação à coisa julgada e excesso de execução, não apresentou elementos suficientemente robustos a ponto de justificar a excepcional dispensa da garantia do juízo. Quanto às alegações de mérito, relacionadas ao excesso de execução, violação à coisa julgada e cobrança indevida, embora relevantes, não podem ser apreciadas sem o preenchimento do requisito legal da garantia do juízo. Trata-se de questão preliminar que impede o conhecimento do mérito dos embargos. Nesse sentido é jurisprudência desta Turma Recursal: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE -- MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de processo em fase de execução em que foi oposto embargos à execução sem garantia, sob alegação de ser beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 3. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 4. Agravo Interno improvido. (N.U 1018254-78.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Portanto, não há como acolher a pretensão recursal, devendo ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia do juízo. Ante o Exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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1. Jairo Cardoso Soares (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 315733523

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234240-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. JAIRO CARDOSO SOARES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JHONATAN CONAN JEZIORSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO CARDOSO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1014767/RS (2025/0234240-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES ADVOGADOS : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604 JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 IMPETRADO : T… HC 1014767/RS (2025/0234240-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES ADVOGADOS : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604 JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CESAR STUMPF CORRÉU : LAISA NICOLI STUMPF INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO CESAR STUMPF alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5134702-11.2025.8.21.7000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática da “conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com artigo 29, caput, todos do Código Penal, incidente os ditames da Lei nº 8.072/1990” (fl. 46). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, “em síntese, que o paciente agiu em legítima defesa, considerando que a vítima, por determinado período, vinha perseguindo o paciente e ameaçando a sua família, bem como, na data do fato, foi em sua direção gesticulando, como se estivesse armada, não lhe restando outra alternativa que não fosse alvejá-la. Quanto ao decreto prisional, argumenta acerca da ausência de fundamentação idônea, aduzindo que foi baseado na alteração da verdade dos acontecimentos e na gravidade abstrata do delito, resultando em considerações genéricas sobre o perigo do estado de liberdade do paciente” (fl. 129). Sobre as alegações defensivas, destacou a Corte de origem que “há elementos suficientes que indicam, ao menos por ora, a autoria e a materialidade do delito, conforme se verifica, dentre outros, do registro da Ocorrência Policial n. 1150/2025/151235 (1.1 - p. 06), do Boletim de Atendimento Médico da vítima (1.1 - p. 09), do Relatório Policial das imagens captadas do local do ocorrido (1.1 - p. 65), das declarações prestadas na fase inquisitorial e dos demais documentos acostados no expediente policial” (fl. 134). Apontou também que, “[q]uanto ao outro requisito, o periculum libertatis, percebo que a decretação da prisão preventiva fundou-se no perigo do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública e para a instrução processual, considerando o modus operandi da conduta delitiva, pois, em tese, mesmo após a vítima ter caído ao chão, o paciente continuou atirando contra ela; o fato do paciente ser um empresário amplamente conhecido na sociedade, de forma que pode manipular elementos de prova ou pressionar testemunhas; que o crime foi praticado na frente de diversas pessoas, à luz do dia, causando grande repercussão na mídia local, e o fato do paciente responder por crime semelhante nos autos do processo n.º 5001280-27.2018.8.21.0034, da Comarca de São Luiz Gonzaga - RS” (fl. 134, sublinhei). Sob tais premissas, concluo que “[o] Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa” (HC n. 552.612/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 23/3/2020, destaquei). No mesmo sentido: [...] 2. Não é cabível o exame vertical das provas e dos fatos acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria em ação de cognição sumária e não exauriente como o habeas corpus. In casu, foi demonstrado, no decreto cautelar, o fumus comissi delicti com base em elementos de informação e provas colhidas até então, no sentido de que o acusado e outros agentes haveriam praticado os crimes de peculato, cárcere privado, falsidade ideológica, prevaricação e associação criminosa [...] (AgRg no HC n. 567.785/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/6/2020, grifei). Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do réu está evidenciada no modus operandi do ato criminoso” (AgRg no HC n. 777.387/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023). Sobre a hipótese, urge consignar também que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva” (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Confiram-se: [...] 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, na medida em que responde a diversos outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por tráfico de drogas. Tal circunstância, somada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública [...] (RHC n. 129.203/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/8/2020, grifei). [...] 2. In casu, não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, entendo que há motivação idônea para manutenção da constrição cautelar em razão de ser o recorrente reincidente específico que, no mesmo dia em que participou de audiência admonitória relativa à condenação anterior, foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, evidenciando, assim, a sua periculosidade social, com concreto risco de reiteração delitiva. 3. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019, sublinhei). Aliás, “[d]emonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal” (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019). Por fim, “o delito imputado à insurgente - homicídio qualificado - foi perpetrado com violência contra a vítima, situação suficiente, por si só, para justificar a negativa da benesse” (AgRg no RHC n. 157.742/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022.) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, letra "b", do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1014767-04.2025.8.26.0405

