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Processo nº 1035589-19.2024.8.11.0000

ID: 326816151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035589-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIETA POUSO MIRANDA ARDUINO IORI ARGEMIRA VIEIRA DOS SANTOS CANDIDA ARANTES DE OLIVEIRA CARLOS KAZUO HORIE DARLI ERLICH ENESIO MARTINS DE ARAUJO FATIMA ROSA ERLICH JORGE VILA MARIA JOSE POUSO GOMES MITIE KISHI VANDA ROSA ERLICH ZAMAR ERLICH

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035589-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035589-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), ANA JULIETA POUSO MIRANDA - CPF: 459.612.041-20 (EMBARGADO), ARDUINO IORI - CPF: 100.522.599-00 (EMBARGADO), ARGEMIRA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 027.387.591-49 (EMBARGADO), CANDIDA ARANTES DE OLIVEIRA - CPF: 331.564.828-03 (EMBARGADO), CARLOS KAZUO HORIE - CPF: 375.095.609-00 (EMBARGADO), ENESIO MARTINS DE ARAUJO - CPF: 080.785.801-34 (EMBARGADO), JORGE VILA - CPF: 078.626.601-53 (EMBARGADO), MARIA JOSE POUSO GOMES - CPF: 274.466.701-34 (EMBARGADO), MITIE KISHI - CPF: 632.554.801-91 (EMBARGADO), VANDA ROSA ERLICH - CPF: 913.726.661-68 (EMBARGADO), DARLI ERLICH - CPF: 039.353.001-90 (EMBARGADO), FATIMA ROSA ERLICH - CPF: 011.253.021-43 (EMBARGADO), ZAMAR ERLICH - CPF: 964.771.301-06 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que proveu parcialmente agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, afastando o sobrestamento do cumprimento individual de sentença relativa a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança e reconhecendo que a atualização do débito se opera desde a citação na ação civil pública. O embargante sustenta contradição e erro material, alegando que a mora e a atualização do débito somente se constituem com a citação na fase de cumprimento individual, por se tratar de sentença coletiva genérica que não identifica credores nem valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou erro material no acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade dos Temas do STF e do STJ para justificar o sobrestamento do cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se há omissão ou erro material quanto à fixação da citação na ação coletiva como marco inicial da atualização do débito, em lugar da citação na fase de cumprimento individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir matérias já decididas. 4. O acórdão recorrido aprecia de forma expressa e fundamentada a inexistência de fundamento jurídico para o sobrestamento do cumprimento de sentença, destacando que os Temas 264, 265, 284 e 285 do STF não se aplicam a execuções individuais de sentença coletiva já transitada em julgado. 5. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 685 estabelece que, em ações civis públicas fundadas em relação contratual, os juros de mora e, consequentemente, a constituição em mora e a atualização monetária, fluem a partir da citação na fase de conhecimento da ação coletiva, sendo desnecessária nova citação na fase de execução para esse efeito. 6. A irresignação do embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo do acórdão, inexistindo omissão, contradição ou erro material a justificar a oposição de embargos de declaração, pois a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir fundamentos já apreciados no acórdão, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O sobrestamento do cumprimento de sentença relativo a expurgos inflacionários não se aplica a execuções individuais fundadas em sentença coletiva transitada em julgado, quando os Temas 264, 265, 284 e 285 do STF não guardam pertinência com o caso concreto. 3. Nas ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, a constituição em mora e o marco inicial para atualização monetária do débito ocorrem com a citação do réu na fase cognitiva da ação coletiva, não sendo necessária nova citação na execução individual. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO DO BRASIL S/A. opôs Embargos de Declaração em id. 290674380, alegando a existência de contradição e erro material no acórdão de id. 290164399, o qual proveu parcialmente o Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante. O Embargante sustenta que a decisão recorrida é omissa e contraditória ao não reconhecer que, nas liquidações ou cumprimentos de sentença individuais derivadas de ação coletiva, a constituição em mora do devedor somente ocorre com a citação na fase executiva, e não com a citação na fase cognitiva da ação coletiva, em respeito ao disposto nos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. Afirma que há necessidade de sobrestamento do feito em razão dos Recursos Extraordinários n. 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, correspondentes aos Temas 264, 265, 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal. Alega que a sentença coletiva, nas ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, possui natureza genérica, sendo necessária, posteriormente, a identificação dos titulares do direito e do quantum devido, o que apenas ocorre na liquidação ou no cumprimento de sentença individual. Somente com a citação nesses processos individuais poderia ser constituída a mora do Banco do Brasil S/A, momento em que teria ciência da pretensão específica de cada poupador. Aduz que considerar a mora constituída desde a citação na ação civil pública implica violação ao princípio da mora ex persona, pois o banco, na fase coletiva, não possui ciência sobre quem seriam os titulares do direito material nem sobre os valores pleiteados individualmente, o que afasta qualquer possibilidade de atraso injustificado no cumprimento da obrigação antes da citação nos cumprimentos individuais. Assim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração “com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento para sanar as contradições, omissões e obscuridades da decisão no sentido de enfrentar toda a matéria questionada nos autos, bem como, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo banco embargante”. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que o Embargante elege matéria de convicção desta Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O Embargante alega a ocorrência de contradição e erro material no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constatam tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento do julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: (...). No que se refere ao pedido de sobrestamento do Cumprimento de Sentença, ao contrário do que alega o Agravante, o Tema n. 1101 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre “o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança” já foi julgado em 11/12/2024 e a suspensão nele determinada era apenas nos “recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição”, o que não é o caso dos autos. Da mesma forma, os demais Temas citados pela Instituição Financeira (264, 265, 284 e 285), relativos a diversos Recursos Extraordinários também não se enquadram no caso em análise para que se pudesse justificar o sobrestamento, havendo vários julgados a esse respeito, vejamos: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NA ADPF 165. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. TEMAS 264, 265, 284 E 285 QUE EXCLUÍRAM DA SUSPENSÃO NACIONAL OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 72057 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024). (Destaquei). AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDANO RE 626.307-RG. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO NÃO ABARCADO PELO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No paradigma do RE nº 626.307-RG, excetuadas da ordem de sobrestamento as ações em sede executiva - decorrentes de sentença transitada em julgado - e as que se encontrem na fase instrutória. 2. Os autos cuidam de execução relativa ao Plano Econômico Verão derivada de sentença em ação civil pública já transitada em julgado, pelo que não aplicável o parâmetro estabelecido no RE nº 626.307-RG. (...). (Rcl 33878 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020). (Destaquei). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SUSPENSÃO DO FEITO NÃO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE AO CASO DO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP – ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC – NÃO OCORRÊNCIA (TEMAS 723 E 724 DO STJ) – EFICÁCIA DA SENTENÇA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JULGADOR – RESP. 1.391.198 – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – DESNECESSIDADE – RESP Nº 1.798.280 – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES (CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA) – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245 – CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossibilidade de sobrestamento do recurso em face dos paradigmas RE 626.307 – Tema 264 do STF e RE. 1.101.937/SP – Tema 1075 do STF, os quais cuidam de matéria diversa da destes autos. (...). (N.U 1015892-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). (Destaquei). Assim, a decisão recorrida não comporta reforma quanto a esse ponto. Quanto à alegação de excesso da execução, especificamente aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso especial repetitivo (TEMA 685), o entendimento de que “os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual” (REsp 1.370.899/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe 14/10/2014). Logo, em se tratando de Ação Civil Pública, na qual se obtém condenação em decorrência de relação contratual, a fluência da mora se dará a partir da citação na fase de conhecimento, como bem pontuado pelo juízo a quo. O referido entendimento vem sendo reiteradamente mantido pela Corte Superior: EDcl nos EAREsp n. 345.775/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 2/2/2015; AREsp 1353551, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação: 26/09/2018. No que concerne aos juros remuneratórios, vislumbra-se que razão assiste ao Recorrente. Isso porque já é sedimentando na jurisprudência que a incidência de juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança só é cabível quando expressamente previsto na sentença coletiva, o que não é o caso do presente feito. Nesse norte é a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.101 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. (Destaquei). Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349971 DF 2012/0220116-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2014). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 1998.01.1.016798-9) – (...). MÉRITO: CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA EXEQUENDA – TESE I DO TEMA 887 – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS REFLEXOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS SUBSEQUENTES – DESACOLHIMENTO – PRETENSÃO AVESSA AO TEMA 891 DO STJ – ART.322, §1º, DO CPC/15 – CORREÇÃO QUE INTEGRA O QUANUM EXEQUENDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – TEMA 685 DO STJ – PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART.509, II, DO CPC/15) – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENDIDO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Em função da ocorrência de coisa julgada material, descabe o cômputo de juros remuneratórios no cumprimento da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998-01.1.016798-9/DF (Tema 877 do STJ). Acolhido o seu requerimento defensivo do banco executado para que a liquidação se dê através de cálculos a serem elaborados por perito, inexiste interesse recursal para a liquidação na forma do inciso II do art.509 do CPC/15. (...). (N.U 1001141-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO CONTEMPLADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob a ótica dos repetitivos (TEMAS 887 e 890), o entendimento de que “descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.” (REsp 1392245/DF e REsp 1372688/SP). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011296-58 .2019.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). (Destaquei). (...) - sic – id. 290164399. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante destacar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004731-68.2025.8.11.0000

