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Processo nº 1030569-30.2025.8.26.0506

ID: 316217300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030569-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evandro Sampaio de Assis - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios … Processo 1030569-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evandro Sampaio de Assis - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, o autor constituiu advogado particular, sem se submeter à triagem dos órgãos que prestam a Assistência Judiciária Gratuita. Em segundo lugar, o comprovante de rendimentos juntado fls. 29 atesta que o autor possui rendimento brutos superiores a R$ 19.000,00 e mesmo que considerados os descontos obrigatórios em folha (Previdência de Imposto de Renda), os seus rendimentos superam, e muito, o critério do três salários mínimo, considerados pela Defensoria Pública para o deferimento do benefício. Desta forma, as informações que dos autos constam fazem crer que a requerente possui bens e valores, aqui não declarados, incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas da carta digital de citação e intimação, nos termo do artigo 82 do CPC em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOANA D'ARC VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 66116/DF)

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Processo nº 1000265-11.2025.8.11.0039

ID: 259976959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000265-11.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FASPEL CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI MENDES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANI MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000265-11.2025.8.11.0039 EMBARGANTE: FASPEL CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA - ME EMBARGADO: SUL AME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000265-11.2025.8.11.0039 EMBARGANTE: FASPEL CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA - ME EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Aqui se tem embargos à execução. Nos termos do art. 919, caput, do CPC, RECEBO os presentes embargos à execução. Sob outro aspecto, o art. 919, § 1º, do CPC, prevê que poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) requerimento do embargante; (II) relevância da argumentação; (III) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (art. 300, CPC); e (IV) garantia do juízo (por todos: STJ. Agnt no AREsp 1501090. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJE 12/02/2020). Em homenagem aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, exige-se que o executado demonstre efetiva vontade de colaborar para a rápida e justa solução do litígio e comprove que seu direito é bom (STJ. AgRg no REsp 1030569/RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 23.04.2021). Esse também é o entendimento consolidado no âmbito do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. CONTA GARANTIDA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão proferida pelo julgador monocrático abriga fundamentação mínima exigida pela lei, indicando, ainda que suscintamente, com clareza as razões, motivos e fundamentos, não há que se falar em ausência de motivação do pronunciamento judicial. A concessão do efeito suspensivo à execução constitui exceção, sendo a regra geral da não suspensividade, pela oposição dos embargos do devedor. A ausência dos requisitos de dano grave de difícil e incerta reparação, relevante fundamentação, além de garantida a execução por caução, penhora ou depósito (art. 919, § 1º do NCPC), o prosseguimento da execução normalmente é medida que se impõe. O art. 919, § 1º, do NCPC prevê que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo , sendo possível, contudo, sua atribuição de forma excepcional quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (N.U 1016253-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020). Na espécie, em sede de cognição sumária, entendo que não ficaram caracterizados os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Além disso, observo que também não houve garantia do juízo. 1. Em conclusão, a teor do que dispõe o artigo 919, § 1°, do CPC, indefiro o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Apense-se aos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1001073-84.2023.8.11.0039; traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 3. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação no prazo legal, por meio do DJe, conforme advogados habilitados no feito principal. 4. Sobrevindo contestação, diga a parte embargante em forma de réplica (art. 350, CPC). 5. Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1021451-06.2022.4.01.9999

ID: 283131132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021451-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATI KESSLER

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANICE FLORES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021451-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003772-93.2019.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021451-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003772-93.2019.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:KATI KESSLER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A e ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021451-06.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KATI KESSLER Advogados do(a) APELADO: ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A, JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo. A parte recorrente sustenta que não foi suficientemente provado o exercício da atividade rural, não sendo possível o cômputo de período anterior a 1991. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021451-06.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KATI KESSLER Advogados do(a) APELADO: ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A, JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. O art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991, assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Para comprovação do exercício da atividade rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF1). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa demonstração possa ser feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Ademais, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). São idôneos, portanto, dentre outros documentos: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indicam a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Além disso, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008; AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Caso dos autos (aposentadoria híbrida) A parte autora, nascida em 11/12/1957, completou 60 anos em 2017 e requereu em 11/04/2018 aposentadoria por idade rural, a qual restou indeferida por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 05/07/2019, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: CTPS com registro de vínculos urbanos; certidões de nascimento dos filhos, em 1983 e 1986, constando a profissão do genitor como agricultor e da autora como do lar; declarações de atividade rural emitidas por terceiros; matrícula de imóvel inscrito no município de Farias/RS adquirido pelo marido em 17/06/1982, transmitido para terceiros em 27/09/1984; matrícula do imóvel nº 1.092 localizado no município de Alpestre/RS, adquirido pelo marido em 08/08/1986 e transmitido terceiros em 23/02/1988; certidão de casamento, em 1977; certidão do INCRA/SC constando que o genitor da autora era proprietário de uma área de 15 hectares no período entre 1966 a 1968. Da análise dos documentos apresentados, vê-se que as certidões de nascimento dos filhos, em 1983 e 1986, constando a profissão do genitor como agricultor, e as certidões de matrícula de imóveis rurais adquiridos pelo esposo em 1982 e 1986, constituem início razoável de prova material da condição de segurada especial da autora. As certidões de matrícula de imóvel rural comprovam o exercício de atividade rural em imóvel pertencente à família entre 1982 e 1988, quando foi vendida segunda propriedade. Ademais, a condição de rurícola do esposo, constante nas certidões de nascimento dos filhos, estende-se à parte autora, pela regra de experiência comum, a partir de 1983. O início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida nos autos, que confirmou o exercício de atividade rural pela requerente. Vale ressaltar que, ao contrário do alegado pelo INSS em suas razões recursais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019). Confira-se a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão é claro ao consignar que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. 4. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não preenchem os requisitos fixados no § 2º do mesmo dispositivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário. 5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008. 6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. 7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I, e 39, I da Lei 8.213/1991. 8. O que se percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter constitucional à matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese, contudo, que já fora rechaçada pelo STF, reconhecendo a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça do exame da matéria. Precedentes: ARE 1.065.915, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.9.2017; ARE 1.062.849, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.8.2017; ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015. 9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.) (destaquei). Logo, somando-se o período de segurada especial da parte autora (1982 a 1888) com os recolhimentos como urbana (de 01/04/1977 a 19/03/1979, conforme declaração de tempo de contribuição emitida pelo município – fls. 104/105, e de 01/01/2006 a 31/12/2006; 01/01/2007 a 31/12/2007; 01/01/008 a 30/12/2008; 01/04/2011 a 30/04/2011; 01/06/2011 a 31/05/2015; 01/07/2015 a 28/02/2018, conforme CNIS acostado às fls. 23/28), tem-se a comprovação do prazo de carência necessário à concessão do benefício pleiteado até a data do requerimento administrativo, formulado em 11/04/2018. Dessa forma, preenchidos os requisitos, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente do entendimento acima, merecendo ajuste quanto aos encargos moratórios. DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021451-06.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KATI KESSLER Advogados do(a) APELADO: ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A, JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR A 1991. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. AJUSTE DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE OFÍCIO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo. A autarquia sustenta ausência de comprovação suficiente do exercício de atividade rural, especialmente no período anterior a 1991, requerendo a improcedência do pedido. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural no período anterior a 1991; e (ii) se o tempo rural pode ser computado, mesmo que remoto e descontínuo, para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991. 3. A concessão da aposentadoria por idade híbrida exige o preenchimento de dois requisitos legais: idade mínima (60 anos para mulheres) e carência de 180 contribuições mensais, admitida a soma de períodos de trabalho rural e urbano. 4. A jurisprudência admite o uso de documentos como certidões de nascimento, matrículas de imóvel rural e outros para fins de início de prova material do labor rural. Tais documentos não precisam cobrir todo o período de carência e podem ser corroborados por prova testemunhal. 5. No caso concreto, a autora apresentou certidões de nascimento dos filhos com indicação da profissão do genitor como agricultor e certidões de matrícula de imóveis rurais pertencentes ao cônjuge, documentos que, em conjunto com a prova testemunhal colhida, demonstram o exercício de atividade rural entre 1982 e 1988. 6. Conforme jurisprudência do STJ, o tempo de serviço rural anterior a 1991, mesmo remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, independentemente da atividade exercida no momento do requerimento. 7. Somados os períodos comprovados de atividade rural (1982 a 1988) e urbana (1977 a 1979; 2006 a 2018), verifica-se o cumprimento do período de carência necessário à concessão do benefício, a partir da DER em 11/04/2018. 8. As parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. 9. Majorados os honorários advocatícios recursais em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação desprovida. Ajustados, de ofício, os encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. Admite-se o cômputo de tempo de atividade rural, ainda que remoto e descontínuo e anterior a 1991, para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida." "2. A prova do exercício de atividade rural pode ser feita por início de prova material corroborada por prova testemunhal, mesmo que os documentos não cubram todo o período exigido." "3. As parcelas vencidas devem ser atualizadas conforme a EC 113/2021 e jurisprudência vinculante sobre correção monetária e juros moratórios." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §3º; art. 55, §3º; art. 106; CPC, art. 85, §11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.674.221/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/11/2019, DJe 2/12/2019. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001275-06.2022.4.01.9999

