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Edson Zardo x Sonia Navarro

ID: 331763367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022642-71.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ZARDO

Polo Passivo:

SONIA NAVARRO

Intimação

Advogados:

RICARDO MELLONE ZARDO

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022642-71.2023.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edson Zardo - Sonia Navarro e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para …

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Processo nº 1021769-36.2021.8.26.0576

ID: 313439688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021769-36.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA DUTRA DA SILVA MARIA APARECIDA PAULINO FERREIRA ROBERTO CARLOS PAULINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SIMAO MARTINS

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JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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CAMILA MORAIS GONÇALVES

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Processo 1021769-36.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Janete Aparecida Dutra da Silva - Maria Aparecida Paulino Ferreira - - Roberto Carlos Paulino Ferreira - Vistos. Providenc…

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G. T. S. S. x A. S. Q. De L.

ID: 305819693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021769-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. T. S. S.

Polo Passivo:

A. S. Q. DE L.

Intimação

Advogados:

GABRIELA PAVARINA

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ANA FLÁVIA ARRUDA SANTOS

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ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1021769-22.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.T.S.S. - A.S.Q.L. - 1. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; não há preliminares a…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Reinaldo Pereira Da Silva

ID: 310933108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-75.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

REINALDO PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GIZA HELENA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021769-75.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1021769-25.2025.8.26.0114

ID: 276298237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021769-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINIC CENEME ERNESTO MARINA FOGAGNOLI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TOMAZ ALVES

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ADV: Marcos Tomaz Alves (OAB 99904/SP) Processo 1021769-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dominic Ceneme Ernesto, Marina Fogagnoli Lima - Vistos. Nos termos do artigo 99, parágraf…

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Ellocin Brasil Participações E Consultoria Empresarial - Ellobras - S.A. x Nelson Luiz Belotti Dos Santos

ID: 326014647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1102267-92.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELLOCIN BRASIL PARTICIPAçõES E CONSULTORIA EMPRESARIAL - ELLOBRAS - S.A.

Polo Passivo:

NELSON LUIZ BELOTTI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

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FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO

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Processo 1102267-92.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1021769-09.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1102267-92.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1021769-09.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ellocin Brasil Participações e Consultoria Empresarial - Ellobras - S.a. - Nelson Luiz Belotti dos Santos - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO (OAB 414301/SP), PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP)

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Processo nº 1016628-71.2023.8.26.0477

ID: 296534244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016628-71.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DO CARMO SILVA

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Processo 1016628-71.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1016628-71.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos REQUERIDOS o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresentem, no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, ficam advertidos de que não será concedido prazo complementar para regularização. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício, sem nova intimação. Sem prejuízo, manifeste-se a autora em réplica. Por fim, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARILENE DO CARMO SILVA (OAB 290634/SP)

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Processo nº 0002394-33.2025.8.26.0477

ID: 276838418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002394-33.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. V. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO RODRIGUES FERREIRA

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ADV: Edvaldo Rodrigues Ferreira (OAB 465818/SP) Processo 0002394-33.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. V. dos S. C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Há em trâmit… ADV: Edvaldo Rodrigues Ferreira (OAB 465818/SP) Processo 0002394-33.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. V. dos S. C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Há em trâmite incidente de cumprimento de sentença n° 0000941-71.2023.8.26.0477, sob o rito de penhora, na qual são cobrados os débitos em aberto referente aos meses de outubro/2022 a fevereiro/2025. Assim deverá a parte exequente emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos planilha detalhada e atualizada do débito de acordo com o rito escolhido, dela excluindo os meses cobrados na ação mencionada, ou seja, fevereiro/2025 e anteriores. Em igual prazo, deverá a parte exequente regularizar o polo ativo da ação, para dele constar a menor e não sua representante legal, bem como para regularizar a representação processual da menor para estes autos. Determino certifique-se a serventia nos autos supracitados a distribuição da presente ação. Somente após a regularização da planilha nos termos da presente (prestações em atraso referentes aos meses de março/2025 a maio/2025), INTIME-SE o devedor acima qualificado para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito apontado nos autos (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Eventual justificativa deve ser apresentada por meio de advogado e de mídia eletrônica. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha abaixo indicada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1018665-71.2023.8.26.0477

ID: 329604995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018665-71.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F & M OLIVEIRA BORGES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CARMAX

Intimação

Advogados:

MARIO TAVARES NETO

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Processo 1018665-71.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F & M Oliveira Borges Comercio de Veiculos Ltda - Carmax - Vistos. Dispensado relatório nos … Processo 1018665-71.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F & M Oliveira Borges Comercio de Veiculos Ltda - Carmax - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A ausência injustificada do autor à audiência implica a extinção do feito, inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca de sua impossibilidade de comparecimento. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pelo autor. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP)

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Pasquali Parisi E Gasparini Junior x Anhangahy Cavalcanti Carvalho De Jesus

ID: 331762228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

ANHANGAHY CAVALCANTI CARVALHO DE JESUS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 0005425-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1012748-71.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Anhangahy Cavalcanti Carvalh… Processo 0005425-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1012748-71.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Anhangahy Cavalcanti Carvalho de Jesus - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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