ID: 260338624

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004731-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADECIO POLL ANTONIO PAULETTO ESPÓLIO DE VELÁCIO WINTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004731-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004731-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), MARINES ANTONINHA WINTER - CPF: 515.437.700-10 (AGRAVANTE), ADECIO POLL - CPF: 081.833.500-97 (AGRAVANTE), ANTONIO PAULETTO - CPF: 256.690.440-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE VELÁCIO WINTER - CPF: 444.628.830-04 (AGRAVANTE), MARINES ANTONINHA WINTER - CPF: 515.437.700-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Adecio Poll e outros contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual contra o Banco do Brasil, determinou a suspensão do feito com base na repercussão geral reconhecida no Tema 1.290 do STF (RE 1.445.162/DF). Os agravantes alegam que a decisão está equivocada, pois se trata de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado, originada de ação individual, não estando, portanto, abarcado pela suspensão nacional determinada pelo STF, que incide exclusivamente sobre ações coletivas e seus cumprimentos de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1.290 se aplica a execuções individuais fundadas em sentença transitada em julgado; (ii) estabelecer se o prosseguimento do cumprimento de sentença individual compromete o julgamento do Tema 1.290 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF no Tema 1.290 determinou a suspensão de ações civis públicas e de cumprimentos de sentença delas decorrentes, não alcançando execuções fundadas em sentenças proferidas em ações individuais. 4. O título executivo judicial objeto da execução transitou em julgado em 06/08/2019, estando acobertado pela eficácia da coisa julgada material, o que inviabiliza a aplicação da suspensão determinada pelo STF. 5. O cumprimento de sentença em análise não discute os critérios de reajuste em si, mas sim a adequação dos cálculos apresentados à decisão judicial transitada em julgado. 6. A execução individual em curso é autônoma e não compromete a uniformização da jurisprudência buscada pelo julgamento do Tema 1.290, pois não guarda identidade fática ou jurídica com as ações coletivas abrangidas pela repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1.290 do STF não se aplica ao cumprimento de sentença individual transitada em julgado, desvinculada de ação coletiva. 2. O prosseguimento de execução individual fundada em sentença definitiva não compromete a análise da repercussão geral reconhecida no Tema 1.290 pelo STF. 3. O título executivo judicial formado por decisão individual transitada em julgado é imune à modificação por decisão superveniente em controle concentrado ou repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 503 e 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2024; TJMT, AI nº 1031301-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.12.2024; TJMT, AI nº 1015373-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adecio Poll e Outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1.290). Nas razões recursais, os Agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada incorre em erro de premissa ao aplicar, de forma automática e indevida, os efeitos da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.445.162/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 1.290, pois não se está diante de cumprimento provisório de sentença coletiva, mas sim de execução definitiva fundada em título judicial oriundo de ação individual, já transitada em julgado. Asseguram que a ação originária versa sobre revisão de cláusulas contratuais bancárias em contrato individual de crédito rural, em que se reconheceu, por sentença transitada em julgado, a existência de diversas cobranças indevidas, entre as quais: a capitalização mensal de juros pelo método hamburguês, a cobrança de encargos moratórios superiores a 1% ao ano, a aplicação do IPC em detrimento do BTN nos meses de março e abril de 1990, além de encargos não contratados, tais como assistência técnica, comissões sobre Proagro, seguros diversos, armazenagem, entre outros. Defendem que a suspensão determinada pelo STF no Tema 1.290 refere-se exclusivamente a ações civis públicas e a cumprimentos de sentença que tenham por base decisões proferidas nos autos de ações coletivas, não se estendendo a execuções definitivas fundadas em ações individuais, como é o caso dos autos. Invocam precedentes desta Corte e de outros Tribunais estaduais, os quais assentam que o Tema 1.290 do STF não se aplica a sentenças individuais já transitadas em julgado, reiterando que a suspensão nacional determinada pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes não abrange execuções definitivas amparadas em ações individuais, porquanto estas não guardam identidade com a ação civil pública que ensejou o julgamento do referido recurso extraordinário. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem pedido de liminar em sede recursal. As contrarrazões foram apresentadas (id. 273341354). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adecio Pol e Outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1.290). A controvérsia posta nos autos reside na análise acerca da necessidade de reforma da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, ajuizado por Adecio Pol e outros, em face do Banco do Brasil S/A, que determinou a suspensão da marcha processual com fundamento na repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.290. Respeitado o entendimento do nobre Magistrado de Primeira Instância, o caso concreto não se subsume àquelas hipóteses em que se exige a suspensão do processo, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal na discussão travada sobre o Tema 1.290. Com efeito, a Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Aqui não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório. O título executivo judicial objeto de execução transitou em julgado em 06/08/2019. Não mais se discute nestes autos o “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”. O título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. O que se discute neste feito é se os cálculos apresentados pelas partes obedecem ou não aos estritos e imutáveis limites objetivos do título executivo judicial. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1290/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento, o qual impugnava determinação de prosseguimento da liquidação de sentença em execução individual de Ação de Restituição de Indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1290 se aplica a execuções individuais baseadas em sentença transitada em julgado; (ii) avaliar se o prosseguimento do cumprimento de sentença individual compromete o julgamento final do Tema 1290 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1290 do STF trata da suspensão de processos que discutem o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990, com base em índices da caderneta de poupança, abrangendo ações coletivas e execuções derivadas da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1. 4. A presente execução decorre de sentença individual transitada em julgado, sendo autônoma e desvinculada da Ação Civil Pública que originou o Tema 1290/STF. 5. A suspensão determinada pelo STF visa evitar decisões conflitantes em demandas coletivas, mas não possui efeitos sobre execuções individuais já decididas em caráter definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1290/STF não se aplica ao cumprimento de sentença individual transitada em julgado, desvinculada da Ação Civil Pública que originou a controvérsia. 2. O prosseguimento de execução individual não compromete o julgamento do Tema 1290 pelo STF, pois não há relação de dependência entre os processos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MT, AI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024. · TJ-RS, AI nº 51460627420248217000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, j. 31.07.2024. TJ-SP, AI nº 22190332120248260000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024. (N.U 1035392-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [negritei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1290 DO STF. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do STF. A Agravante sustenta a inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto, pois o título executivo judicial já transitou em julgado e não se relaciona com a controvérsia discutida no referido tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve inovação recursal na argumentação apresentada pela Agravante; e (iii) determinar se a suspensão do cumprimento de sentença, com base no Tema 1290 do STF, deve ser mantida, considerando a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, as razões recursais apresentam argumentação clara e fundamentada, de modo a permitir a compreensão da insurgência e a adequada análise do pedido. Assim, inexiste violação ao referido princípio. Para que se configure inovação recursal, é necessário que a matéria suscitada no recurso não tenha sido objeto da decisão agravada. No presente caso, a argumentação da Agravante se limita ao debate sobre a aplicabilidade do Tema 1290 do STF ao cumprimento de sentença, tema abordado na decisão recorrida, inexistindo inovação recursal. O Tema 1290 do STF trata da correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no contexto do Plano Collor e determinou a suspensão das demandas pendentes que tratem dessa questão. No entanto, precedentes deste Tribunal indicam que tal suspensão não se aplica a execuções definitivas amparadas em coisa julgada, quando a matéria já foi definitivamente resolvida em juízo. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal garante a imutabilidade da coisa julgada, princípio reforçado pelos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o título executivo judicial já transitou em julgado e que a matéria nele decidida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, impõe-se a revogação da suspensão do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna de forma clara e fundamentada os argumentos da decisão recorrida. Não há inovação recursal quando a matéria debatida no recurso já foi objeto da decisão agravada. A suspensão determinada no Tema 1290 do STF não se aplica a execuções definitivas baseadas em coisa julgada, quando a matéria objeto da decisão transitada não se relaciona com a controvérsia em repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 503. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029672-19.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/12/2024. TJMT, AI nº 1031301-28.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/12/2024. TJMT, AI nº 1016209-10.2024.8.11.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06/08/2024. TJMT, AI nº 1023449-50.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19/11/2024. TJMT, AI nº 1015373-37.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05/11/2024. (N.U 1002490-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO – PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – ACOLHIMENTO – HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO TEMA 1290 DO STF – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO – APLICAÇÃO DA PENA DESCRITA NO § 2º DO ART. 523 DO CPC – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido. A questão remanescente, ora posta em discussão, diz respeito à suposta diferença devida a título de atualização do crédito, entre a data do laudo pericial e a do efetivo pagamento. É direito do credor o recebimento dos valores a ele devidos, sendo necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início do cumprimento de sentença e o efetivo depósito judicial. “Não incidem as penalidades descritas no § 2º do art. 523 do CPC quando o pagamento é feito em conformidade com a decisão judicial” (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023). (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença. “(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido. (...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Diante de todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso, porquanto se cuida de cumprimento definitivo de sentença fundada em título judicial oriundo de ação individual já transitada em julgado, não sendo o caso de incidência da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.290 do Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia não alcança execuções autônomas desprovidas de vinculação à ação coletiva que ensejou a repercussão geral. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, interposto por Adecio Poll e Outros. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004731-68.2025.8.11.0000