ID: 332184282

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALENIR FIRMINO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001275-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ALENIR FIRMINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) E… Apelação Cível Nº 1001275-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ALENIR FIRMINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de início da incapacidade, fixada em laudo pericial, com o pagamento das parcelas vencidas, deduzidos valores recebidos a título de auxílio-doença, e confirmou a tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se a parte autora detinha a qualidade de segurado do RGPS na data de início da incapacidade fixada pela perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 15, I) assegura a manutenção da qualidade de segurado durante o período de gozo de benefício por incapacidade, sem necessidade de contribuição. 4. O benefício anteriormente recebido pela parte autora teve origem judicial e não se deu exclusivamente por tutela antecipada. 5. O CNIS e documentos dos autos confirmam que o benefício foi percebido até 15/01/2019, estando a parte autora, portanto, com qualidade de segurado em 07/12/2018. 6. Tendo em vista que a parte autora recebeu auxílio-doença de 20/10/2011 a 15/01/2019 e que, na petição inicial, ela requereu a concessão do benefício por incapacidade a partir da cessação indevida do benefício anterior, com base na verticalidade do efeito devolutivo, reforma-se parcialmente a sentença para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir do dia imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doença. VI. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS parcialmente provido. Tese de julgamento: "A percepção de benefício por incapacidade, ainda que concedido judicialmente, assegura a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91." ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, I; 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000902-88.2011.4.01.3819 / MG, Rel. Des. Fed. Francisco De Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Fed. Cleberson José Rocha, Segunda Turma, e-DJF1 p.1934 de 09/05/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para alterar o termo inicial da aposentadoria por invalidez para o dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior, que ocorreu em 15/01/2019, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Estado De São Paulo x Hemerson Amorim Dos Reis

ID: 318811556

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030569-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HEMERSON AMORIM DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hemerson Amorim dos Reis - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hemerson Amorim dos Reis - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1030569-36.2022.8.26.0053

