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Alessandro Andrade Ferreira x Banco Inter Sa

ID: 302869979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033067-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ALESSANDRO ANDRADE FERREIRA

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Processo 1033067-17.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Andrade Ferreira - Banco Inter SA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensã… Processo 1033067-17.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Andrade Ferreira - Banco Inter SA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a ré a pagar ao autor 22.531,24, atualizados pelo IPCA a partir do desembolso e com juros pela taxa Selic a partir da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Havendo sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais, além dos honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ALESSANDRO ANDRADE FERREIRA (OAB 487663/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Kelly Cristina Oliveira Fardin x João Victor Fardin e outros

ID: 305776684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009294-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA OLIVEIRA FARDIN

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FARDIN PEDRO HENRIQUE FARDIN

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 1009294-56.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1030545-04.2021.8.26.0001) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Oliveira Fardin - João Victor Fardin - - Pedro H… Processo 1009294-56.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1030545-04.2021.8.26.0001) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Oliveira Fardin - João Victor Fardin - - Pedro Henrique Fardin e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da Decisão (fls. 626) em que foi determinado o depósito judicial dos honorários periciais pela embargante, consignando que em caso de procedência da demanda, o perdedor arcaria com as custas e despesas processuais. Alega, em síntese, que houve erro material ou omissão ao determinar que o recolhimento dos honorários periciais deve ser feito integralmente pela embargante, nos termos do artigo 95, do CPC, tendo em vista que quem requereu a realização da prova pericial foi o Ministério Público. É o relatório. Decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais o(a) embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP)

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Processo nº 1033067-70.2025.4.01.3500

ID: 310099876

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033067-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOUSA ALMEIDA OVIDIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

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ERIKIS SILVA RODRIGUES

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033067-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033067-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL SOUSA ALMEIDA OVIDIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste; Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 26 de junho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Esquema Único Integrado Eireli Bauru x Vynicius Felipe

ID: 297646431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033067-17.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO INTEGRADO EIRELI BAURU

Polo Passivo:

VYNICIUS FELIPE

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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ANDRE GATI MORENO

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Processo 1033067-17.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Integrado Eireli Bauru - Vynicius Felipe - Vistos. 1) Defiro a realização de diligência… Processo 1033067-17.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Integrado Eireli Bauru - Vynicius Felipe - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada, esta limitada a 30 dias, conforme requerimento e recolhimento de valores. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais da execução, conforme art. 4º, III e IV, Lei n° 11.608, de 29.12.2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se, o executado, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP)

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W.B.D.S. x A.S.S.D.S.

ID: 322980779

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional I - Santana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034425-04.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W.B.D.S.

Polo Passivo:

A.S.S.D.S.

Edital

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GIMENES MELO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1034425-04.2021.8.26.0001 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). VI…

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Processo nº 1005099-21.2018.4.01.3400

