Resultados para "1021169-06.2021.8.26.0482" – Página 12 de 15

Processo nº 1021169-03.2024.4.01.3304

ID: 311454861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021169-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON RAMOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021169-03.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAILTON RAMOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - SE473B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joliane Da Silva Vieira x Kluge E Cia Ltda - Me

ID: 312142471

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021169-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOLIANE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

KLUGE E CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATHIANE DALLA VECCHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021169-72.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021169-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOLIANE DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: KLUGE E CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joliane da Silva Vieria contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT, que, nos autos de execução por quantia certa movida por Kluge e Cia Ltda-ME, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, afastando a alegação de prescrição intercorrente e de excesso de execução. Sustenta a agravante que a execução permaneceu sem qualquer impulso por longo lapso temporal, ultrapassando inclusive o prazo prescricional de três anos aplicável às notas promissórias, o que configuraria a prescrição intercorrente. Argumenta, ademais, que a decisão agravada incorreu em evidente erro ao registrar manifestação da exequente em 16/01/2020, inexistente nos autos, conforme consulta ao andamento processual. Aponta também excesso de execução, porquanto os cálculos juntados estariam amparados em juros compostos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada, especialmente à luz da Súmula 121 do STF. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Na hipótese em análise, verifica-se a plausibilidade da tese deduzida pela agravante, especialmente no que se refere à alegação de prescrição intercorrente, diante da inércia processual prolongada, apontada de forma concreta e não suficientemente afastada na decisão recorrida. Ademais, a controvérsia acerca do suposto impulso processual promovido pela exequente em 16/01/2020, indicado como marco interruptivo da prescrição, carece de esclarecimento mais aprofundado, o que reforça, nesta fase preliminar, a verossimilhança das alegações deduzidas e recomenda a submissão da matéria ao crivo do Colegiado Registro que a suspensão da decisão impugnada não acarreta prejuízo imediato à parte exequente, tendo em vista que a execução ainda não avançou para etapa efetiva de cumprimento da obrigação. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente agravo. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021169-23.2022.4.01.3902

ID: 315109614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021169-23.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021169-23.2022.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDERSON DA SILVA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 e MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021169-84.2025.4.01.0000

ID: 322206491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021169-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHARLES RODRIGUES PEIXOTO

Intimação

Advogados:

ALVARO BRITO XAVIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021169-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100217… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021169-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002175-98.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLITO LOPES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI POMPEU BRAGA GONCALVES - PA37644 POLO PASSIVO:SHARLES RODRIGUES PEIXOTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS PEREIRA DA LUZ - PA33069-A e ALVARO BRITO XAVIER - PA35167-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SHARLES RODRIGUES PEIXOTO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021169-74.2024.8.26.0005