ID: 325402230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030569-36.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERRAZ DE MELO ANTONIO DE TOLOSA CASTRO E SILVA BRUNO HENRIQUE DE PAULA CARLOS ROBERTO DE PAULA JUNIOR CLAUDIA CRISTINA DE PAULA CLAUDIA DE CASTRO FERREIRA MARCHESE CLAUDINEI FERRAZ DE MELO DIVINO ANTONIO RIBEIRO FILHO ELIAS ANTONIO RIBEIRO ELVIRA DE MELO FERRAZ EUNICE GIAROLLA VERGILIO FLAVIA DE TOLOSA CASTRO E SILVA FLáVIO GIAROLA GIOVANNI PORFIRIO CARLINI ILDA ANTONIO RIBEIRO JANAINA TOMIYE YAMAKATA FRANCO JOSé ATILIO BOMBANA KARINA DA SILVA FERRAZ LIGIA RAQUEL RODRIGUES LUZIA DE FáTIMA RIBEIRO RODRIGUES MáRCIA CASTRO E SILVA MARCONDES MARCIO GIAROLA MARIA CECILIA BOMBANA MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO MARIA ELISABETE DA SILVA LOBO MIRIAM APARECIDA VIEIRA DE PAULA NELSON GIAROLA PAULO GUIMENTE HUNGARO PEDRO FERREIRA PENHA FERRAZ DE MELO PEREIRA ROBERTO DE TOLOSA CASTRO E SILVA JúNIOR ROBERTO GUIMENTE HUNGARO ROBSON LUIZ HUNGARO ROSANA APARECIDA HUNGARO SôNIA FERRAZ DE MELO TATIANE MASSAE YAMAKATA DO ROSáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-36.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Robson Luiz Hungaro - - Rosana Aparecida Hungaro - - Maria de Fatima Guimente Hungaro - -… Processo 1030569-36.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Robson Luiz Hungaro - - Rosana Aparecida Hungaro - - Maria de Fatima Guimente Hungaro - - Paulo Guimente Hungaro - - Roberto Guimente Hungaro - - Carlos Roberto de Paula Junior - - Antonio de Tolosa Castro e Silva - - Giovanni Porfirio Carlini - - Miriam Aparecida Vieira de Paula - - Bruno Henrique de Paula - - Roberto de Tolosa Castro e Silva Júnior - - Claudia Cristina de Paula - - Ligia Raquel Rodrigues - - José Atilio Bombana - - Maria Cecilia Bombana - - Maria Elisabete da Silva Lobo - - Claudia de Castro Ferreira Marchese - - Divino Antonio Ribeiro Filho - - Nelson Giarola - - Marcio Giarola - - Flávio Giarola - - Eunice Giarolla Vergilio - - Márcia Castro e Silva Marcondes - - Luzia de Fátima Ribeiro Rodrigues - - Ilda Antonio Ribeiro - - Elias Antonio Ribeiro - - Flavia de Tolosa Castro e Silva - - Elvira de Melo Ferraz - - Claudinei Ferraz de Melo - - Janaina Tomiye Yamakata Franco - - Andreia Ferraz de Melo - - Karina da Silva Ferraz - - Penha Ferraz de Melo Pereira - - Sônia Ferraz de Melo - - Tatiane Massae Yamakata do Rosário - - Pedro Ferreira - Vistos. Fls. 645/712: Defiro o levantamento referente ao RPV, no valor de R$ 124.312,85, com os acréscimos legais, em favor de Ligia Raquel Rodrigues (R$ 41.548,81), Karina da Silva Ferraz (R$ 3.626,98), Penha Ferraz de Melo Pereira (R$ 3.626,98), Andreia Ferraz de Melo (R$ 3.626,98), Sonia Ferraz de Melo (R$ 3.626,98), Tatiane Massae Yamakata do Rosário (R$ 1.817,85), Janaina Tomiye Yamakata Franco (R$ 1.817,85), Claudinei Ferraz de Melo (R$ 3.626,98), Giovanni Porfirio Carlini (R$ 37.908,04) e Maria Elisabete da Silva Lobo (R$ 23.085,40). Expeça-se MLE. Do pedido de habilitação Fls. 713/766 - Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Elvira de Melo Ferraz (habilitada às fls. 383/386), cujo crédito já foi requisitado no incidente n.º 89. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: 1 - de Claudinei Ferraz de Melo, Janaina Tomiye Yamakata Franco, Andreia Ferraz de Melo, Karina da Silva Ferraz, Penha Ferraz de Melo Pereira, Sonia Ferraz de Melo e Tatiane Massae Yamakata do Rosário no polo ativo do feito em sucessão à Elvira de Melo Ferraz. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1030569-35.2024.4.01.3500

ID: 332702796

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030569-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON OLIVEIRA NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANUZA BARBOSA DE SOUZA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1030569-35.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1030569-35.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: LUZIA MACHADO DA SILVA AUTOR: WELLINGTON OLIVEIRA NASCIMENTO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029, VANUZA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - DF50018, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Sustenta, em resumo, que: (i) houve contradição entre a prova documental (laudo social) e a conclusão da sentença ao presumir capacidade financeira com base em bem alheio; e (ii) que a renda familiar decorre exclusivamente de aposentadoria mínima da curadora, que é insuficiente para cobrir as despesas mensais do núcleo familiar. É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que a sentença teria incorrido em contradição ao valorar a condição da residência como indicativa de ausência de miserabilidade, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: “Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência bem estruturada e provida com o necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade.” Da mesma forma, não se verifica omissão quanto à análise da condição socioeconômica do autor. A sentença enfrentou expressamente o tema, ponderando sobre os diversos elementos do laudo social: “Ocorre que, não obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida” e que “não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido” (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1030569-42.2025.8.26.0114