ID: 281290573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MACHADO AGUILHERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcl… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1023834-86.2024.8.11.0003

ID: 259171387

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023834-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023834-86.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS VAZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023834-86.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS VAZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por VINICIUS DOS SANTOS VAZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o “pagamento das FÉRIAS e 1/3 constitucional com base em 45 dias, referente ao período imprescrito”. É a síntese do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as ações: 1023836-56.2024.8.11.0003 Desconto indevido 1042495-96.2024.8.11.0041 Cumprimento individual de sentença coletiva referente a terço constitucional de férias sobre 45 dias de férias de 2014 a 2021 1023833-04.2024.8.11.0003 FGTS 1030981-37.2022.8.11.0003 Ação Declaratória De Nulidade 1030869-68.2022.8.11.0003 Ação Declaratória De Nulidade Considerando a execução promovida pelo reclamante do terço de férias até 2021, tenho que a pretensão formulada nestes autos encontra-se parcialmente afetada pela coisa julgada dos autos 1042495-96.2024.8.11.0041. Desse modo, deve ser reconhecida a coisa julgada do pedido de terço de férias até 2021. Anoto, ainda, que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (18/09/2024). Inexistindo outras preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, verifica-se que a parte produziu em juízo, as provas relevantes ao convencimento judicial, inexistindo necessidade de prorrogar a instrução probatória, impondo-se como dever de celeridade ao julgador proferir a decisão requestada pelos litigantes, entregando de modo efetivo e completo a prestação jurisdicional reclamada. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente em novembro/2019 até agosto/2024. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de quatro anos, o que, por si só, demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento das suas férias e respectivo terço constitucional. No que toca à alegação em questão, cumpre esclarecer que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado é disciplinada pela LC 50/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) A referida Lei dispõe, ainda, que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias deve ocorrer independentemente de solicitação, in verbis: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) Impende ressaltar que a legislação de regência não faz qualquer distinção entre férias e recesso para efeito de pagamento de um terço da remuneração, devendo a fração incidir sobre o período de 45 dias. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022). Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento das férias em relação aos contratos temporários, bem como do terço constitucional do referido período, no que toca aos 45 (quarenta e cinco), previsto no calendário escolar (art. 54, I, a, LC 50/1998 – MT), acrescido de correção monetária e juros, observando-se a eventual incidência da prescrição quinquenal. In casu, a parte autora pretende especificamente férias e terço constitucional sobre 45 dias do período compreendido entre de 2019 e 2024. Quanto às férias proporcionais de 2019, constato que a parte reclamante apresentou ficha financeira em que demonstra a existência de prestação de serviço apenas no mês de novembro de 2019. O contracheque traz a informação de rescisão e apresenta elementos de pagamento de subsídio, hora atividade e INSS. Acontece que, o valor do subsídio foi de R$ 505,47, ou seja, o pagamento foi proporcional e inferior a 30 dias de trabalho. Nesse sentido, como o valor pago indica que não houve trabalho superior a 15 dias, não é devido o pagamento de férias proporcionais do referido exercício. Quanto às férias proporcionais de 2020, constato que houve pagamento sobre 30 dias de férias (vide id. 169572709), de forma que é devido pagamento dos 15 dias restantes. Quanto às férias proporcionais de 2021, constato que houve pagamento sobre 30 dias de férias (vide id. 169572710), de forma que é devido pagamento dos 15 dias restantes. Quanto às férias proporcionais de 2022 a 2023, constato que houve pagamento sobre 45 dias de férias (vide id. 169572711, 169572712 e 169572713), de forma que nada é devido. Quanto às férias proporcionais de 2024, constato que as provas apresentadas pela parte autora, à luz do art. 373, I, do CPC, são insuficientes para aferir a existência do pagamento parcial, de forma que nada é devido. Por fim, constato que a parte reclamada não efetuou os pagamentos do adicional de férias (1/3 de férias) de 2022 a 2023, de modo que deve ser condenada ao pagamento. Quanto ao terço de férias de 2024, constato que as provas apresentadas pela parte autora, à luz do art. 373, I, do CPC, são insuficientes para aferir a inexistência de pagamento, de forma que nada é devido. Assim sendo, a parte ré deve ser condenada ao pagamento das diferenças de férias acrescida do terço constitucional, deduzidos os valores quitados e os períodos prescritos. Em face do exposto, opino: I. com fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, §3º, ambos do CPC, o reconhecimento da COISA JULGADA e a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao terço de férias sobre 45 dias de 2019 a 2021; II. que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, apenas para: a. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações de 2019, 2020 e 2022; b. CONDENAR a parte ré ao pagamento de férias sobre 15 dias dos períodos de 2020 e 2021, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; c. CONDENAR a parte ré ao pagamento de 1/3 constitucional de férias sobre 45 dias de 2022 a 2023, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Elisangela Santos Satorres x Fiagril e outros

ID: 260073202

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS SATORRES

Polo Passivo:

FIAGRIL FIAGRIL LTDA FLAVIA LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA LINHARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CESARIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROCURADOR: FLAVIA LINHARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução proposta pela Elisangela Santos Satorres, em face de FIAGRIL LTDA, com o objetivo de contestar a execução de título extrajudicial. A execução decorre de duplicatas mercantis emitidas pela parte Embargada, referentes à compra e venda de soja na safra 2021/2022, com um valor atualizado de R$ 1.350.989,82. A executada alega que há um saldo devedor, mas a Embargante questiona a legitimidade desse valor. A execução foi movida devido ao não cumprimento de obrigações contratuais por parte da Embargada, que não entregou a quantidade de soja pactuada, resultando na dívida. A Embargante alega que, ao longo da relação comercial com a FIAGRIL, houve um descumprimento de termos do contrato de compra e venda de soja, especificamente no que se refere à entrega de insumos necessários para o cultivo da safra, o que prejudicou a atividade agrícola da Embargante. A Embargante, com base nos documentos apresentados, sustenta que não há débito a ser cobrado, visto que a FIAGRIL não cumpriu a entrega de produtos essenciais para o cultivo da soja. Além disso, argumenta que a execução se baseia em títulos que não possuem força executiva, uma vez que foram substituídos por uma Cédula de Produto Rural (CPR) e um Termo de Requisição de Pagamento Antecipado, que configuram uma nova obrigação. Os embargos à execução foram interpostos com pedido de efeito suspensivo, visando suspender a execução até que as alegações e os documentos apresentados pela Embargante sejam devidamente analisados. A parte autora dos embargos também aponta a existência de um vício de consentimento no "Termo de Acordo" firmado entre as partes, alegando que a assinatura do acordo ocorreu sob coação econômica, o que o tornaria nulo de pleno direito. Com isso, a Embargante busca a nulidade da execução e a extinção do processo, com base na alegação de que não existe mais valor devido após a entrega de soja superior àquela contratada, além de um saldo credor em favor da Embargante, conforme as notas fiscais anexadas. Com a inicial anexa documentos. Na impugnação aos embargos à execução, a FIAGRIL LTDA alega, em síntese, que os fundamentos apresentados por Elisangela Santos Satorres não possuem respaldo jurídico ou fático e visam apenas tumultuar o feito. De início, a Embargada refuta a preliminar de incompetência arguida pela Embargante, sustentando que a execução baseia-se em nove duplicatas mercantis e um termo de acordo assinado com duas testemunhas, títulos que, segundo a defesa, conferem força executiva e autorizam a tramitação da execução na comarca de Cuiabá, nos termos do artigo 17 da Lei nº 5.474/68. No mérito, a Embargada afirma que a Embargante tem histórico de inadimplência em diversos contratos e que, apesar disso, foram concedidas sucessivas oportunidades de renegociação das dívidas. Alega que as duplicatas são plenamente exigíveis e que o Termo de Acordo constitui novação da dívida, sendo válido e eficaz. A defesa também sustenta que não houve qualquer pagamento a maior por parte da Embargante, motivo pelo qual não há que se falar em extinção da dívida ou repetição de indébito. Quanto à alegação de coação na celebração do termo de acordo, a FIAGRIL rebate afirmando que não há qualquer comprovação de vício de vontade, destacando que a Embargante dispunha de alternativas e liberdade para decidir, razão pela qual não se pode falar em coação. Alega que a tentativa de anular o acordo por esse fundamento é infundada e visa apenas escapar do adimplemento da obrigação validamente assumida. Além disso, a FIAGRIL aponta que as notas fiscais apresentadas pela Embargante não comprovam o pagamento integral da dívida e não se referem aos títulos executados, tratando-se de documentos desconexos dos instrumentos que embasam a execução. A defesa destaca que os embargos não são instruídos com provas hábeis e consistentes e que os argumentos da Embargante são genéricos e desorganizados, buscando apenas causar confusão para induzir o juízo a erro. Por fim, a Embargada requer a rejeição integral dos embargos, mantendo-se a execução em seus exatos termos, com a condenação da Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Pois bem, ensina o artigo 917 do Código de Processo Civil que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade dos títulos executivos que embasam a execução apensa e à alegação de vício de consentimento no Termo de Acordo, além da tese de saldo credor e de substituição da obrigação pecuniária por obrigação de entrega de grãos de soja. Quanto à alegação de ausência de título executivo e de