Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036151-40.2024.4.01.0000"

Ana Paula Da Anunciacao Bezerra x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 307257128

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036151-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA ANUNCIACAO BEZERRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão de suspensão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1036151-02.2024.8.11.0041 Vistos em correição, Cuidam os autos ação cível na qual se discute a natureza jurídica das plataformas como SERASA Limpa Nome, Acordo Certo e Banco Central (SCR …

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Processo nº 1036151-88.2025.8.11.0001

ID: 282188121

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036151-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDER MARCELO BUENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEDRO BEZERRA CRUZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVIA DE MOURA CANAVARROS SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036151-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 33.520,83 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036151-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 33.520,83 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDER MARCELO BUENO DO NASCIMENTO Endereço: RUA JOÃO-DE-BARROS, S/N, QUADRA 01, LOTE 20, CONDOMÍNIO BELVEDERE, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-865 POLO PASSIVO: Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: BANDEIRA PAULISTA, 555, LOBBY, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04532-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1037367-84.2025.8.11.0001

ID: 322913642

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com cobranças indevidas de boletos bancários pela empresa requerida, através de seu aplicativo do banco Nubank. Informa que na funcionalidade “boletos a pagar” do seu aplicativo Nubank constam boletos de cobrança referente aos meses de abril e maio de 202, no valor de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos), cada. Afirma que desconhece os débitos cobrados e que não possui relação jurídica com a requerida, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que o autor foi funcionário da empresa e que as cobranças debatidas nos autos decorrem de benefícios contratados voluntariamente pelo autor, que foram mantidos após o seu afastamento previdenciário ocorrido em 11/01/2025, conforme termo de ciência devidamente assinado. Sustenta que não houve débito automático, tampouco inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor alegou na peça inaugural estar recebendo cobranças indevidas de débitos pela requerida, os quais desconhece (id. 195912465): Da análise das provas apresentadas, verifica-se que sequer há comprovação de que as cobranças acima colacionadas são destinadas ao autor, entretanto, a requerida reconhece em sua defesa a cobrança dos boletos mencionados na inicial. Por conseguinte, embora a requerida tenha alegado que o autor foi seu funcionário e que a cobrança debatida se trata de contratação de benefícios, apresentou Termo de Ciência “PAGAMENTO SEGURO DE VIDA E/OU PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, CLUBE DA BIKE DURANTE AFASTAMENTO”, com assinatura digital desprovida de elementos de autenticidade – id. 199119251: Dessa forma, diante da ausência de comprovação inequívoca da contratação pelo autor dos benefícios alegados pela requerida, a declaração de inexigência dos débitos é medida necessária. Por outro lado, não há dano moral indenizável, porque ausente a comprovação de violação à honra, imagem, intimidade, integridade física e psicológica da parte autora. Além disso, sequer houve a negativação do nome do autor. A mera cobrança indevida de valores, embora seja incômoda e impertinente, não constitui, por si só, violação ao direito da personalidade. Além do mais, o autor sequer comprovou que tal cobrança se tornou excessiva e capaz de abalar seu cotidiano e psicológico. O transtorno, enfim, não ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dessa maneira, a simples cobrança indevida, sem comprovação da negativação do nome da parte autora, configura mero aborrecimento, sendo incabível o recebimento de indenização por danos morais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50183676820208130027, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do dissabor suportado pela parte ao ser compelido ao pagamento de serviço que não contratou, é certo que tal fato por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade.” (N.U 1036151-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. - A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da "pas de nullité sans grief", não havendo que se falar em cerceamento de defesa se a ausência de vista à parte sobre a juntada de documentos não lhe gerou prejuízo algum - A simples cobrança de valores indevidos não enseja lesão de cunho extrapatrimonial - O dano moral é o que ocasiona distúrbio anormal na vida do indivíduo, não sendo constituídos a partir de meros dissabores, que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral - Não comprovada a ocorrência do dano, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.” (TJ-MG - AC: 50004565120218130498, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023) Diante da inexistência de qualquer ato que possa caracterizar agressão a atributo da personalidade, resta afastado o dever indenizatório. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos em discussão, nos valores de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos), cada, referentes aos boletos emitidos nos meses de abril e maio de 2025. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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