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Ermelinda Maria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337360975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024148-83.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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EDIR BRAGA JUNIOR

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RAYANE MOREIRA LIBANO

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GABRIELA SEVIGNANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1024148-49.2023.8.11.0041

ID: 331452517

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024148-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1024148-49.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: APELANTE: CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que em face do desp… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1024148-49.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: APELANTE: CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que em face do despacho de ID 299127881 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 29/07/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FiZTY0ZGItMzQxYS00MjkwLWFjYzAtYmNjODlmYmQ2ODc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 21/07/2025 15:14:49

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Ermelinda Maria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317819979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024148-83.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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EDIR BRAGA JUNIOR

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RAYANE MOREIRA LIBANO

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GABRIELA SEVIGNANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1024148-83.2022.8.11.0041 Requerente: ERMELINDA MARIA DA SILVA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ERMELINDA MARIA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER, onde relatou que percebe e sobrevive de seu benefício previdenciário, constatando que em sua folha de pagamento estão sendo realizados descontos de valores a título de RMC (Reserva de Margem Consignável), o que lhe causou grande apreensão. Afirmou que nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, não o recebeu e, se o recebeu, não o utilizou. Sustentou que sempre pretendeu contratar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais e com pagamento de parcelas que abateriam o principal. Argumenta que a parte ré, aproveitando-se de sua necessidade financeira e hipossuficiência técnica, impôs-lhe disfarçadamente um produto diverso daquele que pretendia contratar. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica ou nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alternativamente, em caso de não acolhimento do pedido principal, postula a readequação ou conversão do "empréstimo através de Cartão de Crédito Consignado (RMC)" para "empréstimo consignado", mantendo-se os pedidos de indenização por danos morais e materiais, apenas procedendo-se à amortização dos pagamentos realizados – id nº 88730783. A gratuidade de justiça foi concedida no id nº 89000106. Em contestação, o requerido suscitou preliminarmente a revogação da gratuidade de justiça, a inépcia da inicial e a prescrição – id nº 101420138. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a ciência da autora quanto à modalidade contratada, apresentando o Termo de Adesão assinado pela demandante, comprovantes de saques realizados e faturas do cartão. Defendeu a legalidade do contrato, a inexistência de defeito na prestação do serviço e de abusividade contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando os termos da inicial. Os autos foram inicialmente distribuídos à 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, posteriormente declinados para a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário. Sentenciado o feito, houve interposição de recursos de apelação por ambas as partes. O e. TJMT anulou, de ofício, a sentença proferida, determinando o retorno dos autos para novo julgamento nos limites da lide, entendendo que a decisão original configurou julgamento extra petita. Retornaram os autos para nova sentença. É o relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, pois o réu não logrou êxito em comprovar que a autora possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais. Ademais, a questão encontra acobertada pelo manto da preclusão, não havendo interposição de recurso em detrimento desta em momento oportuno. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo pedido e causa de pedir determinados e compatíveis entre si, possibilitando o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pela parte requerida. Assim, rejeito a preliminar. No tocante à preliminar de prescrição, observo que o contrato de cartão de crédito consignado constitui obrigação de trato sucessivo, cujos descontos se renovam mensalmente no benefício previdenciário da autora. Conforme documentado nos autos, os descontos persistiram até a propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito suscitada. II - DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), se a autora foi devidamente informada acerca das condições contratuais e se há dever de reparação por danos materiais e morais. Da análise dos elementos constantes dos autos, restou demonstrada a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, conforme documentos juntados pelo réu, notadamente o Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado assinado pela autora (id nº 101420140), com indicação expressa da modalidade contratada: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BONSUCESSO – CARTÃO