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Processo nº 0007972-93.2025.8.26.0309

ID: 327364025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007972-93.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAUNTENSCHLAGER, ROMEIRO E IWAMIZU ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA GHAZZAOUI MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007972-93.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018522-04.2023.8.26.0309) (processo principal 1018522-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Launtenschl… Processo 0007972-93.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018522-04.2023.8.26.0309) (processo principal 1018522-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Launtenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e a despesa para intimação postal da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), SAMARA GHAZZAOUI MOURAD (OAB 393452/SP)

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Anderson Araújo Tomita e outros x Rubens De Oliveira

ID: 303700594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024148-76.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ARAúJO TOMITA EDUARDO ARAUJO TOMITA EMERSON ARAUJO TOMITA LUZIMAR ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

RUBENS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TÂNIA GANDOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024148-76.2022.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Luzimar Araujo Ferreira - - Eduardo Araujo Tomita - - Emerson Araujo Tomita - - Anderson Araújo Tomita - Ru…

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Processo nº 0014516-71.2023.8.26.0114

ID: 290717453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014516-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCOFRUTAS DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FRALETTI NATAL

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Processo 0014516-71.2023.8.26.0114 (processo principal 1024148-12.2020.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mercofrutas Distribu…

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Processo nº 1024148-78.2024.8.26.0564

ID: 332806897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024148-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024148-78.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Anderson da Silva - Vistos. Cientifiquem-se as partes e seus assistentes técnicos (se o caso), bem …

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I. Dos S. x B. B. S. A.

ID: 292761106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002088-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNA BARBOSA BOLSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002088-83.2025.8.26.0309 (processo principal 1015127-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.S. - Banco Bradesco S/A - ''Fica o executado in…

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Milena Eduardo x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 281302327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014545-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A PRISCILA CAROLINA DOS SANTOS VEíCULOS ME

Intimação

Advogados:

TAIS HELENA FERRETTO BONESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ ALINE BETTI GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Alberto Alves dos Santos (OAB 153149/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Tainá Aline Betti Guerreiro (OAB 425485/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1014545-04.2…

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Processo nº 0006662-52.2025.8.26.0309

ID: 330343083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006662-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL POLIMAR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FERRASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006662-52.2025.8.26.0309 (processo principal 1017649-04.2023.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Comercial Polimar Ltda. - Vistos. Recebo a pet…

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Processo nº 1068954-81.2024.8.26.0506

ID: 333915337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068954-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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Processo 1068954-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.M. - Fls. 17/8: indefiro o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. No mais, observo ser …

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Maria Eugênia Xavier e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 332359846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024148-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGêNIA XAVIER ROSEIVALDO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1024148-95.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roseivaldo José de Oliveira - - Maria Eugênia Xavier - Facebook Serviços Online do Bra…

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Processo nº 1034231-70.2025.4.01.3500

ID: 306293316

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034231-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEDRO DO CEU SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034231-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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