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Processo nº 1002301-98.2020.4.01.3309

ID: 283374419

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002301-98.2020.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUZA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

WALLA VIANA FONTES

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SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA

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ANDERSON CARVALHO BARBOSA

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ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

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ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE COTRIM GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO AZEVEDO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENEVAL LOBO BOA SORTE

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CELSO SOARES GUEDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002301-98.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002301-98.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGINALDO MARTINS PRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383, BENEVAL LOBO BOA SORTE - BA22366, TIAGO AZEVEDO MOURA - BA36787, MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL - DF03959, ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE - BA31603, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR - MG138496, ANDERSON CARVALHO BARBOSA - MG81008, SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650 e WALLA VIANA FONTES - SE8375 DECISÃO (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de REGINALDO MARTINS PRADO e outros. Audiência de instrução realizada (ID 2146800898). Comunicação do Tribunal Regional Federal - 1ª Região informando o deferimento parcial da liminar nos autos do agravo de instrumento nº 1005208-40.2024.4.01.0000 para realização da prova pericial contábil. Quesitos pela parte (ID 2158149411) e quesitos “suplementares” (ID 2170270286). Laudo pericial (ID 2171824217). Partes intimadas acerca do laudo (ID 2171904905), MPF esclareceu que se manifestaria em alegações finais. Reginaldo Martins Prado requereu nulidade da perícia e resposta a quesitos apresentados (ID 2177043156). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade Quanto à nulidade argüida pela defesa de Reginaldo Martins Prado por não ter sido intimado da data da perícia, sem razão. De início, registre-se que o objeto da perícia é a comprovação da origem e a “ destinação” dos recursos empregados no certame pretensamente fraudulento. Dito isso, a perita analisou documentos, não sendo necessário, portanto, intimação das partes para que tenham ciência prévia acerca da realização de um ato que não demanda a participação concomitante. Decerto que a ciencia prévia da realização do ato possibilita quesitos suplementares (art. 469, CPC). Entretanto, o objetivo da norma em possibilitar a ampla defesa não pode estar dissociado da razoabilidade, notamente quando a perícia reside unicamente em análise documental. Outrossim, observa-se que ao apresentar quesitos na petição ID 2158149411, houve preclusão consumativa. Quesitos “suplementares” estão relacionados ao momento da perícia (“ durante a diligência”, art. 469, caput, CPC), e não complementar os já apresentados. Portanto, seja pela intempestividade dos quesitos “suplementares”, seja por não vislumbrar prejuízo (art. 277, c/c art. 282, § 1º, ambos do CPC), rejeito. Quanto ao argumento de que a perita não respondeu aos quesitos das partes, este possui parcial pertinência. No item 7 do laudo pericial (ID 2171824217 - Pág. 9/10), intitulado “QUESITOS”, a perita foi expressa ao abordar os quesitos (não os “suplementares”) pretendidos por Reginaldo Prado (ID 2158149411), ao responder que “não tem relação com o objeto da perícia”. De fato, os quesitos apresentados pelo requerido foram, em sua quase totalidade, impertinentes com relação ao fundamento que atraiu a prova pericial contábil. Segundo a decisão em agravo de instrumento (ID 2149416866): Em relação ao pedido de realização de perícia contábil, deve ser deferida tal prova, uma vez que se alega que houve transferência irregular de valores da prefeitura para a conta bancária da empresa supostamente favorecida. (...) Finalmente, o risco de dano grave se mostra presente pela possibilidade de a ação ser julgada procedente sem que se tenha oportunizada a produção da prova contábil, de modo a se esclarecer o real montante dos valores supostamente pagos irregularmente, o que caracterizaria, assim, violação à ampla defesa. Cotejando o objeto da prova e os quesitos apresentados por Reginaldo Martins Prado, inclusive os “suplementares” (ID 2170270286), verifica-se que grande parte demanda, na verdade, analise documental e de juízo de valor, seja acerca da existência material e formal de atos administrativos, seja de cotejamento de ato com atribuição do servidor/agente. Nesse sentido, parcialmente correta a perita quando aludiu ausência de relação com o objeto da perícia. Todavia, alguns quesitos guardam correlação, notadamente quando pretende avaliar valores supostamente pagos irregularmente, sendo eles os quesitos 25 (parcialmente) e 26: 25) Os documentos contábeis juntados pelas empresas quanto sua regularidade e orçamentos são autênticos e estão com valores compatíveis com valores licitados a época? E se tais documentos são compatíveis ou aquém do habitual esperado de empresas pequenas do interior? 26) Os preços praticados nas planilhas apresentadas, estão condizentes com os preços praticados no mercado na época? Ressalte-se que o ônus sobre a quesitação correlacionada ao objeto da perícia é da parte interessada. Nesse sentido, considerando que cabe ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, CPC), vislumbrando somente parcial razão aos argumentos de Reginaldo M. Prado, é de rigor a intimação da perita para que responda, em 15 dias, os quesitos acima aludidos. Caso necessário, deverá ter acesso aos autos. Por fim, não vislumbro necessidade de comparecimento da perita em eventual audiência, visto que seu múnus é respondido de forma escrita. Assim, indefiro eventual intimação para comparecimento em audiência (art. 477, § 3º, CPC). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os argumentos de Reginaldo Martins Prado e determino a intimação da perita para que responda, em 15 dias, os quesitos 25 (parte em destaque acima) e 26 (ID 2158149411). Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. Na oportunidade, poderão se manifestar acerca do laudo complementar e dos documentos juntados pelos requeridos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Luis Eduardo Prudente Silva

ID: 322332363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039695-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO VINICIUS LOPES ALVES

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DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO

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FRANKLIN SANTOS FERRAZ

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANKLIN SANTOS FERRAZ - BA27500-A, DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO - BA12381-A e MARCIO VINICIUS LOPES ALVES - BA25872-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão é lesiva por antecipar os efeitos do mérito sem a devida comprovação dos requisitos legais, podendo causar grave lesão institucional e administrativa. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, por ausência dos requisitos de excepcionalidade exigidos nos Juizados Especiais Federais, além de defender a manutenção da liminar concedida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 159 de repercussão geral é “competente a turma recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau” (RE 586.789, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-11-2011, P, DJE de 27-2-2012, Tema 159). Em função do exposto, esta corte é incompetente para conhecer o presente recurso, mas sim uma das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Pará. (AI 1011831 23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF-1, NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, que deferiu pedito de tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento à parte agravada. 3. Declarada a incompetência recursal do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Distrito Federal. (AI 1025869-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF-1, QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG) Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência do TRF da 1ª Região e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1014826-79.2024.4.01.3307 AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada por juízo de primeiro grau em Juizado Especial Federal, concedendo tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário. 2. É da Turma Recursal a competência para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Declarada a incompetência do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito, determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência recursal do TRF da 1ª Região e determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Luis Eduardo Prudente Silva

ID: 322332372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039695-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO VINICIUS LOPES ALVES

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DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO

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FRANKLIN SANTOS FERRAZ

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANKLIN SANTOS FERRAZ - BA27500-A, DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO - BA12381-A e MARCIO VINICIUS LOPES ALVES - BA25872-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão é lesiva por antecipar os efeitos do mérito sem a devida comprovação dos requisitos legais, podendo causar grave lesão institucional e administrativa. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, por ausência dos requisitos de excepcionalidade exigidos nos Juizados Especiais Federais, além de defender a manutenção da liminar concedida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 159 de repercussão geral é “competente a turma recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau” (RE 586.789, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-11-2011, P, DJE de 27-2-2012, Tema 159). Em função do exposto, esta corte é incompetente para conhecer o presente recurso, mas sim uma das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Pará. (AI 1011831 23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF-1, NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, que deferiu pedito de tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento à parte agravada. 3. Declarada a incompetência recursal do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Distrito Federal. (AI 1025869-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF-1, QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG) Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência do TRF da 1ª Região e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1014826-79.2024.4.01.3307 AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada por juízo de primeiro grau em Juizado Especial Federal, concedendo tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário. 2. É da Turma Recursal a competência para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Declarada a incompetência do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito, determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência recursal do TRF da 1ª Região e determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Helcio Kronberg x Fundação Habitacional Do Exército - Fhe e outros

ID: 310390114

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084581-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELCIO KRONBERG

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE PRESIDENTE DA COMISSãO PERMANENTE DE LICITAçãO DA FUNDAçãO HABITACIONAL DO EXERCITO

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ

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RHUAN BRAGA CARRARA

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LEANDRO RICARDO ZENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIAZZETTA SPEROTTO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1084581-08.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELCIO KRONBERG TERCEIRO … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1084581-08.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELCIO KRONBERG TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HELCIO KRONBERG contra ato do SR. WASHINGTON MOREIRA CORRENTE, Gerente Executivo de Compras e Contratos da Fundação Habitacional do Exército (FHE), objetivando: “a) a concessão da medida liminar para que seja determinada a imediata suspensão de todos os atos relacionados ao edital de credenciamento n° UASG 168001 publicado pela Fundação Habitacional do Exército, através da autoridade impetrada, inclusive a adjudicação, homologação, assinatura de contrato administrativo, realização de leilões pelo leiloeiro eventualmente considerado vencedor, sob pena de multa diária, na medida em que da forma já demonstrado, o critério de seleção da prestação dos serviços é manifestamente ilegal; (...); e) que ao final, seja concedido o Mandado de Segurança para reconhecer/declarar a ilegalidade/abusividade do impetrado em inserir condições ilegais e inconstitucionais nas cláusulas do instrumento convocatório em apreço, prevalecendo critério não isonômico de seleção pela ordem cronológica de apresentação dos documentos, em afronta direta a Constituição Federal – Art.37, Lei n° 14.133/21 e IN DREI n° 52/2022, sendo necessário, a declaração de nulidade de todos os atos maculados pelas ilegalidades supramencionadas; f.1) sucessivamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência pela nulidade integral dos atos relativos ao credenciamento, requer-se, desde já, que sejam aproveitados os atos ainda não contaminados pela ilegalidade contida na forma de organizar ordem de prestação dos serviços, devendo, portanto, o processo administrativo retornar a fase suscetível de aproveitamento (qual seja o retorno até a habilitação dos licitantes), para o fim de que seja realizado sorteio entre os licitantes já habilitados perante a Fundação Habitacional do Exército”. O impetrante alega, em síntese, que participou do credenciamento previsto no Edital de CREDENCIAMENTO nº UASG 168001, da Fundação Habitacional do Exército, que teve por objetivo “Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação dos serviços de alienação de bens móveis, de propriedade da Fundação Habitacional do Exército (FHE), recebidos a qualquer título, por meio de licitação, na modalidade de leilão público, em caráter temporário e sem exclusividade, na unidade federativa onde possui o competente registro na Junta Comercial, quando houver interesse previamente manifestado pela FHE”. Aduz que o referido edital adotou a ordem cronológica da apresentação dos documentos como critério de seleção dos leiloeiros para realização de leilões, nos seguintes termos: “13.1. Após atender aos requisitos de habilitação, a distribuição dos serviços será realizada com base na ordem de data e hora de protocolização do requerimento dos documentos recebidos em sua totalidade e válidos, garantindo assim os princípios da igualdade e transparência de atuação, considerando cada unidade federativa”. Prossegue afirmando que, por entender que o referido critério afronta a isonomia entre os licitantes que optem por se credenciar, pois privilegia os interessados que atuarem de forma mais rápida, aqueles que tiverem a melhor disponibilidade, ou residam na mesma localidade, sendo adequada a realização de sorteio, encaminhou impugnação administrativa aos termos do Edital, cujas razões foram totalmente indeferidas, haja vista que a autoridade coatora entendeu não haver ilegalidade, motivo pelo qual ajuizou o presente mandado de segurança. Com a inicial vieram documentos e procuração. Custas recolhidas pela metade. Despacho (id2154980415) postergou a apreciação do pedido de urgência (liminar) para o momento da sentença. O impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (id2157805325). Informações prestadas pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE e pelo Sr. WASHINGTON MOREIRA CORRENTE, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (id2158576089). O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2168049113). Vieram os autos conclusos. Decido. Em suas informações, a autoridade impetrada informa que o impetrante, em 05/07/2024, assinou o contrato com a Fundação Habitacional do Exército – FHE para prestação dos serviços de leiloeiro, objeto da presente licitação, fulminando seu interesse de agir. Ademais, a licitação foi homologada com objeto adjudicado aos leiloeiros credenciados, inclusive o Impetrante. Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que o alegado ato coator (decisão que negou provimento à impugnação do impetrante) foi proferido em 01/07/2024 (id2154526512), e o impetrante assinou contrato de prestação de serviços de leiloeiro oficial com a Fundação Habitacional do Exército no dia 05/07/2024 (id2158584931). Tendo sido a presente ação ajuizada em 22/10/2024, o impetrante já não possuía interesse processual, uma vez que a declaração de nulidade pretendida implicaria na anulação do próprio contrato por ele assinado, o qual foi omitido na petição inicial. Assim, não resta outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a ausência do interesse processual e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista à FHE e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Junte-se cópia desta sentença nos autos do agravo de instrumento n. 1039158-40.2024.4.01.0000. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1036151-97.2025.4.01.3300

ID: 310354856

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036151-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALIPIO SANTOS DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036151-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036151-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIPIO SANTOS DE SANTANA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1037367-84.2025.8.11.0001

ID: 322913642

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com cobranças indevidas de boletos bancários pela empresa requerida, através de seu aplicativo do banco Nubank. Informa que na funcionalidade “boletos a pagar” do seu aplicativo Nubank constam boletos de cobrança referente aos meses de abril e maio de 202, no valor de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos), cada. Afirma que desconhece os débitos cobrados e que não possui relação jurídica com a requerida, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que o autor foi funcionário da empresa e que as cobranças debatidas nos autos decorrem de benefícios contratados voluntariamente pelo autor, que foram mantidos após o seu afastamento previdenciário ocorrido em 11/01/2025, conforme termo de ciência devidamente assinado. Sustenta que não houve débito automático, tampouco inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor alegou na peça inaugural estar recebendo cobranças indevidas de débitos pela requerida, os quais desconhece (id. 195912465): Da análise das provas apresentadas, verifica-se que sequer há comprovação de que as cobranças acima colacionadas são destinadas ao autor, entretanto, a requerida reconhece em sua defesa a cobrança dos boletos mencionados na inicial. Por conseguinte, embora a requerida tenha alegado que o autor foi seu funcionário e que a cobrança debatida se trata de contratação de benefícios, apresentou Termo de Ciência “PAGAMENTO SEGURO DE VIDA E/OU PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, CLUBE DA BIKE DURANTE AFASTAMENTO”, com assinatura digital desprovida de elementos de autenticidade – id. 199119251: Dessa forma, diante da ausência de comprovação inequívoca da contratação pelo autor dos benefícios alegados pela requerida, a declaração de inexigência dos débitos é medida necessária. Por outro lado, não há dano moral indenizável, porque ausente a comprovação de violação à honra, imagem, intimidade, integridade física e psicológica da parte autora. Além disso, sequer houve a negativação do nome do autor. A mera cobrança indevida de valores, embora seja incômoda e impertinente, não constitui, por si só, violação ao direito da personalidade. Além do mais, o autor sequer comprovou que tal cobrança se tornou excessiva e capaz de abalar seu cotidiano e psicológico. O transtorno, enfim, não ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dessa maneira, a simples cobrança indevida, sem comprovação da negativação do nome da parte autora, configura mero aborrecimento, sendo incabível o recebimento de indenização por danos morais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50183676820208130027, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do dissabor suportado pela parte ao ser compelido ao pagamento de serviço que não contratou, é certo que tal fato por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade.” (N.U 1036151-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. - A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da "pas de nullité sans grief", não havendo que se falar em cerceamento de defesa se a ausência de vista à parte sobre a juntada de documentos não lhe gerou prejuízo algum - A simples cobrança de valores indevidos não enseja lesão de cunho extrapatrimonial - O dano moral é o que ocasiona distúrbio anormal na vida do indivíduo, não sendo constituídos a partir de meros dissabores, que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral - Não comprovada a ocorrência do dano, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.” (TJ-MG - AC: 50004565120218130498, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023) Diante da inexistência de qualquer ato que possa caracterizar agressão a atributo da personalidade, resta afastado o dever indenizatório. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos em discussão, nos valores de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos), cada, referentes aos boletos emitidos nos meses de abril e maio de 2025. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1002478-56.2025.4.01.3901

ID: 323462751

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002478-56.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MELINA PEREIRA CAIADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA DO CARMO PEREIRA TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002478-56.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002478-56.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELINA PEREIRA CAIADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA DO CARMO PEREIRA TORRES - PA32307 POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Nathalia Rios Carvalho dos Reis em desfavor de ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da OAB, em que pretende ver-lhe garantido o acréscimo, em sua nota final no 37º Exame de Ordem Unificado, da pontuação referente ao alegado acerto dos itens 5, 6, 8, 10, 11 e 12 da peça e também da questão 4-B. Narra que, embora tenha a impetrante interposto recurso administrativo contra a correção dos itens reclamados, a banca manteve-os e, consequentemente, incorreu em ilegalidade, posto que as respostas da candidata iriam ao pleno encontro do espelho oficial de correção. Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugnou pela concessão liminar da ordem, fim de que lhe seja atribuída nota integral pertinente aos itens impugnados. Requer, ainda, o deferimento de assistência judiciária. Indeferido o pedido liminar (ID 2179901364), a FGV manifestou-se oferecendo informações da autoridade impetrada e requerendo a denegação da ordem, posto que não caberia ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de candidatos (ID 2180945595). O Presidente do Conselho Federal da OAB ofertou informaçõe defendendo a competência absolusta da Seção Judiciária do DF para processar e julgar o feito, por corresponder ao domicílio funcional da autoridade, e, por conseguinte, a extinção da ação sem resolução de mérito (ID 2183501875). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2185274022). É o relato necessário. Decido. De saída, rejeito a preliminar de incompetência da SSJ de Marabá para o processo de julgamento do feito, articulada pela autoridade vinculada à OAB, posto que o atual entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria já não adota o domicílio funcional da autoridade para fixação de competência jurisdicional para MS; ao contrário, vem adotando o critério do art. 109, §2º, CFCPC/2015, que atribui ao polo ativo da ação a prerrogativa de, inclusive, eleger o foro do seu próprio domicílio para a impetração (CC 1027906-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 26/06/2025) – que é justamente o caso dos autos. Já no mérito, impõe-se registrar que o entendimento jurisprudencial é ressonante no sentido de que, em matéria de certame público, inclusive quando realizado para ingresso nos quadros da OAB, ao Poder Judiciário não se admite, em regra, ingressar no mérito dos critérios utilizados para avaliação de candidatos, tampouco proceder à avaliação de questões ou determinar a modificação de gabarito divulgado ou nota atribuída pela entidade responsável pela aplicação das provas – ressalvados, apenas, os casos de flagrante, evidente e insofismável ilegalidade ou inobservância dos critérios expressos no instrumento editalício respectivo. Senão, vejamos precedentes de diferentes Turmas do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NA OAB. ART. 8º, IV, DA LEI 8.906/1994. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, XIII, CF/1988. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Não cabe ao Poder Judiciário julgar procedimentos de avaliação e correção das provas referentes ao exame da OAB - de competência da banca examinadora -, salvo quando houver ilegalidade na realização do certame. 5. Apelação e remessa oficial que se dá provimento¸ para anular a sentença recorrida e, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC/1973, denegar a segurança pleiteada. (Grifei. TRF1, AMS 0016561-86.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 17/02/2017.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NA OAB. ART. 8º, IV, DA LEI 8.906/94. CONSTITUCIONLAIDADE. ART. 5º, XIII, CF/1988. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DAS QUESTÕES 32, 73 E 93. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. (...) 8. De outra parte, em certame público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação de questões, bem como determinar a modificação do gabarito divulgado pela entidade responsável pela aplicação das provas. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: STJ - AgRg no RMS 26.999/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 23/03/2009; STJ - RMS 21.617/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 16/06/2008; TRF/1ª Região - MS 0062715-98.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Corte Especial,e-DJF1 p.146 de 20/09/2010. 9. No caso, não vislumbro a ocorrência de erro material nas questões 32, 73 e 93 da prova objetiva, submetidas à apreciação desta Corte, o qual para se configurar, segundo a jurisprudência, deve ser perceptível de plano, claro e inequívoco e sem maiores indagações, razão pela qual não há como haver a interferência do Poder Judiciário nas questões em comento. Nesse sentido, é o entendimento do colendo STJ, segundo o qual "É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi," o que não é o caso dos autos. (RMS 24080/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgamento: 19/06/2007, publicação: 29/06/2007, p. 526). 10. Apelação e remessa oficial providas. Sentença anulada. Segurança denegada. (Grifei. TRF1, AMS 0003230-03.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 16/08/2013.) A par deste raciocínio, verifica-se que o quadro retratado nos autos não se insere dentro dos limites do excepcional reexame jurisdicional cabível. Assim refiro porque, compulsando as justificativas banca da para indeferir os recursos administrativos interpostos (ID 1709167483), não se extrai quadro de ilegalidade evidente e insofismável. Em verdade, o raciocínio traçado na resposta oficial da banca parece ir ao encontro do Espelho de Correção Individual da prova (ID 1709167465) – descabendo ao Poder Judiciário, neste quadro, substituir a banca examinadora na avaliação do candidato e na atribuição de nota às suas respostas. Em suma, tem-se que a suposta ilegalidade da correção atacada não se encontra demonstrada de forma flagrante. Repita-se, o quadro reproduzido nos autos passa ao largo de admitir a interferência jurisdicional no certame – que, conforme esclarecido alhures, adstringe-se a casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Tem-se, portanto, não demonstrado o direito líquido e certo em que se ampara a pretensão, impondo-se a denegação da ordem. Pelo exposto, DENEGO a ordem, porque não demonstrado o direito líquido e certo em que se ampara a impetração. Custas pela impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1044105-40.2024.4.01.0000

ID: 325430799

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1044105-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MATTOS TAVARES COSTA GOMES

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GLADSON ROBERTO LARANJEIRA SILVANO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044105-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011496-14.2024.4.01.4200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LEANDRO RODR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044105-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011496-14.2024.4.01.4200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLADSON ROBERTO LARANJEIRA SILVANO - RR2668 e BRUNA MATTOS TAVARES COSTA GOMES - RR2872-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RORAIMA-RR RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1044105-40.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1011496-14.2024.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogados em favor de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, contra ato do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima e como coator o ato dessa autoridade que, nos autos da Prisão em Flagrante n. 1011496-14.2024.4.01.4200, por ocasião da realização da audiência de custódia, decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 7/12/2024, pela prática, em tese, dos crimes dos artigos 232-A e 333, ambos do Código Penal. Alega que a decisão do juízo de origem de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva submete o paciente a constrangimento ilegal, pois não era situação flagrancial, tendo em vista que há fortes indícios que o suposto flagrante foi preparado. Enfatiza que a autoridade, policiais, e a particular, Maria Isabel, induziram a ação, ou seja, instruíram Maria Isabel marcar para que o paciente a entregasse os passaportes justamente para que a polícia pudesse prendê-lo em flagrante. Portanto tratou-se de uma armadilha. Argumenta que dada a ilegalidade do suposto flagrante preparado, o relaxamento da prisão seria medida impositiva. Sustenta a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da medida extrema, enfatizando que a gravidade do crime não autoriza, por si só, a adoção da providência. Defende o cabimento, no caso, das medidas cautelares diversas do cárcere, o que não teria sido analisado no ato impugnado. Argui que a prisão preventiva na situação em apreço constituiria medida desproporcional, considerada a probabilidade de ao final do processo, em caso de condenação, ser imposto regime diverso do fechado. Formula, ao final, o seguinte pedido: VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se a essa Egrégia Corte de justiça, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora: a) A concessão da medida liminar para SUBSTITUIR a prisão preventiva do paciente LEANDRO RODRIGUES DA SILVA pelas medidas cautelares do artigo 319 do CPP até o julgamento de mérito deste writ, bem como seja expedido com extrema urgência o competente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, bem como os ofícios necessários; b) Após as informações prestadas, requer o reconhecimento do flagrante preparado, maculando toda a ação policial, APF, devendo ser relaxada a prisão do paciente, ou subsidiariamente definitivamente concedida a ordem, e confirmando-se a liminar, por ser de direito; (ID 429897147) Indeferi pedido de liminar (ID 429986021), por não vislumbrar, em análise prefacial, flagrante ilegalidade no ato coator. A autoridade impetrada prestou informações (ID 430034725). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela denegação da ordem (ID 430194382). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1044105-40.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1011496-14.2024.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Como relatado, busca-se, com o presente habeas corpus, a revogação da prisão preventiva decretada para investigar organização criminosa supostamente envolvida na exploração e no contrabando de migrantes, em sua maioria oriundos do Sudeste asiático. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus e passo ao exame do mérito. O caso é de denegar a ordem habeas corpus. Alega a parte impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da medida extrema e, em especial, ilegalidade que decorreria do suposto fato de se tratar de flagrante preparado. Como destacado no exame liminar, infere-se que a prisão preventiva do paciente decretada, em 8/12/2024 (ID 429897149), principalmente para a garantia da ordem pública, especialmente diante do risco concreto de reiteração delitiva, diante dos indícios de que ele estaria dando continuidade à mesma prática delituosa pela qual, anteriormente, em julho de 2024, já havia sido preso em flagrante: a prática de migração ilegal no Estado de Roraima. Conforme registrado no ato coator, por ocasião da prisão em flagrante sofrida anteriormente (julho de 2024), o paciente teria confessado que estava de posse de um carimbo furtado das dependências da Polícia Federal; que utilizava senhas de outros servidores da PF para evitar ser descoberto; e que havia furtado outros papéis de permissão para viabilizar nova entrada de cidadãos sírios no Brasil (ID 429897149, p. 9). Ainda de acordo com o ato coator, mesmo tendo sido beneficiado com a liberdade provisória, o paciente decidiu reiterar a prática dos mesmos crimes, sendo novamente preso em flagrante em 7/12/2024, quando entregava passaportes cubanos à servidora terceirizada da PF, Maria Isabel, com o intuito de fraudar o controle migratório. Diante dessas circunstâncias, revela-se justificável a consideração do magistrado a quo no sentido da necessidade de decretação da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de ele ter sido anteriormente preso por crime de natureza idêntica ao que fundamenta a ordem de encarceramento ora analisada. É sabido que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos aptos a demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, legitimando a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido: “3. Por oportuno, impende consignar que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no RHC n. 194.155/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024) Também o papel de destaque exercido pelo paciente na empreitada criminosa, conforme demonstrado no ato impugnado, reforça a necessidade da medida extrema, como forma de interromper ou reduzir a atuação do suposto grupo criminoso. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 904.049/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024). Os indícios de autoria e materialidade da prática criminosa foram indicados na decisão, nas seguintes linhas (ID 429897149): [...] Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes do art. 232-A e art. 333 do Código Penal. Os autos foram distribuídos às 17h23, horário PJe, ao id 2162455044 Relata o condutor OSCAR DA SILVA PEREIRA NETTO, agente de polícia federal, matrícula 24396 e lotado(a) em Delegacia da Polícia Federal em Pacaraima, que: (id 2162459612, pp. 3/4): “QUE é agente de polícia federal lotado em Pacaraima; QUE participou da prisão em flagrante de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA no dia de hoje; QUE LEANDRO era terceirizado da Polícia Federal no Posto de Controle Migratório de Pacaraima; QUE em razão da alta imigração de venezuelanos em Pacaraima, a PF conta com muitos postos de trabalho terceirizado nesse setor; QUE LEANDRO era um dos mais experientes com anos de casa; QUE LEANDRO foi preso em julho por envolvimento com organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, principalmente os de promoção de migração ilegal; QUE essa organização criminosa liderada por FADI DALLOUL vem sendo alvo de operações e prisões por essa delegacia; QUE já foram 5 fases de atuação da Polícia Federal; QUE sempre que prendem um indivíduo, outro é colocado em seu lugar para desempenhar as suas funções; QUE LEANDRO tinha papel crucial na orcrim pois estava dentro da Polícia Federal; QUE LEANDRO participou do furto do carimbo de imigração da PF; QUE eles carimbavam os passaportes dos imigrantes e LEANDRO era encarregado de inserir as informações sobre a falsa regularidade da imigração nos sistemas da PF; QUE LEANDRO utilizava a sua senha e de outros policiais e terceirizados, para evitar ser descoberto; QUE LEANDRO confessou na época que estava realizando essa atividade há quase 2 anos; QUE LEANDRO foi solto na audiência de custódia; QUE continuaram monitorando essa organização e o investigado; QUE receberam a informação de que uma terceirizada esteve na residência do LEANDRO há poucos dias; QUE a terceirizada se chama ISABEL; QUE a questionaram sobre o motivo da visita e ela confessou que LEANDRO lhe ofereceu dinheiro para ocupar o seu lugar na orcrim; QUE ISABEL seria responsável por inserir as informações falsas nos sistemas de imigração da PF; QUE diante disso, resolveram realizar campanas próximas à residência do investigado; QUE perceberam que LEANDRO passava o dia inteiro fora; QUE descobriram que LEANDRO estava trabalhando com transporte de passageiros; QUE o carro de LEANDRO foi visto por radares transitando entre Bonfim e Boa Vista; QUE ISABEL estava muito temerosa com as diversas propostas feitas por LEANDRO; QUE continuaram recebendo informações sobre as propostas de corrupção de LEANDRO; QUE souberam que hoje, 07/12/2024, LEANDRO entregaria passaportes cubanos para ISABEL com o intuito de fraudar o controle migratório; QUE esses cubanos entrariam clandestinamente no Brasil mas estariam regularizados perante o Estado; QUE ISABEL colocaria essas informações no sistema; QUE fizeram uma diligência velada para prender LEANDRO no momento da entrega dos passaportes; QUE LEANDRO foi preso enquanto entregava os passaportes a ISABEL no lado de fora de sua residência; QUE LEANDRO entregou os passaportes pela janela do veículo onde ISABEL estava embarcada..” A testemunha ERALDO NUNES DE ARAUJO FILHO, agente de policia federal, matrícula 23568 e lotado(a) em DPF/PAC/RR, policial, matrícula 3266934, relatou que (id 2162459612, pp. 5/6): “QUE é agente de polícia federal lotado em Pacaraima; QUE participou da prisão em flagrante de LEANDRO em julho e hoje, 07/12/2024; QUE em julho LEANDRO foi preso por participar de organização criminosa voltada à prática de promoção de migração ilegal; QUE LEANDRO era terceirizado do Posto de Controle Migratório; QUE LEANDRO era um braço importante da orcrim; QUE LEANDRO foi um dos responsáveis pelo furto de um dos carimbos de imigração; QUE o carimbo era utilizado para inserir a informação de migração nos passaportes de sírios e outros imigrantes; QUE LEANDRO utilizava a senha de policiais e outros terceirizados para inserir as informações falsas nos sistemas de migração; QUE LEANDRO confessou que estava praticando esses crimes há mais de 2 anos; QUE LEANDRO foi liberado na audiência de custódia; QUE continuaram investigando essa organização criminosa; QUE há poucos dias receberam informações sobre ofertas de LEANDRO a uma terceirizada (MARIA ISABEL) da Polícia Federal para que realizasse as atividades criminosas que desempenhava anteriormente, mediante a inserção de informações falsas nos sistemas; QUE soube de várias propostas nos últimos dias para que cubanos fossem internalizados clandestinamente no Brasil por LEANDRO; QUE no dia de hoje, 07/12/2024, realizaram vigilância no endereço do LEANDRO; QUE viram no momento que LEANDRO entregou os passaportes dos cubanos para a terceirizada MARIA ISABEL; QUE então procederam à prisão em flagrante de LEANDRO na parte de fora de sua residência; QUE LEANDRO forneceu a senha do seu celular; verificaram que um indivíduo venezuelano de nome ROGER entregou os passaportes e depois de realizado o trabalho ilícito, entregaria os valores acertados; QUE LEANDRO foi preso e levado à Delegacia.” Termo de interrogatório de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA em audiovisual acostado ao id 2162459499. [...] A defesa aduziu em audiência suposto preparo do flagrante, o que tornaria a detenção ilegal, visto que a polícia federal poderia ter induzido a testemunha Maria Isabel a receber os passaportes do conduzido. Entretanto, não há provas suficientes do alegado induzimento à prática do delito. Conforme Termo de depoimento 4910825/2024 (ID 2162459612, p. 31), Maria Isabel Souza de Abreu relata que trabalha no posto terceirizado da Polícia Migratória Federal em Pacaraima desde 2020; que sobre ter sido vista entrando na residência de Leandro Rodrigues da Silva no dia 23.11.2024, ex-terceirizado preso por migração ilegal, afirma que no dia 22.11.2024 recebeu uma mensagem da esposa de Leandro, Daniela, questionando se seria possível um encontro entre os dois (Maria Isabel e Leandro), e que teria dito que sim, pois tinham uma amizade já que trabalharam juntos na PF; que no dia seguinte Leandro lhe enviou mensagens temporárias no Instagram, evitando que fossem salvas; que Leandro queria que o encontro ocorresse na comunidade indígena Ouro Preto, para evitar serem vistos juntos; que negou o encontro nesse local, dizendo que não teria dinheiro para combustível; que então encontrou com Leandro na residência dele no dia 22.11.2024, no sábado, as 19h, e que Leandro lhe perguntou se a PF estaria monitorando os terceirizados, em razão da sua prisão em flagrante em julho/2024; que Leandro lhe ofereceu R$ 500,00 por estrangeiro para que Isabel desse entrada em cubanos, a partir do registro no sistema de imigração; que essa função era exercida por Leandro no âmbito da ORCRIM, antes de ser preso em flagrante em julho desse ano; que Leandro lhe entregaria os documentos dos cubanos através do seu marido, escondidos dentro de marmitas; que Isabel colocaria as informações falsas no sistema de imigração; Que Leandro lhe falou para usar senha de outra pessoa; que sabe desse modos operandi de Leandro; que disse a Leandro que pensaria a respeito; contudo, não chegou a praticar os crimes, denunciado o esquema para a polícia. Cumpre referir que as mensagens enviadas por Daniela (esposa de Leandro) à Maria Isabel foram juntadas aos autos (ID 2162459612, p. 36 e seguintes). O flagrante forjado ou preparado decorre de obra exclusiva de agente provocador externo, que direciona a ação criminosa do agente provocado. Ou seja, a preparação do flagrante subtrai a vontade livre e consciente do autor do fato. Na espécie, não há falar em anulação da vontade de Maria Isabel, que recebeu proposta de crime não da polícia federal, mas sim da esposa do custodiado, para que continuasse o esquema criminoso de falsificação de documentos e inserção de falsas informações no sistema migratório da Polícia Federal. Desse modo, não houve qualquer preparo por parte da autoridade policial, que apenas monitorou a conduta criminosa, lavrando o flagrante no momento da entrega dos passaportes, que foram apreendidos (fls. 24/30). O delito do art. 232-A do CP incrimina a conduta de promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. Promover tem o sentido de dar causa ou impulso, diligenciar ou levar a efeito. Ao repassar os passaportes clandestinamente à Maria Isabel, para que as informações fossem falsamente inseridas nos sistemas informatizados, o custodiado tinha aparentemente o controle da ação criminosa, utilizando a testemunha como instrumento para a execução do crime. Assim, entendo plenamente válida a prisão em flagrante pelo delito do art. 232-A do CP. Por consequência, relativizada a inviolabilidade domiciliar, conforme art. 5º, inciso XI da Carta de 1988: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Na verdade, os fatos descortinados pela prisão em flagrante revelam a continuidade das condutas ilícitas no âmbito de organização criminosa voltada à promoção de migração ilegal no Estado de Roraima, que motivou a prisão de Leandro em julho de 2024. Com efeito, nos autos 1006677-34.2024.4.01.4200, o ora conduzido foi preso em flagrante pela prática dos crimes do art. 312 do Código Penal (Peculato) e art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). Naquela oportunidade, o conduzido prestou as seguintes informações: "QUE é funcionário da DIAMOND SERVICE; QUE trabalha como terceirizado da Polícia Federal no Posto de Controle Migratório em Pacaraima desde 2019; QUE é amigo de JESUS RAFAEL RUIZ BORROME; QUE sabia que JESUS RAFAEL realizava falsificações de documentação quando trabalha na Operação Acolhida; QUE JESUS RAFAEL trabalhou na Polícia Federal (Posto de Controle Migratório) e na Pegasus, sempre como terceirizado; QUE JESUS RAFAEL foi demitido da Polícia Federal por suspeita de envolvimento com falsificações, ainda em 2022; QUE JESUS RAFAEL lhe perguntou se existia chance de acessar o Posto de Controle Migratório (PCM) para furtar um carimbo de protocolo de entrada e saída no Brasil da Polícia Federal; QUE disse que seria necessário passar despercebido; QUE JESUS RAFAEL entrou no PCM e pegou o carimbo de migração da Polícia Federal; QUE desde então passou a utilizar o carimbo para falsificar autorizações de entrada no Brasil de Sírios; QUE não se recorda quando aconteceu esse fato; QUE o esquema funcionava da seguinte forma, FADI é o responsável por recrutar sírios, trazendo-os pela Turquia, acessando a Venezuela por Caracas; QUE 01 ou 02 dias depois de passar por Caracas, eles chegam em Pacaraima; QUE eles ficam com um outro venezuelano em um Hotel em Santa Elena de Uairen, enquanto a documentação de entrada no Brasil é preparada; QUE não sabe ao certo a identidade desse outro venezuelano; QUE tem a figura de um taxista venezuelano responsável pelo transporte dos sírios para Pacaraima; QUE JESUS é o reponsável por carimbar os passaportes dos sírios: QUE confessa ser o responsável por inserir as informações falsas no sistema; QUE sempre inseria as informações depois da passagem dos sírios; QUE recebia R$100,00 (cem reais) por cada sírio; QUE recebeu mais de R$20.000 (vinte mil reais); QUE não sabe ao certo, mas recebeu no mínimo esse valor; QUE os sírios então seguiam viagem rumo à Europa; QUE utilizou as senhas de alguns policiais para não utilizar sempre a sua e virar suspeito; QUE utilizou a senha do Servidor Administrativo da PF FRANCISCO DE ASSIS; QUE também utilizou a senha do Servidor Administrativo da PF LUIS CLÁUDIO, FERNANDA, PAULO; QUE não se recorda os outros policiais, mas utilizou a senha de mais de 05 policiais nesse período de 02 (dois) anos em que promove as falsificações; QUE confessa que está com o carimbo furtado das dependências da Polícia Federal em sua casa; QUE autoriza a Polícia Federal a entrar em sua residência e acessar o seu celular; QUE FADI pagava propina a policiais militares que ficavam na balança, quando existia a barreira permanente, para passar o carro com os árabes, antes de 2022; QUE os policiais passaram a cobrar mais; QUE FADI então cooptou JESUS RAFAEL; QUE JESUS RAFAEL o cooptou; QUE passaram então a falsificar a documentação e inserir os dados no sistema de imigração da Polícia Federal; QUE um venezuelano, junto com o FADI, falsificou ou furtou um outro carimbo da Polícia Federal; QUE eles utilizam o carimbo de número 3628; QUE confessa estar com o carimbo de número 3319; QUE confessa ter furtado diversos papéis de imigração da Polícia Federal no PCM; QUE esses papéis são chamados de "permisso"; QUE pegou um bolo grande de permissos para falsificar novas entradas de Sírios: QUE resolveram mudar o esquema após a prisão de sírios pela Polícia Federal em 03/06/2024; QUE utilizariam os permissos para evitar utilizar os passaportes, pois os passaportes sírios estavam chamando atenção; QUE por 3 dias seguidos furtou os permissos; QUE confessa que os permissos estão em sua residência; QUE JESUS tem muito medo de FADI pois FADI tem muitas armas: QUE soube que FADI estava com um suposto esquema com um policial federal em Boa Vista; QUE confessa participar do esquema criminoso com essas pessoas que mencionou; QUE tem muitos anos realizando isso; QUE participou da fraude na entrada de mais de 400 (quatrocentos) sírios; QUE no fim do ano passado, diminuiu o ritmo de entrada por FADI ter conseguido um outro carimbo; QUE esse ano o fluxo foi melhorando aos poucos: QUE pensou em fugir quando viu que a Polícia Federal estava investigando o fato; QUE JESUS Ihe motivou a ficar: QUE JESUS lhe mostrou fotos de joias e disse que FADI iria lhe presentear se continuasse". Apesar de agraciado com a liberdade provisória nos autos em referência, o custodiado decidiu reiterar a prática dos mesmos crimes, demonstrando absoluto desprezo com a ordem pública. Essencial destacar a sua participação decisiva na organização criminosa, ao confessar, naquela oportunidade, que estaria com o carimbo furtado das dependências da PF; que utilizava senhas de outros servidores da PF, para evitar ser descoberto; confessou inclusive ter furtado outros papéis de permissão, para viabilizar nova entrada de sírios no Brasil. Não se trata de mera colaboração ou ajuda; de acordo com as apurações já reveladas, o custodiado possui papel essencial no sucesso da empreitada criminosa. Nota-se, portanto, que a organização criminosa liderada supostamente por “FADI” continua desenvolvendo suas atividades nefastas, merecendo pronta resposta do Poder Judiciário federal. Há de se destacar, ainda, a possível prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa), considerando a tentativa de suborno oferecida à testemunha Maria Isabel para que inserisse as informações falsas no sistema migratório da polícia federal. Tratando-se de delitos apenados com pena máxima superior a 04 anos, satisfeito o requisito do art. 313, I, do CPP. Ademais, a ordem pública vem sendo ofendida pelo custodiado há pelo menos dois anos, tempo durante o qual confessou estar participando efetivamente da organização criminosa, tendo auferido lucro superior a vinte mil reais. Assim, a liberdade condicional obtida em julho deste ano não foi suficiente para estancar o comportamento delitivo, de modo que apenas a prisão preventiva poderá efetivamente afastar a ofensa reiterada à ordem pública. Considerada a natureza permanente do delito de organização criminosa, resta devidamente fundamentada a contemporaneidade da preventiva: [...] Há evidente risco de que, em liberdade, voltará a atuar na organização em tela, diante da recente colocação em liberdade (julho de 2024). A essa altura, apenas o afastamento do convívio social possibilitará a interrupção do ciclo delitivo. [...] A jurisprudência do STJ vem se consolidando para admitir a prisão preventiva nos casos de promoção de migração ilegal: [...] Assim, não resta outra medida cabível senão a decretação da prisão preventiva do custodiado, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis do flagranteado que atende, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da aplicação da lei penal, merece acolhida o pedido de prisão preventiva formulado pelo MPF em face de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. [...] (ID 429897149) g.n Como se vê, a autoridade impetrada (Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima), decretou a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, sob a consideração de que, existentes indícios de autoria e materialidade no sentido de existência de grupo criminoso agindo na exploração e contrabando de migrantes, há fortes indícios relacionando esses investigados à perpetração dos crimes investigados; mesmo os alvos já presos em flagrantes apresentam motivos para se crer que não pararam de agir, seja hospedando migrantes e agenciando os taxistas e as pessoas que promovem a travessia da fronteira, e mesmo os taxistas já presos em flagrante mais de uma vez (caso de JESSE FREITAS), sejam ainda os alvos de São Paulo/SP, os quais já foram alvos de outra operação, mas tudo indica que permanecem alojando migrantes ilegais, emitindo suas passagens e até mesmo confeccionando documentos falsos. O decreto de prisão preventiva apontou fundamentos que justificariam a decretação da medida. A referida decisão anota indícios de autoria e materialidade, pois o decreto de prisão, como transcrito linhas atrás, aponta que o paciente foi anteriormente agraciado com a liberdade provisória, mas decidiu reiterar a prática dos mesmos crimes, demonstrando absoluto desprezo com a Justiça. Como ressaltado na decisão impugnada: Essencial destacar a sua participação decisiva na organização criminosa, ao confessar, naquela oportunidade, que estaria com o carimbo furtado das dependências da PF; que utilizava senhas de outros servidores da PF, para evitar ser descoberto; confessou inclusive ter furtado outros papéis de permissão, para viabilizar nova entrada de sírios no Brasil. Portanto, não se trata de mera colaboração, segundo as apurações revelaram, pois o custodiado além de possuir papel essencial no sucesso da empreitada, é recalcitrante na prática delitiva. Como se constata ainda no decisum atacado: Há de se destacar, ainda, a possível prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa), considerando a tentativa de suborno oferecida à testemunha Maria Isabel para que inserisse as informações falsas no sistema migratório da polícia federal. Tratando-se de delitos apenados com pena máxima superior a 04 anos, satisfeito o requisito do art. 313, I, do CPP. Ademais, a ordem pública vem sendo ofendida pelo custodiado há pelo menos dois anos, tempo durante o qual confessou estar participando efetivamente da organização criminosa, tendo auferido lucro superior a vinte mil reais. Assim, a liberdade condicional obtida em julho deste ano não foi suficiente para estancar o comportamento delitivo, de modo que apenas a prisão preventiva poderá efetivamente afastar a ofensa reiterada à ordem pública. Considerada a natureza permanente do delito de organização criminosa, resta devidamente fundamentada a contemporaneidade da preventiva porque há evidente risco de que, novamente me liberdade, voltará a atuar na organização investigada, sendo necessário seu afastamento do convívio social. Portanto, a prisão preventiva foi decretada para evitar o risco de reiteração delitiva, concretamente aferido pelo prolator do decisum em razão da circunstância de que, mesmo após prisão em flagrante de alguns envolvidos e mesmo após deflagração de operação investigativa para apurar os fatos, o grupo não parou de agir, seja hospedando migrantes e agenciando os taxistas e as pessoas que promovem a travessia da fronteira. Assim, o objeto deste writ cinge-se à verificação da legalidade do decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente, investigado pela suposta prática dos crimes de promoção de migração ilegal e de organização criminosa. Da análise dos autos, constata-se que a decisão proferida pela autoridade coatora não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Ao contrário do que sustenta a impetração, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos da investigação policial. E não há que se falar em flagrante preparado, pois o que houve foi apenas monitoração da conduta criminosa por parte da autoridade policial que lavrou o flagrante no momento da entrega dos passaportes, que foram apreendidos (fls. 24/30). Quanto ao fumus comissi delicti, há nos autos prova robusta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que recaem sobre a paciente. A representação da autoridade policial detalha a existência de uma sofisticada organização criminosa, de caráter transnacional, voltada à promoção da migração ilegal de cidadãos haitianos para os Estados Unidos, utilizando o território brasileiro como corredor. Nesse contexto, os elementos informativos coligidos apontam o paciente como responsável por contratar taxistas para levar estrangeiros do Brasil para a Bolívia, e isso com habitualidade, segundo a decisão, o que demonstra seu papel na estrutura do grupo. No que tange ao periculum libertatis, a medida extrema justifica-se, primordialmente, para a garantia da ordem pública. A gravidade do delito não é aferida de forma abstrata, mas sim a partir do modus operandi empregado, que revela a alta periculosidade da organização e de seus integrantes. A estrutura transnacional, a logística complexa e a exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade são fatores que denotam um risco concreto de reiteração delitiva caso o paciente permaneça em liberdade, sendo a custódia necessária para interromper a atuação da organização criminosa. Ademais, a prisão também se revela indispensável para assegurar a aplicação da lei penal. O caráter transnacional do grupo criminoso, com ramificações em diversos países, potencializa sobremaneira o risco de fuga. Tal receio não é mera conjectura, mas uma ilação que se extrai da própria natureza da atividade delituosa. Por fim, no que concerne ao pleito subsidiário, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se, no caso concreto, absolutamente insuficientes e inadequadas para neutralizar o risco representado pela liberdade do paciente. A sua suposta atuação numa organização criminosa internacionalmente estruturada evidencia que medidas como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico em juízo seriam inócuas para impedir a continuidade das atividades ilícitas ou para evitar uma eventual fuga do país. Assim, o decreto de prisão preventiva (ID 429897149) está claramente fundamentado quanto à decisão que decretou a segregação do paciente, pois suficientemente apontados indícios de autoria e materialidade de envolvimento do paciente em grupo criminoso voltado à pratica do crime de migração ilegal, bem assim indicado a necessidade do encarceramento preventivo para evitar a reiteração da prática criminosa. Segundo a jurisprudência, a necessidade de interromper ou reduzir atividade de grupo criminoso, de modo a enfraquecer a atuação do bando, justifica a decretação da prisão preventiva (cito): Ademais, a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva (AgRg no HC n. 890.189/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Em conclusão, não se constata na exposição dos fatos narrados e na decisão impugnada qualquer ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva da paciente. Em seu lúcido parecer disse o Parquet Federal (ID 430194382), verbis: O paciente LEANDRO RODRIGUES DA SILVA foi preso em flagrante pela prática, em tese, das infrações penais capituladas nos artigos 232-A e 333, ambos do Código Penal. A prisão em flagrante foi homologada em 07/12/2024 (ID 2162461853). Em audiência de custódia, realizada em 08/12/2024, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, da gravidade concreta da conduta criminosa, bem como na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização/associação. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Não há ausência de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de paciente preso por suposta associação direcionada à migração ilegal de estrangeiros. Custódia preventiva mantida diante do risco concreto de reiteração delitiva. In casu, de fato, verifica-se que os requisitos autorizadores da segregação cautelar permanecem válidos, conforme apontado pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Nesse quadro, justificável a consideração do magistrado “a quo” de que necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente. Logo, não se verifica na causa em espécie flagrante ilegalidade que justifique a revogação do decreto de prisão, uma vez que a segregação cautelar está fundamentada em dados concretos que exigem a drástica medida. Em conclusão, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Dispositivo Ante todo o exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, confirmando o que decidido em sede liminar. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1044105-40.2024.4.01.0000 PACIENTE: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA IMPETRANTE: GLADSON ROBERTO LARANJEIRA SILVANO Advogados do(a) PACIENTE: BRUNA MATTOS TAVARES COSTA GOMES - RR2872-A, GLADSON ROBERTO LARANJEIRA SILVANO - RR2668 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RORAIMA-RR E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MIGRAÇÃO ILEGAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de L.R.S, contra decisão do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos da prisão em flagrante n. 1011496-14.2024.4.01.4200, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. O impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão por se tratar de flagrante preparado, a ausência de requisitos para a medida extrema e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, destacando-se o risco de reiteração delitiva e o papel de destaque do paciente em organização criminosa voltada à promoção de migração ilegal, inclusive com transações envolvendo documentos públicos e corrupção ativa. 3. Não há que se falar em flagrante preparado, pois o que houve foi apenas monitoração da conduta criminosa por parte da autoridade policial que lavrou o flagrante no momento da entrega dos passaportes apreendidos. Os autos demonstram que o paciente, após ser beneficiado com liberdade provisória, continuou a atuar na prática criminosa, inclusive tentando aliciar terceirizada da Polícia Federal para execução de atos ilícitos. A ação policial consistiu em monitoramento e prisão no momento da entrega de passaportes, não havendo induzimento à prática criminosa por parte da autoridade policial. 4. A decisão impugnada demonstrou de forma concreta a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando a reincidência específica e a inserção do paciente em organização criminosa estruturada, com atuação reiterada e conexão com agentes públicos. 5. A gravidade concreta da conduta, a atuação habitual no esquema criminoso e o risco de fuga decorrente da transnacionalidade da organização justificam a segregação cautelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas para neutralizar os riscos identificados, sendo insuficientes para interromper a atuação do grupo ou garantir a eficácia da persecução penal. 7. Ordem de habeas corpus denegada, nos termos do voto do Relator. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília- DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1043015-94.2024.4.01.0000

ID: 276367521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043015-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DHEYMERSONN CAVALCANTE GRACINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043015-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006042-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DHEYMERS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043015-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006042-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DHEYMERSONN CAVALCANTE GRACINO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA - AL15099 e MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA - AL16100 POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043015-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006042-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Dheymersonn Cavalcante Gracino dos Santos, com pedido liminar inaudita altera pars, via tutela de evidência, contra ato dito coator atribuído ao eminente Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, que teria se negado a reconhecer o defeito na intimação do patrono do apelante na publicação de pauta, relativamente ao julgamento da apelação cível nº 1006042-33.2021.4.01.3400, em tramitação perante a 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Sustenta que “o impetrante é parte no processo de Apelação Cível n.º 1006042- 33.2021.4.01.3400, em tramitação perante a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em consulta aos autos, constatou-se que a pauta de julgamento foi publicada sem a completa intimação de seu advogado (tanto que no expediente não se tem prazo), o que configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.” (ID 429333774 – pág. 1) Alega que a ausência de intimação do patrono regularmente constituído afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo a intimação para a sessão de julgamento requisito essencial para garantir a plena participação das partes no processo. Ao final, requer seja concedida a segurança, a fim de que se declare “a nulidade de intimação e ilegalidade do ato 426172047/424871102, determinando a autoridade coatora QUE PROCEDA a novo julgamento do caso concreto com nova intimação dos patronos, em razão no defeito na intimação. Ou seja, que ao final, seja concedida a segurança para declarar a nulidade do julgamento realizado sem a intimação do advogado do Impetrante, determinando a inclusão do processo em nova pauta, com a devida intimação das partes.” (ID 429333774 – pág. 10) O pedido de liminar foi indeferido (ID 429549889). Pedido de ingresso da União no feito (ID 431297086). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 432508724). O Ministério Público Federal (ID 433276847), em parecer da lavra do Procurador Regional da República Luiz Francisco Fernandes e Souza, opinou pela denegação da segurança. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043015-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006042-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O âmbito de análise do presente mandado de segurança está circunscrito a saber se mesmo diante da intimação de acórdão pelo sistema PJe, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e Resolução Presi 22 de 27/11/2014, seria obrigatória a sua publicação no Diário de Justiça (art. 4º da Lei 11.419/2006). Passo ao exame da matéria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, é válida, sendo dispensável, nesses casos, a publicação no órgão de imprensa oficial, inclusive eletrônico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme disposição contida no art. 994, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil (CPC), é intempestivo o recurso que não é interposto no prazo de 15 dias úteis. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação pessoal feita por meio eletrônico, conforme previsto no art. 5º da Lei 11.419/2006 e no art. 231, V, do CPC, não havendo fundamento para afastar a certidão emitida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2543326/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio, Primeira Turma, DJe 19/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É válida a intimação realizada por meio eletrônico, dispensando-se, nesses casos, sua publicação no órgão de imprensa oficial do Tribunal. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2523891/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" (AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017). 3. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, circunstância que atrai a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 2098681/AP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/04/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso. A alegação dos agravantes baseia-se na ausência de intimação da sentença por meio de publicação no Diário Oficial e/ou por e-mail. A sentença de improcedência foi proferida em 23/10/2019, com intimação eletrônica realizada em 30/10/2019, certificada em 11/11/2019. O pedido de devolução foi indeferido nos termos do art. 270 do CPC. 1. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de publicação da sentença em Diário Oficial e/ou envio por e-mail ao advogado cadastrado invalida a intimação eletrônica realizada pelo sistema de processo judicial eletrônico, de modo a justificar a devolução do prazo recursal. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, a intimação em processos eletrônicos deve ser realizada por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação em órgão oficial. A intimação considera-se realizada na data da consulta eletrônica ou automaticamente após 10 dias corridos do envio. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à validade da intimação eletrônica dispensando a publicação no Diário Oficial, conforme os precedentes citados. Assim, a intimação realizada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 é válida e não há nulidade a ser reconhecida. 3. Dessa forma, não há fundamento para a devolução de prazo, uma vez que a intimação eletrônica ocorreu de acordo com a legislação aplicável. 1. Recurso não provido. (AI 1015973-12.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primera Turma, PJe 25/02/2025) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO E COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PELO PJE (ART. 5º DA LEI 11.419/2006). DESNECESSIDA DE PUBLICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. ORDEM DENEGADA. (...) 4. A intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006 Lei do Processo Eletrônico dispensa a intimação via diário oficial, tendo efeito, inclusive, de intimação pessoal, na forma de seu § 6º. 5. Ordem de habeas corpus que se denega. (HC 1042941-40.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal César Jatahy, Relator Convocado Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Quarta Turma, PJe 13/02/2025) No caso, consta dos autos que o advogado do impetrante foi devidamente intimado da pauta de julgamento e do acórdão pelo sistema eletrônico (Certidão ID 429333937 – pág. 279), na forma do art. 5º da Lei 11.429/2006, o que demonstra inexistir a alegada ilegalidade e/ou teratologia do ato judicial. Ante o exposto, amparado na jurisprudência acima explicitada, denego a segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043015-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006042-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DHEYMERSONN CAVALCANTE GRACINO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA - AL15099, MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA - AL16100 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Dheymersonn Cavalcante Gracino dos Santos, com pedido liminar inaudita altera pars, via tutela de evidência, contra ato dito coator, atribuído ao e. Desembargador Morais da Rocha, que teria se negado a reconhecer o defeito na intimação do patrono do apelante na publicação de pauta, relativamente ao julgamento da Apelação Cível nº 1006042-33.2021.4.01.3400, em tramitação perante a 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, é válida, sendo dispensável, nesses casos, a publicação no órgão de imprensa oficial, inclusive eletrônico. 3. No caso, consta dos autos que o advogado do impetrante foi devidamente intimado da pauta de julgamento e do acórdão pelo sistema eletrônico, na forma do art. 5º da Lei 11.429/2006, o que demonstra inexistir a alegada ilegalidade e/ou teratologia do ato judicial. 4. Segurança denegada. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Processo nº 0011668-31.2013.4.01.3400

ID: 321385303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011668-31.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA REIS DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011668-31.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011668-31.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO SOARES DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011668-31.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011668-31.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO SOARES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA REIS DE CASTRO - RJ111328-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011668-31.2013.4.01.3400 APELANTE: GERALDO SOARES DE SOUZA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINDSEP/RR Advogado do(a) APELANTE: JULIANA REIS DE CASTRO - RJ111328-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por GERALDO SOARES DE SOUZA e outros, em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões recursais, os apelantes alegam possuir direito adquirido ao percentual de 40% do Adicional de Compensação Orgânica, incorporado aos seus proventos de inatividade conforme a Lei n. 5.787/1972. Sustentam que já haviam preenchido os requisitos legais para o recebimento integral dessa gratificação (quatro cotas de 10%) antes da edição da Lei n. 8.237/1991, a qual reduziu o percentual para 20%. Argumentam que a Lei nº 8.237/91, a MP nº 2.131/2000 e o Decreto nº 4.307/2002, ao reduzirem a gratificação ou alterarem sua estrutura, violaram direito adquirido. Defendem que a legislação vigente à época da inativação (Lei nº 5.787/72) deve prevalecer, por ser mais benéfica e por ter conferido de forma legítima o direito à incorporação da gratificação nos moldes originais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011668-31.2013.4.01.3400 APELANTE: GERALDO SOARES DE SOUZA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINDSEP/RR Advogado do(a) APELANTE: JULIANA REIS DE CASTRO - RJ111328-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narram os apelantes que são militares da Força Aérea Brasileira em inatividade e que recebiam, em seus proventos da inatividade, adicional de compensação orgânica, instituído pela Lei n. 5.774/1971 e regido pela Lei n. 5.787/1972. Em 1991, foi publicada a Lei n. 8.237, que revogou a Lei n. 5.787/1972 e alterou os percentuais do adicional de compensação orgânica, em razão do tempo de efetivo serviço de cada militar. Alegam que a MP n. 2.131/2000 conservou o adicional de compensação orgânica, mas preservou o direito adquirido dos militares que já se encontravam com os direitos assegurados, nos termos dos arts. 30, 34 e 36. Tal direito teria sido reforçado pelo Decreto n. 4.307/2002, em seus arts. 6º, 92 e 96. Defendem que já haviam completado e homologado suas quotas antes da entrada em vigor da Lei n. 8.237/1991. DO MÉRITO Não assiste razão aos apelantes. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e à preservação da estrutura remuneratória dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos (RE n. 563.965/RN-RG). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PENSIONISTA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0001950-66.2001.4.01.3000, que determinou que os cálculos devem ser efetuados até setembro de 2004, bem como a exclusão do adicional de inatividade. 2. A jurisprudência encontra-se cristalizada no sentido de que não acarretou em ofensa a direito adquirido ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos a supressão do adicional de inatividade, previsto no art. 3º, II, alínea "a" da Lei n. 8.237/91, do regime remuneratório dos servidores militares por meio da Medida Provisória n. 2.131/2000, posteriormente reeditada sob o n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, isso porque não representou redução nominal dos proventos de reforma e pensão militares, não havendo que se falar em inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos dos servidores públicos. 3. Hipótese em que não se desincumbiram as agravantes do ônus de comprovar a redução das pensões percebidas, de modo que não possuem direito adquirido ao restabelecimento do adicional de atividade percebido antes da reestruturação da remuneração dos militares pela Medida Provisória n. 2.131/2000, considerando que a nova composição de remuneração para os ativos, ou para os inativos e pensionistas, não configura inconstitucionalidade ante a ausência de decesso remuneratório. 4. No que se refere ao termo final da conta, também não assiste razão às agravantes. Estas foram beneficiadas por decisão proferida em mandado de segurança por elas impetrado no Superior Tribunal de Justiça, sob o n. 8.002, na qual foi determinada a correção dos soldos em dezembro/2004, mas sua efetivação somente veio a ocorrer em outubro/2008. 5. Adotados os fundamentos exarados na decisão agravada: "Em consulta à movimentação processual do citado feito, constatei que sua impetração ocorreu em 16/10/2001, tendo ocorrido a concessão da segurança, para determinar a equiparação das pensões à integralidade dos vencimentos do servidor falecido. Logo, as credoras já contam com provimento jurisdicional de caráter mandamental, que lhes assegurou a equiparação das pensões à remuneração do servidor da ativa, de modo que a efetivação daquele provimento, ocorrido em outubro/2004, constitui o marco final da evolução da coisa julgada proferida neste feito. Eventual cumprimento inexato da segurança concedida naquele feito deve ser perseguido, pois, na via própria (com o fim de ver reconhecido a inobservância da ordem concedida. Assim, correto o termo final apontado pela União." 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1003268-40.2024.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma - TRF1, PJe 08/10/2024 PAG) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO SISTEMA REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DOS PROVENTOS E DE VIOLAÇÃO À CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Medida Provisória n. 2.131/2000, ao reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas, retirou o adicional de inatividade, sem, contudo, provocar redução nominal dos proventos de reforma e pensão militares. 2. Firmou-se o entendimento de que, sendo preservada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, não há que se falar em direito adquirido a determinada forma de cálculo na remuneração dos servidores civis e militares. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que não acarretou ofensa a direito adquirido ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos a supressão do adicional de inatividade, previsto no art. 3º, II, alínea "a" da Lei n. 8.237/91, do regime remuneratório dos servidores militares por meio da Medida Provisória n. 2.131/2000, posteriormente reeditada sob o n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Isso porque não representou redução nominal dos proventos de reforma e pensão militares, não havendo que se falar em inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos dos servidores públicos. 4. Inexistindo, na espécie, direito adquirido dos autores à preservação de anterior estrutura remuneratória, afigura-se inviável o restabelecimento de adicional de inatividade, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida (AC 0045105-34.2011.4.01.3400, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma - TRF1, PJe 15/12/2023 PAG) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO SISTEMA REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DOS PROVENTOS E DE VIOLAÇÃO À CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Medida Provisória n. 2.131/2000, ao reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas, retirou o adicional de inatividade, sem, contudo, provocar redução nominal dos proventos de reforma e pensão militares. 2. Firmou-se o entendimento de que, sendo preservada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, não há que se falar em direito adquirido a determinada forma de cálculo na remuneração dos servidores civis e militares. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que não acarretou ofensa a direito adquirido ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos a supressão do adicional de inatividade, previsto no art. 3º, II, alínea "a" da Lei n. 8.237/91, do regime remuneratório dos servidores militares por meio da Medida Provisória n. 2.131/2000, posteriormente reeditada sob o n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Isso porque não representou redução nominal dos proventos de reforma e pensão militares, não havendo que se falar em inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos dos servidores públicos. 4. Inexistindo, na espécie, direito adquirido do autor à preservação de anterior estrutura remuneratória, afigura-se inviável o restabelecimento de adicional de inatividade, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida (AC 0026729-97.2011.4.01.3400, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma - TRF1, PJe 15/12/2023 PAG) No presente caso, os autores demandam, especificamente, "reestabelecer o pagamento referente ao percentual suprimido correspondente a rubrica do Adicional de compensação orgânica". Contudo, não tendo demonstrado ofensa à irredutibilidade dos proventos no caso concreto, é inviável o reestabelecimento de um percentual específico do adicional de compensação orgânica, inexistindo direito à preservação da estrutura remuneratória anterior, conforme jurisprudência do STF e desta Turma. Portanto, a sentença deve ser mantida. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em face da justiça gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011668-31.2013.4.01.3400 APELANTE: GERALDO SOARES DE SOUZA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINDSEP/RR Advogado do(a) APELANTE: JULIANA REIS DE CASTRO - RJ111328-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO PELA LEI N. 8.237/1991. SUPRESSÃO DO DIREITO AO PERCENTUAL DE 40%. INEXISTÊNICA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação de Geraldo Soares de Souza e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Os apelantes alegaram possuir direito adquirido ao percentual de 40% do Adicional de Compensação Orgânica, incorporado aos seus proventos de inatividade com base na Lei n. 5.787/1972. Sustentaram que haviam preenchido os requisitos legais antes da entrada em vigor da Lei n. 8.237/1991, a qual reduziu o percentual da gratificação. Requereram o restabelecimento do percentual anterior, sob o fundamento de violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. 2. A questão em discussão consiste em saber se os militares inativos têm direito adquirido à manutenção do percentual de 40% do Adicional de Compensação Orgânica, com base na legislação anterior (Lei n. 5.787/1972), apesar das alterações promovidas pelas leis e atos normativos posteriores, especialmente a Lei n. 8.237/1991 e a MP n. 2.131/2000. 3. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido à preservação da estrutura remuneratória dos servidores públicos, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos (RE 563.965/RN-RG). 4. Conforme entendimento reiterado desta Primeira Turma do TRF1, a reestruturação da remuneração dos militares pela Medida Provisória n. 2.131/2000, posteriormente reeditada sob o n. 2.215-10/2001, não implica violação ao direito adquirido ou à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois não resultou em redução nominal dos proventos. 5. A pretensão dos autores de ver restabelecido o percentual de 40% do Adicional de Compensação Orgânica não encontra amparo legal, por ausência de comprovação de redução dos proventos de inatividade e em razão da inexistência de direito adquirido à forma de composição da remuneração, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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