ID: 331870104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1021169-74.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-74.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1501373-74.2023.8.26.0005) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.A.S. - Vistos. Presentes os requisitos… Processo 1021169-74.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1501373-74.2023.8.26.0005) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.A.S. - Vistos. Presentes os requisitos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (provas urgentes e relevantes e medida necessária, adequada e proporcional), designo audiência para o dia 04 de dezembro de 2025, às 14 horas, ocasião em que será(ão) ouvida(s) a(s) vítima(s). O(s) averiguado(s), seu(s) representante(s) e o representante do Ministério Público deverão acessar à audiência por meio do link disponível no rodapé deste documento, ficando dispensado o envio por e-mail. Encaminhe-se os autos ao setor técnico. A(s) vítima(s) deverá(ão) ser intimada(s), por meio de seu representante legal, a comparecer PRESENCIALMENTE ao fórum, no dia acima designado, com (01) uma hora de antecedência, a fim de que seja(m) submetida(s) ao estudo realizado pelo setor técnico desse juízo. Da expedição de seu mandado deverá constar a informação de que, se assim desejar, poderá ser assistida por advogado constituído ou Defensor Público, este último, mediante prévio agendamento pelo site www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 4340. Desde já, consigno que o estudo elaborado junto à criança/adolescente não possui caráter de perícia psicossocial, cabendo tão somente aos técnicos do Juízo a recomendação ou não do depoimento especial, bem como a sua eventual realização em audiência, em consonância com a exortação editada pela CGJ através do Comunicado Conjunto 1948/2018 e a Lei 13.431/2017. Providencie a zelosa serventia a intimação e requisição de todos que deverão participar da audiência, como de praxe, devendo o Sr. Meirinho colher de cada um, e-mail e telefone (celular ou fixo), quando a notificação se der por mandado, a fim de que a Serventia possa entrar em contato, se o caso. No caso do requerido ter constituído defensor particular, deverá seu patrono providenciar o envio do link de acesso ao seu assistido, bem como, informar seu número de telefone celular. O requerido deverá contatar previamente seu defensor: Dr(a) Rafael dos Santos Mendonça, OAB 367801/SP, com endereço comercial à RUA MUNGUBAA, 7, JARDIM CAMPOS - CEP 08160-060, São Paulo-SP,Telefone para contato: (11)25127805. Recomenda-se que o requerido acesse o ato de forma virtual, a fim de evitar contato visual com a vítima e seus familiares no ambiente forense - ADV: RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 367801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora E Imobiliária Lomar Ltda. x Goldenplast - Indústria E Comércio De Utilidades Domésticas Ltda.

ID: 327098472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006632-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LOMAR LTDA.

Polo Passivo:

GOLDENPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO JACOPUCCI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006632-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1021169-85.2020.8.26.0564) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA… Processo 0006632-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1021169-85.2020.8.26.0564) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LOMAR LTDA. - GOLDENPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi condenada "ao pagamento de aluguel mensal em favor da autora, a ser apurado por perícia em fase de liquidação de sentença, contados a partir da citação" ocorrida em 20/12/2020 (fl. 333 do principal). Neste incidente de liquidação, a exequente apresentou avaliações mercadológicas do imóvel que a GOLDENPLAST ocupava indevidamente que variaram entre R$ 6.000,00 e R$ 9.000,00. Essa última, por sua vez, acostou avaliações que apontaram o valor de mercado do imóvel entre R$ 1.950,00 e R$ 2.050,00. Sendo deveras díspares as avaliações apresentadas, ainda quer todas tenham sido firmadas por profissionais vinculados ao CRECI/SP, não há como o Juízo basear-se na média de todas ou das que foram trazidas aos autos por apenas uma das partes. Assim, de rigor a produção de prova pericial. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. GIAN CARLO CALOBREZI. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo à parte executada-impugnante o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Caso, ao final da diligência, apure-se serem escorreitas ou mais próximas da realidade as avaliações apresentadas pela parte executada, o valor por ela adiantado será compensado com o montante devido à exequente. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail gian.calobrezi@gmail.com ou, se necessário, pelo telefone 11-96689-7470, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Não sendo requeridos esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para decisão. Sendo requeridos esclarecimentos, tornem os autos ao Perito para que os preste em 15 (quinze) dias. Com os esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor dele se intimem as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO (OAB 228200/SP), THIAGO JACOPUCCI DOS REIS (OAB 191171/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Carlos Antonio Conte (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 333943925

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269789-74.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ANTONIO CONTE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1021169/MG (2025/0269789-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO CONTE ADVOGADO : CARLOS ANTONIO CONTE - MG120904 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora E Imobiliária Lomar Ltda. x Goldenplast - Indústria E Comércio De Utilidades Domésticas Ltda.

ID: 335141181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006632-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LOMAR LTDA.

