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"1017767-29.2021.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Josias Do Nascimento Correia x Solar Comercio E Distribuicao De Equipamentos Ltda

ID: 283644181

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017767-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DO NASCIMENTO CORREIA

Polo Passivo:

SOLAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LEANDRO RENZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017767-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSIAS DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDA: SOLAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDA: SOFARSOLAR BRASIL LTDA Vistos… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017767-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSIAS DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDA: SOLAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDA: SOFARSOLAR BRASIL LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA DA 2ª RECLAMADA. A 2ª Reclamada, apesar de devidamente citada/intimada (ID’s. 193494007 e 193494230), deixou de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPLEXIDADE DO FEITO. Observa-se que a causa em exame ostenta complexidade em razão da prova, pois, para o seu desate, é visível a necessidade de perícia, na forma estabelecida pelo art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal que cerca os procedimentos afetos aos Juizados Especiais, consonante determina a norma inserta no art. 2º da Lei 9.099/95. A parte requerente afirma ter implantado um sistema de microgeração distribuída de energia solar fotovoltaica em sua residência, tendo sido aduzida a instalação Kit Gerador Fotovoltaico de potência não superior a 75 kWp, incluindo dois inversores fotovoltaicos modelo SOFAR 12.000 KTL-X, com a expectativa de injetar 4.000kw na rede, conforme afirmou. Sustenta a parte requerente que, em 23/10/2023, um dos inversores apresentou sinal de alerta apontando problemas no seu funcionamento, bem como em 18/11/2023 o segundo inversor apresentou o mesmo erro, sendo ambos encaminhados para garantia. Aduz, ainda, que, diante das reiteradas tentativas de solução administrativa, as partes requeridas permaneceram inertes, culminando em prejuízo financeiro e transtornos significativos para a parte requerente, enquanto aguardava solução pela garantia das peças. Todavia, cumpre esclarecer que o objeto da lide possui microgeração de energia, e que é necessária a verificação do funcionamento do medidor, a capacidade de produção, fatores climáticos da geração de energia e apuração das correspondentes compensações e utilização de saldo, que deve ser comprovada mediante a realização de prova técnica, tornando-se necessária a realização de perícia no caso em análise. Logo, é de fácil percepção que, não se trata somente de causa de simples apontamento de garantia dos dois inversores, que apresentaram defeito em momento distintos, mas sim de causa complexa, porque para chegar à conclusão de que houve injeção de energia ativa na rede de distribuição, e que haveria direito a uma compensação, bem como o valor do crédito, será necessária a realização de perícia técnica, o que desde logo se torna incompatível com o rito de procedimento do juizado especial. Nessa esteira, a reclamação em epígrafe desafia a extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 51, inciso II, da lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela fornecedora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, decorrentes de alegadas cobranças indevidas e erro na compensação de créditos de energia oriundos de microgeração fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar demanda que envolve suposto erro na compensação de créditos de energia elétrica oriundos de microgeração fotovoltaica, considerando a necessidade de prova técnica para apuração dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência dos Juizados Especiais Cíveis se limita a causas de menor complexidade, sendo aferida pelo objeto da prova e não pela matéria em si. Quando a instrução probatória exige perícia técnica detalhada, o procedimento simplificado dos Juizados se torna inadequado. A análise da correta compensação de créditos de energia elétrica gerados por microgeração fotovoltaica demanda a verificação do funcionamento do medidor, da capacidade de produção, dos fatores climáticos e da correta contabilização da energia injetada na rede, o que exige prova técnica. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de prosseguimento no rito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais Cíveis é afastada quando a causa demanda prova pericial complexa para sua adequada instrução e julgamento. A análise da compensação de créditos de energia elétrica gerados por microgeração fotovoltaica pode envolver questões técnicas que exigem perícia, tornando o procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 51, II. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009114-59.2020.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 22/02/2021. (N.U 1019397-02.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negritei e sublinhei) Como se vê, não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de incompatibilidade da causa com o procedimento instituído pela lei de regência. Por fim, anoto que nenhum prejuízo resultará à parte, a qual poderá socorrer-se das vias ordinárias. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 337, inciso II, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito. Fica revogada eventual tutela de urgência deferida. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1017767-45.2023.8.11.0002

ID: 329313769

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017767-45.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA APARECIDA ANCHIETA DE PADUA LETICIA GOMES DE ANCHIETA MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA PATRICIA GOMES DE ANCHIETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA FORTUNATO UEMA