ID: 308262230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-21.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YULLY CARNEIRO DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005099-21.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-21.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005099-21.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-21.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: YULLY CARNEIRO DE AGUIAR - DF48521-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-21.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SINDESEI-DF contra sentença da 3ª Vara Federal Cível da SJDF, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aplicando a Súmula 266 do STF e o art. 485, I e VI, do CPC, por entender que o mandado de segurança não pode impugnar norma em tese. O apelante alega que o mandado de segurança preventivo dispensa ato concreto, bastando o justo receio de lesão. Sustenta que a Lei nº 13.606/18 viola o devido processo legal e o direito de propriedade ao permitir a indisponibilidade de bens sem autorização judicial. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, defende a sentença, argumentando que a averbação pré-executória não é inconstitucional e que o procedimento administrativo garante o devido processo legal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-21.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. A questão central consiste em definir se o mandado de segurança preventivo pode ser utilizado para impugnar a averbação pré-executória prevista no artigo 25 da Lei nº 13.606/18, sem que tenha havido ato concreto da Fazenda Nacional contra os sindicalizados do impetrante. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o pedido formulado configura impugnação a norma em tese, o que atrai a incidência da Súmula 266 do STF, que dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." O impetrante pretende impedir, de forma abstrata e genérica, a aplicação de dispositivo legal sem demonstrar qualquer ato concreto de autoridade coatora. Não há nos autos comprovação de que a Fazenda Nacional tenha efetivamente procedido à averbação de certidão de dívida ativa em relação a qualquer um dos sindicalizados. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA Nº 266 STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA 327/2019. MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS CONTENDO CANNABIS. EXERCÍCIO DO PODER REGULATÓRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aferição, em sede de mandado de segurança, quanto à legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa nº 327/2019 que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e veda a dispensação de produtos derivados de Cannabis por farmácias com manipulação. III. Razões de decidir 3. A Resolução RDC 327/2019 da Anvisa não violou diretamente direito da parte impetrante, não se pode utilizar do mandado de segurança para impugnar essa norma. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 266 de sua Súmula, que: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Aduz esse tribunal que a súmula "não abarca apenas lei propriamente dita, mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa" (MS 32.694 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015.). 4. Há inadequação da via eleita, não podendo ser utilizado o mandado de segurança para impugnar norma em tese. Precedente: AC 0033272-24.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/02/2020. 5. Sendo assim, no caso concreto, não ficou demonstrada a existência de direito líquido e certo , com aptidão de dispensar o curso da instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Tese de julgamento: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, bem como não se monstra compatível com a necessidade de instrução probatória". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, arts. 2º, I, II e III, 6º, 7º, III e IV, 8º, § 1º, e 15, III e IV. Jurisprudência relevante citada: AC 0033272-24.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/02/2020; AG 1001304-51.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO, TRF1- QUINTA TURMA, PJe 31/08/2020; AMS 1073613-84.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023; STF, MS 32.694 AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015. (AC 1033067-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO RE Nº 1.478/2019 DA ANVISA. MORINGA OLEÍFERA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA Nº 266 STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação, em mandado de segurança coletivo, contra a sentença em que se denegou o pedido da impetrante de a Anvisa não exigir das associadas as restrições contidas na Resolução RE nº 1.478, de 03 de junho de 2019, permitindo a comercialização, distribuição, fabricação, importação e propaganda de alimentos contendo Moringa oleífera. 2. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na súmula nº 266: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Aduz que essa súmula "não abarca apenas lei propriamente dita, mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa" (MS 32.694 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015.). 3. Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que seria necessária a avaliação prévia quanto ao uso seguro da Moringa oleífera, devendo-se manter as restrições da Resolução RE nº 1.478/2019; 4. Há inadequação da via eleita utilizada pela autora, não podendo se utilizar do mandado de segurança para impugnar norma em tese e no caso em que se exige dilação probatória. Precedente: AC 0033272-24.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/02/2020 PAG. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. 6. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). (AMS 1022132-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Dessa forma, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-21.2018.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO A NORMA EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, e da Súmula 266 do STF, sob o fundamento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado para impugnar norma em tese. 2. O apelante, sindicato representativo de seus filiados, impetrou mandado de segurança coletivo preventivo contra a aplicação do artigo 25 da Lei nº 13.606/18, que prevê a averbação pré-executória de certidão de dívida ativa, alegando afronta ao devido processo legal e ao direito de propriedade. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, sustentou a constitucionalidade do procedimento de averbação pré-executória e a inexistência de ato concreto contra os sindicalizados do impetrante. II. Questão em discussão 4. Definir se o mandado de segurança preventivo pode ser utilizado para impugnar, de forma abstrata e sem demonstração de ato concreto, a aplicação do artigo 25 da Lei nº 13.606/18. III. Razões de decidir 5. O mandado de segurança não é instrumento adequado para impugnar norma em tese, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 266. 6. Não há comprovação nos autos de ato concreto da Fazenda Nacional que imponha a aplicação da averbação pré-executória contra qualquer um dos sindicalizados do impetrante, o que inviabiliza a impetração da segurança. 7. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra norma em tese. A impetração de segurança preventiva exige a demonstração de ato concreto que justifique o justo receio de lesão a direito líquido e certo. A averbação pré-executória prevista no artigo 25 da Lei nº 13.606/18 não pode ser afastada de forma genérica por meio de mandado de segurança coletivo. Legislação relevante citada: Lei nº 13.606/2018, art. 25. Código de Processo Civil, art. 485, I e VI. Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266. (AC 1033067-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) (AMS 1022132-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1014611-70.2024.4.01.3900