Polo Passivo:

GOLDENPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO JACOPUCCI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006632-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1021169-85.2020.8.26.0564) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA… Processo 0006632-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1021169-85.2020.8.26.0564) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LOMAR LTDA. - GOLDENPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi condenada "ao pagamento de aluguel mensal em favor da autora, a ser apurado por perícia em fase de liquidação de sentença, contados a partir da citação" ocorrida em 20/12/2020 (fl. 333 do principal). Neste incidente de liquidação, a exequente apresentou avaliações mercadológicas do imóvel que a GOLDENPLAST ocupava indevidamente que variaram entre R$ 6.000,00 e R$ 9.000,00. Essa última, por sua vez, acostou avaliações que apontaram o valor de mercado do imóvel entre R$ 1.950,00 e R$ 2.050,00. Sendo deveras díspares as avaliações apresentadas, ainda quer todas tenham sido firmadas por profissionais vinculados ao CRECI/SP, não há como o Juízo basear-se na média de todas ou das que foram trazidas aos autos por apenas uma das partes. Assim, de rigor a produção de prova pericial. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. GIAN CARLO CALOBREZI. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo à parte executada-impugnante o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Caso, ao final da diligência, apure-se serem escorreitas ou mais próximas da realidade as avaliações apresentadas pela parte executada, o valor por ela adiantado será compensado com o montante devido à exequente. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail gian.calobrezi@gmail.com ou, se necessário, pelo telefone 11-96689-7470, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Não sendo requeridos esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para decisão. Sendo requeridos esclarecimentos, tornem os autos ao Perito para que os preste em 15 (quinze) dias. Com os esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor dele se intimem as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO (OAB 228200/SP), THIAGO JACOPUCCI DOS REIS (OAB 191171/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Flor De Maio Ramos Vaz x Banco Safra S/A

ID: 313954938

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008274-85.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLOR DE MAIO RAMOS VAZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUCIANO PINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008274-85.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008274-85.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apda: Maria Flor de Maio Ramos Vaz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PEDIDO DA AUTORA JULGADO IMPROCEDENTE E DO RÉU PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU A DEVOLVER VALORES PAGOS E A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES: AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; RÉU O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DA INEXISTÊNCIA DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM REPARADOS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PLEITEOU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES E REATIVAÇÃO DE CONTRATO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II); AVALIAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) AVALIAR O PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FAVORECE A AUTORA, DADO O MONOPÓLIO DE INFORMAÇÕES PELO RÉU.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU É CONFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER EQUILIBRADA, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR. HÁ O DEVER DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; ART. 14, § 1º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 389, P. ÚNICO; ART. 406, P. ÚNICO.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.199.782-PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12-09-2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025243-06.2021.8.26.0482, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Luciano Pinatti (OAB: 421974/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivison Gonçalves Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291988715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012907-77.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012907-77.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012907-77.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Deivison Gonçalves Costa - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Pretende o autor apelante, em suas razões, a reforma da sentença para majorar o valor da condenação do dano moral para R$ 10.000,00; para tanto, juntamente com a peça, apresenta o recolhimento do preparo no valor de R$ 185,10. Em atenta análise, o valor do preparo deverá corresponder ao valor baseado no proveito econômico que pretende seja contemplado e assim já se decidiu: "AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)" "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/APELANTE HPE - DESCABIMENTO - BASE DE CÁLCULO ATRELADA AO PROVEITO ECONÔMICO ANELADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TJSP - AGRAVO DESPROVIDO 1 - A decisão monocrática encontra amparo em farta jurisprudência deste E. TJSP, que, corretamente, confere interpretação teleológica ao art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/03, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico. 2 - A base de cálculo deve refletir o proveito econômico, decisão facilmente extraível da leitura atenta da lei em questão, que fixa o valor da causa, em caso de improcedência, e o valor do pedido condenatório, em caso de procedência, expressões que buscam caracterizar o proveito anelado pelo recorrente. Fugir dessa interpretação seria tornar tal taxa fogo-fátuo, desrespeitando a própria vinculação da taxa ao serviço judiciário prestado (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 1º, "prestação de serviços públicos de natureza forense", e CTN, art. 77, caput). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1091361-14.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022)". Nestes termos, concedo o prazo de cinco dias para que o autor apelante recolha a complementação do valor do preparo em R$ 401,44 sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 145 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes