Resultados para "1031607-85.2022.8.26.0602" – Página 12 de 13

G. P. M. x B. A. B.

ID: 330459863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003768-85.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. P. M.

Polo Passivo:

B. A. B.

Intimação

Advogados:

MONAÍZE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003768-85.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.M. e outro - B.A.B. - Vistos. Fls. 617/624: Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Seguros Saúde S/A x Thais Rodrigues Picerni Maria

ID: 310337311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031607-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

THAIS RODRIGUES PICERNI MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DA SILVA EUSTAQUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031607-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031607-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Thais Rodrigues Picerni Maria - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME PET-CT. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA EXAME PET-CT. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FOI LÍCITA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DA DUT 60 DA RN 465 DA ANS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO E LIMITATIVAS.A NEGATIVA DE COBERTURA FOI INDEVIDA, POIS O EXAME PET-CT TEM EFICÁCIA COMPROVADA E ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS PARA DIVERSOS TIPOS DE CÂNCER. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE DOENÇA GRAVE GERA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE É INDEVIDA E GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Denis da Silva Eustaquio (OAB: 407192/SP) - Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB: 151588/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gisele Aparecida Pinna Viana e outros x Bb Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 319542026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1031607-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA PINNA VIANA PAULO AUGUSTO POçO VIANA PEDRO JOãO POçO VIANA TERENCE MARIA DORABIALLO VIANA

Polo Passivo:

BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY TASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031607-50.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro João Poço Viana - - Paulo Augusto Poço Viana - - Gisele Aparecida Pinna Viana - - Terence M… Processo 1031607-50.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro João Poço Viana - - Paulo Augusto Poço Viana - - Gisele Aparecida Pinna Viana - - Terence Maria Dorabiallo Viana - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Analiso. 1. Da análise do pedido para concessão da liminar. A parte autora não juntou a matrícula do imóvel, documento necessário para comprovação da sua alegação de ser terceiro de boa-fé. A questão da prescrição é complexa e inviável de se aferir de plano. Deste modo está afastado o requisito da probabilidade do direito apto a viabilizar a concessão da liminar sem oitiva da parte contrária. O risco na demora também não restou comprovado, em que pese o leiloeiro ter sugerido data para o leilão, tal ato não foi homologado por este juízo, e diante do exíguo lapso temporal, provavelmente o leilão deverá ser redesignado para data futura que viabilize a intimação de todos os interessados. Diante da ausência dos requisitos positivos necessários para concessão de liminar, reputo prejudicada a análise da reversibilidade da medida. Posto isso indefiro o pedido de concessão de liminar sem oitiva da parte contrária diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. 2. Do valor atribuído à causa. O valor da demanda tem de estar em consonância com o valor do objeto que se pretende obter, desta forma tem-se que o valor da demanda deve ser o do imóvel. Posto isso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os embargantes retifiquem o valor da causa bem como recolham as custas complementares. 3. Da necessária emenda a inicial. Uma das teses apresentadas pelos autores é a de que são terceiros de boa-fé, e nos termos da súmula 375 do c. STJ seu imóvel não pode ser executado por débitos do antigo proprietário. Contudo, os embargantes não juntaram a certidão da matrícula, o documento de fls. 27/41 não vale como certidão, deste modo, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores colacionem aos autos certidão atualizada de matrícula do imóvel . 4. Da análise da alegação de prescrição intercorrente. A argumentação de ocorrência da prescrição intercorrente já foi enfrentada pela r. Decisão de fls. 811/812 dos autos de execução de n° 0019477-61.1996. Deste modo esclareça a parte autora as razões de fato e de direito que lastreiam sua alegação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com a emenda a inicial pelos embargantes tornem conclusos para apreciação do recebimento dos embargos. Intime-se. - ADV: KELLY TASHIRO (OAB 308982/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), KELLY TASHIRO (OAB 308982/SP), KELLY TASHIRO (OAB 308982/SP), KELLY TASHIRO (OAB 308982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006484-85.2022.8.26.0602

ID: 331721591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006484-85.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006484-85.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Flavio Henrique de Souza Andrade - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com res… Processo 1006484-85.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Flavio Henrique de Souza Andrade - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a parte requerida Sula Silmara Ramos de Medeiros ao pagamento da quantia de R$ 4.536,71 (quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), com atualização monetária desde 06/02/2023 (data do desembolso) pelos índices da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Coma entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros demora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redaçãodada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central,Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Em razão da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com as despesas e custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários do advogado do Autor em 10% sobre o valor da condenação, a ser suportado pela Ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte ré, uma vez que permaneceu revel e não constituiu procurador nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA CAU (OAB 181577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031607-78.2025.8.26.0053

ID: 319501785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031607-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031607-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - H.T. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e exti… Processo 1031607-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - H.T. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Fineas Messias Dos Santos

ID: 315287133

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000996-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

FINEAS MESSIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000996-85.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000996-85.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Fineas Messias dos Santos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, QUANTO AOS PEDIDOS REJEITADOS NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO E DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. DEVIDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO-SE SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CET, COM REFLEXOS NO IOF E REPERCUSSÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (II) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE NO PONTO EM QUE IMPUGNA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, VISTO QUE OS DEMAIS PEDIDOS DA PARTE AUTORA FORAM REJEITADOS, NOTADAMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PROPALADA CESSÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.5. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NESTA PARTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021325-85.2022.8.26.0602, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Soares Santos e outros x Carlos Alberto Soares Santos e outros

ID: 309401601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1047030-85.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOARES SANTOS GISELE DIAS RODRIGUES DA PAIXãO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES SANTOS GISELE DIAS RODRIGUES DA PAIXãO

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE MACIEL BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047030-85.2022.8.26.0602 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Carlos Alberto Soares Santos - Gisele Dias Rodrigues da Paixão - Gisele Dias Rodrigues da Paixão - Carlos Alb… Processo 1047030-85.2022.8.26.0602 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Carlos Alberto Soares Santos - Gisele Dias Rodrigues da Paixão - Gisele Dias Rodrigues da Paixão - Carlos Alberto Soares Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio de bem imóvel comum, cumulado com cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, em face de ex-cônjuge. 2. Em que pese a manifestação favorável da Requerida/Reconvinte à designação de audiência conciliatória (fls.197/207), as circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária do Autor/Reconvindo a respeito (fls. 195/196), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. 3. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 4. À fls. 105/114, a requerida apresentou contestação com pedido reconvencional, requerendo a compra da fração ideal pertencente ao autor/reconvindo, mediante uma entrada razoável e o restante, em parcelas que não ultrapassem R$ 1.000,00 (um mil reais), sem a anuência de cobrança de aluguel no período de conclusão da compra e venda. O autor apresentou contraproposta a fls. 174, com a qual discordou a requerida (fls. 204). 5. Consoante os termos da decisão de fls. 154, foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária à ré/reconvinda. 6. Certificada a regularidade da Reconvenção (fls. 186), apresentou o autor/reconvindo, a contestação à Reconvenção, juntamente com a réplica (fls. 1661/177), impugnando os benefícios da Assistência Judiciária concedidos à requerida à fls. 154. Na sequência, sobreveio a réplica à contestação da Reconvenção, juntamente com o pedido de produção de provas pela ré (fls. 197/207). 7. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta pelo autor/reconvindo, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pela ré/reconvinte, assistida por advogado provisionado pela defensoria, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 8. As questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam a produção de prova testemunhal postulada pela requerida/reconvinte (fls. 197/207), a qual indefiro, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito.Quanto à avaliação do imóvel ou valor locatício, poderá ser determinada na fase de cumprimento de sentença caso necessário. 9. Com a manifestação de fls. 197/207, juntou a ré/reconvinte documentos novos (fls. 208/244). Em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, manifeste-se o autor a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Diante do postulado pela requerida/reconvinte (fls. 197/207), faculto às partes a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a eventual juntada de documentos, ciência à parte contrária. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FABIANE MACIEL BARBOSA LIMA (OAB 427586/SP), FABIANE MACIEL BARBOSA LIMA (OAB 427586/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Jfmanutenção De Maquinas Industriais Ltda

ID: 324298190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041598-85.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

JFMANUTENçãO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RESCHINI BELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041598-85.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - JFManutenção de Maquinas Industriais Ltda e outr… Processo 1041598-85.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - JFManutenção de Maquinas Industriais Ltda e outro - 1. Defiro parcialmente a realização das pesquisas. 1.1 Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fabiano de Oliveira Santos e JFManutenção de Maquinas Industriais Ltda Valor Atualizado: R$ 16.555,20 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda do executado pessoa física. 3. Defiro também a consulta ao SNIPER, na tentativa de localização de eventuais vínculos entre o(a)(s) executado(a)(s) e pessoas jurídicas para identificação de possíveis relações entre eles(as). 4. A pesquisa de declaração de bens pelo INFOJUD sobre pessoa jurídica é feita por ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e, conforme o Provimento CSM Nº 2.684/2023, o valor da taxa para essa pesquisa é de 02 (duas) UFESPs, por ano. Assim, considerando o valor já recolhido, complemente o(a) exequente o pagamento de mais 01 (uma) UFESP, de modo a totalizar o valor suficiente para o pedido. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, defiro o pedido de pesquisa para a vinda da última declaração de imposto de renda da executada. Nessa hipótese, elabore-se a minuta e aguarde-se a resposta. 5. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. 6. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP), DANIELA RESCHINI BELLI (OAB 171234/SP), VALERIA CRUZ (OAB 138268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023206-92.2025.8.26.0602

ID: 314337682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023206-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE ZORZIM PEDRO TIAGO ZORZIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023206-92.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gizele Zorzim - - Pedro Tiago Zorzim - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de mand… Processo 1023206-92.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gizele Zorzim - - Pedro Tiago Zorzim - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de ordem liminar, impetrado por GIZELE ZORZIM e PEDRO TIAGO ZORZIM contra ato ilegal por omissão atribuído ao SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os impetrantes, em resumo, que são herdeiros nos autos do inventário judicial nº 1008909-85.2022.8.26.0602. Narram que, para fins de partilha, recolheram o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal do imóvel. Contudo, o Oficial de Registro de Imóveis competente emitiu nota de devolução, exigindo a complementação do imposto com base no valor comercial do bem. Diante da necessidade de emitir guia complementar, os impetrantes afirmam que o sistema da Fazenda Estadual de São Paulo não realizou o abatimento do valor já pago. Por esse motivo protocolaram requerimento administrativo em 25 de novembro de 2024 (autos nº 017.00270337/2024-33), o qual, até a data da impetração, decorridos mais de sete meses, permanece sem análise e decisão pela autoridade administrativa. Nesse contesto requerem, em sede de liminar, que a autoridade seja compelida a realizar o abatimento do valor na guia retificadora, sem a incidência de multas e juros. CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença de dois requisitos: a relevância do fundamento (relevância da fundamentação) e o risco de que a decisão final se torne ineficaz (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No caso em análise, a relevância do fundamento está presente. A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inciso LXXVIII). Os documentos demonstram que o requerimento administrativo foi protocolado em 25 de novembro de 2024. Houve o esgotamento, sem justificativa aparente, do prazo legal para a manifestação da autoridade impetrada. A omissão administrativa em analisar o pleito dos contribuintes em tempo razoável configura, em tese, a violação a direito líquido e certo. O risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, também se mostra presente. Com efeito, a pendência na análise do pedido administrativo impede os impetrantes de regularizarem o ato/negócio jurídico de transmissão do bem imóvel herdado, obstando o pleno exercício do direito de propriedade e dos poderes dele decorrentes que lhe são assegurados por lei. Ademais, a demora injustificada da Administração Pública pode acarretar a incidência de encargos moratórios sobre o valor complementar do tributo, prejuízo que não pode ser suportado pelos contribuintes que buscam, com diligência, a correta apuração do débito. Contudo, o pedido liminar, na forma como postulado (isto é, para que este juízo determine a realização do abatimento), avança sobre o próprio mérito do ato jurídico, o que não se admite em sede de cognição sumária, sob pena de indevida substituição da função administrativa pelo Poder Judiciário. O direito líquido e certo que se vislumbra, neste momento, é o de obter uma resposta da Administração em prazo razoável. É o que se deve determinar. 2. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, analise e profira decisão fundamentada no processo administrativo nº 017.00270337/2024-33 no prazo de quinze dias contados da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao teto de R$ 150.000,00, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência, do que se fica desde já expressamente advertido. 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo e forma da lei. Se instruídas com documentos, ao impetrante. 4. Após, ao Ministério Público de São Paulo, para parecer final. Após, tornem-me os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO Int. - ADV: ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 427445/SP), ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 427445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Paulo Basso e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330122171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031607-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO BASSO MARCOS AURELIO PINTO MAURY ROBERTO MOSCATELLI NILTON HABERMANN OSNI ASTINFERO BATISTA DA SILVA PAULO ROBERTO GOMES CASTANHEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊS MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031607-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Paulo Basso - - Marcos Aurelio Pinto - - Maury Roberto Moscatelli - - Nilton Habermann - - Osn… Processo 1031607-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Paulo Basso - - Marcos Aurelio Pinto - - Maury Roberto Moscatelli - - Nilton Habermann - - Osni Astinfero Batista da Silva - - Paulo Roberto Gomes Castanheira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Vistos. 