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"1036012-61.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320743848

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 01/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25070816092434000000409200941 dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

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Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320748637

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI , ,em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 08/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25070816140007900000409202432 Edital Edital 25070816092434000000409200941 dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

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Processo nº 1013837-54.2025.8.11.0000

ID: 298773279

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013837-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO LIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013837-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013837-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOAO PEDRO LIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, em 30/04/2025, contra decisão proferida em 25/04/2025 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1013463-32.2025.8.11.0002, ID 191919675), que deferiu a tutela provisória para determinar a imediata internação compulsória do agravado, João Pedro Lira da Silva, em hospital psiquiátrico da rede privada credenciada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Em 19/05/2025, foi proferida decisão pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (Gabinete 3), determinando a redistribuição dos autos à Terceira Câmara Criminal, com fulcro no art. 22, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT), conforme ID 286837374. Os autos foram conclusos ao Gabinete 2 da Terceira Câmara Criminal em 19/05/2025, para apreciação da matéria, antes, portanto, desta Relatora ter assumido o exercício de suas funções, o que ocorreu em 26/05/2025. Observo que em 14/05/2025, foi proferida sentença pelo Juízo de origem, nos autos nº 1013463-32.2025.8.11.0002 (ID. 193831172), a qual julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a internação do custodiado João Pedro Lira da Silva em hospital psiquiátrico da rede privada credenciada e especializada, com estrutura compatível para atendimento intensivo, às custas do Estado, com acompanhamento periódico de sua condição clínica e da eventual cessação da periculosidade, mediante laudo médico. É o relatório. Decido. No que se refere à admissibilidade excepcional do Agravo de Instrumento no processo penal, observa-se que tal recurso, via de regra, não possui cabimento nessa esfera processual. O Código de Processo Penal não contempla, de forma geral, a utilização do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, sendo o recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do CPP, o instrumento processual adequado, com hipóteses expressamente delimitadas. Todavia, admite-se, de forma excepcional, a interposição de Agravo de Instrumento nas seguintes hipóteses: quando a decisão impugnada versar sobre medida de natureza cível; quando estiver inserida em procedimento de natureza híbrida ou mista, como ocorre na execução penal ou na aplicação de medida de segurança; ou, ainda, quando tratar de questão incidental de conteúdo cível no âmbito do processo penal. Nessas hipóteses, admite-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com amparo no art. 3º do Código de Processo Penal, desde que respeitados os princípios do sistema acusatório e os limites constitucionais. No caso sob análise, trata-se de decisão judicial proferida em incidente de insanidade mental instaurado no âmbito de processo penal, cuja natureza é eminentemente cível — especialmente por se referir à determinação de internação em razão de risco psiquiátrico —, circunstância que justifica, de forma excepcional, a utilização do Agravo de Instrumento, com base subsidiária nos arts. 1.015 e 1.019 do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese compatível com juízo de cognição sumária. Diante do exposto, aplica-se ao caso a competência das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias para processar e julgar o presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT). Confira-se: Art. 22 – Às Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias compete: (...) II – Julgar: a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de Primeiro Grau em matéria criminal, exceto as do despacho que excluir jurados da lista geral. Analisando detidamente os autos originários n.º 1013463-32.2025.8.11.0002, verifica-se que foi proferida sentença em 14/05/2025 (ID 193831172, processo de origem), circunstância que implica na perda superveniente do interesse de agir no presente Agravo de Instrumento. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM – PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença no juízo de origem, evidente a perda superveniente do objeto do Agravo, tornando-o prejudicado. (N.U 1031864-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, determinando que a parte requerida custeasse tratamento odontológico específico da parte autora, sob pena de multa diária. A agravante sustentou a necessidade de perícia técnica para resolver divergências médicas, alegou que o procedimento não era de urgência e defendeu a legalidade da negativa de cobertura com base em normas contratuais e regulatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença de mérito no processo de origem implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de mérito proferida posteriormente à interposição do Agravo de Instrumento resulta na perda superveniente do objeto, uma vez que a sentença de mérito exauriu a cognição do juiz sobre a matéria, tornando desnecessária a análise do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando ocorre a prolação de sentença de mérito, o recurso contra a decisão que ainda não havia transitado em julgado fica prejudicado, uma vez que a cognição do tribunal de origem foi completada. Assim, o Agravo de Instrumento se encontra prejudicado, devendo ser declarado seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito em processo originário implica perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto, tornando o recurso prejudicado e, portanto, não passível de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1513045 PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/06/2022; AI 1003712-66.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/04/2021. (N.U 1036012-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA – RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita ao agravante. Antes do julgamento do Agravo foi proferida sentença pelo juízo a quo na qual foi indeferida a petição inicial. Nesse contexto, a superveniência de sentença no processo de origem ocasiona a perda superveniente de objeto do presente recurso, impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade. Recurso Prejudicado. (N.U 1018278-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Destaca-se que incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade ou de interesse processual. Por todo o exposto, monocraticamente, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com artigo 485, inciso VI c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, diante da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da prolação da sentença nos autos originários, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento (ID. 283902355). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1036012-28.2023.4.01.3200

ID: 312832680

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036012-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO CASTELO BRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, REITOR DO IFAM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS, objetivando a declaração de ilegalidade a Portaria 1.250/GR/IFAM, de 17 de julho de 2023, com a sua reintegração ao cargo efetivo de professor do Instituto Federal de Educação do Amazonas, do qual foi demitido por irregularidades previstas no inciso XI do art. 116 e no inciso IX do art. 117, ambos da Lei nº 8.112/1990. Relata o impetrante que lhe foi aplicada pena de demissão nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23443.005379/2020, em razão da caracterização de assédio sexual contra uma aluna da instituição de ensino. Aponta que o processo administrativo padece de diversos vícios que o contaminam, evidenciando-se sua nulidade. Aduz que não foram produzidas provas "robustas e paupáveis" em necessária investigação prévia. Alega que "os prints da conversa entre o impetrante e a suposta vítima não passaram de uma conversa informal, sendo bom destacar que no primeiro contato mediante mensagens o impetrante não tinha conhecimento que a suposta vítima era aluna da instituição, haja vista que o impetrante não era professor da suposta vítima, sendo assim o impetrante somente descobriu que ela era aluna da instituição após a afirmativa da mesma". Acrescenta que "a fase da investigação preliminar é eivada em virtude da supressão de provas e satisfação prematura que leva a inconclusão por não haver um marco temporal e nas investigações, diante a este ponto, nada foi suscitado, sendo de suma importância delinear o período do fato". Sustenta que "NA INSTRUÇÃO, não houve integralização da sindicância ao PAD., além da carência da peça informativa e o que de fato foi apurado. NA DEFESA, não houve defesa técnica, até porque somente sendo possível ter a defesa se houver a devida acusação até então não foi feito. NO RELATÓRIO, não houve verossimilhança na narrativa apenas um método de burlar o procedimento e acusar sem fundamentoso impetrante". Com a inicial juntou documentos. Decisão de Id 1789241575 indeferiu o pedido de liminar. Órgão de representação requereu seu ingresso no feito (Id 1804635690). Informações prestadas no Id 2122515763. Parecer ministerial no Id 2149163661, pela inadequação da via eleita. No Id 2168591488, o Impetrante pugnou pela concessão da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso do órgão de representação. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. A pretensão à tutela provisória carece de plausibilidade jurídica. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o controle judicial no processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. Confira-se o seguinte precedente. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO DOMICIANO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. NEGATIVA DE DOLO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, não há falar em impedimento de servidor membro da comissão processante ou da autoridade instauradora do procedimento, por terem atuado na operação policial que investigou os fatos na esfera penal, dada a ausência de correspondente vedação legal. 2. A jurisprudência do STJ "perfilha entendimento no sentido de que a constatação de impedimento ou suspeição de membro de Comissão Processante, reclama a comprovação da prolação, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ao Acusado, o que não ocorreu no caso em análise" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 3. Outrossim, revela-se patente a ausência da alegada nulidade das atas iniciais de procedimentos disciplinares, em virtude da referência à utilização de instrumentos tecnológicos e da assinatura, pelos membros da comissão, após o horário de expediente. 4. "Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falhas formais sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (MS n. 23.684/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 15/5/2023). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 6. É inacolhível, em sede de mandado de segurança, a tese de negativa de dolo ou da prática da própria conduta infratora dos deveres funcionais, como reconhece, pacificamente, a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes: MS n. 27.876/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023; AgInt no MS n. 28.472/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023. 7. Ordem denegada (MS 25889 / DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Julgamento 09/08/2023, DJE 15/08/2023). Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo adentrando no exame da suficiência das provas utilizadas no PAD para justificar a penalidade aplicada ao impetrante, como pretende nesta ação. Ao analisar o processo administrativo disciplinar constante dos autos, verifico que foi observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, pelo que não há que se falar em revisão da decisão administrativa. Destaco que que no dia 13/03/2020 a autoridade determinou a instauração do PAD ao tomar conhecimento do Relatório de Acompanhamento de Discente, elaborado em 04/03/2020, em que foi relatada prática de assédio pela estudante Anne Caroline. A demissão foi imposta em 12 julho de 2023. Assim, não houve prescrição da infração, o qual ocorre em 5 anos a contar da ciência da infração pela autoridade. Por fim, a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (SV 5, STF). Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. O mandado de segurança possui como requisito a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, no momento do ajuizamento, mediante provas documentais. Sendo pressuposto da ação mandamental a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas, não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. Nessa toada, ainda que o impetrante afirme ser titular de uma posição jurídica alegadamente violada por autoridade pública, a opção pela via corretiva mandamental somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial, o que não se afigura na presente ação. Na via estreita do Mandado de Segurança, na qual se exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível o exame da alegada ausência de provas robustas que culminaram na pena de demissão, ante a necessidade de dilação probatória. Veja-se que em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, de modo que não restou demonstrado pelo Impetrante os danos por ele suportados, consoante explanado em decisão que indeferiu a liminar. Ora, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, consoante já explicitado. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Defiro benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 313800432

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA FíSICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.É o relatório. Decido.Nos termos da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Contudo, é de conhecimento notório que as ações revisionais devem apontar as cláusulas controvertidas. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM . SEM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso. 2. Cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5045237-71.2024.8 .09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ) Assim, se faz necessário que a parte autora da ação indique expressamente a cláusula contratual que estabelece juros acima daquele patamar que entende ser o devido, bem como as demais cláusulas que a seu ver devem ser revisadas, indicando o que entender aplicável ao caso. Ex: "Clausula 1ª - a) Da taxa de juros".Ainda, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 330, § 2º, c/c 917, § 3º, do CPC).O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator.: Des(a) . FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020). Assim, no mesmo prazo, DEVE a parte embargante adequar o valor da causa conforme os seus pedidos.Ainda, em que pese a requerente tenha pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, ela não acostou aos autos documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira.Segundo previsão expressa do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Referida insuficiência de recursos é comprovada por meio da juntada de prova capaz de demonstrar os ganhos mensais percebidos pela parte que pretende acessar o Poder Judiciário com isenção de custas.In casu, a embargante não apresentou nenhum documento para comprovação de sua gratuidade.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, esclarecendo a sua profissão, apresentando declarações emitidas por órgãos oficiais, três últimos contracheques e cópias dos extratos dos três últimos meses, sob pena de não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.Fica desde já consignado que, caso a parte autora não apresente documentação visando a comprovação de sua hipossuficiência financeira, ela DEVERÁ, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requerer o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Por último, apesar da confusão entre pessoa física e jurídica, no prazo de emenda, DEVE a parte autora apresentar cópia da sua OAB (documento necessário para atuação em nome próprio), além dos atos constitutivos da empresa, sob pena de indeferimento da inicial.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 313800445

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA JURíDICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.É o relatório. Decido.Nos termos da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Contudo, é de conhecimento notório que as ações revisionais devem apontar as cláusulas controvertidas. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM . SEM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso. 2. Cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5045237-71.2024.8 .09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ) Assim, se faz necessário que a parte autora da ação indique expressamente a cláusula contratual que estabelece juros acima daquele patamar que entende ser o devido, bem como as demais cláusulas que a seu ver devem ser revisadas, indicando o que entender aplicável ao caso. Ex: "Clausula 1ª - a) Da taxa de juros".Ainda, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 330, § 2º, c/c 917, § 3º, do CPC).O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator.: Des(a) . FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020). Assim, no mesmo prazo, DEVE a parte embargante adequar o valor da causa conforme os seus pedidos.Ainda, em que pese a requerente tenha pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, ela não acostou aos autos documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira.Segundo previsão expressa do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Referida insuficiência de recursos é comprovada por meio da juntada de prova capaz de demonstrar os ganhos mensais percebidos pela parte que pretende acessar o Poder Judiciário com isenção de custas.In casu, a embargante não apresentou nenhum documento para comprovação de sua gratuidade.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, esclarecendo a sua profissão, apresentando declarações emitidas por órgãos oficiais, três últimos contracheques e cópias dos extratos dos três últimos meses, sob pena de não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.Fica desde já consignado que, caso a parte autora não apresente documentação visando a comprovação de sua hipossuficiência financeira, ela DEVERÁ, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requerer o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Por último, apesar da confusão entre pessoa física e jurídica, no prazo de emenda, DEVE a parte autora apresentar cópia da sua OAB (documento necessário para atuação em nome próprio), além dos atos constitutivos da empresa, sob pena de indeferimento da inicial.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

Processo nº 1013837-54.2025.8.11.0000

Processo nº 1036012-28.2023.4.01.3200

Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010