ID: 294131678

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1014611-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO RIELO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014611-70.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014611-70.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO RIELO FERREIRA - RJ108624 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA - "Tipo C" 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Pará contra ato supostamente coator do Delegado da Receita Federal em Belém/PA. A impetrante alega que a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, revogou o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, também conhecida como “Lei do Perse”, que havia instituído a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, para empresas do setor de turismo e eventos. Sustenta que a revogação do benefício, por meio da referida MP, ocorreu de forma abrupta e sem a observância dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, afrontando princípios da segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva e da não surpresa, bem como o artigo 178 do CTN, que veda a revogação ou alteração de isenções concedidas por prazo certo e sob condições. Destaca ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) ampara a vedação a tal revogação e a proteção de isenções condicionadas. O pedido inicial formulado pelo Sindicato objetiva a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando os efeitos da MP 1.202/2023, e, no mérito, requer a confirmação da liminar e a declaração incidental de inconstitucionalidade da referida medida provisória. A causa foi atribuída o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Posteriormente, o Sindicato apresentou emenda à petição inicial (ID 2134426457), incluindo na demanda os efeitos da Lei nº 14.859/2024, sustentando que essas alterações manteriam a violação ao artigo 178 do CTN. É o relatório. 2. Fundamentação Cuida-se de mandado de segurança coletivo preventivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Pará, com o objetivo de suspender a eficácia da Medida Provisória n. 1.202/2023 e, assim, garantir a manutenção do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que concedia alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às empresas do setor de eventos e turismo por prazo certo de 60 meses. O impetrante sustenta, ainda, que a revogação do benefício mediante a edição da referida medida provisória violaria o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Após o ajuizamento da demanda, sobreveio a edição da Lei n. 14.859/2024, a qual trouxe novas regras e condições para a fruição dos benefícios fiscais, incluindo a obrigatoriedade de habilitação prévia na Receita Federal, a limitação anual do benefício a R$ 5 bilhões, bem como a exclusão da isenção de CSLL e IRPJ para os anos de 2025 e 2026, para as empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado. De início, cumpre enfrentar a questão atinente à emenda à inicial. Pretendeu o impetrante, por meio da emenda apresentada, incluir na lide os efeitos da Lei n. 14.859/2024. Contudo, é sabido que o mandado de segurança não se presta a impugnar normas legais em tese, sendo imprescindível que haja correlação lógica e fundamentada entre o direito líquido e certo alegado e o dispositivo legal que teria violado tal direito. Ademais, observa-se que a emenda apresentada sequer indica os artigos da Lei n. 14.859/2024 que estariam sendo impugnados, não havendo delimitação específica dos dispositivos questionados. Tal omissão inviabiliza a análise do alegado direito líquido e certo e compromete a admissibilidade da emenda. A jurisprudência, inclusive, orienta que a impetração genérica, desacompanhada da identificação clara dos dispositivos legais e do ato concreto de aplicação lesiva, não atende aos requisitos do mandado de segurança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao vedar a impetração de mandado de segurança que vise a desconstituir a validade de normas gerais e abstratas sem a demonstração inequívoca de ato concreto de aplicação lesiva (Súmula 266/STF). Na hipótese, não foi apresentado nenhum ato específico de autoridade que concretize a suposta lesão ao direito do impetrante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. A parte impetrante visava afastar a aplicação das novas alíquotas de contribuição previdenciária introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, pleiteando sua declaração de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar norma de caráter geral e abstrato, sem ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, exige a demonstração de ato concreto praticado ou potencialmente praticável pela autoridade indicada como coatora, capaz de violar direito líquido e certo do impetrante. 5. O pedido formulado pela parte impetrante busca controle abstrato de constitucionalidade, o que extrapola os limites da via mandamental, além de já ter sido objeto de discussão e rejeição no âmbito do Supremo Tribunal Federal. IV. Conclusão e tese 6. Apelação desprovida. Tese fixada: "Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível a identificação de ato concreto praticado ou iminente, apto a violar direito líquido e certo da impetrante." Dispositivos legais citados: Art. 1º da Lei n. 12.016/2009; Súmula 266/STF. Precedentes: * TRF1, AC n. 1019814-04.2023.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, PJe 09/10/2024; * TRF1, AC n. 1033067-21.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, 12ª Turma, PJe 31/10/2024; * TRF1, AC 1013888-33.2023.4.01.3400, Des. Federal KÁTIA BALBINO, Sexta Turma, PJe 08/01/2024; * TRF1, AC 1011314-37.2023.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 31/10/2023. (AMS 1041321-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) ------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. A parte impetrante visava afastar a aplicação das novas alíquotas de contribuição previdenciária introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, pleiteando sua declaração de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar norma de caráter geral e abstrato, sem ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, exige a demonstração de ato concreto praticado ou potencialmente praticável pela autoridade indicada como coatora, capaz de violar direito líquido e certo do impetrante. 5. O pedido formulado pela parte impetrante busca controle abstrato de constitucionalidade, o que extrapola os limites da via mandamental, além de já ter sido objeto de discussão e rejeição no âmbito do Supremo Tribunal Federal. IV. Conclusão e tese 6. Apelação desprovida. Tese fixada: "Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível a identificação de ato concreto praticado ou iminente, apto a violar direito líquido e certo da impetrante." Dispositivos legais citados: Art. 1º da Lei n. 12.016/2009; Súmula 266/STF. Precedentes: * TRF1, AC n. 1019814-04.2023.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, PJe 09/10/2024; * TRF1, AC n. 1033067-21.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, 12ª Turma, PJe 31/10/2024; * TRF1, AC 1013888-33.2023.4.01.3400, Des. Federal KÁTIA BALBINO, Sexta Turma, PJe 08/01/2024; * TRF1, AC 1011314-37.2023.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 31/10/2023. (AMS 1041321-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) No tocante à Medida Provisória n. 1.202/2023, observa-se que a presente demanda originária tinha por escopo afastar a revogação do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, buscando a manutenção do benefício fiscal por 60 meses. Todavia, sobreveio fato superveniente de relevante repercussão jurídica no curso do processo: a promulgação da Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, a qual revogou o art. 6º, I, da Medida Provisória nº 1.202/2023. Ocorre que o pedido veiculado neste mandado de segurança tinha por objeto justamente afastar a incidência da MP n. 1.202/2023, a fim de preservar os efeitos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021. Diante da superveniência da nova legislação (Lei n. 14.859/2024), o objeto da impetração foi integralmente esvaziado, uma vez que a pretensão de afastar a MP n. 1.202/2023 perdeu atualidade. O art. 3º da nova lei, inclusive, prevê expressamente o direito à compensação ou ressarcimento dos tributos eventualmente recolhidos no período de vigência da medida provisória: “Art. 3º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) eventualmente recolhidas [...] poderão ser compensadas com débitos próprios [...] ou ressarcidas em espécie [...]”. Em vista disso, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir, dada a falta de utilidade prática do provimento jurisdicional requerido, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme expressamente previsto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA . PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PIS/COFINS E DO IRPJ/CSLL . ARTIGO 6º, I, DA MP 1.202/2023. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.859/2024 . SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA SUBJACENTE . DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 11 .148/2021 dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, o qual permitiu, dentre outros benefícios, a redução a zero, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. 2. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no § 2º do artigo 2º, foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, e, em seguida, a Portaria desse mesmo Órgão, de nº 11 .266/22, também definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 3. Por sua vez, em 28/12/2023, a Medida Provisória n. 1 .202, em seu artigo 6º, I, revogou expressamente o citado benefício fiscal, previsto no artigo 4º da Lei nº 11.148/2021, que reduzia a zero a alíquota de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, observados os princípios da anterioridade nonagesimal para os três primeiros e a anterioridade anual para o derradeiro (art. 7º). 4 . De se notar que o presente mandamus foi aforado no mês de abril de 2024, portanto, quando já era vigente a Medida Provisória nº 1.202/2023. Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, nos termos do seu artigo 5º, foi expressamente revogado o art . 6º, I, da Medida Provisória nº 1.202, de 2023; da mesma forma, o art. 3º da mencionada Lei tratou de disciplinar questão afeta às contribuições recolhidas na vigência do art. 6º da Medida Provisória nº 1 .202/2023, possibilitando a sua repetição. 5. Considerando que a demanda originária objetivava, justamente, afastar a incidência do artigo revogado da citada Medida Provisória, mantendo o benefício pelo prazo de sessenta meses a partir da edição da Lei nº 11.148/2021, evidencia-se a superveniente perda do interesse de agir (e, consequentemente, a perda do objeto recursal). Sacramentada a inviabilidade da ação originária, dada a superveniente perda do interesse processual, de rigor sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. 6. Decidido, considerado o efeito translativo do recurso, autorizar o conhecimento, inclusive de ofício, de questão de ordem pública, mesmo em sede de agravo de instrumento . Precedente do e. STJ. 7. Extinção, de ofício, do mandado de segurança subjacente, sem resolução de mérito, forte no disposto no artigo 485, VI, do CPC/2015 e, com isso, denegada a segurança, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei n .º 12.016/09. Prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 8 . Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 9. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 50116664820244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 19/12/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (original sem destaque) Do mesmo modo, conforme o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, a segurança deve ser denegada quando não subsistir motivo para sua eventual concessão, como ocorre no presente caso. Destarte, restando sacramentada a inviabilidade da ação originária, seja pelo esvaziamento do objeto da impetração quanto à Medida Provisória n. 1.202/2023, seja pela inadequação da via eleita para a impugnação genérica da Lei n. 14.859/2024, sem a indicação sequer dos dispositivos legais impugnados, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) rejeito a emenda à inicial ID 2134426457, por ausência de especificação dos dispositivos legais impugnados e pela inadequação do mandado de segurança para questionamento genérico de lei em tese; b) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, denego a segurança, nos termos do artigo 6º , § 5º , da Lei n. 12.016/2009. c) afasto a condenação em custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Yann Yoshitake Vieira x Movida Participações S/A e outros

