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Hingridy Cristina Freitas Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 318734191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015769-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HINGRIDY CRISTINA FREITAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-84.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-84.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Hingridy Cristina Freitas Nascimento - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DA AUTORA, TENDO CULMINADO COM A PERDA DA CONEXÃO E COM O ATRASO DE CERCA DE CINCO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL NA SENTENÇA VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 RÉ QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DANO MORAL ATRASO DE VOO - CHEGADA DA AUTORA AO SEU LOCAL DE DESTINO COM APROXIMADAMENTE CINCO HORAS DE ATRASO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE DISSO TENHA RESULTADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA NA VIDA DO PASSAGEIRO AUTORA QUE NÃO EVIDENCIOU QUE TENHA PASSADO POR QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU SOFRIMENTO EM RAZÃO DO ALUDIDO ATRASO, NEM DEMONSTROU QUE TENHA PERDIDO COMPROMISSO PREVIAMENTE AGENDADO OU SOFRIDO OUTRO PROBLEMA RELEVANTE E EXCEPCIONAL - FATO QUE REPRESENTOU DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL - DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO QUE NÃO É PURO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ, CONSOLIDADO NO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA CENÁRIO QUE AFASTARIA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS” APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Maria Francisca Silva Do Amaral x Banco Bradesco S/A

ID: 330073760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015769-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VANDER AUGUSTO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria Francisca Silva do Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA, ALEGANDO QUE O BANCO RÉU É RESPONSÁVEL PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO EM QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RÉU QUE DEVE DENUNCIAR À LIDE NA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA, IMPOSSIBILIDADE DE SE DENUNCIAR À LIDE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANCO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A APELANTE ATRIBUI RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO APELADO TER REALIZADO O PAGAMENTO A QUEM NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE ACREDITAR QUE OS VALORES JÁ ESTARIAM DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA, INEXISTINDO QUALQUER CORRELAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO BANCO APELADO, QUE FIGUROU COMO CREDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIGURANDO O COMPRADOR COMO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009270-59.2023.4.06.3803

ID: 331185632

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009270-59.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA APARECIDA SOUSA BELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009270-59.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : ANDERSON DA APARECIDA SOUSA BELO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB MG107740) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito …

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Toshijiro Honsho x Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda

ID: 296617484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023871-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOSHIJIRO HONSHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SENIOR CDDP CAMPO BELO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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WALDINEI DIMAURA COUTO

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Toshijiro Honsho - Apelado: Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM BASE NA APRESENTAÇÃO PARCIAL DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, SOLICITADAS PARA ELUCIDAR QUEDA DE IDOSA EM ESTABELECIMENTO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI PREMATURA AO HOMOLOGAR A PRODUÇÃO DE PROVAS COM BASE EM MATERIAL INCOMPLETO E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS À RÉ POR SUPOSTA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISA À OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDISPENSÁVEIS À FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. NÃO SE VERIFICA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ, QUE APRESENTOU O VÍDEO DISPONÍVEL E BUSCOU SUPORTE TÉCNICO PARA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS, AFASTANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO ADMITE VALORAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS OU RESPONSABILIDADES DECORRENTES. 2. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DA GUARDA DAS IMAGENS DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 381, 382, § 4º, 400, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.037.088/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 07.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015769-15.2024.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009630-50.2022.8.26.0048, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tavares Ferreira (OAB: 221260/SP) - Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015769-96.2024.8.26.0161

ID: 291249265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015769-96.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITELVINA MARIA DAS DORES DE SANTANA JOãO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAPEL

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Processo 1015769-96.2024.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João de Santana - - Itelvina Maria das Dores de Santana - Vistos. 1) Visando à uniformização dos atos para maior celeridade ne… Processo 1015769-96.2024.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João de Santana - - Itelvina Maria das Dores de Santana - Vistos. 1) Visando à uniformização dos atos para maior celeridade nesta Vara, determina-se a apresentação de rol de citação, de modo adequado aos novos padrões de organização adotados. Intime-se a parte autora, então, para que apresente rol, em petição única, no seguinte formato padronizado, preenchendo as lacunas conforme aplicáveis ao caso concreto, com referência à localização da informação nos autos: A) Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia] ou, se falecidos, também indicar respectivos herdeiros/inventariante do Espólio se identificados em certidão de objeto e pé de inventário/arrolamento): ______________________________________(fls. X) B) Titulares de direitos reais inseridos no registro do imóvel (como usufruto, hipoteca, alienação fiduciária etc): ______________________________(fls. X) C) Compromissários compradores indicados no registro: _____________(fls. X) D) Terceiros que atualmente ocupem o imóvel usucapiendo, além da parte autora. (ex.: comodatários ou locatários):_______________________________ (fls. X) E) Antecessores na posse (se pretender somar posse anterior): _________(fls. X) F) Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia]): F.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) F.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) F.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) G) Confrontantes de fato (pessoas que atualmente ocupam os imóveis vizinhos): G.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) G.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) G.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) H) Outras pessoas a serem citadas (cônjuge ou herdeiro não localizado ou que discorde do pedido etc): _______________________________________(fls. X) Observações: i) As lacunas devem ser preenchidas com as qualificações (nome, CPF e endereço com CEP), conforme informações conhecidas pela parte. Se algum dado pessoal for desconhecido, oportunamente será realizada pesquisa INFOJUD. ii) Está dispensada a citação daqueles que apresentarem declaração de anuência, com firma reconhecida. Nesse caso, deve ser indicada em quais folhas estão as declarações. iii) Caso desconhecidos os dados dos confrontantes de fato, é permitido que se apresente apenas o endereço completo, com número e CEP, para que a pessoa que lá estiver seja notificada por mandado. iv) Se o pedido de usucapião for relativo a imóvel em unidade autônoma (apartamento em condomínio instituído), a citação dos confrontantes está dispensada, bastando a indicação dos dados do síndico ou representante legal do condomínio, que receberá a citação em nome dos condôminos. Prazo para apresentação de petição com rol preenchido: 15 dias. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP), RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP)

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Processo nº 1002189-59.2023.4.06.3803

ID: 272927711

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002189-59.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA DO CARMO NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO MARCAL LOPES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002189-59.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : SILMA DO CARMO NUNES ADVOGADO(A) : MARCIO MARCAL LOPES (OAB MG085659) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de embargos de declaração opostos … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002189-59.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : SILMA DO CARMO NUNES ADVOGADO(A) : MARCIO MARCAL LOPES (OAB MG085659) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de embargos de declaração opostos pela executada no evento 45, EMBDECL1 aduzindo a ocorrência de omissão na decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta. Argumenta a embargante que não houve exame de seu pedido de sustação/cancelamento do protesto contra si lavrado. Instada, a Fazenda Nacional defendeu a legitimidade da cobrança administrativa por meio do protesto, tendo em vista que a dívida encontra-se em aberto ( evento 55, CONTRAZ1 ). Pois bem. Constato que a decisão de evento 40, DEC1 determinou "a suspensão desta execução até decisão final a ser proferida nos autos do processo n. 1005608-96.2021.4.01.3803." A executada/excipiente comprovou que o precitado processo já foi julgado, tendo sido mantida a decisão de primeiro grau que declarou nulos os lançamentos tributários nº 2016.05842125350.1070 e 2018.05842125408.0973. Na referida decisão, já transitada em julgado, restou determinado, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a exequente deve se abster" de proceder a novas intimações para comprovação de efetivo pagamento de despesas médicas e, por decorrência, novos lançamentos de ofício decorrentes de glosas de despesas médicas sem apontamento dos motivos para o não acatamento da documentação apresentada pelo contribuinte." Aparentemente, a exequente vem insistindo na deflagração de processos tributários relativos à mesma quaestio, já que as CDA's objetos de cobrança tratam de lançamentos de IRPF cujos recibos comprobatórios não teriam sido admitidos pelo Fisco. Tal o contexto, considero plausível a argumentação da executada e acolho os embargos de declaração opostos para determinar a imediata suspensão de quaisquer medidas restritivas lavradas em seu desfavor. Intime-se a exequente para que providencie a imediata suspensão do protesto e demais medidas restritivas em nome da parte executada, devendo, ainda, apresentar nos autos cópias integrais dos procedimentos administrativos relativos às cobranças objetos de discussão nestes autos. Cumprida a determinação, vista à executada, por 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1015769-41.2025.8.26.0071

ID: 326898256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015769-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVAR FERES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVAR FERES JUNIOR