que o débito estaria quitado com a entrega dos grãos de soja, não assiste razão à embargante. Os documentos apresentados demonstram relação contratual entre as partes, com inadimplemento parcial quanto à entrega da quantidade pactuada de grãos. Ainda que a embargante tenha juntado notas fiscais e planilhas indicando a entrega de determinado volume de produto, não há prova conclusiva de quitação total do débito, tampouco de que os valores apontados como quitados não seriam devidos por outras obrigações. Importante destacar que a embargante manejou ação autônoma sob o nº 1000599-95.2023.8.11.0045 para discutir supostos danos e inadimplemento contratual por parte da embargada, a qual tramita em juízo distinto e não interfere diretamente na presente execução. A via adequada para eventual reconhecimento de crédito compensável deve ocorrer por meio daquela demanda, não sendo viável o reconhecimento nos presentes embargos, diante da ausência de prova cabal de compensação ou quitação da dívida executada. Ademais, o Termo de Acordo objeto da execução, assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, por se tratar de documento particular assinado pelas partes e que reconhece obrigação líquida, certa e exigível. No que se refere à alegação de vício de consentimento decorrente de suposta coação econômica sofrida pela parte embargante no momento da assinatura do Termo de Acordo, não assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 151 do Código Civil, a coação apta a macular a vontade contratual deve ser capaz de incutir à pessoa temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, aos seus bens ou aos de sua família, sendo necessária demonstração objetiva e inequívoca da ameaça e de seu caráter relevante. No caso concreto, a embargante limitou-se a alegar que se sentiu coagida a assinar o Termo de Acordo em razão da necessidade de obter insumos para o custeio de nova safra, sugerindo que a continuidade da relação comercial com a empresa credora estaria condicionada à assinatura do instrumento. No entanto, tal alegação carece de prova robusta que evidencie conduta abusiva, intimidação ou imposição por parte da empresa embargada. Ademais, a embargante reconheceu firma por verdadeiro no Termo de Acordo, tendo assinado o documento de forma livre, sem qualquer manifestação contemporânea que sugerisse oposição à sua celebração ou protesto por vício de vontade. A assinatura posterior à data do vencimento da obrigação, por si só, não demonstra constrangimento ou imposição. Cabe ainda destacar que eventual dependência econômica, por necessidade de financiamento da atividade produtiva, não caracteriza coação nos moldes legais, especialmente em relações comerciais reiteradas entre produtores e fornecedores do agronegócio. Trata-se de situação inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo suficiente para invalidar ato jurídico perfeitamente formalizado. Dessa forma, não restando comprovada a coação nos moldes do artigo 151 do Código Civil, tampouco qualquer outro vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado, com a consequente manutenção de sua eficácia como título executivo extrajudicial, conforme o disposto no artigo 784, III, do CPC. Dessa forma, restando hígido o título executivo, e não demonstrado o vício de consentimento, tampouco a existência de pagamento ou compensação integral da dívida, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. .Houve a assinatura do contrato com o conhecimento da referida cláusula sétima, e por se tratar de sua atividade principal não é crível crer que após ter havido o inadimplemento venha alegar a nulidade do que foi estabelecido de comum acordo, devendo se preservar o princípio da boa-fé objetiva e a denominada pacta sun servanda que rege as relações contratuais. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. É o chamado venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente)..[...]Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) [...]”. .O título se apresenta líquido. Consoante o artigo 803 do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação líquida, certa e exigível. A certeza da dívida corresponde a imediata verificação dos sujeitos da relação jurídica, e nesse ponto, o apelante assinou o contrato de arrendamento rural em que consta nele que os arrendatários providenciariam as CPR´s. A dívida é líquida ainda se pode ser avaliada em dinheiro ou se o título contiver todos os elementos que permitam sua avaliação. (TJMT - 1004623-45.2016.8.11.0003, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/04/2023, Data de Publicação: 10/04/2023) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. CONDENO ainda a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença, juntando aos autos de execução cód. 1014767-17.2023.8.11.0041, em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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