ID: 260338627

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004731-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004731-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004731-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), MARINES ANTONINHA WINTER - CPF: 515.437.700-10 (AGRAVANTE), ADECIO POLL - CPF: 081.833.500-97 (AGRAVANTE), ANTONIO PAULETTO - CPF: 256.690.440-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE VELÁCIO WINTER - CPF: 444.628.830-04 (AGRAVANTE), MARINES ANTONINHA WINTER - CPF: 515.437.700-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Adecio Poll e outros contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual contra o Banco do Brasil, determinou a suspensão do feito com base na repercussão geral reconhecida no Tema 1.290 do STF (RE 1.445.162/DF). Os agravantes alegam que a decisão está equivocada, pois se trata de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado, originada de ação individual, não estando, portanto, abarcado pela suspensão nacional determinada pelo STF, que incide exclusivamente sobre ações coletivas e seus cumprimentos de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1.290 se aplica a execuções individuais fundadas em sentença transitada em julgado; (ii) estabelecer se o prosseguimento do cumprimento de sentença individual compromete o julgamento do Tema 1.290 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF no Tema 1.290 determinou a suspensão de ações civis públicas e de cumprimentos de sentença delas decorrentes, não alcançando execuções fundadas em sentenças proferidas em ações individuais. 4. O título executivo judicial objeto da execução transitou em julgado em 06/08/2019, estando acobertado pela eficácia da coisa julgada material, o que inviabiliza a aplicação da suspensão determinada pelo STF. 5. O cumprimento de sentença em análise não discute os critérios de reajuste em si, mas sim a adequação dos cálculos apresentados à decisão judicial transitada em julgado. 6. A execução individual em curso é autônoma e não compromete a uniformização da jurisprudência buscada pelo julgamento do Tema 1.290, pois não guarda identidade fática ou jurídica com as ações coletivas abrangidas pela repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1.290 do STF não se aplica ao cumprimento de sentença individual transitada em julgado, desvinculada de ação coletiva. 2. O prosseguimento de execução individual fundada em sentença definitiva não compromete a análise da repercussão geral reconhecida no Tema 1.290 pelo STF. 3. O título executivo judicial formado por decisão individual transitada em julgado é imune à modificação por decisão superveniente em controle concentrado ou repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 503 e 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2024; TJMT, AI nº 1031301-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.12.2024; TJMT, AI nº 1015373-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adecio Poll e Outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1.290). Nas razões recursais, os Agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada incorre em erro de premissa ao aplicar, de forma automática e indevida, os efeitos da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.445.162/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 1.290, pois não se está diante de cumprimento provisório de sentença coletiva, mas sim de execução definitiva fundada em título judicial oriundo de ação individual, já transitada em julgado. Asseguram que a ação originária versa sobre revisão de cláusulas contratuais bancárias em contrato individual de crédito rural, em que se reconheceu, por sentença transitada em julgado, a existência de diversas cobranças indevidas, entre as quais: a capitalização mensal de juros pelo método hamburguês, a cobrança de encargos moratórios superiores a 1% ao ano, a aplicação do IPC em detrimento do BTN nos meses de março e abril de 1990, além de encargos não contratados, tais como assistência técnica, comissões sobre Proagro, seguros diversos, armazenagem, entre outros. Defendem que a suspensão determinada pelo STF no Tema 1.290 refere-se exclusivamente a ações civis públicas e a cumprimentos de sentença que tenham por base decisões proferidas nos autos de ações coletivas, não se estendendo a execuções definitivas fundadas em ações individuais, como é o caso dos autos. Invocam precedentes desta Corte e de outros Tribunais estaduais, os quais assentam que o Tema 1.290 do STF não se aplica a sentenças individuais já transitadas em julgado, reiterando que a suspensão nacional determinada pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes não abrange execuções definitivas amparadas em ações individuais, porquanto estas não guardam identidade com a ação civil pública que ensejou o julgamento do referido recurso extraordinário. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem pedido de liminar em sede recursal. As contrarrazões foram apresentadas (id. 273341354). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adecio Pol e Outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1.290). A controvérsia posta nos autos reside na análise acerca da necessidade de reforma da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, ajuizado por Adecio Pol e outros, em face do Banco do Brasil S/A, que determinou a suspensão da marcha processual com fundamento na repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.290. Respeitado o entendimento do nobre Magistrado de Primeira Instância, o caso concreto não se subsume àquelas hipóteses em que se exige a suspensão do processo, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal na discussão travada sobre o Tema 1.290. Com efeito, a Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Aqui não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório. O título executivo judicial objeto de execução transitou em julgado em 06/08/2019. Não mais se discute nestes autos o “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”. O título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. O que se discute neste feito é se os cálculos apresentados pelas partes obedecem ou não aos estritos e imutáveis limites objetivos do título executivo judicial. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1290/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento, o qual impugnava determinação de prosseguimento da liquidação de sentença em execução individual de Ação de Restituição de Indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1290 se aplica a execuções individuais baseadas em sentença transitada em julgado; (ii) avaliar se o prosseguimento do cumprimento de sentença individual compromete o julgamento final do Tema 1290 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1290 do STF trata da suspensão de processos que discutem o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990, com base em índices da caderneta de poupança, abrangendo ações coletivas e execuções derivadas da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1. 4. A presente execução decorre de sentença individual transitada em julgado, sendo autônoma e desvinculada da Ação Civil Pública que originou o Tema 1290/STF. 5. A suspensão determinada pelo STF visa evitar decisões conflitantes em demandas coletivas, mas não possui efeitos sobre execuções individuais já decididas em caráter definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1290/STF não se aplica ao cumprimento de sentença individual transitada em julgado, desvinculada da Ação Civil Pública que originou a controvérsia. 2. O prosseguimento de execução individual não compromete o julgamento do Tema 1290 pelo STF, pois não há relação de dependência entre os processos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MT, AI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024. · TJ-RS, AI nº 51460627420248217000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, j. 31.07.2024. TJ-SP, AI nº 22190332120248260000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024. (N.U 1035392-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [negritei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1290 DO STF. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do STF. A Agravante sustenta a inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto, pois o título executivo judicial já transitou em julgado e não se relaciona com a controvérsia discutida no referido tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve inovação recursal na argumentação apresentada pela Agravante; e (iii) determinar se a suspensão do cumprimento de sentença, com base no Tema 1290 do STF, deve ser mantida, considerando a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, as razões recursais apresentam argumentação clara e fundamentada, de modo a permitir a compreensão da insurgência e a adequada análise do pedido. Assim, inexiste violação ao referido princípio. Para que se configure inovação recursal, é necessário que a matéria suscitada no recurso não tenha sido objeto da decisão agravada. No presente caso, a argumentação da Agravante se limita ao debate sobre a aplicabilidade do Tema 1290 do STF ao cumprimento de sentença, tema abordado na decisão recorrida, inexistindo inovação recursal. O Tema 1290 do STF trata da correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no contexto do Plano Collor e determinou a suspensão das demandas pendentes que tratem dessa questão. No entanto, precedentes deste Tribunal indicam que tal suspensão não se aplica a execuções definitivas amparadas em coisa julgada, quando a matéria já foi definitivamente resolvida em juízo. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal garante a imutabilidade da coisa julgada, princípio reforçado pelos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o título executivo judicial já transitou em julgado e que a matéria nele decidida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, impõe-se a revogação da suspensão do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna de forma clara e fundamentada os argumentos da decisão recorrida. Não há inovação recursal quando a matéria debatida no recurso já foi objeto da decisão agravada. A suspensão determinada no Tema 1290 do STF não se aplica a execuções definitivas baseadas em coisa julgada, quando a matéria objeto da decisão transitada não se relaciona com a controvérsia em repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 503. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029672-19.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/12/2024. TJMT, AI nº 1031301-28.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/12/2024. TJMT, AI nº 1016209-10.2024.8.11.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06/08/2024. TJMT, AI nº 1023449-50.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19/11/2024. TJMT, AI nº 1015373-37.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05/11/2024. (N.U 1002490-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO – PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – ACOLHIMENTO – HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO TEMA 1290 DO STF – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO – APLICAÇÃO DA PENA DESCRITA NO § 2º DO ART. 523 DO CPC – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido. A questão remanescente, ora posta em discussão, diz respeito à suposta diferença devida a título de atualização do crédito, entre a data do laudo pericial e a do efetivo pagamento. É direito do credor o recebimento dos valores a ele devidos, sendo necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início do cumprimento de sentença e o efetivo depósito judicial. “Não incidem as penalidades descritas no § 2º do art. 523 do CPC quando o pagamento é feito em conformidade com a decisão judicial” (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023). (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença. “(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido. (...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Diante de todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso, porquanto se cuida de cumprimento definitivo de sentença fundada em título judicial oriundo de ação individual já transitada em julgado, não sendo o caso de incidência da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.290 do Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia não alcança execuções autônomas desprovidas de vinculação à ação coletiva que ensejou a repercussão geral. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, interposto por Adecio Poll e Outros. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1006719-27.2025.8.11.0000

ID: 329040988

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006719-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERLY MORAES DA MAIA

Acórdão

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006719-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006719-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO - CPF: 012.932.291-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVANTE), HERLY MORAES DA MAIA - CPF: 253.159.511-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA EMBARGADA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória, deferiu tutela provisória para suspender os efeitos de auto de infração e termo de embargo lavrados pela SEMA/MT, bem como a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa e atos de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material na delimitação da área embargada, invalidando o auto de infração; (ii) saber se a pretensão punitiva encontrava-se prescrita; e (iii) saber se a notificação administrativa realizada por edital é válida diante da ausência de esgotamento dos meios ordinários. III. Razões de decidir 3. Elementos técnicos nos autos apontam discrepância entre a área autuada e a propriedade do autor, ensejando dúvida fundada sobre a legitimidade da autuação ambiental. 4. A possível prescrição da pretensão punitiva, ante o lapso entre a data do fato e a lavratura do auto, reclama dilação probatória e justifica a manutenção da tutela até decisão final. 5. A notificação por edital, sem tentativa eficaz de localização pessoal ou postal, fere o devido processo legal e invalida os atos sancionadores subsequentes. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o risco de dano patrimonial iminente, justifica-se a concessão da medida de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A delimitação equivocada da área embargada compromete a validade do auto de infração ambiental. 2. A notificação editalícia em processo administrativo ambiental exige o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do administrado, sob pena de nulidade dos atos administrativos. 3. A plausibilidade do direito e o risco de dano justificam a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e respectiva cobrança fiscal." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação Anulatória nº 1036256-76.2024.8.11.0041, ajuizada por Herly Moraes da Maia (ID 272798388). A referida ação anulatória foi proposta com o objetivo de suspender os efeitos de auto de infração e termo de embargo lavrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT), bem como a exigibilidade de crédito inscrito na dívida ativa (CDA nº 2023100610), e, por conseguinte, impedir a prática de atos de constrição patrimonial, diante de supostas nulidades no processo administrativo ambiental. Na decisão agravada (ID 183526834, dos autos de origem), o magistrado singular deferiu tutela de urgência (decisão proferida em 11/02/2025) para suspender imediatamente os efeitos do auto de infração e do termo de embargo lavrados pela SEMA/MT, até o julgamento final da demanda, e, ainda, suspender a exigibilidade do crédito tributário respectivo, impedindo atos de constrição patrimonial. Fundamentou-se na existência de indícios de erro material quanto à delimitação da área embargada, eventual prescrição da pretensão punitiva, bem como nulidade da notificação administrativa, que se deu por edital sem o esgotamento prévio dos meios ordinários de intimação. Inconformado, o Estado agravante alega violação aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, sustentando a presunção de legitimidade dos atos administrativos sancionadores. Aduz que a anulação do auto de infração exige dilação probatória, o que inviabilizaria o deferimento de tutela antecipada. Defende também que não haveria prescrição e que a notificação por edital foi válida, nos termos do §9º do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.986/2013, dado o insucesso da tentativa de notificação via postal. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente por este Relator, sob o fundamento de que a decisão de primeiro grau se apoiou em elementos suficientes para reconhecer, em juízo de cognição sumária, indícios de nulidade do auto de infração, inclusive quanto ao risco de dano irreparável à parte autora em virtude da iminente constrição patrimonial (ID 273845874). O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, apontando a existência de vício formal na citação administrativa e defendendo a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento sancionador, à luz do disposto no art. 121, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 232/2005 (ID 284235894). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não comporta provimento. A insurgência recursal apresentada no agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso volta-se contra decisão de lavra do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da ação anulatória nº 1036256-76.2024.8.11.0041, deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do auto de infração ambiental e do termo de embargo lavrados pela SEMA/MT, bem como impedir a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa, obstando qualquer ato de constrição patrimonial, até o julgamento final da demanda. Registrou o juízo de piso, no ponto que interessa: Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o auto de infração lavrado pela SEMA-MT apresenta indícios de erro material quanto à delimitação da área embargada, conforme apontado no documento técnico juntado aos autos (ID 166098332). O requerente sustenta que as coordenadas geográficas indicadas não correspondem à sua propriedade, de modo que a sanção teria recaído sobre área diversa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido que a incerteza quanto à delimitação geográfica de infrações ambientais pode ensejar a anulação do auto de infração (...) Além disso, há indícios de prescrição da pretensão punitiva, considerando que a suposta infração teria ocorrido antes de 2008 e o auto de infração foi lavrado apenas em 2019, extrapolando o prazo quinquenal estabelecido no artigo 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. (...) Ainda, verifica-se que a notificação do auto de infração ocorreu por edital, sem que a Administração tenha esgotado os meios de intimação pessoal ou por aviso de recebimento válido. A jurisprudência é firme no sentido de que a notificação pessoal do autuado deve ser priorizada, sendo a citação editalícia medida excepcional, sob pena de nulidade dos atos administrativos subsequentes. (...) O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que o requerente já se encontra inscrito na dívida ativa e responde à execução fiscal nº 1004778-84.2023.8.11.0041 (ID 166107019). Há risco iminente de constrição patrimonial, com possibilidade de bloqueio de bens e valores, além da impossibilidade de exploração econômica da propriedade embargada. (...) Diante dos elementos apresentados, restam preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Assim, determino a suspensão imediata dos efeitos do auto de infração e do termo de embargo lavrados pela SEMA-MT contra o requerente, até o julgamento final da presente ação, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa, impedindo qualquer ato de constrição patrimonial. Ademais, considerando a necessidade de esclarecimento quanto à correta delimitação da área embargada, determino a realização de prova pericial para análise das coordenadas geográficas indicadas no auto de infração, a fim de verificar se realmente recaem sobre a propriedade do requerente ou em local diverso. Assim, o cerne da controvérsia reside na análise da higidez formal do procedimento administrativo sancionador, especialmente no tocante a três aspectos: a um, eventual erro na delimitação da área embargada; a dois, ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; e, finalmente, a três, validade da notificação por edital realizada pela Administração Pública ambiental. A decisão agravada bem analisou os elementos probatórios constantes dos autos originários, concluindo pela existência de indícios relevantes de nulidade do auto de infração e do termo de embargo. Nesse ponto, a plausibilidade da tese autoral repousa, principalmente, na alegação de erro material na identificação da área embargada, o que, à primeira vista, comprometeria a validade do ato administrativo sancionador. O documento técnico juntado aos autos (ID 166098332, dos autos originários) aponta que as coordenadas geográficas mencionadas no auto de infração não coincidem com a propriedade do autor, o que revela dúvida fundada sobre a localização da suposta infração ambiental e robustece a força da decisão agravada. Além disso, o Juízo de primeiro grau vislumbrou indícios de prescrição da pretensão punitiva, ao considerar que a infração teria ocorrido em período anterior a 2008, tendo sido o auto lavrado apenas em 2019. Registra-se que, embora o agravante sustente que os prazos prescricionais foram observados, a questão envolve fatos controvertidos e demanda dilação probatória, o que justifica, por ora, a manutenção da medida acautelatória até julgamento de mérito da ação anulatória. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, é firme no sentido de que a ausência de esgotamento das diligências de localização do administrado compromete a validade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos subsequentes, inclusive a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS — NULIDADE — VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL — TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL — RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa derivada de auto de infração ambiental lavrado pela SEMA, sem observância da forma legal de notificação da autuada no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal válida da agravante no processo administrativo sancionador, substituída de imediato por edital, compromete a validade do título executivo extrajudicial e justifica o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual impõe a observância de ordem sucessiva de meios de intimação no processo administrativo ambiental, sendo a citação por edital medida excepcional e subsidiária, cabível apenas após esgotadas tentativas de notificação pessoal ou via postal com aviso de recebimento. 4. Constatou-se que a agravante foi intimada exclusivamente por edital, sem demonstração de diligência anterior no sentido de sua localização, embora conste nos autos posterior envio de AR ao mesmo endereço no qual a notificação poderia ter sido realizada. 5. A irregularidade no procedimento administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa, o que torna nulo o processo e, por conseguinte, inexigível o título executivo dele decorrente. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à necessidade de esgotamento dos meios ordinários antes da citação editalícia, sob pena de nulidade dos atos posteriores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal nº 1029286-94.2023.8.11.0041, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: “1. A notificação por edital em processo administrativo ambiental é válida apenas quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal com aviso de recebimento. 2. A ausência de tentativa de citação pessoal válida compromete o contraditório e a ampla defesa, implicando a nulidade do procedimento e a inexigibilidade do título executivo dele oriundo.” (N.U 1032873-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Como bem apontado pelo parecer ministerial, a notificação editalícia foi adotada de forma precipitada, sem diligência suficiente para localizar o autuado, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais inafastáveis no exercício do poder sancionador estatal. Registre-se, ainda, que os argumentos lançados pelo agravante, acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos muito embora tecnicamente válidos, não têm caráter absoluto, e podem ser afastados mediante elementos concretos que indiquem possível invalidade, como se evidencia no caso concreto. No primeiro contato com o recurso, ao indeferir o pleito de efeito suspensivo, observei que as razões recursais demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com a cognição sumária própria desta fase processual. Assim, a antecipação dos efeitos recursais pleiteada pelo agravante implicaria em usurpação da competência do juiz natural da causa para instrução e julgamento da controvérsia. De volta aos autos de origem, destaque-se que a presença do risco de dano irreparável restou também demonstrada, haja vista que o agravado encontra-se inscrito em dívida ativa, respondendo a execução fiscal, com iminência de bloqueios patrimoniais, além da impossibilidade de exploração econômica da área embargada. Tais circunstâncias impõem a necessidade de tutela jurisdicional provisória, como bem ponderou o juízo de piso. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a abstenção de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, com base em Auto de Infração Ambiental objeto de questionamento judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de impedir a inscrição da empresa em dívida ativa, diante de controvérsia técnica sobre a área efetivamente desmatada e a validade do auto de infração lavrado. III. Razões de decidir 3. Demonstrada, por meio de laudos técnicos e perícia judicial, a existência de erro na delimitação da área atribuída ao desmatamento, revelando possível excesso na penalidade aplicada. 4. Reconhecimento parcial do equívoco pela própria SEMA/MT, com a revogação do embargo sobre área considerada consolidada. 5. Comprovada a existência de risco de dano irreparável à atividade empresarial da parte autora, em razão dos efeitos patrimoniais e creditícios da inscrição indevida em dívida ativa. 6. Presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição em dívida ativa quando demonstrada, por prova técnica, a inconsistência parcial do auto de infração ambiental. 2. A revogação de embargo e a aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pela autoridade competente corroboram a probabilidade do direito, autorizando a medida cautelar". (N.U 1033542-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025; destaque nosso) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1028120-19.2024.8.11.0000

ID: 258055452

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028120-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CILCE DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028120-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Hipoteca] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028120-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Hipoteca] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIO MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 120.818.988-37 (ADVOGADO), CILCE DE ABREU - CPF: 064.793.591-00 (AGRAVANTE), MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER - CPF: 597.753.271-72 (AGRAVADO), JOAO LIMA SOLER FILHO - CPF: 263.872.168-93 (AGRAVADO), YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - CPF: 136.402.957-06 (ADVOGADO), MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - CPF: 773.671.621-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CILCE DE ABREU AGRAVADO(S): MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER JOAO LIMA SOLER FILHO AUTOS DE ORIGEM: 1037802-06.2023.8.11.0041 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por CILCE DE ABREU contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o processo em relação a ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a agravada, que figurou apenas como cônjuge anuente (outorgante uxória) na escritura pública de compra e venda com hipoteca, possui legitimidade para compor o polo passivo da execução proposta pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que o cônjuge que apenas prestou outorga uxória, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, não assume responsabilidade solidária pela dívida, nem legitimidade passiva na execução. 4. Comprovado que a agravada não é devedora no título executivo e que o imóvel objeto da garantia hipotecária foi atribuído exclusivamente ao ex-marido na partilha judicial, inexiste interesse jurídico que justifique sua inclusão no polo passivo. 5. Ausência de vínculo obrigacional direto entre a agravada e a dívida exequenda. 6. Inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados pela agravante (arts. 73, §1º, 779, V e 790, IV, do CPC) diante da ausência de responsabilidade material da agravada. 7. Incidência do princípio da causalidade para manutenção da condenação da agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A outorga uxória prestada por cônjuge em escritura pública de compra e venda com garantia hipotecária não gera, por si só, legitimidade passiva para a execução, nem responsabilidade solidária pela dívida, especialmente quando o bem gravado foi posteriormente partilhado exclusivamente ao outro cônjuge.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.647, I; CPC, arts. 73, §1º, 779, V, 790, IV e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.475.257/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.12.2019; TJPR, AI 0051709-24.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 04.12.2021; TJMG, AC 10000210945739001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª C.Cível, j. 29.07.2021; TJMS, AI 14101215820248120000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª C.Cível, j. 30.07.2024 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por CILCE DE ABREU, tirado contra decisão interlocutória (ID. 155090830), autos de origem n.º 1037802-06.2023.8.11.0041) proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Cuiabá - MT que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, que acolheu a exceção de pré-executividade manejada por MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER ora agravada, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, nos seguintes termos: [...] Em breve síntese, o ponto controvertido nesta execução diz respeito à legitimidade passiva da Excipiente para figurar no polo passivo desta execução. Do contrato por escritura pública de comprova e venda de imóvel sob execução, se extrai que figuram como vendedora a pessoa da Exequente CILCE e como comprador o executado JOÃO LIMA. Por ocasião da celebração do contrato, também figurou no instrumento a pessoa da Excipiente, pois à época dos fatos era casada com JOÃO LIMA SOLER FILHO sob o regime de comunhão parcial de bens. Diante do regime de casamento dos executados, o art. 1.647 do Código Civil exige a outorga uxória para que o imóvel adquirido possa ser gravado de ônus real: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; O mero consentimento da Excipiente, a título de outorga uxória para validar a hipoteca gravada sobre o imóvel não a torna devedora da obrigação, sendo mesmo parte ilegítima a figurar na presente obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OUTORGA UXÓRIA - CÔNJUGE ANUENTE - PARTE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDORA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Sabe-se que a legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, sendo requisito essencial ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 17, do CPC. O mero consentimento do cônjuge para validar a outorga uxória não o configura como devedor. De Não sendo a embargante devedora, nem parte no processo executivo, o reconhecimento da ilegitimidade para apresentação de embargos à execução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000210945739001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CÔNJUGE DO AVALISTA. ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO PARA FINS DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO ACERTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. 1. O cônjuge que firma cédula de crédito bancário apenas para prestar outorga uxória não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título. 2. Reconhecida a ilegitimidade do cônjuge do avalista, com a consequente extinção da execução em relação a ele, deve ser mantida a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051709-24.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) (TJ-PR - AI: 00517092420218160000 Guarapuava 0051709-24.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – ASSINATURA DA ESPOSA DO GARANTIDOR HIPOTECANTE – OUTORGA UXÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não sendo a executada proprietária do imóvel dado em garantia e tendo feito parte na cédula apenas na condição de então esposa do hipotecante, não há que se falar em sua legitimidade passiva para compor o polo da execução. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14101215820248120000 Bataguassu, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (destaquei e grifei) Ademais, o imóvel objeto do contrato foi objeto de partilha no divórcio dos executados, ficando para o cônjuge varão JOÃO, o que reforça a ilegitimidade passiva da Excipiente MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER para figurar no polo passivo desta execução e responder pela dívida objeto do contrato. Ao entender possível a desconstituição da coisa julgada, a tese firmada pelo STF permite a plena aplicação do § 12 do art. 525 do CPC, notadamente no sistema dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95), tornando inexigível a obrigação contida na sentença. Desse modo, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da Excipiente MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER para figurar no polo passivo da presente Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto a Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre a exequente CILCE DE ABREU e o executado JOAO LIMA SOLER FILHO, lavrada junto ao Cartório do 2º Ofício de Santo Antônio do Leverger. Como consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação à pessoa de MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER com fulcro no art. 485, VI do CPC. Condeno a excepta CILCE DE ABREU ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, atenta aos parâmetros do §2º do art. 85, do CPC. [...] [grifos nossos] Em razões recursais (ID. 243659653), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 01. Legitimidade passiva da agravada: afirma que a dívida foi contraída durante o casamento da agravada com o coexecutado João Lima Soler Filho, e que a aquisição do imóvel e a constituição da hipoteca beneficiaram o casal, razão pela qual a agravada deve responder pela dívida. 02. Aquiescência no título executivo: defende que a agravada não apenas anuiu com a hipoteca, mas participou da escritura pública de compra e venda, o que reforça sua legitimidade passiva. 03. Regime de bens e partilha posterior: aponta que, à época da contratação, o casal estava casado sob o regime de comunhão parcial, tendo o imóvel sido incluído na partilha após o divórcio. 04. Previsão legal expressa: fundamenta-se nos arts. 73, §1º; 779, V e 790, IV do CPC, que autorizam a execução contra o responsável pelo pagamento do débito garantido por hipoteca. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 249342680), nas quais rebate as alegações do agravante, sustentando que figurou na escritura apenas como cônjuge anuente e que o imóvel foi atribuído ao ex-marido na partilha, não havendo fundamento para sua permanência no polo passivo da execução. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem e preparo pago, nos termos da certidão de ID 244289679. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CILCE DE ABREU AGRAVADO(S): MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER JOAO LIMA SOLER FILHO AUTOS DE ORIGEM: 1037802-06.2023.8.11.0041 VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Execução por Quantia Certa, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maristela Oliveira Rezende Soler, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e julgando extinto o feito em relação à referida executada. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a agravada figurou na escritura pública de compra e venda com garantia hipotecária apenas como cônjuge anuente do executado João Lima Soler Filho, na qualidade de outorgante uxória, conforme exige o art. 1.647 do Código Civil. Destacou que tal anuência, por si só, não configura responsabilidade solidária pela dívida, tampouco legitima sua permanência no polo passivo da execução. Ademais, o imóvel objeto da garantia foi atribuído exclusivamente ao ex-marido na partilha judicial homologada no divórcio. Por essas razões, a exceção de pré-executividade foi acolhida, com extinção do feito em relação à agravada e condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Legitimidade passiva da agravada A agravante sustenta que, à época da celebração do contrato de compra e venda com garantia hipotecária, a agravada era casada com o coexecutado, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que, portanto, teria se beneficiado da aquisição do imóvel, o qual integrou o patrimônio comum do casal. Invoca os arts. 73, §1º; 779, V e 790, IV, do CPC, que permitiriam a execução contra o titular do bem gravado por garantia real. O recorrido, por sua vez, argumenta que a agravada não participou como parte devedora no título executivo judicial, limitando-se a anuir na hipoteca do imóvel, por exigência legal, sem que houvesse responsabilidade obrigacional direta pela dívida. Acrescenta que, antes do ajuizamento da execução, houve partilha judicial do imóvel, com atribuição do bem exclusivamente ao ex-cônjuge, de modo que não subsiste qualquer interesse jurídico da agravada na presente demanda executiva. Pois bem. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, segundo a qual a mera outorga uxória, prestada com fundamento no art. 1.647, I, do Código Civil, não implica legitimidade passiva na execução, nem responsabilidade solidária pela dívida contraída. Como bem destacado na decisão (ID. 155090830): “O mero consentimento da Excipiente, a título de outorga uxória para validar a hipoteca gravada sobre o imóvel, não a torna devedora da obrigação, sendo mesmo parte ilegítima a figurar na presente obrigação.” Sobre o tema, este é o pacífica entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVALISTA. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1 .647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente (art. 10, § 1º, incisos I e II, do CPC de 1973). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1475257 MG 2014/0207179-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) - Grifo Nosso A propósito, jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA “CÔNJUGE AVALISTA”. APLICABILIDADE DO ART. 1.647 DO CC/2002. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1 .475.257/MG). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente (art. 10, § 1º, incisos I e II, do CPC de 1973). b2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.475.257/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019) - O cônjuge que firma cédula de crédito bancário apenas para prestar outorga uxória não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051709-24 .2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) (TJ-PR 0009343-96 .2023.8.16.0000 Cascavel, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 08/10/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023)” - Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CÔNJUGE DO AVALISTA. ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO PARA FINS DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO ACERTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. 1. O cônjuge que firma cédula de crédito bancário apenas para prestar outorga uxória não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título. 2. Reconhecida a ilegitimidade do cônjuge do avalista, com a consequente extinção da execução em relação a ele, deve ser mantida a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051709-24 .2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) (TJ-PR - AI: 00517092420218160000 Guarapuava 0051709-24 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021)” - Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS A PENHORA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INEPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. A fundamentação e o pedido pontuais em face da matéria julgada são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. Circunstância dos autos em que as razões recursais impugnam de forma específica a decisão recorrida; e se impõe desacolher a preliminar contrarrecursal. RECURSO. DÍVIDA DE AVAL. PENHORA. BENS DO CÔNJUGE. A obrigação assumida em aval gera dívida de favor que não compromete patrimônio do cônjuge do garante, ainda que tenha havido outorga uxória. Circunstância dos autos em que a penhora incidiu sobre bens particulares da ex-cônjuge recebidos por partilha de divórcio; e se impõe desconstituir os gravames. SUCUMBÊNCIA. Na conformidade da regra contida no art. 85 do CPC/15 a sentença condenará o vencido ao ônus da sucumbência. Circunstância dos autos em que os embargos à penhora foram acolhidos e se impõe fixar a responsabilidade da embargada pelo ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078869781, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078869781 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) - Grifo Nosso No caso concreto, a agravada não é devedora no título, nem consta como coobrigada. Sua presença na escritura de compra e venda limita-se à condição de cônjuge que anuiu com a constituição da hipoteca, situação que não transfere a ela a condição de devedora, tampouco a legitima a figurar como executada. Para tanto, cito a Certidão de Escritura sob ID. 130885594 - Pág. 2: Ainda, importa ressaltar que a partilha judicial posterior ao divórcio atribuiu o imóvel exclusivamente ao ex-marido, afastando qualquer responsabilidade patrimonial residual da agravada. Tal circunstância se encontra demonstrada mediante juntada do Mandado de Averbação da Fazenda Alto Cuiabá em favor do executado (ID. 140395450): Assim, a execução deve seguir exclusivamente contra o devedor principal, remanescendo, quanto à agravada, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Responsabilidade decorrente da comunhão de bens O agravante também argumenta que, mesmo após o divórcio, a agravada deveria responder pela dívida, por se tratar de obrigação contraída durante a constância do casamento e revertida em benefício da entidade familiar. Contudo, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução deve ser examinada à luz da existência de obrigação assumida, e não apenas da comunhão patrimonial anterior. É mister registrar que se trata de Ação de Execução por Quantia Certa, relativa a Escritura Pública de Compra e Venda com Garantia Hipotecária do imóvel rural denominado “Fazenda Alto Cuiabá” - Matrícula 20.441, do Registro de Imóveis de Rosário Oeste – MT, em que o executado João Lima Soler Filho se comprometeu a pagar o valor de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais). Ocorre que, o imóvel ficou integralmente em favor do executado após o divórcio (ID. 249342683 - Pág. 14/15): Deste modo, ainda que a obrigação contraída durante a constância do casamento, não há que falar em benefício em favor da agravada, notadamente por não possuir qualquer direito sobre o bem quando distribuída a execução. Em outras palavras, além da agravada não fazer parte da operação que ensejou a ação de execução, como elucidado nos parágrafos anteriores, a partilha judicial posterior ao divórcio atribuiu o imóvel exclusivamente ao ex-marido, portanto, não vislumbro razão minimamente lógica que justifique a sua responsabilização sob essas condições. Pela mesma razão entendo pela inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados pela agravante (arts. 73, §1º, 779, V e 790, IV, do CPC) diante da ausência de responsabilidade material da agravada. Assentado nessa premissa, entendo que a ausência de vínculo obrigacional direto, somada à partilha já homologada em juízo, afasta qualquer possibilidade de responsabilidade processual da agravada. Dessa forma, não merece reparos a decisão agravada, que corretamente aplicou a jurisprudência dominante e os dispositivos legais pertinentes. CONCLUSÃO Com essas considerações, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por oportuno, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1028120-19.2024.8.11.0000

ID: 258055458

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028120-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LIMA SOLER FILHO MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER

Acórdão

Advogados:

MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES

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YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028120-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Hipoteca] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028120-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Hipoteca] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIO MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 120.818.988-37 (ADVOGADO), CILCE DE ABREU - CPF: 064.793.591-00 (AGRAVANTE), MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER - CPF: 597.753.271-72 (AGRAVADO), JOAO LIMA SOLER FILHO - CPF: 263.872.168-93 (AGRAVADO), YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - CPF: 136.402.957-06 (ADVOGADO), MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - CPF: 773.671.621-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CILCE DE ABREU AGRAVADO(S): MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER JOAO LIMA SOLER FILHO AUTOS DE ORIGEM: 1037802-06.2023.8.11.0041 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por CILCE DE ABREU contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o processo em relação a ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a agravada, que figurou apenas como cônjuge anuente (outorgante uxória) na escritura pública de compra e venda com hipoteca, possui legitimidade para compor o polo passivo da execução proposta pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que o cônjuge que apenas prestou outorga uxória, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, não assume responsabilidade solidária pela dívida, nem legitimidade passiva na execução. 4. Comprovado que a agravada não é devedora no título executivo e que o imóvel objeto da garantia hipotecária foi atribuído exclusivamente ao ex-marido na partilha judicial, inexiste interesse jurídico que justifique sua inclusão no polo passivo. 5. Ausência de vínculo obrigacional direto entre a agravada e a dívida exequenda. 6. Inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados pela agravante (arts. 73, §1º, 779, V e 790, IV, do CPC) diante da ausência de responsabilidade material da agravada. 7. Incidência do princípio da causalidade para manutenção da condenação da agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A outorga uxória prestada por cônjuge em escritura pública de compra e venda com garantia hipotecária não gera, por si só, legitimidade passiva para a execução, nem responsabilidade solidária pela dívida, especialmente quando o bem gravado foi posteriormente partilhado exclusivamente ao outro cônjuge.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.647, I; CPC, arts. 73, §1º, 779, V, 790, IV e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.475.257/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.12.2019; TJPR, AI 0051709-24.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 04.12.2021; TJMG, AC 10000210945739001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª C.Cível, j. 29.07.2021; TJMS, AI 14101215820248120000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª C.Cível, j. 30.07.2024 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por CILCE DE ABREU, tirado contra decisão interlocutória (ID. 155090830), autos de origem n.º 1037802-06.2023.8.11.0041) proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Cuiabá - MT que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, que acolheu a exceção de pré-executividade manejada por MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER ora agravada, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, nos seguintes termos: [...] Em breve síntese, o ponto controvertido nesta execução diz respeito à legitimidade passiva da Excipiente para figurar no polo passivo desta execução. Do contrato por escritura pública de comprova e venda de imóvel sob execução, se extrai que figuram como vendedora a pessoa da Exequente CILCE e como comprador o executado JOÃO LIMA. Por ocasião da celebração do contrato, também figurou no instrumento a pessoa da Excipiente, pois à época dos fatos era casada com JOÃO LIMA SOLER FILHO sob o regime de comunhão parcial de bens. Diante do regime de casamento dos executados, o art. 1.647 do Código Civil exige a outorga uxória para que o imóvel adquirido possa ser gravado de ônus real: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; O mero consentimento da Excipiente, a título de outorga uxória para validar a hipoteca gravada sobre o imóvel não a torna devedora da obrigação, sendo mesmo parte ilegítima a figurar na presente obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OUTORGA UXÓRIA - CÔNJUGE ANUENTE - PARTE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDORA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Sabe-se que a legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, sendo requisito essencial ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 17, do CPC. O mero consentimento do cônjuge para validar a outorga uxória não o configura como devedor. De Não sendo a embargante devedora, nem parte no processo executivo, o reconhecimento da ilegitimidade para apresentação de embargos à execução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000210945739001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CÔNJUGE DO AVALISTA. ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO PARA FINS DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO ACERTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. 1. O cônjuge que firma cédula de crédito bancário apenas para prestar outorga uxória não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título. 2. Reconhecida a ilegitimidade do cônjuge do avalista, com a consequente extinção da execução em relação a ele, deve ser mantida a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051709-24.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) (TJ-PR - AI: 00517092420218160000 Guarapuava 0051709-24.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – ASSINATURA DA ESPOSA DO GARANTIDOR HIPOTECANTE – OUTORGA UXÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não sendo a executada proprietária do imóvel dado em garantia e tendo feito parte na cédula apenas na condição de então esposa do hipotecante, não há que se falar em sua legitimidade passiva para compor o polo da execução. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14101215820248120000 Bataguassu, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (destaquei e grifei) Ademais, o imóvel objeto do contrato foi objeto de partilha no divórcio dos executados, ficando para o cônjuge varão JOÃO, o que reforça a ilegitimidade passiva da Excipiente MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER para figurar no polo passivo desta execução e responder pela dívida objeto do contrato. Ao entender possível a desconstituição da coisa julgada, a tese firmada pelo STF permite a plena aplicação do § 12 do art. 525 do CPC, notadamente no sistema dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95), tornando inexigível a obrigação contida na sentença. Desse modo, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da Excipiente MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER para figurar no polo passivo da presente Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto a Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre a exequente CILCE DE ABREU e o executado JOAO LIMA SOLER FILHO, lavrada junto ao Cartório do 2º Ofício de Santo Antônio do Leverger. Como consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação à pessoa de MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER com fulcro no art. 485, VI do CPC. Condeno a excepta CILCE DE ABREU ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, atenta aos parâmetros do §2º do art. 85, do CPC. [...] [grifos nossos] Em razões recursais (ID. 243659653), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 01. Legitimidade passiva da agravada: afirma que a dívida foi contraída durante o casamento da agravada com o coexecutado João Lima Soler Filho, e que a aquisição do imóvel e a constituição da hipoteca beneficiaram o casal, razão pela qual a agravada deve responder pela dívida. 02. Aquiescência no título executivo: defende que a agravada não apenas anuiu com a hipoteca, mas participou da escritura pública de compra e venda, o que reforça sua legitimidade passiva. 03. Regime de bens e partilha posterior: aponta que, à época da contratação, o casal estava casado sob o regime de comunhão parcial, tendo o imóvel sido incluído na partilha após o divórcio. 04. Previsão legal expressa: fundamenta-se nos arts. 73, §1º; 779, V e 790, IV do CPC, que autorizam a execução contra o responsável pelo pagamento do débito garantido por hipoteca. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 249342680), nas quais rebate as alegações do agravante, sustentando que figurou na escritura apenas como cônjuge anuente e que o imóvel foi atribuído ao ex-marido na partilha, não havendo fundamento para sua permanência no polo passivo da execução. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem e preparo pago, nos termos da certidão de ID 244289679. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CILCE DE ABREU AGRAVADO(S): MARISTELA OLIVEIRA REZENDE SOLER JOAO LIMA SOLER FILHO AUTOS DE ORIGEM: 1037802-06.2023.8.11.0041 VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Execução por Quantia Certa, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maristela Oliveira Rezende Soler, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e julgando extinto o feito em relação à referida executada. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a agravada figurou na escritura pública de compra e venda com garantia hipotecária apenas como cônjuge anuente do executado João Lima Soler Filho, na qualidade de outorgante uxória, conforme exige o art. 1.647 do Código Civil. Destacou que tal anuência, por si só, não configura responsabilidade solidária pela dívida, tampouco legitima sua permanência no polo passivo da execução. Ademais, o imóvel objeto da garantia foi atribuído exclusivamente ao ex-marido na partilha judicial homologada no divórcio. Por essas razões, a exceção de pré-executividade foi acolhida, com extinção do feito em relação à agravada e condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Legitimidade passiva da agravada A agravante sustenta que, à época da celebração do contrato de compra e venda com garantia hipotecária, a agravada era casada com o coexecutado, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que, portanto, teria se beneficiado da aquisição do imóvel, o qual integrou o patrimônio comum do casal. Invoca os arts. 73, §1º; 779, V e 790, IV, do CPC, que permitiriam a execução contra o titular do bem gravado por garantia real. O recorrido, por sua vez, argumenta que a agravada não participou como parte devedora no título executivo judicial, limitando-se a anuir na hipoteca do imóvel, por exigência legal, sem que houvesse responsabilidade obrigacional direta pela dívida. Acrescenta que, antes do ajuizamento da execução, houve partilha judicial do imóvel, com atribuição do bem exclusivamente ao ex-cônjuge, de modo que não subsiste qualquer interesse jurídico da agravada na presente demanda executiva. Pois bem. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, segundo a qual a mera outorga uxória, prestada com fundamento no art. 1.647, I, do Código Civil, não implica legitimidade passiva na execução, nem responsabilidade solidária pela dívida contraída. Como bem destacado na decisão (ID. 155090830): “O mero consentimento da Excipiente, a título de outorga uxória para validar a hipoteca gravada sobre o imóvel, não a torna devedora da obrigação, sendo mesmo parte ilegítima a figurar na presente obrigação.” Sobre o tema, este é o pacífica entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVALISTA. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1 .647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente (art. 10, § 1º, incisos I e II, do CPC de 1973). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1475257 MG 2014/0207179-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) - Grifo Nosso A propósito, jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA “CÔNJUGE AVALISTA”. APLICABILIDADE DO ART. 1.647 DO CC/2002. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1 .475.257/MG). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente (art. 10, § 1º, incisos I e II, do CPC de 1973). b2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.475.257/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019) - O cônjuge que firma cédula de crédito bancário apenas para prestar outorga uxória não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051709-24 .2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) (TJ-PR 0009343-96 .2023.8.16.0000 Cascavel, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 08/10/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023)” - Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CÔNJUGE DO AVALISTA. ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO PARA FINS DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO ACERTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. 1. O cônjuge que firma cédula de crédito bancário apenas para prestar outorga uxória não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título. 2. Reconhecida a ilegitimidade do cônjuge do avalista, com a consequente extinção da execução em relação a ele, deve ser mantida a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051709-24 .2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) (TJ-PR - AI: 00517092420218160000 Guarapuava 0051709-24 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021)” - Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS A PENHORA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INEPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. A fundamentação e o pedido pontuais em face da matéria julgada são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. Circunstância dos autos em que as razões recursais impugnam de forma específica a decisão recorrida; e se impõe desacolher a preliminar contrarrecursal. RECURSO. DÍVIDA DE AVAL. PENHORA. BENS DO CÔNJUGE. A obrigação assumida em aval gera dívida de favor que não compromete patrimônio do cônjuge do garante, ainda que tenha havido outorga uxória. Circunstância dos autos em que a penhora incidiu sobre bens particulares da ex-cônjuge recebidos por partilha de divórcio; e se impõe desconstituir os gravames. SUCUMBÊNCIA. Na conformidade da regra contida no art. 85 do CPC/15 a sentença condenará o vencido ao ônus da sucumbência. Circunstância dos autos em que os embargos à penhora foram acolhidos e se impõe fixar a responsabilidade da embargada pelo ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078869781, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078869781 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) - Grifo Nosso No caso concreto, a agravada não é devedora no título, nem consta como coobrigada. Sua presença na escritura de compra e venda limita-se à condição de cônjuge que anuiu com a constituição da hipoteca, situação que não transfere a ela a condição de devedora, tampouco a legitima a figurar como executada. Para tanto, cito a Certidão de Escritura sob ID. 130885594 - Pág. 2: Ainda, importa ressaltar que a partilha judicial posterior ao divórcio atribuiu o imóvel exclusivamente ao ex-marido, afastando qualquer responsabilidade patrimonial residual da agravada. Tal circunstância se encontra demonstrada mediante juntada do Mandado de Averbação da Fazenda Alto Cuiabá em favor do executado (ID. 140395450): Assim, a execução deve seguir exclusivamente contra o devedor principal, remanescendo, quanto à agravada, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Responsabilidade decorrente da comunhão de bens O agravante também argumenta que, mesmo após o divórcio, a agravada deveria responder pela dívida, por se tratar de obrigação contraída durante a constância do casamento e revertida em benefício da entidade familiar. Contudo, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução deve ser examinada à luz da existência de obrigação assumida, e não apenas da comunhão patrimonial anterior. É mister registrar que se trata de Ação de Execução por Quantia Certa, relativa a Escritura Pública de Compra e Venda com Garantia Hipotecária do imóvel rural denominado “Fazenda Alto Cuiabá” - Matrícula 20.441, do Registro de Imóveis de Rosário Oeste – MT, em que o executado João Lima Soler Filho se comprometeu a pagar o valor de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais). Ocorre que, o imóvel ficou integralmente em favor do executado após o divórcio (ID. 249342683 - Pág. 14/15): Deste modo, ainda que a obrigação contraída durante a constância do casamento, não há que falar em benefício em favor da agravada, notadamente por não possuir qualquer direito sobre o bem quando distribuída a execução. Em outras palavras, além da agravada não fazer parte da operação que ensejou a ação de execução, como elucidado nos parágrafos anteriores, a partilha judicial posterior ao divórcio atribuiu o imóvel exclusivamente ao ex-marido, portanto, não vislumbro razão minimamente lógica que justifique a sua responsabilização sob essas condições. Pela mesma razão entendo pela inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados pela agravante (arts. 73, §1º, 779, V e 790, IV, do CPC) diante da ausência de responsabilidade material da agravada. Assentado nessa premissa, entendo que a ausência de vínculo obrigacional direto, somada à partilha já homologada em juízo, afasta qualquer possibilidade de responsabilidade processual da agravada. Dessa forma, não merece reparos a decisão agravada, que corretamente aplicou a jurisprudência dominante e os dispositivos legais pertinentes. CONCLUSÃO Com essas considerações, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por oportuno, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1035977-19.2024.8.11.0000

ID: 256793133

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035977-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SOARES DA ROCHA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1035977-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SINOP AGRAVADO: WILLIAM SOARES DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0013493-65.2013.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop, MT, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais, nos seguintes termos (ID. 172779866): “Vistos etc. I – Inicialmente, verifica-se que a parte Exequente pugna pela REUNIÃO de TODAS as EXECUÇÕES FISCAIS existentes em nome do DEVEDOR/EXECUTADO. Nesse sentido, vejamos o artigo 1º, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. (...)” (grifo nosso). II – Nesse sentido, o Provimento descreve que é possível a soma dos valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No entanto, entendo pelo INDEFERIMENTO de REUNIÃO dos FEITOS em razão do “tumulto processual”, já que tratam-se de PROCESSOS ELETRÔNICOS e sua REUNIÃO ocorre, na prática, por meio de “etiquetas”, diferentemente de sua tramitação por PROCESSOS FÍSICOS em que ocorria no formato de APENSAMENTO. III – Além disso, a REUNIÃO de VÁRIOS PROCESSOS também se torna INVIÁVEL eis que as EXECUÇÕES FISCAIS podem estar em fases diferentes, ou seja, os feitos executórios para serem reunidos devem estar em fases processuais análogas. Vejamos ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A reunião de diversas execuções ajuizadas em desfavor do mesmo devedor é previsão contida no art. 28 da Lei de Execuções Fiscais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, estabeleceu critérios para que sejam os feitos reunidos, a saber: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; e (d) competência do juízo. 3. No caso concreto, restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para a reunião das execuções: Da movimentação processual, extrai-se que as quatro execuções (025/1.07.0002934-6, 025/1.06.0003504-2, 025/1.08.0002881-3 e 025/1.11.0000744-7), encontram-se em fases processuais semelhantes, com ordem de impulsionamento dos feitos. A medida atende aos princípios da unicidade dos atos processuais, a economicidade das diligências e a celeridade processual. Precedentes. Decisão reformada.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084873728 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 26/05/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021 - grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A reunião de diversas execuções ajuizadas em desfavor do mesmo devedor é previsão contida no art. 28 da Lei de Execuções Fiscais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, estabeleceu critérios para que sejam os feitos reunidos, a saber: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; e (d) competência do juízo. 3. No caso concreto, restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para a reunião das execuções: Da movimentação processual, extrai-se que as quatro execuções (025/1.07.0002934-6, 025/1.06.0003504-2, 025/1.08.0002881-3 e 025/1.11.0000744-7), encontram-se em fases processuais semelhantes, com ordem de impulsionamento dos feitos. A medida atende aos princípios da unicidade dos atos processuais, a economicidade das diligências e a celeridade processual. Precedentes. Decisão reformada.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084873728 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 26/05/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021 - grifo nosso) IV - Além disso, relativamente à reunião de executivos fiscais, já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, quando do julgamento do REsp 1158766/RJ, sob o regime do artigo 543-C (à época) do CPC: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) (...) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente (grifo nosso). V - Assim, INDEFIRO o PEDIDO de REUNIÃO das EXECUÇÕES FISCAIS, pelos argumentos alhures expostos, bem como cumpre ao Exequente a diligência de reunir as Certidões de Dívida Ativa em torno de um mesmo devedor e propor uma única demanda; VI – Alternativamente, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente para COMPROVAR adoção das seguintes PROVIDÊNCIAS: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; conforme item 02 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral. Em HAVENDO PEDIDO de SUSPENSÃO para CUMPRIMENTO das medidas, AGUARDE-SE pelo PRAZO solicitado, nos termos do item 3 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral que assim dispõe: “3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. VII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” (grifos do autor) A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada ao argumento de que “o apensamento é um procedimento jurídico utilizado para unir processos que tenham relação entre si. Ele tem como objetivo evitar a repetição de atos processuais e garantir a efetividade do julgamento, reunindo processos que possuam as mesmas partes, objeto ou causa”. Grifo no original. Após análise inicial do recurso, foi INDEFERIDO o pedido de efeito suspensivo (ID. 259426185). Sem contrarrazões, consoante certidão de ID. 260228169. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0013493-65.2013.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop, MT, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais. Da análise do processo de origem, o ente municipal ajuizou, em 03.10.2013, a execução fiscal n.º 0013493-65.2013.8.11.0015, em desfavor de WILLIAM SOARES DA ROCHA, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 000974/2013 cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 749,62 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Em 12.03.2014, foi determinado o arquivamento dos autos, considerando o valor da UPF/MT á época (ID. 56347831), posteriormente, em 06.10.2019, foi proferida sentença pela prescrição intercorrente (ID. 56347833), da qual foi proposto recurso de apelação (ID. 56347835), devidamente provido, determinando o retorno dos autos (ID. 56347999). Assim, ao receber a inicial, em 25.01.2022, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 73676214), retornando negativa (ID. 103874523). Informado a interposição de acordo (ID. 129692116), sobreveio sentença de homologação (ID. 164255902), em que determinou a suspensão do feito até seu cumprimento. Após transcurso processual, em 19.08.2024, a Fazenda Pública requereu “a reunião do Processo de Execução Fiscal de n.º’s 0000247-07.2010.8.11.0015 e0013493-65.2013.8.11.0015”, com fundamento no princípio da economia processual e na Resolução n.º 547, do CNJ (ID. 166017734). Sobreveio, então, a decisão ora hostilizada, no dia 17.10.2024, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais (ID. 172779866). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reunião de processos, a partir do requerimento da parte autora. Nesse sentido, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp n.º 1158766/RJ, estabeleceu o Tema n.º 392, que assim dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.)” (grifo nosso) Sendo assim, conclui-se que, sob a égide da Teoria dos Precedentes, há de se considerar que a cumulação de pedidos em uma única execução fiscal é, de fato, direito subjetiva da proponente. Contudo, a reunião de processos judiciais em trâmite subordina-se à análise do magistrado, segundo o juízo de conveniência ou não da medida. Nesse sentido, o teor do art. 28, da Lei n.º 6.830/1980: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.” (grifo nosso) Além disso, a conveniência da unidade da garantia, requisito utilizado para apreciação da conveniência do provimento do pedido, diz respeito à necessidade de uma única penhora ou garantia apresentada assegurar o êxito executório dos processos cuja reunião se pretende. Por fim, a jurisprudência acrescentou como requisitos a identidade das partes, o requerimento de pelo menos uma das partes, estarem os feitos em fases processuais análogas e a competência do juízo, consoante leciona Cavalcanti: “A LEF ainda prevê que contra o devedor, sujeito a diversas execuções fiscais, a reunião dos processos, por conveniência da unidade da garantia da execução, pode ser determinada pelo Juiz, a requerimento das partes.11 Ainda que dependente de requerimento das partes, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz (Súmula 515/STJ). É uma faculdade do órgão jurisdicional, fundamentada no juízo de conveniência ou não da proposição, que somente pode ser avaliada casuisticamente. A cumulação de execuções fiscais é medida de economia processual, visando à prática de atos únicos, e convergentes, que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchido o requisito do art. 28, da Lei 6.830⁄80: “conveniência da unidade da garantia da execução”, tendo a jurisprudência acrescido: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02.05.2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.” (CAVALCANTI, Eduardo Muniz M. Processo Tributário - Administrativo e Judicial - 1ª Edição 2022. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.247. ISBN 9786559645916 - grifo nosso) Ressalta-se, sobretudo, que é pacífica a posição de que essa análise só pode ser realizada caso a caso. Portanto, embora a economia processual seja um dos nortes teleológicos da medida, é necessária a observância dos demais requisitos, a fim de assegurar a garantia da execução, segundo a apreciação do juízo. In casu, a negativa de reunião processual foi devidamente fundamentada no potencial tumulto processual, mormente por se tratarem de processos eletrônicos e se encontrarem em fases processuais diferentes. Logo, não se verifica vício na análise do juiz de primeiro grau que seja passível de anulação ou reforma da sentença, uma vez que devidamente fundamentada de acordo com a situação fática colocada. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1005789-09.2025.8.11.0000