VISA nº00850950792". O contrato firmado em 24/11/2015 prevê expressamente a autorização para desconto em folha de pagamento para constituição de reserva de margem consignável (RMC), bem como o desconto mensal do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, conforme consta no campo "E - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO" do termo de adesão. Na verdade a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, com a efetivação de COMPRAS em estabelecimentos comerciais e SAQUES no id nº101421847, pág. 01, 03, 05, 07 e seguintes, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada, como declarar inexistente ou nula a contratação. Verifico ainda, que após a contratação, conforme comprovado pelo requerido, foram disponibilizados valores em favor da autora através de saques pelo cartão, os quais foram depositados diretamente em sua conta bancária, conforme documentado nas faturas apresentadas, demonstrando a efetiva utilização do produto contratado. A documentação acostada aos autos comprova que, além dos saques iniciais, a autora realizou operações posteriores com o cartão em estabelecimentos comerciais, o que contradiz a alegação de que desconhecia a natureza do produto contratado. Embora a autora alegue que pretendia contratar empréstimo consignado simples, a documentação colacionada demonstra que houve clara indicação da modalidade contratada (cartão de crédito consignado), tendo sido informada sobre a forma de pagamento e encargos aplicáveis. O produto contratado - cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - é legítimo e expressamente previsto na legislação aplicável, notadamente na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, vigente à época da contratação. Não há, portanto, evidências suficientes de vício de consentimento ou de que o banco réu tenha agido com má-fé ou tenha induzido a autora a erro no momento da contratação. Ao contrário, o conjunto probatório indica que a contratação ocorreu de forma regular e que a parte autora tinha ou deveria ter ciência do produto que estava contratando, tendo inclusive utilizado o cartão tanto para saques quanto para compras. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora representam o pagamento mínimo das faturas mensais do cartão de crédito, prática expressamente prevista nas cláusulas contratuais aceitas pela demandante. Tais descontos, portanto, decorrem do exercício regular de direito do banco réu. Não configurada a ilicitude na conduta do réu, tampouco evidenciado qualquer vício que macule a contratação, não há que se falar em declaração de inexistência da relação jurídica ou nulidade contratual. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito, não se configura o dever de reparar eventuais danos materiais ou morais. Por fim, quanto ao pedido alternativo de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, entendo que também não merece acolhida, pois representaria indevida intervenção no conteúdo contratual livremente pactuado entre as partes, em violação ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ademais, conforme o disposto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, não havendo nos autos elementos que justifiquem tal intervenção judicial. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, pelos pedidos formulados na inicial por ERMELINDA MARIA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293792648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024148-83.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ERMELINDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ERMELINDA MARIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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RAYANE MOREIRA LIBANO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024148-83.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Ermelinda Maria da Silva e pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da s… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024148-83.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Ermelinda Maria da Silva e pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou a aplicação de critérios financeiros distintos dos originalmente pactuados, com apuração de eventual repetição de indébito em liquidação. Em suas razões, a Apelante Ermelinda Maria da Silva alega que jamais celebrou o contrato na modalidade de cartão de crédito RMC, afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado simples. Sustenta, ainda, a ausência de informação adequada, vício de consentimento e abusividade na prática contratual. Requer, ao final, a declaração de inexistência do vínculo jurídico. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento de que a contratação, se existente, seja considerada como empréstimo consignado simples, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em que pugna pelo desprovimento do Recurso. Em sede de Apelação, o Banco Santander (Brasil) S.A. suscita, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e, subsidiariamente, a decadência prevista no art. 178, inciso II, do mesmo diploma, ao argumento de que a ação foi proposta mais de seis anos após o início dos descontos no benefício previdenciário da Autora. No mérito, sustenta, em suma, a validade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, a legalidade dos descontos efetuados e a inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, afirmando que a Autora anuiu expressamente às cláusulas contratuais e se beneficiou dos valores contratados. Ao final, pugna pela integral reforma da sentença, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões de Ermelinda Maria da Silva pugnando pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Não há