ID: 334077327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030569-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. H. M. V. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINI KIMBERLLY DE SOUSA E PEREIRA

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Processo 1030569-42.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.H. - - M.V.S.H. - I- Defiro a justiça gratuita. II- Verifico que a presente demanda foi proposta em nome da… Processo 1030569-42.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.H. - - M.V.S.H. - I- Defiro a justiça gratuita. II- Verifico que a presente demanda foi proposta em nome da representante legal das crianças, mas sem observar a devida titularidade ativa da ação de alimentos, que pertence aos próprios menores. Assim, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para constar no polo ativo os alimentandos, representados por sua avó e guardiã legal, Sra. Janaína Buttini, sob pena de indeferimento da petição inicial. II- Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro, em caráter de tutela de urgência, o pedido de fixação de alimentos provisórios, considerando: a necessidade evidente dos menores impúberes, cuja subsistência tem sido assumida exclusivamente pela avó materna; a capacidade contributiva mínima presumida dos genitores, sendo o pai comerciante informal e a mãe residente no exterior, ambos sem vínculo empregatício formal; o risco de prejuízo à saúde, educação e dignidade das crianças caso a prestação alimentar não seja imediatamente instituída. Dessa forma, fixo os alimentos provisórios devidos pelos genitores no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária da guardiã Sra. Janaína Buttini (a ser informada nos autos no prazo de 05 dias). Caso qualquer dos genitores venha a firmar vínculo empregatício formal, o valor dos alimentos será automaticamente convertido para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, descontados apenas os tributos obrigatórios e contribuição previdenciária. III- Cite-se o(a) réu(ré), por mandado, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que designo para o próximo dia 06 de outubro de 2025, às 14:00 horas, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, com acesso pelo link abaixo. Não sendo obtido acordo, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para contestar. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FhYTFlODYtMGZkOS00YWQwLWJlYzItNjE3MWNlYjUxZmU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, devendo o Oficial de Justiça colher junto à parte seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. IV- Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone, devendo as partes indicarem nos autos os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não o tenham feito. No prazo de 5 dias, as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente na mesma data e horário já agendados, salvo nos casos envolvendo violência doméstica, nos quais a audiência será sempre virtual. Autorizo a primeira tentativa de citação de ambos os genitores por meio do aplicativo WhatsApp, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar eventual inviabilidade. Os contatos fornecidos são: Jiaming Huang: (11) 97094-4173; Larissa Cristina Salomão Huang: +34 65490-4816 (número internacional); (11) 98170-3157 (número nacional). O(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá: identificar-se formalmente; enviar a íntegra do mandado e documentos anexos; certificar a identidade do destinatário, a entrega, o recebimento e a leitura da mensagem. Em caso de insucesso, quanto ao genitor, fica desde já deferida a expedição de carta precatória para citação por via ordinária no endereço profissional indicado. Quanto à genitora, deverá a parte autora indicar endereço completo, mesmo que no exterior. Não sendo localizada, autorizo desde já a citação por edital. V- Expeça-se ofício ao INSS para que informe os dados laborais do réu. VI- Dê ciência ao Ministério Público. - ADV: NADINI KIMBERLLY DE SOUSA E PEREIRA (OAB 470055/SP), NADINI KIMBERLLY DE SOUSA E PEREIRA (OAB 470055/SP)

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Processo nº 1004476-06.2022.4.01.9999

ID: 301117577

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004476-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DYONE ACACIO DE SOUZA MARINHO

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NUBIA AMARAL ALCANTARA

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Apelação Cível Nº 1004476-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WILIAN ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : DYONE ACACIO DE SOUZA MARINHO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1004476-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WILIAN ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : DYONE ACACIO DE SOUZA MARINHO (OAB MG155911) ADVOGADO(A) : NUBIA AMARAL ALCANTARA (OAB MG076401) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na aferição da incapacidade laboral, deve ser prestigiado laudo médico pericial confeccionado por profissional qualificado designado pelo Juízo, cujas conclusões estejam apresentadas de modo satisfatório, coerente e harmônico, não apresentando quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão. 3. O médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante tratado nos autos. Se não o declinou, deve-se presumir ser o perito competente para emitir avaliação segura e consistente acerca das condições de saúde do requerente para o desempenho de sua atividade laboral. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 5. No presente caso, o segurado se insurge contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Não obstante a incontroversa demonstração da sua qualidade de segurado, o laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (55 anos, auxiliar de almoxarifado e trabalhador rural), a despeito de apresentar diagnóstico de psoríase, não se encontra incapacitada para o trabalho. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não prospera pedido de concessão do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, devendo os honorário advocatícios ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 8.Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 5895815-06.2024.8.09.0076

ID: 332111133

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5895815-06.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

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COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5895815-06.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR: Neusa Maria Borges De Sousa ADVOGADO(A): DR. LAZAR… COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5895815-06.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR: Neusa Maria Borges De Sousa ADVOGADO(A): DR. LAZARO GONÇALVES DOS REIS FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Alegações finais remissivas. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROCESSO Nº: 5895815-06.2024.8.09.0076 AUTORA: NEUSA MARIA BORGES DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO DE BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE RURAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por NEUSA MARIA BORGES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, Paulo Faria de Sousa, ocorrido em 10 de setembro de 1994. A autora alega que seu falecido esposo era trabalhador rural e que, na condição de sua dependente, faz jus ao benefício pleiteado. Sustenta que o pedido administrativo, protocolado em 09 de junho de 2021, foi indevidamente indeferido pelo INSS sob o argumento de perda da qualidade de segurado do falecido. Em sua contestação, o INSS reitera os fundamentos do indeferimento administrativo, aduzindo a fragilidade da prova documental e a COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO existência de processo judicial anterior extinto sem resolução do mérito por insuficiência probatória. Na audiência foi colhido o depoimento de duas testemunhas. Alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Questões Processuais Preliminares Não havendo questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito. B. Do Benefício de Pensão por Morte Rural A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91. A concessão do benefício rege-se pela legislação vigente à época do óbito, em observância ao princípio tempus regit actum. Para sua concessão, são necessários: a ocorrência do evento morte, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de dependente do requerente. No caso dos autos, o óbito de Paulo Faria de Sousa em 10 de setembro de 1994 está devidamente comprovado pela certidão de óbito. A condição de dependente da autora, na qualidade de esposa, também é incontroversa, conforme certidão de casamento. A controvérsia reside, portanto, na comprovação da qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito. C. Análise da Prova Documental e Testemunhal A comprovação da atividade rural exige início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, conforme Súmula 149 do STJ. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO A parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam: guias de recolhimento de ITR, uma nota fiscal de produtor e a certidão de óbito. Contudo, uma análise acurada revela contradições e fragilidades que impedem o reconhecimento do direito. A certidão de óbito (Movimentação 1, Arquivo 2) qualifica o falecido como “pecuarista”, termo que, diferentemente de “lavrador”, não se coaduna, a princípio, com o regime de economia familiar, sugerindo uma atividade de maior porte e com fins comerciais, o que descaracterizaria a condição de segurado especial. Embora os comprovantes de ITR e a nota fiscal de produtor (Movimentação 1, Arquivo 3) sirvam como indícios de atividade rural, são pontuais e não possuem força probatória para, isoladamente, sobreporem-se à qualificação profissional registrada em documento público lavrado por ocasião do falecimento. Ademais, a prova oral produzida em juízo, embora as testemunhas tenham afirmado o labor rural do falecido, não tem o condão de, por si só, suprir a lacuna e a contradição da prova material. A prova testemunhal serve para corroborar e ampliar a eficácia da prova documental, e não para substituí-la ou contradizê-la. Existindo uma qualificação profissional formal que destoa do regime de economia familiar, a prova testemunhal torna-se insuficiente para desconstituí-la. Por fim, é imperioso notar que o acórdão proferido na Apelação Cível nº 1031442-06.2022.4.01.9999 (Movimentação 1, Arquivo 8), referente ao processo anterior, já havia analisado a insuficiência probatória, extinguindo o feito por ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Embora aquela decisão não impeça nova demanda, a fundamentação ali exposta reforça a conclusão de que o COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO acervo documental apresentado continua frágil e inadequado para comprovar o direito pleiteado. Assim, a autora não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquivem-se. Atenda-se. Iporá, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

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