Resultados para "1036019-02.2023.4.01.3400" – Página 12 de 18

Processo nº 1107314-02.2023.4.01.3400

ID: 311216621

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1107314-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA Advogado do(a) …

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Processo nº 1093928-02.2023.4.01.3400

ID: 313398797

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093928-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA…

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Processo nº 1093928-02.2023.4.01.3400

ID: 313386123

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093928-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA…

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Processo nº 1016716-02.2023.4.01.3400

ID: 323908512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1016716-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL …

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Processo nº 1118760-02.2023.4.01.3400

ID: 323708701

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1118760-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAYRA SILVA NAVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SHEILA DIAS DE JESUS DO CANTO Advogado d…

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Processo nº 1101397-02.2023.4.01.3400

ID: 323696265

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1101397-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: UNIÃO FEDER…

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Processo nº 1032721-02.2023.4.01.3400

ID: 323859134

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032721-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HITOMI KOJIMA Advogado do(a) RECORRENTE:…

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Processo nº 1012957-11.2024.4.01.0000

ID: 321786892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012957-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012957-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070260-02.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012957-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070260-02.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A e JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BANNACH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A, FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO - PE17232-A e ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA - CNPJ: 07.868.425/0001-66 (AGRAVANTE). Polo passivo: MUNICIPIO DE BANNACH - CNPJ: 01.595.320/0001-02 (AGRAVADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1080542-02.2023.4.01.3400

ID: 325888327

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080542-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA TANIGUCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: I. J. D. S. N. Advogado do(a) RECORRENTE…

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Processo nº 1019335-02.2023.4.01.3400

ID: 259253624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019335-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MELQUIAS COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARAH NOUJAIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019335-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019335-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MELQUIAS COSTA CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019335-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019335-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MELQUIAS COSTA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SARAH NOUJAIN - MS26463-B POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1019335-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu, sem exame do mérito, o pedido para afastamento os efeitos de regramento previsto nas Portarias do MEC nº. 535/2020 e 38/2021 e a conseguinte concessão do financiamento estudantil. Segundo o julgador a quo, “[...] se o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, por óbvio, para ser considerado estudante, necessário estar matriculado. Portanto, considerando a ausência de comprovante de matrícula, exigido pela Lei nº 10.260/2001, documento indispensável, o processo não pode prosseguir.”, motivo pelo qual entendeu ser inviável o exame do mérito do presente processo. Nas suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o documento não é imprescindível para o deslinde da causa, pois os únicos requisitos para a obtenção do financiamento são a participação no Exame Nacional do Ensino Médio, com nota igual ou superior a 450 pontos, e renda familiar de até três salários mínimos. Contrarrazões apresentadas. Parecer do MPF pela não intervenção no mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1019335-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata de pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) a pessoa não matriculada em instituição de ensino superior. Na espécie, a autora requereu o afastamento das exigências previstas nas Portarias expedidas pelo MEC nº 38/2021 e nº 209/2018, no que tange à exigência de nota mínima do ENEM para concessão do crédito do FIES, a fim de que pudesse ser contemplada com o financiamento estudantil. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sob o seguinte fundamento: “Ao verificar ausência do comprovante de matricula da parte autora, o Juízo, em sede de cognição sumária, oportunizou prazo para correção do vício, com base no princípio da vedação da decisão surpresa no processo, art. 10 do Código de Processo Civil, c/c art. 321 do mesmo diploma legal. Em suas razões, a parte autora não trouxe qualquer documento que comprovasse preencher as condições da ação, neste sentido, adoto como razões de decidir, fundamentação do decisium (ID 1528613362) anterior, verbis: "Da narrativa inicial, extrai-se que a parte autora não se encontra matriculada em Instituição de Ensino Superior particular, deixando de cumprir requisito básico imposto pela Lei nº 10.260/2001, vejamos: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o -B. (grifei)" Friso que a parte do Edital citado pela parte autora, em sua manifestação (item 2,3), trata de candidatos já matriculados, em IES, tendo, inclusive superado a etapa de seleção referente Exame Nacional de Ensino Médio- ENEM. Ora, se o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, por óbvio, para ser considerado estudante, necessário estar matriculado. Portanto, considerando a ausência de comprovante de matrícula, exigido pela Lei nº 10.260/2001, documento indispensável, o processo não pode prosseguir. Sem citação, logo, não ocorrida a angularização da relação processual, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 321, ambos do Código de Processo Civil.” Embora a demanda verse sobre a verificação da legalidade das exigências previstas nas Portarias do MEC, especificamente quanto à regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que não houve a comprovação de que a apelante se encontrava regularmente matriculada em instituição de ensino superior, pré-requisito essencial para se beneficiar do programa de financiamento estudantil. A Lei 10.260/2001 assim dispõe (grifo nosso): Art. 4º - São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Grifamos) Logo, em razão da ausência de tal requisito, a requerente não atende ao critério legal para a concessão do financiamento, daí porque não tem interesse processual para requerer o afastamento das portarias debatidas. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme julgados a seguir colacionados (grifei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI N. 10.260/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIAS MEC. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA. NECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. 2. A questão controvertida nos autos do presente recurso cinge-se à verificação da necessidade de comprovação de matrícula em instituição de ensino superior em demanda na qual se busca o reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. 3. O Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior FIES como política pública destinada a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos. Pelo programa, o poder público custeia o pagamento de serviços educacionais privados, ficando o pagamento da dívida postergado para quando da conclusão do curso superior. 4. A parte autora não se encontra regularmente matriculada na instituição de ensino, pré-requisito essencial para se beneficiar do programa de financiamento estudantil, consoante dispõe o art. 4 da Lei 10.260/2001. Não cabe, assim, interpretação desassociada do texto do legal, devendo tal normativo ser aplicado em sua literalidade. Precedentes deste Tribunal. 5. No entendimento desta Corte, "a pré-seleção dos estudantes assegura apenas a expectativa de direito às vagas, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão de sua inscrição e ao cumprimento das demais regras e procedimentos, entre os quais a existência de vaga e matrícula realizada em instituição de ensino superior". (AMS 1000765-66.2017.4.01.3500, Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Quinta Turma, PJe 14/08/2023). 6. Apelação não provida. (AC 1050657-40.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 31/10/2023) *** ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PRÉ-SELEÇÃO EM FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ALUNO NÃO REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO NÃO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA O INGRESSO DE NOVOS ALUNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso II do artigo 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, só permite acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo. 2. Hipótese em que a instituição de ensino requerida adota apenas o vestibular como meio de ingresso, sendo certo que o impetrante não logrou aprovação no referido processo seletivo. 3. O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a promover o financiamento dos estudos de quem se encontre matriculado em curso superior em instituição de ensino não gratuita, conforme prevê a Lei 10.260/2001. O pré-requisito para obtenção desse financiamento é existência de matrícula válida do estudante em curso superior, esta que na espécie não foi demonstrada. 4. Inexiste comprovação de direito líquido e certo do impetrante à matrícula na instituição de ensino ou à obtenção do financiamento estudantil pretendido, uma vez que não obteve êxito no exame vestibular realizado pela demandada. 5. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0009717-65.2015.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 16/11/2018) Desse modo, não tendo sido juntado comprovante de matrícula da parte autora em instituição de ensino superior, a sentença que extinguiu o processo, sem análise do mérito, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação da parcela na origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1019335-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: MELQUIAS COSTA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: SARAH NOUJAIN - MS26463-A POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA. REQUISITO PARA CONCESSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu, sem exame do mérito, o pedido para afastamento dos efeitos de regramento previsto nas Portarias do MEC nº. 535/2020 e 38/2021 e a conseguinte concessão de financiamento estudantil pelo FIES. 2. Hipótese em que a parte autora ajuizou ação visando à concessão do financiamento estudantil, alegando que atendia aos únicos requisitos para sua obtenção: participação no Exame Nacional do Ensino Médio, com nota igual ou superior a 450 pontos, e renda familiar de até três salários mínimos. 3. “O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a promover o financiamento dos estudos de quem se encontre matriculado em curso superior em instituição de ensino não gratuita, conforme prevê a Lei 10.260/2001. O pré-requisito para obtenção desse financiamento é existência de matrícula válida do estudante em curso superior” (AMS 0009717-65.2015.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 16/11/2018). 4. Constatação de que a parte autora não comprovou matrícula regular em instituição de ensino superior, o que inviabiliza o prosseguimento do processo (Observância do art. 4º, da Lei 10.260/2001). 5. Apelação desprovida. 6. Descabimento de honorários recursais. Ausência de fixação da parcela na origem. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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