necessidade de julgamento pelo Colegiado, pois há jurisprudência dominante quanto à matéria devolvida (Súmula 568/STJ). É certo que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, pelo que é vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", conforme estabelecem os arts. 141, 489, III e 492 do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, à luz do princípio da adstrição ou da congruência, a prestação jurisdicional deve guardar estrita correspondência com a causa de pedir e os pedidos deduzidos pelas partes, sob pena de nulidade por julgamento extra, ultra ou citra petita. No caso, Ermelinda Maria da Silva propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, cuja causa de pedir está assentada na alegação de que a autora jamais teve ciência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Narrou que desejava contratar empréstimo consignado simples, mas foi surpreendida com descontos mensais vinculados à modalidade diversa, sem informação clara, adequada e transparente por parte da instituição financeira. Sustentou ainda, que houve vício de consentimento e falha na prestação do serviço bancário, com consequente prejuízo financeiro e moral. Com base nesses fundamentos, formulou pedido principal de declaração de inexistência da relação jurídica, cumulando com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. De forma alternativa, requereu o reconhecimento de que a contratação, se existente, deveria ser tratada como empréstimo consignado simples, diante da ausência de informação e manifesta distorção entre o que fora solicitado e o que foi formalizado. Na contestação, o Banco Santander (Brasil) S.A., alegou, em síntese, que a Autora anuiu validamente à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não havendo qualquer vício de consentimento. Sustentou que os valores contratados foram efetivamente disponibilizados, que os descontos decorreram de cláusulas regularmente pactuadas e que não há qualquer irregularidade que enseje devolução de valores ou indenização por danos morais. Impugnou, por fim, todos os pedidos formulados na inicial. A controvérsia submetida à apreciação judicial limitava-se a verificar a existência ou não de vínculo jurídico válido entre as partes, à luz de possível vício de consentimento na contratação da modalidade cartão de crédito RMC, com vistas à declaração de inexistência da relação contratual, à restituição em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais alegadamente sofridos. Todavia, ao sentenciar o feito, o Juiz a quo afastou o pedido de inexistência de relação jurídica, rejeitou o pedido alternativo de conversão contratual, e, sem que houvesse causa de pedir ou requerimento específico, modificou os encargos financeiros originalmente pactuados no contrato de cartão de crédito RMC e determinou nova sistemática de aplicação de juros, correção e multa. A sentença, portanto, ultrapassou os limites objetivos da demanda, transformando-se em decisão extra petita, vedada pelo ordenamento processual civil. No caso, a revisão e a modificação dos encargos financeiros originalmente pactuados não foi objeto da demanda e tampouco foi requerida por qualquer das partes, mormente porque não se tratava de pedido de revisão contratual, mas de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, “a sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quanto o juiz defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 37ª ed., pág. 453). Logo, não se mostra admissível o Julgador modificar a causa de pedir, tampouco acolher pretensão não deduzida. Nessas hipóteses, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que nova decisão seja proferida nos estritos limites traçados na petição inicial, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. É de se registrar que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença extra petita acarreta a nulidade, cuja declaração pode ocorrer, inclusive, de ofício pelo órgão recursal, devolvendo os autos à instância primeva a fim de que o Juiz singular possa se debruçar, devidamente, sobre as teses lançadas na ação originária. A propósito: [...] 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 3. O acórdão recorrido, em sede de apelação, incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer à autora pedido diverso do que foi pleiteado na inicial e reconhecido na sentença. Precedente: AgInt no REsp 1.694.504/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2021. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.928.284/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). No mesmo sentido, colaciono os julgados desta Corte: [...] Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10017810220218110041, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Goncalves, Data de Publicação: 14/07/2024). (sem destaques no original) [...] O vício extra petita resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos. Compete ao magistrado decidir a lide nos exatos termos delineados pelas partes ao longo do processo, se o sentenciante extrapola o requerido e reconhece tema que não pode ser suscitado de ofício, deve a sentença ser cassada. Portanto, a sentença extra petita incide em nulidade, tendo em vista que soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0011703-41.2016.8.11.0015, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Julgado em 09/07/2024, publicado no DJE 09/07/2024). Com essas considerações, de ofício, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos limites da lide. Por consequência, julgo prejudicados os Recursos de Apelação interpostos por Ermelinda Maria da Silva e pelo Banco Santander (Brasil) S.A. Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293792649

