Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1020869-78.2021.8.26.0309"

1. Geisa Silva De Santana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 332378206

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0268546-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. GEISA SILVA DE SANTANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

GEISA SILVA DE SANTANA

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HC 1020869/SP (2025/0268546-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : GEISA SILVA DE SANTANA ADVOGADO : GEISA SILVA DE SANTANA - SP369477 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S…

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1. Geisa Silva De Santana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 337671926

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0268546-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. GEISA SILVA DE SANTANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GEISA SILVA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1020869/SP (2025/0268546-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : GEISA SILVA DE SANTANA ADVOGADO : GEISA SILVA DE SANTANA - SP369477 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S… HC 1020869/SP (2025/0268546-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : GEISA SILVA DE SANTANA ADVOGADO : GEISA SILVA DE SANTANA - SP369477 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCIANO ANTONIO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIANO ANTONIO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena em virtude de condenação definitiva e, no curso da execução, teve homologada falta grave em seu desfavor, com perda de 1/3 dos dias remidos, regressão ao regime fechado e interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime, por decisão do magistrado singular, ratificada pela Corte de origem. A impetrante sustenta que a conduta atribuída ao paciente (posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal), embora ocorrida em ambiente prisional, "não deveria ser classificada como falta grave, mas sim como FALTA MÉDIA, conforme a interpretação sistemática da Lei de Execução Penal e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal", firmado no julgamento do Tema n. 506 de repercussão geral (fl. 3). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a falta grave e determinou a perda dos dias remidos e a regressão do regime, restabelecendo-se o regime semiaberto para o paciente até o julgamento definitivo do writ. No mérito, postula a cassação do referido decisum, para desclassificar a conduta ilícita para falta disciplinar de natureza média e afastar as sanções aplicadas, determinando-se "que o Juízo da Execução Penal proceda à nova análise da conduta do paciente, aplicando as sanções disciplinares cabíveis à falta média, se for o caso" (fl. 7). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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