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Processo 1015769-41.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edvar Feres Junior - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. Observo qu… Processo 1015769-41.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edvar Feres Junior - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora declaratória de inexistência de infração administrativa, com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Alega a parte autora que fora surpreendido com a infração de trânsito AIT 1DF3381801 vinculada a sua CNH, supostamente por conduzir veículo em circulação sem o devido licenciamento, porém, o autor jamais esteve na posse ou direção do veículo em questão, tampouco conhece o proprietário, sendo que a infração fora vinculada a sua CNH em desacordo com a realidade. Requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da infração, especialmente suspensão da pontuação em sua CNH e que se abstenha de aplicar penalidades administrativas até decisão final, bem como procedência da ação nos termos da exordial. É a síntese necessária. DECIDO. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. No presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária, em especial o relacionado à probabilidade do direito invocado, visto que o ato administrativo possui presunção de legalidade e veracidade, sendo necessário, primeiramente, o chamamento do requerido aos autos para esclarecimentos dos fatos, os quais deverão ser melhor analisados no deslinde da ação à luz do contraditório judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP)

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Processo nº 1015769-54.2025.8.26.0196

ID: 321143121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-54.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELMA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1015769-54.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nelma Maria Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se … Processo 1015769-54.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nelma Maria Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação obrigação de fazer, objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário da parte autora, bem como o cancelamento do tratamento dos dados pessoais, tendo em vista a alegação da parte requerente de que está impedida de modificar a mudança de banco para recebimento do seu benefício previdenciário, tratando-se de cláusula abusiva. Há pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada com o intuito de proibir a instituição requerida de efetuar ou manter exclusivamente o seu domicílio bancário, em relação ao benefício previdenciário, até decisão final do processo, sob pena de multa diária. Decido. Os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao seu argumento. Os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ainda, não se vislumbra a probabilidade do direito, vez que o autor admite a contratação perante o banco requerido, e eventual abusividade praticada por este é questão a ser aclarada após o contraditório e no decorrer da instrução processual.Por fim, não está comprovado o perigo de dano ou situação de urgência a justificar a concessão da tutela. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atento às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Mauro Raasch x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308629691

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015769-95.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO RAASCH

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015769-95.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015769-95.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO RAASCH REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015769-17.2025.8.26.0564

ID: 311292558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-17.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY RODRIGUES

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Processo 1015769-17.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Josefa Maria da Conceição - Vistos, 1) Pugnam os requerentes que o requerido proceda imediatamente com o regist… Processo 1015769-17.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Josefa Maria da Conceição - Vistos, 1) Pugnam os requerentes que o requerido proceda imediatamente com o registro do imóvel, ficando a seu cargo qualquer procedimento judicial ou administrativo para solucionar o problema, bem como qualquer custo que se fizer necessário. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar que o réu praticou atos ilegais sendo indispensável o contraditório para melhor análise sobre os argumentos dos autores, eis que, ausente, por ora, o comportamento censurável do réu ou a fortíssima probabilidade do direito dos autores. À vista dos documentos que acompanham a vestibular verifico que não estão presentes os requisitos legais, em especial a irreparabilidade do dano em razão da demora. Verifico ainda que a questão envolve o mérito da ação. Por isso, melhor é a discussão e o respeito ao contraditório, para não haver indevido prejulgamento do feito. Neste sentido, indefiro a antecipação da tutela pleiteada na petição inicial, sem prejuízo de reapreciação da medida de urgência após a formação do contraditório. Por ora, postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação para momento oportuno, em observância ao princípio da celeridade processual, consubstanciado no artigo 4º, do Código de Processo Civil. Após, o recolhimento das custas, cite-se e intime-se a parte ré, por carta postal, para contestação em quinze (15) dias, nos termos do artigo 335, inciso III, c.c. artigo 231, inciso I, ambos do diploma legal supra citado. Deve a parte ré, em contestação, informar sobre a possibilidade de acordo, ofertando proposta. Ressalto que, caso não encontrada a parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônicas para a localização de endereço pelo sistema Sisbajud, para tanto, cabe ao interessado o recolhimento de 1 Ufesp para cada um dos CPF/CNPJ, conforme previsto nos Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024. Na inércia da parte autora, intime-se-a via postal, para promover o regular andamento do feito, em 05(cinco) dias, sob pena de extinção. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observada a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que o autor Aparecido, cônjuge da autora Josefa, possui renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deste modo, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, recolham-se as despesas postais de acordo com a tabela vigente (guia FDTJ, cód. 120-1 - carta unipaginada), Observe a parte autora que a guia DARE devem estar devidamente preenchida, sem o que o recolhimentos não é válido, como dispõe o Provimento 33/2013. Saliento ainda, que caso seja cancelada a distribuição, os autores deverão arcar com a taxa fixada no Provimento CSM 2684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM 2739/2024, no valor equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- guia FEDTJ, código 224-0. Intime-se. - ADV: KAREN KELLY RODRIGUES (OAB 431576/SP), KAREN KELLY RODRIGUES (OAB 431576/SP)

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