Estado De São Paulo e outros x Condomínio Residencial Península
ID: 291107743
Tribunal: TJSP
Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1017767-41.2016.8.26.0562
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Passivo:
DESPACHO
Nº 1017767-41.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelado: Condomínio Residencial Península - Apelante: Fazenda Pública do …
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