Resultados para "1001275-06.2022.4.01.9999" – Página 1 de 140

Instituto Nacional Do Seguro Social x Alenir Firmino Da Rocha

ID: 308403064

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ALENIR FIRMINO DA ROCHA

80

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1022421-06.2022.4.01.9999

ID: 325160679

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022421-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022421-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000618-21.2016.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO CHAGAS SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022421-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000618-21.2016.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO CHAGAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A e MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA - BA37642-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022421-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000618-21.2016.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO CHAGAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A e MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA - BA37642-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Em suas razões, afirma que, a despeito de ter intentado ação posterior com mesmo pedido da presente demanda – concessão de benefício previdenciário – não há identidade entre elas por estarem fundadas em requerimentos administrativos diferentes. Aduz que permanece seu interesse de agir em relação ao período compreendido entre a DER (15/12/2015) e a DIB estabelecida no feito n° 0005169-37.2018.4.01.3309. O apelado, intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022421-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000618-21.2016.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO CHAGAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A e MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA - BA37642-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No caso dos autos, a sentença, prolatada em 18/3/2021, extinguiu o feito sem resolução do mérito pelo fato de o demandante ter realizado, em ação diversa, acordo com o INSS para concessão de aposentadoria por invalidez, renunciando a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico. Em regra, no direito previdenciário a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis, permitindo que o segurado possa ajuizar nova demanda em caso de alteração fática das circunstâncias que deram origem à ação anterior. Não é o caso dos autos. A presente demanda estava pendente de julgamento quando o apelante ajuizou outra ação com pedido idêntico. Ressalte-se, neste ponto, não ser verdadeira a afirmação de que a ação de nº 0005169-37.2018.4.01.3309 teve causa de pedir requerimento efetuado apenas em 2018, já que o acordo nela efetuado retroagiu a 12/2/2016. Também por tal razão, a renúncia do autor “a eventuais direitos perante a Previdência Social decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem” atinge, necessariamente, o objeto desta ação, havendo clara perda superveniente do interesse de agir. Não é demais ressaltar que, ao pretender a continuidade da presente demanda mesmo tendo renunciado ao direito em que ela é fundada, está o apelante tentado valer-se da própria torpeza, o que não pode ser acobertado pelo direito. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto. Majoro os honorários em um ponto percentual. É o voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022421-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000618-21.2016.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO CHAGAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A e MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA - BA37642-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE NA QUAL FOI REALIZADO ACORDO COM RENÚNCIA A EVENTUAIS DIREITOS REFERENTES AOS MESMOS FATOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA ENTRE O AJUIZAMENTO DAS DUAS DEMANDAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a sentença, prolatada em 18/3/2021, extinguiu o feito sem resolução do mérito pelo fato de o demandante ter realizado, em ação diversa, acordo com o INSS para concessão de aposentadoria por invalidez, renunciando a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico. 2. Em regra, no direito previdenciário a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis, permitindo que o segurado possa ajuizar nova demanda em caso de alteração fática das circunstâncias que deram origem à ação anterior. Não é o caso dos autos. A presente demanda estava pendente de julgamento quando o apelante ajuizou outra ação com pedido idêntico. Ressalte-se, neste ponto, não ser verdadeira a afirmação de que a ação de nº 0005169-37.2018.4.01.3309 teve causa de pedir requerimento efetuado apenas em 2018, já que o acordo nela efetuado retroagiu a 12/2/2016. 3. Também por tal razão, a renúncia do autor “a eventuais direitos perante a Previdência Social decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem” atinge, necessariamente, o objeto desta ação, havendo clara perda superveniente do interesse de agir. 4. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Zuleide Carvalho x Valdecir Urbano De Moura

ID: 331502925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-64.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE CARVALHO

Polo Passivo:

VALDECIR URBANO DE MOURA

Intimação

Advogados:

SILVIA RODRIGUES PRADO

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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Processo 0001085-64.2020.8.26.0634 (apensado ao processo 1001275-49.2016.8.26.0634) (processo principal 1001275-49.2016.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Espiroflex Vedacao Industrial Ltda e outros

ID: 328604101

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-86.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ROBERTO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPIROFLEX VEDACAO INDUSTRIAL LTDA VEDASERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA

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CINTIA DA CRUZ

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ERICO TARCISO BALBINO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001275-86.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO RIBEI…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Espiroflex Vedacao Industrial Ltda e outros

ID: 328604110

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-86.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ROBERTO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPIROFLEX VEDACAO INDUSTRIAL LTDA VEDASERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO TARCISO BALBINO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001275-86.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO RIBEI…

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Processo nº 0000864-84.2024.8.26.0620

ID: 300868924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000864-84.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CHAMORRO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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Processo 0000864-84.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001275-13.2024.8.26.0620) (processo principal 1001275-13.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Drogaria Chamorro Ltda - Me…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Renato Simao Da Silva

ID: 308399217

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1016892-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RENATO SIMAO DA SILVA

80

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Adair Morais Pessoa

ID: 276322964

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ADAIR MORAIS PESSOA

80

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Missão Salesiana De Mato Grosso x Igor Rafael Da Silva e outros

ID: 293358695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003573-55.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MISSãO SALESIANA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

IGOR RAFAEL DA SILVA SIMONE APARECIDA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRIDI LEAL

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CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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Processo 0003573-55.2020.8.26.0322 (apensado ao processo 1001275-10.2019.8.26.0322) (processo principal 1001275-10.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Missão Salesiana…

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Processo nº 0000419-93.2018.8.26.0291

ID: 328574342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-93.2018.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS SALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000419-93.2018.8.26.0291 (apensado ao processo 1001275-45.2015.8.26.0291) (processo principal 1001275-45.2015.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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