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024148-83.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ERMELINDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ERMELINDA MARIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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RAYANE MOREIRA LIBANO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024148-83.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Ermelinda Maria da Silva e pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da s… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024148-83.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Ermelinda Maria da Silva e pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou a aplicação de critérios financeiros distintos dos originalmente pactuados, com apuração de eventual repetição de indébito em liquidação. Em suas razões, a Apelante Ermelinda Maria da Silva alega que jamais celebrou o contrato na modalidade de cartão de crédito RMC, afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado simples. Sustenta, ainda, a ausência de informação adequada, vício de consentimento e abusividade na prática contratual. Requer, ao final, a declaração de inexistência do vínculo jurídico. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento de que a contratação, se existente, seja considerada como empréstimo consignado simples, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em que pugna pelo desprovimento do Recurso. Em sede de Apelação, o Banco Santander (Brasil) S.A. suscita, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e, subsidiariamente, a decadência prevista no art. 178, inciso II, do mesmo diploma, ao argumento de que a ação foi proposta mais de seis anos após o início dos descontos no benefício previdenciário da Autora. No mérito, sustenta, em suma, a validade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, a legalidade dos descontos efetuados e a inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, afirmando que a Autora anuiu expressamente às cláusulas contratuais e se beneficiou dos valores contratados. Ao final, pugna pela integral reforma da sentença, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões de Ermelinda Maria da Silva pugnando pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Não há necessidade de julgamento pelo Colegiado, pois há jurisprudência dominante quanto à matéria devolvida (Súmula 568/STJ). É certo que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, pelo que é vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", conforme estabelecem os arts. 141, 489, III e 492 do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, à luz do princípio da adstrição ou da congruência, a prestação jurisdicional deve guardar estrita correspondência com a causa de pedir e os pedidos deduzidos pelas partes, sob pena de nulidade por julgamento extra, ultra ou citra petita. No caso, Ermelinda Maria da Silva propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, cuja causa de pedir está assentada na alegação de que a autora jamais teve ciência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Narrou que desejava contratar empréstimo consignado simples, mas foi surpreendida com descontos mensais vinculados à modalidade diversa, sem informação clara, adequada e transparente por parte da instituição financeira. Sustentou ainda, que houve vício de consentimento e falha na prestação do serviço bancário, com consequente prejuízo financeiro e moral. Com base nesses fundamentos, formulou pedido principal de declaração de inexistência da relação jurídica, cumulando com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. De forma alternativa, requereu o reconhecimento de que a contratação, se existente, deveria ser tratada como empréstimo consignado simples, diante da ausência de informação e manifesta distorção entre o que fora solicitado e o que foi formalizado. Na contestação, o Banco Santander (Brasil) S.A., alegou, em síntese, que a Autora anuiu validamente à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não havendo qualquer vício de consentimento. Sustentou que os valores contratados foram efetivamente disponibilizados, que os descontos decorreram de cláusulas regularmente pactuadas e que não há qualquer irregularidade que enseje devolução de valores ou indenização por danos morais. Impugnou, por fim, todos os pedidos formulados na inicial. A controvérsia submetida à apreciação judicial limitava-se a verificar a existência ou não de vínculo jurídico válido entre as partes, à luz de possível vício de consentimento na contratação da modalidade cartão de crédito RMC, com vistas à declaração de inexistência da relação contratual, à restituição em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais alegadamente sofridos. Todavia, ao sentenciar o feito, o Juiz a quo afastou o pedido de inexistência de relação jurídica, rejeitou o pedido alternativo de conversão contratual, e, sem que houvesse causa de pedir ou requerimento específico, modificou os encargos financeiros originalmente pactuados no contrato de cartão de crédito RMC e determinou nova sistemática de aplicação de juros, correção e multa. A sentença, portanto, ultrapassou os limites objetivos da demanda, transformando-se em decisão extra petita, vedada pelo ordenamento processual civil. No caso, a revisão e a modificação dos encargos financeiros originalmente pactuados não foi objeto da demanda e tampouco foi requerida por qualquer das partes, mormente porque não se tratava de pedido de revisão contratual, mas de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, “a sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quanto o juiz defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 37ª ed., pág. 453). Logo, não se mostra admissível o Julgador modificar a causa de pedir, tampouco acolher pretensão não deduzida. Nessas hipóteses, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que nova decisão seja proferida nos estritos limites traçados na petição inicial, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. É de se registrar que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença extra petita acarreta a nulidade, cuja declaração pode ocorrer, inclusive, de ofício pelo órgão recursal, devolvendo os autos à instância primeva a fim de que o Juiz singular possa se debruçar, devidamente, sobre as teses lançadas na ação originária. A propósito: [...] 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 3. O acórdão recorrido, em sede de apelação, incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer à autora pedido diverso do que foi pleiteado na inicial e reconhecido na sentença. Precedente: AgInt no REsp 1.694.504/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2021. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.928.284/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). No mesmo sentido, colaciono os julgados desta Corte: [...] Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10017810220218110041, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Goncalves, Data de Publicação: 14/07/2024). (sem destaques no original) [...] O vício extra petita resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos. Compete ao magistrado decidir a lide nos exatos termos delineados pelas partes ao longo do processo, se o sentenciante extrapola o requerido e reconhece tema que não pode ser suscitado de ofício, deve a sentença ser cassada. Portanto, a sentença extra petita incide em nulidade, tendo em vista que soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0011703-41.2016.8.11.0015, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Julgado em 09/07/2024, publicado no DJE 09/07/2024). Com essas considerações, de ofício, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos limites da lide. Por consequência, julgo prejudicados os Recursos de Apelação interpostos por Ermelinda Maria da Silva e pelo Banco Santander (Brasil) S.A. Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Matheus Henrique Conrado x Midway S.A.- Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331608229

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024148-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CONRADO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024148-04.2025.8.11.0001 Reclamante: Matheus Henrique Conrado Reclamada: Midway S.A.- Cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024148-04.2025.8.11.0001 Reclamante: Matheus Henrique Conrado Reclamada: Midway S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratoria De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Matheus Henrique Conrado em desfavor de Midway S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou contrato de cartão de crédito com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação cartão de crédito com selfie, com parte das faturas pagas e outras que não houve o pagamento razão pela qual seu nome foi inscrito indevidamente. Denota-se que a assinatura foi realizada de forma manual (id n. 193884289) e ainda através de selfie qual foi devidamente confirmada no id n. 193884290. Ainda, ao analisarmos as faturas acostada no id n. 193884289, é possivel averiguar a utilização do cartão proximo a residência da Reclamante, o que confirma a utilização do cartão, ainda chama a atenção que tambem foi pago a fatura por diversas vezes. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pela Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MATHEUS HENRIQUE CONRADO DATA NASCIMENTO: 11/02/1994 CPF: 038.169.491-77 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 25/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 038169491770003 VALOR: 529,44 DATA INCLUSAO: 06/05/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.920.663.131-9 26/06/2025 16:22:22-horario de Brasilia-FIM

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Processo nº 1024148-20.2021.8.11.0041

ID: 339706390

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024148-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA

Decisão

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024148-20.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CX CONSTRUCOES LTDA RECORRIDA(S): AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024148-20.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CX CONSTRUCOES LTDA RECORRIDA(S): AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por CX CONSTRUCOES LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 258688166. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados id. 289412399. A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 550, § 5º, do CPC, bem como porque tal entendimento foi corroborado e consolidado pelo E. STJ, no julgamento do precedente vinculante no RESP 1.847.194/MS; violado o disposto no artigo 1.022, incisos I e II do CPC. Foram apresentadas as contrarrazões, conforme id. 302071883. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de intempestividade das contas apresentadas, e o voto divergente se apresentou sem fundamentação. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “O acórdão embargado analisou detidamente a questão da tempestividade, mas adotou interpretação diversa da pretendida pela embargante. O voto vencedor expressamente reconheceu que, apesar da decisão da primeira fase ter fixado prazo de 15 dias para prestação de contas, o trecho final da mesma decisão que condicionava o início da segunda fase ao "trânsito em julgado" induziu a AUTOPORT a erro. Tal entendimento foi expresso na ementa do acórdão: "A sentença induziu a ré a erro ao condicionar o início da segunda fase da Ação ao trânsito em julgado, levando-a a acreditar que o prazo para a prestação de contas seria exigível somente após esse marco". Não há contradição no acórdão, mas divergência entre o relator e a maioria do colegiado quanto à interpretação do art. 550, §5º do CPC diante das particularidades do caso concreto. Enquanto o relator entendeu que a "impropriedade técnica" do magistrado de primeiro grau não tinha o condão de alterar o prazo legal de 15 dias, a maioria do colegiado entendeu que tal menção configurava justa causa para aplicação do art. 223, §1º do CPC. A embargante sustenta ainda que o acórdão partiu de premissa fática equivocada ao não considerar que o trânsito em julgado já havia ocorrido quando a AUTOPORT apresentou suas contas. Não se vislumbra equívoco quanto à apreciação dos fatos. O acórdão reconhece que as contas foram apresentadas em 26/06/2023 e que o Agravo de Instrumento transitou em julgado apenas em 01/08/2023. Inviável considerar que a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acarretou no trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase, a qual apenas deu-se em 01/08/2023, após o julgamento do mérito e quando não havia mais possibilidade de interposição de Recursos. O exame do acórdão demonstra que o voto divergente, apesar de conciso, apresentou fundamentação suficiente. Ademais, os votos dos Desembargadores Marcos Regenold Fernandes e Sebastião de Arruda Almeida complementaram a fundamentação inicial, explicando de forma detalhada as razões pelas quais o prazo poderia ser flexibilizado no caso concreto, com base no art. 223, §1º do CPC e no princípio da fungibilidade. A embargante defende ainda a aplicação literal do art. 550, §5º do CPC, que estabelece o prazo de 15 dias para o réu prestar contas sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Observo que o acórdão não ignorou esse dispositivo legal. Ao contrário, analisou sua aplicação ao caso concreto, mas entendeu, que o prazo previsto poderia ser flexibilizado com base no art. 223, §1º do CPC, que considera justa causa para a prática de ato processual fora do prazo o "evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato". No caso, a maioria do colegiado entendeu que a menção ao trânsito em julgado pelo magistrado de primeiro grau configurava evento que justificava a flexibilização do prazo, em observância aos princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica e da instrumentalidade das formas. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito.”. Não se verifica a alegada violação ao art. 1022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais ao julgamento da causa, fundamentando adequadamente o entendimento adotado. O acórdão que julgou os embargos de declaração expressamente consignou que "o voto divergente apesar de conciso apresentou fundamentação suficiente" e que "os votos dos Desembargadores Marcos Regenold Fernandes e Sebastião de Arruda Almeida complementaram a fundamentação inicial explicando de forma detalhada as razões pelas quais o prazo poderia ser flexibilizado no caso concreto com base no art. 223, § 1, do CPC e no princípio da fungibilidade". A simples discordância quanto à solução adotada não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Incidente, na hipótese, a Súmula 284/STF, aplicada por analogia pelo STJ. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A alegada violação ao artigo 550, § 5º do CPC, esbarra na análise e reexame das provas, e no caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1024148-20.2021.8.11.0041

