Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1021169-06.2021.8.26.0482"

1. Carlos Antonio Conte (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 333943925

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269789-74.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ANTONIO CONTE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1021169/MG (2025/0269789-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO CONTE ADVOGADO : CARLOS ANTONIO CONTE - MG120904 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Carlos Antonio Conte (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 337674244

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269789-74.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ANTONIO CONTE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1021169/MG (2025/0269789-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO CONTE ADVOGADO : CARLOS ANTONIO CONTE - MG120904 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G… HC 1021169/MG (2025/0269789-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO CONTE ADVOGADO : CARLOS ANTONIO CONTE - MG120904 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MARAI DIEGO MARTINS CORRÉU : RAMON CEZARIO SILVA CORRÉU : JAIR CAETANO VIEIRA CORRÉU : EMERSON ALVES CORRÉU : DIEGO CEZARIO SILVA CORRÉU : DELVES DOS SANTOS VIEIRA CORRÉU : MARCELLY APARECIDA FERREIRA SA CORRÉU : MARIA APARECIDA PEREIRA CORRÉU : ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA CORRÉU : WANDERLEY APARECIDO DUARTE CORRÉU : WALTER LUIZ BRAGA DE MEDEIROS FILHO CORRÉU : DELSON SCARANO NETO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARAI DIEGO MARTINS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em continuidade delitiva. A denúncia narra que o paciente teria receptado e revendido, no exercício de atividade comercial clandestina, armas de fogo extraviadas do Fórum da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, no acórdão impugnado, negou ao paciente a extensão dos efeitos de um Habeas Corpus que determinou o trancamento da mesma Ação Penal em favor do corréu RAMON CEZÁRIO SILVA, sob o fundamento de bis in idem. Alega que, "no presente caso, a justa causa para a persecução penal contra o paciente inexiste, uma vez que o bis in idem já foi reconhecido para o corréu em situação idêntica" (fl. 13). Argumenta que a situação fático-jurídica do paciente é idêntica à do corréu, visto que a acusação em ambos os casos se baseia na mesma conduta, relativa à mesma arma, em igual contexto e com as mesmas provas, configurando violação ao princípio da isonomia. Afirma ainda que "na eventualidade de não se entender pela ocorrência de crime único, há, ao menos, concurso formal próprio entre os delitos tipificados na ação penal nº 5003798-11.2021 e nos autos de nº 0095438-10.2018, nos termos do art. 70, primeira parte, do Código Penal" (fl. 14). Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da Ação Penal n.º 5003798-11.2021.8.13.0647; ou "subsidiariamente, ante a ocorrência de continência e conexão probatória, seja concedida a ordem para que se determine a remessados autos nº 5003798-11.2021.8.13.0647 ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Passos/MG, nos termos dos art. 648, VI e 564, I, do CPP" (fl. 16). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes