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Processo nº 1087432-77.2023.4.06.3800

ID: 326489577

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087432-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAZ VENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1087432-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE TOMAZ VENTURA ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opos…

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Processo nº 1093446-77.2023.4.06.3800

ID: 325837860

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093446-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELA DE MATOS ALVES COSTA

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SERGIO RICARDO SILVA ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1093446-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TEREZINHA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1093446-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TEREZINHA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) SENTENÇA Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício por incapacidade temporária (NB 31/643.621.657-3) com data de início - DIB, em 31/07/2024, e data de cessação - DCB, em 31/01/2025, observado o prazo de recuperação de seis meses fixado pelo perito. Como a data de cessação do benefício expirou (DCB em 31/01/2025), deverá ser assegurado à Autora o direito de requerer a prorrogação do benefício administrativamente, junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta sentença, em observância à jurisprudência da TNU. Nessa oportunidade, deverá a autarquia previdenciária aferir a persistência, ou não, da incapacidade desde a data de cessação ora fixada, devendo, caso se apure a persistência da condição incapacitante desde então, restabelecer o benefício, ou estender a data de cessação, caso seja demonstrada a recuperação da capacidade em momento posterior à DCB. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das parcelas atrasadas do benefício, com atualização plena e juros de mora conforme Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Expeça-se RPV. Oportunamente, ao arquivo, com baixa.

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Processo nº 1098878-77.2023.4.06.3800

ID: 275709493

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098878-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA ROSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098878-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TEREZA ROSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES (OAB MG148997) ATO ORDINATÓRIO Em inspeção. De ordem, f…

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Processo nº 1036119-32.2020.4.01.3700

ID: 311520420

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036119-32.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PAIXAO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036119-32.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036119-32.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO PAIXAO DA SILVA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1055131-77.2023.4.06.3800

ID: 277611571

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055131-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AES TIETE S/A CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA COMPANHIA ENERGETICA MIRANDA CONSORCIO CAPIM BRANCO ENERGIA CONSORCIO DA USINA HIDRELETRICA DE IGARAPAVA ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S.A ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE GOMES GABRIEL

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DIOGO CIUFFO CARNEIRO

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CRISTINA RIGGENBACH

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BRUNA GLASER CARVALHO

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MAURICIO TERCIOTTI

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PEDRO SOARES MACIEL

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JULIANA FERREIRA DA SILVA MARCAL

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ALEXANDRE ABBY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1055131-77.2023.4.06.3800/MG RÉU : RIO PARANA ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) RÉU : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO(A) : JULIANA FERR…

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Processo nº 1090439-77.2023.4.06.3800

ID: 319216981

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1090439-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA LADEIRA ALVES DE BRITO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1090439-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM ADVOGADO(A) : PRISCILA LADEIRA ALVES DE BRITO (OAB MG087978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de decla… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1090439-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM ADVOGADO(A) : PRISCILA LADEIRA ALVES DE BRITO (OAB MG087978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, alegando contradição na decisão do evento 29, que determinou o desbloqueio sisbajud de valor recebido pela executada a título de salário. Sustenta a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Aduz que o o valor bloqueado (R$8.805,06) excede o necessário para assegurar o mínimo existencial da executada, sendo essencial que tal circunstância seja ponderada. A executada manifestou-se pela inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida. Decido. A relativização da impenhorabilidade somente pode ocorrer em caráter excepcional, quando, em casos específicos, o juiz entenda que é possível penhorar parte do salário do devedor, mesmo que seja para quitar dívida não alimentar, a partir da análise do caso concreto, ou seja, da inexistência de outros meios de execução, respeito ao mínimo existencial e proporcionalidade e razoabilidade. O CPC estabeleceu o parâmetro da regra de impenhorabilidade (833, IV e §2º, do CPC): cinquenta salários mínimos mensais. É ônus da embargante demonstrar a situação excepcional, do qual não se desincumbiu no caso. O juiz deve garantir que o valor restante do salário, provento ou pensão seja suficiente para cobrir as despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, etc. Verifico que o valor bloqueado de 5,8 salários mínimos é bem menor que 50 ou 40 salários mínimos, e que a sua penhora pode comprometer a subsistência digna da devedora e de sua família, tendo em vista as despesas do seu sustento. Enfim, o que pretende a embargante é a reforma da decisão, por seus próprios fundamentos, fim a que não se prestam os embargos de declaração. Em face do exposto, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.1.022 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração. Intime-se.

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Processo nº 1036119-54.2023.4.01.3400

ID: 260462945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036119-54.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036119-54.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO CONTRA REU: CAIXA ECO… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036119-54.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 6005418-31.2025.4.06.0000

ID: 314171375

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005418-31.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS

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CAMILA SILVA CUNHA

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LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

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GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

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Agravo de Instrumento Nº 6005418-31.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1094125-77.2023.4.06.3800/MG AGRAVANTE : TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA… Agravo de Instrumento Nº 6005418-31.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1094125-77.2023.4.06.3800/MG AGRAVANTE : TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA (OAB MG084945) ADVOGADO(A) : LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVA CUNHA (OAB MG219454) ADVOGADO(A) : LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS (OAB MG132706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela sociedade empresária Trancil Transformadores Com. Ind. Ltda, CNPJ 19.149.954/0001-99, em desfavor da União (Fazenda Nacional) para impugnar decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que, nos autos da Execução Fiscal nº 1094125-77.2023.4.06.0000, indeferiu seu pedido de desbloqueio SISBAJUD. Alega a agravante, em apertada síntese, que teria indicado a penhora os únicos bens de que dispõe para a garantia do juízo da referida execução, e que o bloqueio guerreado teria sido levado a efeito sem o necessário contraditório e sem manifestação da agravada no tocante à motivação para a recusa dos aludidos bens como garantia. Sustenta que mesmo à guisa de Embargos de Declaração, o juízo de origem nada disse a respeito da necessidade de contraditório na espécie, em efetiva ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Decido . Sem razão a agravante em seu pleito de urgência. Primeiro, porque, apesar de ter ofertado bens à penhora, o art. 11 da LEF, ao tratar da penhora de bens, contempla o dinheiro como prioridade, mercê de sua imediata liquidez. Segundo, porque o contraditório, em casos tais, é diferido, ou seja, se dá após o implemento da objurgada diligência de bloqueio, sob pena de tornar ineficaz a medida para o fim a que se propõe. Em terceiro lugar, porque, inexistindo parcelamento ou outra condição de inexigibilidade do crédito, é defeso ao juízo deferir a liberação dos valores bloqueados – que garantem a execução fiscal – sem que a parte interessada apresente outras garantias ao crédito público executado. Com efeito, não se olvida que a quantia constrita representa ativo circulante destinado a várias funções da empresa, mas não está acobertado pelo pálio da impenhorabilidade, inexistindo, assim, causa para desbloqueio pretendido, até mesmo porque os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para quitação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais. No ponto, não se pode ler de forma apartada o princípio da menor onerosidade do devedor, uma vez que jungido, atrelado, concatenado a seu contraponto, qual seja, o da satisfação prática do direito do credor, considerado o princípio da efetividade da execução, mesmo que daí exsurjam os consectários noticiados pela agravante, de venda de sua sede e de bens de titularidade de seu sócio majoritário e familiares deste, bem assim a adoção de estratégias para a retomada da capacidade operacional. E mais, sequer se poderia objetar, na hipótese, em penhora de faturamento – que, na dicção do STJ, não pode ser equiparada à constrição em dinheiro – mas sim em penhora de créditos, tampouco se olvidar que ostenta manifesto idêntico valor social àquele defendido pelos agravantes (continuidade da empresa) o pagamento de tributos, porque vertidos à população em geral. Ao arremate, é ônus da agravantea a comprovação cabal da defendida impenhorabilidade ou mesmo de violação aos princípios da menor onerosidade e/ou da aludida continuidade por intermédio de prova robusta, como locus competente não se dá nesta Corte, mas sim perante o juízo de origem. Ante o exposto, não vislumbrados seus requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Intimem-se, e, no caso da parte agravada, também para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1045431-77.2023.4.06.3800

ID: 329419651

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045431-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO GONCALVES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1045431-77.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ALAIDE GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB DF0… Apelação Cível Nº 1045431-77.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ALAIDE GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB DF070748) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas permanentes que acarretem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, concedido independentemente de carência, conforme expressamente previsto no art. 26, inciso I, da mesma Lei. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1036119-55.2024.8.26.0016

ID: 278634094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036119-55.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE GONçALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA

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ADV: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP) Processo 1036119-55.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza, … ADV: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP) Processo 1036119-55.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza, Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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