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FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017767-45.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA REQUERENTE: LETICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017767-45.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA REQUERENTE: LETICIA GOMES DE ANCHIETA, PATRICIA GOMES DE ANCHIETA, CLEIA APARECIDA ANCHIETA DE PADUA DE CUJUS: CLARICE PEREIRA DE ANCHIETA Vistos etc. Trata-se de INVENTARIO sob o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO do ESPÓLIO de CLARICE PEREIRA DE ANCHIETA, falecida em 17/07/2020 (Num. 117901026), sendo inventariante MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que há feito às certidões negativas de débito municipal (Num. 195562203), estadual (Num. 195562206) e federal (Num. 195562202), assim como certidão negativa de testamento (Num. 195562209). Fora aportada aos autos Escritura Pública de Renúncia subscrita pelos herdeiros Cleia Aparecida Anchieta de Pádua, Letícia Gomes de Anchieta e Patrícia Gomes de Anchieta, na qual os mencionados herdeiros abdicam de seus respectivos quinhões hereditários (Num. 195562212). Aportaram aos autos às declarações com o competente plano de partilha (Num. 195562199). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, verifico que, por ocasião da distribuição do presente feito, optou a parte requerente pela tramitação sob o rito do arrolamento sumário. Dessarte, determino a retificação da classe processual e, por consectário lógico, deixo de conceder vista ao ente fazendário. De mais a mais, registro que, tratando-se o feito de Inventário sob o Rito de Arrolamento, fica dispensada a comprovação de adimplência do espólio para fins de homologação da partilha, em atenção a nova disposição adotada pelo Código de Processo Civil (art. 659, §2º e 662, §2º), razão pela qual deixo de condicionar o deslinde do processo à quitação prévia do ITCD, bem como declaração de isenção ou pagamento do r. tributo. Nesse ínterim, ‘o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.’ (REsp 1832054/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Nesse sentido, segue o entendimento pretoriano: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis . 2.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2110527 DF 2023/0414089-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO COMUM. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA . DESNECESSIDADE. TEMA 1074 DO STJ. Aplica-se ao arrolamento comum a mesma sistemática de lançamento do imposto de transmissão previsto para o arrolamento sumário, de acordo com o disposto no artigo 662, do Código de Processo Civil, não se exigindo o prévio recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha, apenas a obrigatoriedade da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, § 5º, CPC). 2. A questão debatida no Tema Repetitivo 1.074, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, embora refira-se ao arrolamento sumário, abarca também o arrolamento comum, sendo aplicável a este a tese jurídica firmada no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56217142820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DE COTAS CONSORCIAIS – PAGAMENTO DE CREDORES – EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PARA, PRIMEIRO, CUMPRIR COM OS DÉBITOS FISCAIS E RELATIVO AO ITCD – INVIABILIDADE – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA QUE PRESCINDE DA QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES DO C. STJ – DECISÃO REFORMADA PARA DISPENSAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 E 622, INCISO V, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Prevalece no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça o entendimento de que em se tratando de ação de inventário proposta pelo rito de arrolamento sumário, por interpretação conferida ao disposto no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil, a homologação da partilha amigável, celebrada entre partes capazes, prescinde da prévia quitação do ITCD. Assim, se à homologação da partilha não se exige o prévio recolhimento do tributo, não há razão para que se resguarde, desde já, os valores para saldar o imposto, até porque, ao que se infere dos autos, o quantum será apurado no bojo da ação anulatória proposta pelos herdeiros em face do Estado. À inventariante cumpre a prestação de contas acerca da destinação dos valores levantados, na forma dos artigos 618 e 622, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJMT - N.U 1019399-20.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022)” Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento, HOMOLOGO a partilha relativa aos bens e direitos deixados pela falecida CLARICE PEREIRA DE ANCHIETA (Num. 195562199), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas eis que defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 99, §3º, do CPC. Honorários inaplicáveis à espécie. Preclusa a via recursal, condiciono a expedição da CARTA DE ADJUDICAÇÃO à apresentação do comprovante de isenção ou de recolhimento do ITCD. Aportando do comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD, expeça-se a carta de adjudicação, conforme vindicado no Num. 195562199. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessário aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0811947-93.2025.8.14.0028