1. Na petição inicial, os autores defendem a presença de nulidade nas alterações impostas pelo réu ao Regulamento do Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensões do Banco do Estado de São Paulo S/A BANESPA - CNPB n. 2000.0023-74, notadamente à substituição do IGP-DI pelo IPCA, como índice de reajuste monetário do benefício previdenciário. Em sua argumentação, eles afirmam que o Regulamento do benefício previa expressamente diversos direitos, dentre eles a possibilidade de constituição de Conselho Deliberativo composto apenas por participantes do plano, com poderes exclusivos para alteração das cláusulas regulamentares, desde que aprovadas em Assembleia com votação superior a 50% dos participantes, o que não teria acontecido. Pois bem. Não se nega que a legislação pátria resguarda o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio de previdência privada, podendo assim sofrer ajustes futuros, nos termos do art. 21 e § 1º da LC 101/2009 (Previdência Privada. Filosofia, Fundamentos Técnicos, Conceituação jurídica. 2 ed. 2007, p.421). Conforme assentado no REsp nº 1.364.013/SE, de relatoria do Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA: "... se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário". Entretanto, para que as alterações impostas pelo Plano sejam válidas, é imprescindível que sejam observadas as normas legais e as previsões estatutárias. Nesse sentido, a ABESPREV ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS ajuizou ação cível em face de BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (processo n. 1072664-71.2021.8.26.0100) questionando a validade de alterações do contrato social do réu, aprovadas pela Portaria PREVIC n° 156, de 18 de fevereiro de 2019, pela ausência de devido registro de 6º Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Jurídicas de São Paulo, bem como dos atos administrativos praticados a partir de então. Em sede de julgamento de REsp nº 2104041/SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de litisconsórcio passivo naqueles autos, promovendo a integração na lide da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, perante à Justiça Federal. Confira-se: Com esses fundamentos, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a necessidade do litisconsórcio passivo, cassando, por consequência, os atos decisórios e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para que promova integração na lide da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Prejudicados os demais temas devolvidos no presente recurso, bem como o pedido de tutela cautelar antecedente (TutCautAnt 228/SP), à vista do presente julgamento do recurso especial. Outrossim, restabeleço, de ofício, a tutela provisória de fls. 324 (e-STJ) até posterior inclusão da PREVIC e nova apreciação pelo Juízo competente, a fim de evitar modificações na situação jurídica e acentuar a insegurança intrínseca aos negócios sub judice, nos termos da fundamentação acima Analisando os autos, verifica-se que a presente ação não foi proposta sob a causa de pedir de uma invalidade do ato administrativo da PREVIC. Mas sob o argumento de que, a despeito da validade e eficácia desse ato administrativo, seria ainda imprescindível a aprovação da modificação estatutária segundo as regras estatutárias ainda vigentes, portanto, por meio de decisão da Assembleia de Participantes. Assim, a forma como deduzida a pretensão na petição inicial aponta para a competência da Justiça Estadual. Contudo, a tese de defesa introduz a necessidade de enfrentamento dos efeitos decorrentes do ato administrativo da PREVIC, ou seja, definir se a aprovação do órgão regulador é suficiente para afastar a necessidade de aprovação assemblear, mormente diante da ausência de invalidade do estatuto social registrado, o qual também fora aprovado pelo órgão regulador. Ademais, o impasse entre órgãos internos da entidade de previdência privada, ainda que o propósito da modificação do estatuto para atendimento de novo entendimento do órgão público regulador, ao resultar em atuação irregular, pode ensejar, em tese, até mesmo em intervenção do órgão regulador na administração e gestão da entidade (LC nº 109/2001, arts. 42 c/c 44). Nessa oportunidade, é de se frisar, a necessidade de definição quanto à exigibilidade da aprovação assemblear prevista em estatuto válido e eficaz como premissa lógica para o julgamento da presente demanda, uma vez que, em nenhum momento, aponta se ato administrativo que anulasse a anterior autorização da PREVIC. À luz das peculiaridades do caso concreto, vislumbra-se a possibilidade de integração da lide pelo órgão regulador, o qual será atingido pelos efeitos de sentença que enfrente a natureza jurídica e os efeitos de seu ato administrativo, os quais se irradiam sobre o debate acerca da eventual eficácia do estatuto. Registre-se que a necessidade de se promover a integração do órgão regulador neste processo implica a necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal competente, que decidirá sobre o aproveitamento dos atos processuais. 2. Nesse sentido, antes de tomar qualquer providência, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias acerca de eventual litisconsórcio passivo necessário. 3. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes