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"1020869-78.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

D. M. De O. x P. M. A.

ID: 294802274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016881-03.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE O.

Polo Passivo:

P. M. A.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA P SARAIVA OLIVEIRA

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FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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ANTONIO MARCOS NATAL COUTINHO

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Processo 1016881-03.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.M.O. - P.M.A. - 1) Trata-se de Ação de Guarda cc. Regulamentação de Visitas. 2) Anoto a decisão de fls.310/311, bem como o…

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C. O. Dos S. x T. Da S. P.

ID: 312296681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020869-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. O. DOS S.

Polo Passivo:

T. DA S. P.

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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DANIEL FELIPE

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Processo 1020869-37.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.S. - T.S.P. - Vistos. Observo que os atendimentos da ré se iniciaram antes de sua citação, quando buscava o ajuizamento de…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 329583653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-18.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1020869-18.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em j…

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Cleide Regina Julio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337330227

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020869-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA JULIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020869-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1020869-14.2025.8.26.0576

ID: 294055022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020869-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. G. R. P. H. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RIBEIRO ALVES

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Processo 1020869-14.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.R. - - P.H.G.R. - Ordem nº 2025/000838. Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, … Processo 1020869-14.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.R. - - P.H.G.R. - Ordem nº 2025/000838. Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, com exceção da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, por estar patrocinado por Advogado particular e, em razão da inexistência de remuneração estatal para os conciliadores e mediadores, a ser oportunamente arbitrada em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação ou mediação. Anote-se. Observo que no documento de identidade do coautor P.H.G.R., não consta o nome do genitor (fls. 11). Assim, no prazo de 15 dias, juntem os autores a certidão de nascimento atualizada do coautor P.H.G.R., contendo a averbação da paternidade. Indefiro a tutela de urgência para majorar a obrigação alimentar devida pelo réu, pois, apesar de ser presumível que as necessidades dos autores-alimentados tenham aumentado, ao menos nesta fase inicial, não está comprovado que houve alteração das possibilidades do réu-alimentante que justifiquem a majoração pretendida, razão pela qual os fatos narrados precisam ser melhor esclarecidos, o que ocorrerá somente após a formalização do contraditório. Diante da baixa probabilidade de conciliação das partes nesta fase inicial, deixo para designar audiência de tentativa de mediação ou conciliação após à formalização do contraditório e réplica. Obtenha-se do INSS, via PREVJUD, informações acerca de possíveis vínculos de emprego cadastrados em nome do réu. CITE-SE e INTIME-SE o réu, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA RIBEIRO ALVES (OAB 460252/SP), AMANDA RIBEIRO ALVES (OAB 460252/SP)

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Jose Marcio Roberto Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 277393123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020869-31.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020869-31.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020869-31.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Jose Marcio Roberto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS FIGURA COMO CONTRATADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO É ABUSIVA A PACTUAÇÃO DE JUROS À TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR NÃO LHES APLICAREM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33, DE ACORDO COM O TEOR DA SÚMULA Nº. 596 DO STF.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, EDITADAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS PRÉ-FIXADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, PORQUANTO APLICA-SE A TAXA MÉDIA EM CASOS EM QUE A TAXA PRATICADA É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Adaildo Fernando Matos Neves x Localiza Rent A Car S/A

ID: 277834087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILDO FERNANDO MATOS NEVES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MAHARA NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Mahara Nicioli Vaz de Lima (OAB 314016/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1020869-73.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adaildo Fernando Matos Neves…

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Processo nº 1002483-41.2025.8.26.0541

ID: 292434319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-41.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - G.S. - Vistos. Examinada a petição de fls. 20/21, indefiro o pedido. Os argumentos expendidos pela parte autora n… Processo 1002483-41.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - G.S. - Vistos. Examinada a petição de fls. 20/21, indefiro o pedido. Os argumentos expendidos pela parte autora não infirmam os fundamentos da decisão anteriormente proferida às fls. 12/15, que permaneceu alinhada com o texto constitucional e legal vigente. Conforme consignado, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira. No caso dos autos, tais elementos especialmente a natureza do pedido (retificação de registro civil sem repercussão patrimonial direta) e a contratação de advogado particular são suficientes para justificar a determinação de apresentação de documentação comprobatória antes da análise final do pedido de gratuidade da justiça. Cumpre ressaltar que a contratação de advogado particular, embora não impeça a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, CPC), serve como indício relevante de capacidade financeira, conforme entendimento consolidado: A contratação de advogado particular, embora não afaste por si só o direito à gratuidade de justiça, constitui elemento que pode ser ponderado pelo juiz, juntamente com outros dados constantes dos autos, para a aferição da real necessidade da parte.(TJSP, Apelação Cível n° 1020869-89.2017.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 03/09/2018) Não se verifica, pois, qualquer ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, tampouco ao art. 99, §§ 2º a 4º, do CPC, haja vista que a decisão não indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade, mas apenas determinou a apresentação de documentos que permitam uma análise mais precisa da situação econômica da parte, em consonância com o devido processo legal e com o dever de fundamentação. Por fim, como bem assinala a doutrina e a jurisprudência, eventuais inconformismos quanto ao mérito da decisão devem ser veiculados pela via recursal própria, e não por simples pedido de reconsideração dirigido ao juízo de primeiro grau: O inconformismo da parte com decisão interlocutória deve ser veiculado pela via recursal adequada, não cabendo ao juízo reexaminar a matéria a cada nova petição.(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2020931-94.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21/10/2019) Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão de fls. 12/15 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Processo nº 1020869-42.2025.8.26.0405

ID: 332851481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1020869-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Brasileiro - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pod… Processo 1020869-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Brasileiro - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Arildo Guadagnini x Mauro Batista Da Cruz

ID: 327031493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012430-78.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO GUADAGNINI

Polo Passivo:

MAURO BATISTA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MAIRA MILITO

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FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

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ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY

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Processo 1012430-78.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arildo Guadagnini - Mauro … Processo 1012430-78.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arildo Guadagnini - Mauro Batista da Cruz e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão de trânsito em julgado a fls. 185. 2-Fls. 178/184: Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, pois nenhuma ordem partiu desse juízo nestes autos. 3-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 4-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 5-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 6-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY (OAB 185628/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP)

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