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Processo nº 0005267-50.2024.8.26.0506

ID: 298491057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005267-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CRISTINA LEITE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA MARIA SIMÕES SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005267-50.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036135-67.2019.8.26.0506) (processo principal 1036135-67.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miriam Cris… Processo 0005267-50.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036135-67.2019.8.26.0506) (processo principal 1036135-67.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miriam Cristina Leite Castilho - Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença sob o fundamento de excesso de execução, pois o credor não aplicou o método de correção e juros da EC 113/21, sendo correto o valor bruto de R$86.111,17. A credora manifestou-se (fls. 18/20). É o breve relatório. Inicialmente deve ser consignado que o cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública rege-se pelos artigos 535 e seguintes do CPC, sendo inaplicáveis as regras do artigo 523 do CPC, como pretende a parte credora. A impugnação deve ser acolhida. Observa-se na planilha de cálculo apresentada pela credora a fls. 03/04 que os valores exequendos estão em desacordo com o título judicial, pois foram atualizados pelo INPC e não pelo IPCA-E; não foi utilizado como termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais e por danos estéticos a data da sentença e, além disso, foram acrescidos de juros compensatórios, encargos os quais o Município não foi condenado. Procede ainda a irresignação da executada quanto aos destaques dos descontos obrigatórios, pois a despeito de decorrerem de impositivo legal e de somente serem efetuados pela entidade devedora na data do depósito, deve o credor observar, por ocasião da instauração do incidente de RPV, as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, relativas ao preenchimento do requisitório dos destaques dos valores devidos a título de imposto de renda da verba honorária. Nestes termos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 14 e defiro a requisição do valor de R$78.282,88 (atualizado até janeiro de 2024) em favor da credora e de R$7.828,29 (atualizado até janeiro de 2024) em favor de seu advogado, observando-se os descontos obrigatórios. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais e expedidos individualizadamente por credor. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão, ficando dispensada referida documentação exclusivamente nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo, nessa hipótese, obrigatória a indicação das folhas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, publicado no DJE de 22/06/2018 (fls. 1). Registro que, os ofícios de requisição de pequeno valor emitidos a partir de 01/08/2018 serão encaminhados eletronicamente às entidades devedoras, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 1323/2018, publicado no DJE de 12/07/2018 (fls. 5), dispensando-se o protocolo do ofício pelos advogados. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, arquivando-se estes autos. - ADV: LORENA MARIA SIMÕES SACILOTTO (OAB 358228/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP)

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Processo nº 1029539-09.2024.8.26.0016

ID: 290727330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029539-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILENA ROMANO GIMENEZ ROSANA MARIA PASSOS RIBEIRO MEDEIROS WLADIMIR MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERREIRA PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029539-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Milena Romano Gimenez - - Rosana Maria Passos Ribeiro Medeiros - - Wladimir Medeiros Junior - DI…

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Viviane Lopez Blanck x Banco Do Brasil S/A

ID: 319328660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004339-80.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LOPEZ BLANCK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004339-80.2025.8.26.0016 (processo principal 1011303-09.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Lopez Blanck - Banco do Brasil S/A - Vistos. I…

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Processo nº 0008129-09.2024.8.26.0016

ID: 275846169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÚLIO M. ÓTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

AMAURY GONÇALVES VALENÇA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amaury Gonçalves Valença Filho (OAB 192388/SP) Processo 0008129-09.2024.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Exectda: JÚLIO M. ÓTICA LTDA. - Estatuto do Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOANNA …

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Raphael Oishi Braga x Microsoft Do Brasil Importação E Comércio De Sofwares Vídeo Games Ltda

ID: 310392390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004194-24.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL OISHI BRAGA

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE SOFWARES VíDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004194-24.2025.8.26.0016 (processo principal 1020809-09.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raphael Oishi Braga - Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Sofwares…

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Espólio De Leno Melgaço Paschoal e outros x Ocupantes

ID: 313289707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032449-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LENO MELGAçO PASCHOAL MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

OCUPANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

HEROS ELIER MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032449-09.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Recorrente: Espólio de Leno …

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Espólio De Leno Melgaço Paschoal e outros x Ocupantes

ID: 313374212

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032449-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LENO MELGAçO PASCHOAL MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

OCUPANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

HEROS ELIER MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEROS ELIER MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032449-09.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Recorrente: Espólio de Leno …

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Guilherme Toniazzo Ruas x Gislaine Gonçalves Soares

ID: 325758509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016832-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

Polo Passivo:

GISLAINE GONçALVES SOARES

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ BARBOSA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1016832-09.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Toniazzo Ruas - Gislaine Gonçalves Soares - Vistos. 1- Fls. 250/251: Os embargos de declaração servem …

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Cezar Ronaldo Bispo Nascimento e outros x Senna Serviços De Apoio Administrativo Ltda.

ID: 326077774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004472-25.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR RONALDO BISPO NASCIMENTO FABIO MARCELLO AUGUSTO SALTINI

Polo Passivo:

SENNA SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004472-25.2025.8.26.0016 (processo principal 0003764-09.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio Marcello Augusto Saltini - - Cezar Ronaldo Bispo Nasc…

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Processo nº 0006577-09.2024.8.26.0016

ID: 294905827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006577-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006577-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, …

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