ID: 339712249

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024148-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CX CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024148-20.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CX CONSTRUCOES LTDA RECORRIDA(S): AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024148-20.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CX CONSTRUCOES LTDA RECORRIDA(S): AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por CX CONSTRUCOES LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 258688166. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados id. 289412399. A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 550, § 5º, do CPC, bem como porque tal entendimento foi corroborado e consolidado pelo E. STJ, no julgamento do precedente vinculante no RESP 1.847.194/MS; violado o disposto no artigo 1.022, incisos I e II do CPC. Foram apresentadas as contrarrazões, conforme id. 302071883. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de intempestividade das contas apresentadas, e o voto divergente se apresentou sem fundamentação. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “O acórdão embargado analisou detidamente a questão da tempestividade, mas adotou interpretação diversa da pretendida pela embargante. O voto vencedor expressamente reconheceu que, apesar da decisão da primeira fase ter fixado prazo de 15 dias para prestação de contas, o trecho final da mesma decisão que condicionava o início da segunda fase ao "trânsito em julgado" induziu a AUTOPORT a erro. Tal entendimento foi expresso na ementa do acórdão: "A sentença induziu a ré a erro ao condicionar o início da segunda fase da Ação ao trânsito em julgado, levando-a a acreditar que o prazo para a prestação de contas seria exigível somente após esse marco". Não há contradição no acórdão, mas divergência entre o relator e a maioria do colegiado quanto à interpretação do art. 550, §5º do CPC diante das particularidades do caso concreto. Enquanto o relator entendeu que a "impropriedade técnica" do magistrado de primeiro grau não tinha o condão de alterar o prazo legal de 15 dias, a maioria do colegiado entendeu que tal menção configurava justa causa para aplicação do art. 223, §1º do CPC. A embargante sustenta ainda que o acórdão partiu de premissa fática equivocada ao não considerar que o trânsito em julgado já havia ocorrido quando a AUTOPORT apresentou suas contas. Não se vislumbra equívoco quanto à apreciação dos fatos. O acórdão reconhece que as contas foram apresentadas em 26/06/2023 e que o Agravo de Instrumento transitou em julgado apenas em 01/08/2023. Inviável considerar que a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acarretou no trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase, a qual apenas deu-se em 01/08/2023, após o julgamento do mérito e quando não havia mais possibilidade de interposição de Recursos. O exame do acórdão demonstra que o voto divergente, apesar de conciso, apresentou fundamentação suficiente. Ademais, os votos dos Desembargadores Marcos Regenold Fernandes e Sebastião de Arruda Almeida complementaram a fundamentação inicial, explicando de forma detalhada as razões pelas quais o prazo poderia ser flexibilizado no caso concreto, com base no art. 223, §1º do CPC e no princípio da fungibilidade. A embargante defende ainda a aplicação literal do art. 550, §5º do CPC, que estabelece o prazo de 15 dias para o réu prestar contas sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Observo que o acórdão não ignorou esse dispositivo legal. Ao contrário, analisou sua aplicação ao caso concreto, mas entendeu, que o prazo previsto poderia ser flexibilizado com base no art. 223, §1º do CPC, que considera justa causa para a prática de ato processual fora do prazo o "evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato". No caso, a maioria do colegiado entendeu que a menção ao trânsito em julgado pelo magistrado de primeiro grau configurava evento que justificava a flexibilização do prazo, em observância aos princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica e da instrumentalidade das formas. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito.”. Não se verifica a alegada violação ao art. 1022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais ao julgamento da causa, fundamentando adequadamente o entendimento adotado. O acórdão que julgou os embargos de declaração expressamente consignou que "o voto divergente apesar de conciso apresentou fundamentação suficiente" e que "os votos dos Desembargadores Marcos Regenold Fernandes e Sebastião de Arruda Almeida complementaram a fundamentação inicial explicando de forma detalhada as razões pelas quais o prazo poderia ser flexibilizado no caso concreto com base no art. 223, § 1, do CPC e no princípio da fungibilidade". A simples discordância quanto à solução adotada não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Incidente, na hipótese, a Súmula 284/STF, aplicada por analogia pelo STJ. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A alegada violação ao artigo 550, § 5º do CPC, esbarra na análise e reexame das provas, e no caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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