ID: 315689082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018226-04.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YANN YOSHITAKE VIEIRA

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S/A WILLIAN ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018226-04.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Yann Yoshitake Vieira - Willian Roberto da Silva - - Movida Participações S/A - Vistos. YANN YOSHITAKE VIEIRA… Processo 1018226-04.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Yann Yoshitake Vieira - Willian Roberto da Silva - - Movida Participações S/A - Vistos. YANN YOSHITAKE VIEIRA ajuizou a presente ação indenizatória de danos morais em face de WILLIAM ROBERTO DA SILVA e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., alegando, em resumo, que sofreu graves lesões em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 10 de janeiro de 2019, envolvendo a motocicleta de sua propriedade, uma Yamaha/Lander XTZ 250, placa BYZ-3744, e o automóvel Renault Logan Auth 1.0, placas QPB-1197, de propriedade da ré Movida e conduzido pelo réu William. Afirmou que o acidente ocorreu por volta das 11 horas da manhã, na Avenida Júlio Buono, altura do número 622. Narrou que trafegava regularmente no sentido bairro, quando o primeiro réu, ao tentar ingressar à esquerda na Rua Aldeia Vinte de Setembro, o fez de maneira imprudente e negligente, sem respeitar a sinalização de trânsito, sem acionar a seta indicativa e sem aguardar a passagem dos veículos que transitavam em sentido contrário, que detinham a preferência de tráfego. Descreveu que a colisão foi frontal e violenta. Relatou que, em decorrência do acidente, sofreu ferimentos de extrema gravidade, destacando-se a fratura na coluna vertebral, identificada entre as vértebras T6 e T7, com trauma raquimedular e paraplegia dos membros inferiores. Aduziu que foi constatada bexiga neurogênica, condição que compromete o controle da bexiga e dos esfíncteres, gerando a necessidade do uso permanente de fraldas e cuidados médicos contínuos. Asseverou que foi submetido a procedimento cirúrgico de artrodese de coluna e laminectomia, permanecendo, desde então, sob tratamento médico, sendo totalmente dependente de cadeira de rodas e de auxílio de terceiros para as atividades básicas do cotidiano. Ressaltou que teve a sua capacidade laborativa completamente comprometida, destacando que, na época do acidente, cursava ensino superior em Ciências Contábeis e estava em busca de recolocação no mercado de trabalho, com base em sua experiência anterior como Auxiliar de Almoxarifado, função na qual percebia remuneração mensal de R$ 1.637,10, conforme cópia da CTPS acostada à inicial. Destacou a responsabilidade solidária da empresa locadora do veículo envolvido, nos termos do art. 942 do Código Civil e da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o dever de o proprietário do automóvel responder pelos danos causados a terceiros, ainda que decorrentes da condução do veículo por terceiro autorizado. Requereu, ao final, a procedência da ação, com a condenação solidária dos réus ao pagamento de: a) indenização pelos danos materiais suportados, listando os seguintes gastos: aquisição de medicamentos no valor de R$ 4.894,13; realização de fisioterapia e hidroterapia no montante de R$ 3.456,45; obras de adaptação de sua residência para acessibilidade, totalizando R$ 6.865,68; aquisição de cadeira de rodas no valor de R$ 12.950,00; e conserto da motocicleta, estimado em R$ 6.484,85; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00; c) indenização por danos estéticos, no valor de R$ 100.000,00; d) pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil, ou, alternativamente, a conversão da obrigação em indenização única e global, no valor de R$ 1.080.486,00, calculado com base em sua expectativa de vida e no último salário percebido (fls. 01/18). A inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 19/131). Os réus foram citados (fls. 138 e 139). A ré Movida ofertou contestação (fls. 144/196), seguida de procuração e documentos (fls. 197/273), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é mera locadora de veículos. Requereu a retificação do polo passivo para fazer constar a empresa Movida Participações S.A. Pleiteou a denunciação da lide da locatária Propeople Brasil Consultoria e Locações Empresariais Eireli. No mérito, defendeu a ocorrência de culpa exclusiva do autor, que trafegava com excesso de velocidade e realizou ultrapassagem proibida, em linha contínua. Subsidiariamente, aduziu a culpa concorrente. Argumentou que o contrato de locação existente prevê a exclusão de sua responsabilidade, não havendo que se falar em solidariedade. Impugnou os pedidos indenizatórios. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contestação do réu William a fls. 274/282, seguida de documentos (fls. 283/306), na qual ele impugnou, inicialmente, o valor dado à causa e a gratuidade conferida ao autor. No mérito, sustentou que, no dia dos fatos, retornava para sua residência após tentativa frustrada de trabalho como motorista de aplicativo, diante da baixa demanda. Narrou que aguardava o semáforo abrir para realizar a conversão à esquerda na Rua Aldeia Vinte de Setembro, e que, ao iniciar a manobra de forma regular e prudente, foi surpreendido pelo autor que, em alta velocidade e realizando ultrapassagem em local proibido, colidiu com seu veículo. Destacou que atua como motorista de aplicativo desde 2018, com mais de 10 mil viagens realizadas e histórico de conduta elogiável, sendo classificado como motorista diamante, o que, segundo sustenta, reforça sua reputação de prudência e respeito às normas de trânsito. Ressaltou, ainda, que o autor violou diretamente o art. 33 do Código de Trânsito Brasileiro, ao efetuar ultrapassagem em interseção, conduta proibida, além de ter excedido o limite de velocidade permitido para o local, conforme laudo técnico acostado aos autos, o qual concluiu que o autor trafegava a aproximadamente 60 km/h, o que representa infração gravíssima, nos termos do art. 218, inciso III, do CTB. Acrescentou que a culpa pelo acidente foi exclusiva do autor, e que, mesmo assim, prestou socorro imediato, acionou as autoridades e cooperou com todos os procedimentos necessários, incluindo o fornecimento de informações à empresa locadora do veículo, PP CAR, subsidiária da Movida, que providenciou o guincho e demais trâmites administrativos. Contestou os valores pleiteados pelo autor, especialmente quanto às supostas adaptações residenciais, entendendo que algumas benfeitorias, como instalação de elevador, extrapolariam as necessidades básicas. Argumentou que a sua conduta não se enquadra nas hipóteses de imprudência, negligência ou imperícia e que, amparado no princípio da confiança, não poderia prever ou evitar a conduta imprudente do autor. Ressaltou que o autor não logrou êxito em comprovar a sua culpa, sendo incabíveis os pedidos indenizatórios nos moldes pretendidos. Ao final, pugnou pela improcedência. Réplica a fls. 307/316. Instados a manifestar interesse na designação de audiência de conciliação e a especificar provas (fls. 317), o autor requereu a produção de prova oral, arrolando uma testemunha (fls. 320/321). A ré Movida requereu o depoimento pessoal do autor, perícia no local do acidente, expedição de ofício à seguradora Líder e à SUSEP e, por fim, prova documental já apresentada a fls. 248/270 (fls. 322/324). Por fim, o réu William requereu, de forma intempestiva, a prova pericial (fls. 351). Designada a audiência (fls. 326 e 342/345), neste ato, a conciliação restou prejudicada, diante da ausência do réu William (fls. 353). Saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, e deferida a expedição de ofício à Seguradora Líder e/ou a Susep, solicitando informações acerca de eventual recebimento de indenização de seguro DPVAT (fls. 354/358). Veio aos autos ofício recebido da Seguradora Líder (fls. 382/383). A fls. 420/428 foi acostada cópia do Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, nº 2145977-86.2023.8.26.0000, interposto pela ré Movida em face da decisão saneadora, que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa Propeople Brasil Consultoria e Locações Empresariais Eireli. A seguir, veio aos autos cópia do Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, nº 2285115-68.2023.8.26.0000, interposto pelo réu William em face da decisão saneadora, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, sob fundamento da preclusão (fls. 455/463). Designada a audiência de instrução e julgamento (fls. 475), neste ato, foi ouvida uma testemunha do autor (fls. 478). A seguir, declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (fls. 479/484, 485/498 e 499/508). É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Verifica-se dos autos que o autor informou a existência de gravação em vídeo, contudo, o link disponibilizado encontra-se inválido ou inacessível, impossibilitando a visualização do referido material pelas partes e pelo Juízo. Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente link de acesso ao vídeo, preferencialmente por meio do OneDrive, garantindo o pleno acesso às partes e ao Juízo. No mesmo prazo, caso entenda necessário, poderá o autor disponibilizar o arquivo em mídia física diretamente no cartório. Com a juntada, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), VALERIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 286795/SP), VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP)

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776060

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776067

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLINGTON XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

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MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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