ID: 319097478

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811947-93.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZELMA COLINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA DE SOUSA OLIVEIRA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEABRA DOS REIS ESTEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0811947-93.2025.8.14.0028 AUTOR: ELIZELMA COLINS FERREIRA Nome: ELIZELMA COLINS FERREIRA Endereç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0811947-93.2025.8.14.0028 AUTOR: ELIZELMA COLINS FERREIRA Nome: ELIZELMA COLINS FERREIRA Endereço: Rua 13, Quadra 46, Lote 32, 32, Novo Progresso, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 REU: BANCO RCI BRASIL S.A, DIAMANTINO & CIA LTDA Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Alameda Araguaia, 731, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Nome: DIAMANTINO & CIA LTDA Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 1057 C, BAIRRO MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELIZELMA COLINS FERREIRA em face de DIAMANTINO & CIA LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A. A parte autora alega que firmou com os requeridos, em maio de 2021, contrato de financiamento para aquisição de um veículo no valor de R$ 126.325,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais), tendo pago R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de entrada e se comprometido ao pagamento do restante em 49 parcelas, sendo a última — denominada “parcela balão” — no valor expressivo de R$ 53.345,60 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), com vencimento em 27/06/2025. Sustenta que não foi informada, de forma clara e destacada, sobre a existência ou as condições dessa parcela final, o que configuraria ofensa ao dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que, após ter quitado todas as demais parcelas, buscou junto ao banco o refinanciamento da parcela final, tendo tido a negativa de refinanciamento por parte do banco. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da cláusula da “parcela balão”, impedindo medidas de cobrança, protesto, retomada do bem ou negativação. Ademais, a parte Requerente foi devidamente esclarecida de todas as cláusulas contratuais e forma de pagamento do contrato, bem como sobre as tarifas cobradas, tudo em conformidade com a legislação consumerista vigente, restando expressamente impugnada a argumentação de desconhecimento dos valores e forma de pagamento das parcelas. Nesse sentido, não há que se falar em abusos perpetrados pelo Banco Requerido, uma vez que todas as cláusulas do contrato firmado possuem o devido respaldo legal, conforme será a seguir demonstrado. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tratando-se de pessoa física, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput e artigo 99, § 3º, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Convém frisar a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e, também, técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a ausência de danos e/ou sua responsabilidade, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle do estabelecimento comercial e sobre ele pode prestar todos os esclarecimentos, inclusive exibição de documento comprobatório de que o contrato de empréstimo foi assinado pelo requerido, se for o caso. DA VALIDADE DA PARCELA BALÃO A chamada parcela balão é válida e possui assentamento na jurisprudência: CONTRATO. FINANCIAMENTO BALÃO. 'PARCELA BALÃO'. JUROS, IOF, TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS DO EMITENTE. 1. O financiamento balão é uma modalidade de financiamento que conta com parcelas e taxas menores que as do empréstimo comum. Em contrapartida, para compensar essas parcelas menores, haveria uma parcela de valor mais alto, chamada de 'parcela balão' ou 'parcela residual', que corresponde entre 30 a 50% do valor do bem. Obviamente, então, que a parcela balão integra o contrato de financiamento. 2. Se a parcela balão integra o negócio, juros, IOF e demais encargos calculados sobre o valor do financiamento foram corretamente previstos. (TJ-SP - AC: 10177671020198260506 SP 1017767-10.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) – GRIFEI APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA (BALÃO) – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO – PREVISÃO EXPRESSA DEVIDAMENTE RUBRICADA PELO AUTOR – VALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O autor alega desconhecimento acerca da parcela balão no financiamento de automóvel, a ser quitada no final do contrato, entretanto, o ajuste bancário foi devidamente rubricado em todas as páginas pelo consumidor, onde consta informação clara quanto a referida parcela, razão pela qual não pode alegar desconhecimento e nem mesmo que foi induzido em erro ao firmar o negócio. Não existindo atitude ilícita por parte das demandadas, não há falar em reparação de dano moral ou material. (TJ-MT - AC: 10277281520208110002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) - GRIFEI APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SMART BUY. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Sem ignorar ou menosprezar a manifestação do apelante no sentido de que sentiu-se 'enganado, ludibriado' pela financeira, verifica-se que a prova documental que instrui o feito não confirma as afirmações do recorrente. 2.- O instrumento contratual discutido nos autos e firmado pelo demandante com Banco GMAC S/A, cédula de crédito bancário smart buy nº 47612543 (fls.18/20), contém cláusula que trata da 'parcela balão' e se encontra em destaque, possibilitando ao consumidor verificar que, após o pagamento das parcelas regulares ainda restará uma final, no valor de R$ 7 .785,60 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) 3.- Cabe destacar que em todos os documentos que tratam da operação entabulada entre as partes o autor lançou sua assinatura no campo próprio definido para o cliente e rubricou todas as demais folhas do instrumento contratual, restando inequívoca a manifestação de presumível ciência de todos os termos da contratação. 4.- Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - APL: 05078935720118060001 CE 0507893-57 .2011.8.06.0001, Relator.: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015) - GRIFEI QUANTO A INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A negativação do nome da parte Requerente configura exercício regular de direito do Banco Requerido, caso constatado o inadimplemento. A simples propositura de ação revisional não tem condição de afastar os efeitos da mora, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380 STJ: A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sobre o tema, vejamos: INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES: Ação ordinária com pedido liminar- Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação de tutela para exclusão da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito - Mera discussão do débito em juízo não é suficiente para obstar ou excluir a negativação nos bancos de dados, de acordo com jurisprudência do E STJ – Inscrição que se mostra como exercício regular de direito Decisão mantida- Agravo negado. (TJSP; Ag. 7289478900 SP; Rel Francisco Giaquino; 20ª Câmara de Direito Privado; D.J.: 22/09/2008). – GRIFEI DA TUTELA DE URGÊNCIA No que diz respeito à tutela de urgência, conforme artigo 300, caput do CPC/2015, a tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC). Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisitos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No entanto, para além desses requisitos expressamente previstos, a jurisprudência pátria, tem reconhecido a existência de um requisito implícito: a contemporaneidade do perigo de dano. Segundo entendimento consolidado do STJ, a tutela de urgência pressupõe a existência de uma situação de perigo atual, recente e contemporânea à propositura da ação. O requisito da contemporaneidade impede a concessão de tutela de urgência em casos nos quais o suposto dano já existe há algum tempo, sem que a parte tenha tomado providências imediatas para evitá-lo. Além do mais, aferindo-se a contemporaneidade entre o pedido de declaração de nulidade da ‘parcela balão’ e a interposição da presente ação, bem como a manifestação de vontade sem vício pela parte autora ao rubricar todas as folhas do aludido contrato, verifica-se que no contrato juntado sob id. 147216924 há a expressa pactuação do valor da última parcela, sendo que o contrato foi firmado em Maio de 2021, portanto, descaracterizada a contemporaneidade que enseje a urgência no caso, visto que a parte autora manteve-se inerte durante 4 anos desde a assinatura do contrato e somente após o pagamento de todas as parcelas anteriores à 'parcela balão' e na iminência do vencimento desta última parcela, alega desconhecimento. Portanto, não há de se falar em cobranças indevidas realizadas pelos requeridos, bem como inexiste qualquer vício de vontade na contratação do financiamento, sendo imperativo o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Por todo o exposto, ao menos em sede de cognição sumária, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, razão pela qual INDEFIRO. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos. Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Municipio De Salvador e outros x Adriano Nunes Bomfim e outros

ID: 330947352

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8040298-09.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR PAULO MARCELO GONCALVES ARAGAO

Polo Passivo:

ADRIANO NUNES BOMFIM FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU

Decisão

Advogados:

ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULO MARCELO GONCALVES ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040298-09.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040298-09.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): PAULO MARCELO GONCALVES ARAGAO (OAB:BA20857-A) AGRAVADO: FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU Advogado(s): ADRIANO NUNES BOMFIM (OAB:BA58904-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento n. 8040298-09.2025.8.05.0000 interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade n. 8106530-73.2020.8.05.0001 oposta pela FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao IPTU e extinguindo a execução fiscal nesse ponto, mantendo, contudo, a cobrança relativa à TRSD. O recorrente defendeu, inicialmente, a admissibilidade do recurso, alegando sua tempestividade com fundamento na prerrogativa da Fazenda Pública, que lhe garante prazo em dobro para interposição. Argumentou que o termo final para recorrer seria 10/09/2025, considerando que a ciência da decisão ocorreu em 30/07/2025. Aduziu, também, que o recurso é cabível na forma de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, haja vista que a extinção da execução se deu apenas parcialmente, subsistindo parte da demanda. Alegou, em seguida, a inadequação da via eleita pela parte executada, sustentando que as matérias veiculadas na exceção de pré-executividade possuíam natureza meritória, exigindo dilação probatória e, portanto, deveriam ter sido arguidas nos autos por meio de embargos à execução, com prévia garantia do juízo, conforme preconiza o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/90. Assinalou que a exceção de pré-executividade só é admitida para matérias de ordem pública, cuja prova seja documental e irrefutável, o que não se verificaria na hipótese dos autos. Ressaltou que a agravada não apresentou prova inequívoca quanto ao preenchimento dos requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade tributária. Sustentou que, para ser reconhecida como imune ao IPTU, a entidade deveria ter formulado pedido administrativo junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), instruído com documentos que comprovassem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 58 da Lei Municipal 7.186/2006, o que não teria ocorrido. Afirmou que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a imunidade com base apenas na declaração da executada, sem observância do procedimento administrativo previsto na legislação municipal, que exige requerimento formal e ato expresso da administração para deferimento do benefício. Acrescentou que o reconhecimento da imunidade depende da análise técnica por parte da fiscalização tributária, o que reforça a necessidade de instrução probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Mencionou, ainda, que o reconhecimento da utilidade pública da agravada, por si só, não é suficiente para garantir-lhe o benefício da imunidade tributária, conforme expressamente dispõe o art. 2º da Lei Municipal 5.391/1998. Assinalou que o reconhecimento, no caso concreto, já teria perdido a validade, pois ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no referido dispositivo legal, sem comprovação de renovação. Asseverou que, na Ficha de Propriedade do Município, consta a condição da agravada como contribuinte, o que evidenciaria a ausência de reconhecimento da imunidade. Argumentou, por fim, que houve erro de julgamento na decisão agravada, por conferir benefício sem respaldo probatório, em desacordo com a legislação tributária vigente. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Destacou que há plausibilidade no direito invocado, uma vez que a imunidade foi reconhecida sem observância das exigências legais. Defendeu que a suspensão dos efeitos da decisão é necessária para evitar prejuízo ao erário, diante da perda imediata de arrecadação sem respaldo legal. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito do agravo. No mérito, pleiteou a reforma da decisão para reconhecer a inadequação da exceção de pré-executividade, ou, alternativamente, afastar o reconhecimento da imunidade tributária, permitindo o prosseguimento da execução fiscal quanto ao IPTU. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Recurso interposto nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: "O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito." - (em Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702). Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à legalidade da decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade n. 8106530-73.2020.8.05.0001, acolheu parcialmente a objeção oposta pela Fundação Visconde de Cairu, reconhecendo-lhe a imunidade tributária quanto ao IPTU e, por conseguinte, extinguindo a execução fiscal nesse ponto, mantendo, entretanto, a exigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD. O Município de Salvador sustenta, em síntese, três pilares argumentativos: (i) a inadequação da exceção de pré-executividade para análise da matéria deduzida, por demandar dilação probatória; (ii) a ausência de prova inequívoca quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para o gozo da imunidade tributária em sede de IPTU; e (iii) o desacerto da decisão que acolheu o pleito da executada, por não observar o procedimento administrativo previsto na legislação municipal. A exceção de pré-executividade constitui instrumento excepcional de defesa do executado nos autos da execução fiscal, admitido para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, desde que dispensada a dilação probatória. Outrossim, cabe exceção de pré-executividade para discutir vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido . 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea a como pela alínea c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2071232 SP 2023/0146637-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Na hipótese dos autos, a matéria ventilada - imunidade tributária da entidade educacional sem fins lucrativos - ostenta natureza de ordem pública, dada sua previsão constitucional no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988. Ademais, é reiterado o entendimento de que tal matéria pode ser objeto de exame por meio de exceção de pré-executividade, desde que acompanhada de documentação suficiente para aferição do direito alegado: Desse modo, rechaça-se a alegação de inadequação da via eleita, porquanto a discussão gira em torno de imunidade tributária constitucional, e a documentação acostada aos autos permite a análise imediata do pedido. O art. 150, VI, "c", da CF/88, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Trata-se, pois, de imunidade subjetiva, voltada às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que desempenhem atividades educacionais ou assistenciais. Para seu reconhecimento, exige-se: (i) ausência de finalidade lucrativa; (ii) atuação nas áreas educacional ou assistencial; (iii) cumprimento dos requisitos legais, notadamente os previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Segundo o art. 14 do CTN: "O disposto na alínea 'c' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Na espécie, a agravada juntou aos autos documentos que atestam o seu registro como entidade sem fins lucrativos, seu estatuto social com finalidade educacional, e sua certificação como instituição de utilidade pública. Ademais, há prova do exercício de atividades voltadas ao ensino superior, conforme documentação escolar e registros acadêmicos (IDs. 438247754 a 438248464). Ainda que não haja comprovação de requerimento formal à SEFAZ para reconhecimento administrativo da imunidade, tal exigência não pode se sobrepor ao conteúdo do texto constitucional, tampouco condicionar sua eficácia à vontade administrativa. De forma análoga: APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Imunidade Tributária - Entidade de assistência social sem fins lucrativos - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a imunidade tributária de entidade de assistência social sem fins lucrativos - Pretensão à reforma da decisão - Alegação de que a questão demanda dilação probatória, ensejando apreciação que extravasa a exceção de pré-executividade - Inadmissibilidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos demonstrando satisfação dos requisitos constitucionais previstos no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal e legais trazidos pelo art. 14, do CTN - Desnecessidade de dilação probatória - Incidência da imunidade tributária prevista na Carga Magna - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes deste E. TJSP e do E . STF - Decisão mantida - Majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme Tema 1.059 do E. STJ - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1553636-22 .2023.8.26.0090 São Paulo, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 04/03/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÃO - Ação de anulatória de débito fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Insurgência da Municipalidade contra sentença que julgou procedente o pedido da autora - Descabimento - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal - Imóvel utilizado para atividades de assistência social e ensino - Vinculação aos objetivos essenciais da entidade - Atendimento dos requisitos do art. 14, do CTN - Ônus da prova de que a autora não faria jus à imunidade tributária a cargo do Fisco Municipal (art. 333, II, do CPC/15)- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio pela apelada para concessão do benefício da imunidade tributária - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art . 85, § 11, do CPC)- Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017767-74.2020.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 27/12/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CF/88 . ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN . Estão ao abrigo da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, c, da CF/88, as entidades educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, que demonstrem preencher os requisitos do art. 14 do CTN .Hipótese em que, ostentando a Associação executada a condição de entidade educacional sem fins lucrativos, encontra-se sob o pálio da regra constitucional de imunidade tributária a incidir sobre bens integrantes do seu patrimônio destinados ao desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à sua finalidade essencial.Portanto, indevida a cobrança do IPVA no caso concreto sob exame, verificada situação amparada pela aludida regra imunizante.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. "A extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da imunidade tributária após a citação da parte executada e o oferecimento de exceção de pré-executividade impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios . Conforme vem proclamando o e. STJ de modo uniforme: \'são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade\' (REsp 1.702.475/SP) . Aplicação do princípio da causalidade." ("ut"trecho da ementa do AI nº 5257508-53.2022.8 .21.7000, julgado pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53780194620238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-04-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53780194620238217000 OUTRA, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 22/04/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) É firme a jurisprudência do sentido de que o reconhecimento da imunidade tributária prescinde de ato declaratório da Fazenda, bastando a demonstração, por meio de prova documental, do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais. A prova de que a instituição não preenche os requisitos é do ente público: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS . ART. 150, INC. VI, C, § 4º, DA CF/88. PRESUNÇÃO RELATIVA . ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CTN, QUE CABE AO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. CERTIFICADO MERAMENTE DECLARATÓRIO DE QUE A ENTIDADE JÁ PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LC 187/2021 . COMPROVAÇÃO QUE PODE SE DAR POR OUTRAS VIAS. ENTIDADE QUE COMPROVA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-PR 0037971-95.2023.8.16 .0000 Londrina, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) Logo, eventual ausência de renovação do título de utilidade pública, conforme legislação municipal, não interfere na configuração dos pressupostos constitucionais da imunidade, cuja verificação cabe ao Poder Judiciário, com base na realidade fática e documental. Sendo assim, ao menos neste momento processual, em sede de cognição sumária e não exauriente, própria do Agravo de Instrumento, vislumbra-se o não preenchimento dos requisitos legais que possibilitam a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Diante de tais considerações, sem que isso implique na impossibilidade de mudança de entendimento quando do julgamento definitivo do presente recurso, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido. Intime-se a Parte Agravada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o Juiz a quo da presente decisão. Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos. Ficam as partes, desde já, advertidas, quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 80, 81, 1.026, §§ 2 e 3º, do CPC, em caso de interposição de recursos manifestamente protelatórios. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada pelo sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A6

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Processo nº 1017767-45.2023.8.11.0002

Processo nº 0811947-93.2025.8.14.0028

Municipio De Salvador e outros x Adriano Nunes Bomfim e outros