ID: 259690520

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005789-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005789-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005789-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.464.032/0001-12 (AGRAVANTE), MARIE ELISE SEBBEN - CPF: 730.709.391-04 (AGRAVADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.138.049/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.895.683/0001-16 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA RENDA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por MIDWAY S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, concedeu tutela de urgência para limitar os pagamentos das dívidas em 30% da renda da devedora e fixou multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. O Agravante sustenta a ausência dos requisitos para a tutela antecipada e a impossibilidade de cumprimento da limitação, requerendo a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível limitar os descontos das dívidas do devedor em 30% da sua renda antes da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento; e (ii) estabelecer se a multa cominatória e a obrigação de exibição de documentos impostas ao Agravante devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A limitação dos descontos em 30% da renda do devedor antes da audiência de conciliação não encontra amparo na Lei nº 14.181/21, que prevê a tentativa de renegociação com os credores como etapa prévia à imposição de um plano judicial compulsório. A tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, pois a parte agravada não demonstrou, de plano, a necessidade imediata da limitação dos descontos. A jurisprudência orienta que a suspensão das cobranças ou a imposição de limites às dívidas deve ocorrer após a audiência de conciliação, salvo casos excepcionais, o que não se verifica nos autos. A obrigação de exibição de documentos referentes aos contratos firmados entre as partes não impõe ônus excessivo ao Agravante, configurando medida compatível com o princípio da cooperação processual, devendo ser mantida. A multa diária fixada para garantir o cumprimento da obrigação de exibição de documentos não se mostra desproporcional, pois se destina a assegurar a efetividade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para revogar a determinação de limitação dos descontos em 30% da renda do devedor, mantendo-se a obrigação de exibição dos documentos e a multa cominatória. Tese de julgamento: A limitação dos descontos em 30% da renda do devedor antes da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/21 é prematura e não pode ser concedida em sede de tutela de urgência. A obrigação de exibição de documentos referentes aos contratos de crédito mantidos entre as partes é medida compatível com o princípio da cooperação processual. A multa cominatória fixada para garantir o cumprimento da obrigação de exibição de documentos não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 102234761.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.02.2023; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIDWAY S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento n.º 1000089-26.2025.8.11.0041 ajuizada por MARIE ELISE SEBBEN, concedeu a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas em 30% do valor atualmente cobrado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00. Em síntese, sustenta o Banco Agravante que a parte agravada não logrou comprovar a probabilidade de direito e o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência, haja vista que na exordial existem apenas meras alegações sem qualquer tipo de comprovação. Afirma ser impossível o cumprimento da obrigação de limitar a dívida em 30%, tendo em vista se tratar de dívida de cartão de crédito, aduzindo que a suspensão dos débitos seria viável apenas para dívidas consignadas. Ainda, realça que a manutenção do valor das astreintes nos termos fixados na decisão se mostra incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com essas considerações, requer a atribuição do efeito suspensivo, com a suspensão de todos os efeitos da r. decisão até o julgamento final do presente recurso. No mérito, almeja o provimento do recurso para afastar a multa cominatória ou, subsidiariamente, reduzi-la. Preparo devidamente recolhido (ID 272032362). O efeito suspensivo almejado foi parcialmente concedido para suspender o decisum no tocante à obrigatoriedade de limitação dos descontos em 30%, até o julgamento do presente Agravo (ID 272456384). Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o seu desprovimento (ID276718898). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O - PRELIMINAR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Em preliminar, a Agravada requer o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, em violação ao princípio da dialeticidade. Todavia, não é o que se verifica da peça recursal, em que o Recorrente expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da decisão ora recorrida. Sobre o tema, importa ressaltar que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – [...]. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão. [...] (N.U 1029672-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/12/2024 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM [...] Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da decisão, deve ser rejeitada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. [...]. (N.U 1031301-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 08/12/2024 – grifo nosso) Assim, não constatada a ausência de fundamentação de fato e de direito e, via de consequência, qualquer violação ao princípio da dialeticidade, REJEITO a preliminar suscitada. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MARIE ELISE SEBBEN ajuizou Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento contra o Banco MIDWAY S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Bancos, sustentando que se encontra em situação de hipervulnerabilidade, pois mais de 391,72% de sua renda está comprometida com empréstimos bancários. Salienta que se os descontos de empréstimos extrapolam 30% da remuneração líquida da Agravada, há ilicitude cuja consequência prática é a limitação, via decisão judicial, desses descontos. Com essas considerações, requereu, liminarmente, a tutela provisória de urgência para que houvesse a adequação das parcelas à margem de 30% de seus rendimentos líquidos. O magistrado de origem, ao analisar o pleito liminar, decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ I – DA TUTELA DE URGÊNCIA Com relação ao pedido para que sejam suspensas as cobranças até a resolução definitiva da questão, seja por meio de acordo ou sentença aplicando plano compulsório de pagamento, ou mesmo de mérito, é importante destacar a previsão contida no art. 300 do CPC no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. (...) Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. II – DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Consubstanciado nos princípios da cooperação processual e da resolução consensual dos conflitos, determino a intimação da(s) parte(s) demandada(s) para, em 20 (vinte) dias, juntar(em) aos autos todos os documentos/contratos referentes aos créditos que possui(em) junto à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).” Do exame das peças e argumentos vertidos na inicial, tenho que, ao contrário do constante da r. decisão, a pretensão de limitação em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Isso porque os requisitos para o deferimento da liminar na origem não estão presentes, visto que a Agravante não nega a contratação dos empréstimos e a Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza, de plano, a limitação das cobranças e a liberação automática do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, veja: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” (g.n.) A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim, considerando que ainda não foi realizada a audiência de conciliação, sendo a primeira fase consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do Superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS– LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – DEDUÇÃO AUTOMÁTICA NA CONTA EM QUE É PAGO O SALÁRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI N. 10.820/2003 – VEDAÇÃO – RESP 1.863.973/SP – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. Não há como acolher a pretensão de limitar os descontos referentes a empréstimos consignados quando não ultrapassam o máximo permitido pela legislação. Sobre os abatimentos feitos na conta corrente em que é depositado o salário, não é admitido aplicar por analogia a limitação descrita no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (tese fixada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, relativos ao Tema 1085). A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (RAI n. 102234761.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.02.2023) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (RAI n. 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023) (g.n.) A partir dessas considerações, a decisão proferida na origem que limitou os descontos da folha de pagamento da Agravada em 30% dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deve ser revogada neste ponto. Contudo, em relação aos demais termos da decisão, sobretudo da determinação de que o Agravante junte aos autos todos os documentos/contratos referentes ao crédito mantido com a Agravada, sob pena de multa de R$200,00, em observância ao princípio da cooperação, entendo que a obrigação imposta pelo juízo de origem não se trata de medida complexa ou de difícil execução, tampouco de determinação excessivamente onerosa para a instituição financeira, que dispõe dos meios necessários para atender à decisão judicial sem prejuízo significativo. Além disso, no presente caso, a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) foi estabelecida dentro de patamares razoáveis e proporcionais, considerando-se a capacidade econômica da instituição Agravante e a necessidade de cumprimento tempestivo da obrigação. Ante o exposto, conheço do recurso e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para revogar a decisão combatida no ponto em que determinou a limitação dos descontos em 30% do vencimento líquido da autora, devendo se aguardar a audiência de conciliação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005789-09.2025.8.11.0000

ID: 259690531

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005789-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIE ELISE SEBBEN

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005789-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005789-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.464.032/0001-12 (AGRAVANTE), MARIE ELISE SEBBEN - CPF: 730.709.391-04 (AGRAVADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.138.049/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.895.683/0001-16 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA RENDA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por MIDWAY S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, concedeu tutela de urgência para limitar os pagamentos das dívidas em 30% da renda da devedora e fixou multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. O Agravante sustenta a ausência dos requisitos para a tutela antecipada e a impossibilidade de cumprimento da limitação, requerendo a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível limitar os descontos das dívidas do devedor em 30% da sua renda antes da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento; e (ii) estabelecer se a multa cominatória e a obrigação de exibição de documentos impostas ao Agravante devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A limitação dos descontos em 30% da renda do devedor antes da audiência de conciliação não encontra amparo na Lei nº 14.181/21, que prevê a tentativa de renegociação com os credores como etapa prévia à imposição de um plano judicial compulsório. A tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, pois a parte agravada não demonstrou, de plano, a necessidade imediata da limitação dos descontos. A jurisprudência orienta que a suspensão das cobranças ou a imposição de limites às dívidas deve ocorrer após a audiência de conciliação, salvo casos excepcionais, o que não se verifica nos autos. A obrigação de exibição de documentos referentes aos contratos firmados entre as partes não impõe ônus excessivo ao Agravante, configurando medida compatível com o princípio da cooperação processual, devendo ser mantida. A multa diária fixada para garantir o cumprimento da obrigação de exibição de documentos não se mostra desproporcional, pois se destina a assegurar a efetividade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para revogar a determinação de limitação dos descontos em 30% da renda do devedor, mantendo-se a obrigação de exibição dos documentos e a multa cominatória. Tese de julgamento: A limitação dos descontos em 30% da renda do devedor antes da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/21 é prematura e não pode ser concedida em sede de tutela de urgência. A obrigação de exibição de documentos referentes aos contratos de crédito mantidos entre as partes é medida compatível com o princípio da cooperação processual. A multa cominatória fixada para garantir o cumprimento da obrigação de exibição de documentos não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 102234761.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.02.2023; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIDWAY S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento n.º 1000089-26.2025.8.11.0041 ajuizada por MARIE ELISE SEBBEN, concedeu a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas em 30% do valor atualmente cobrado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00. Em síntese, sustenta o Banco Agravante que a parte agravada não logrou comprovar a probabilidade de direito e o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência, haja vista que na exordial existem apenas meras alegações sem qualquer tipo de comprovação. Afirma ser impossível o cumprimento da obrigação de limitar a dívida em 30%, tendo em vista se tratar de dívida de cartão de crédito, aduzindo que a suspensão dos débitos seria viável apenas para dívidas consignadas. Ainda, realça que a manutenção do valor das astreintes nos termos fixados na decisão se mostra incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com essas considerações, requer a atribuição do efeito suspensivo, com a suspensão de todos os efeitos da r. decisão até o julgamento final do presente recurso. No mérito, almeja o provimento do recurso para afastar a multa cominatória ou, subsidiariamente, reduzi-la. Preparo devidamente recolhido (ID 272032362). O efeito suspensivo almejado foi parcialmente concedido para suspender o decisum no tocante à obrigatoriedade de limitação dos descontos em 30%, até o julgamento do presente Agravo (ID 272456384). Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o seu desprovimento (ID276718898). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O - PRELIMINAR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Em preliminar, a Agravada requer o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, em violação ao princípio da dialeticidade. Todavia, não é o que se verifica da peça recursal, em que o Recorrente expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da decisão ora recorrida. Sobre o tema, importa ressaltar que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – [...]. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão. [...] (N.U 1029672-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/12/2024 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM [...] Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da decisão, deve ser rejeitada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. [...]. (N.U 1031301-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 08/12/2024 – grifo nosso) Assim, não constatada a ausência de fundamentação de fato e de direito e, via de consequência, qualquer violação ao princípio da dialeticidade, REJEITO a preliminar suscitada. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MARIE ELISE SEBBEN ajuizou Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento contra o Banco MIDWAY S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Bancos, sustentando que se encontra em situação de hipervulnerabilidade, pois mais de 391,72% de sua renda está comprometida com empréstimos bancários. Salienta que se os descontos de empréstimos extrapolam 30% da remuneração líquida da Agravada, há ilicitude cuja consequência prática é a limitação, via decisão judicial, desses descontos. Com essas considerações, requereu, liminarmente, a tutela provisória de urgência para que houvesse a adequação das parcelas à margem de 30% de seus rendimentos líquidos. O magistrado de origem, ao analisar o pleito liminar, decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ I – DA TUTELA DE URGÊNCIA Com relação ao pedido para que sejam suspensas as cobranças até a resolução definitiva da questão, seja por meio de acordo ou sentença aplicando plano compulsório de pagamento, ou mesmo de mérito, é importante destacar a previsão contida no art. 300 do CPC no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. (...) Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. II – DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Consubstanciado nos princípios da cooperação processual e da resolução consensual dos conflitos, determino a intimação da(s) parte(s) demandada(s) para, em 20 (vinte) dias, juntar(em) aos autos todos os documentos/contratos referentes aos créditos que possui(em) junto à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).” Do exame das peças e argumentos vertidos na inicial, tenho que, ao contrário do constante da r. decisão, a pretensão de limitação em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Isso porque os requisitos para o deferimento da liminar na origem não estão presentes, visto que a Agravante não nega a contratação dos empréstimos e a Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza, de plano, a limitação das cobranças e a liberação automática do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, veja: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” (g.n.) A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim, considerando que ainda não foi realizada a audiência de conciliação, sendo a primeira fase consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do Superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS– LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – DEDUÇÃO AUTOMÁTICA NA CONTA EM QUE É PAGO O SALÁRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI N. 10.820/2003 – VEDAÇÃO – RESP 1.863.973/SP – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. Não há como acolher a pretensão de limitar os descontos referentes a empréstimos consignados quando não ultrapassam o máximo permitido pela legislação. Sobre os abatimentos feitos na conta corrente em que é depositado o salário, não é admitido aplicar por analogia a limitação descrita no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (tese fixada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, relativos ao Tema 1085). A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (RAI n. 102234761.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.02.2023) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (RAI n. 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023) (g.n.) A partir dessas considerações, a decisão proferida na origem que limitou os descontos da folha de pagamento da Agravada em 30% dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deve ser revogada neste ponto. Contudo, em relação aos demais termos da decisão, sobretudo da determinação de que o Agravante junte aos autos todos os documentos/contratos referentes ao crédito mantido com a Agravada, sob pena de multa de R$200,00, em observância ao princípio da cooperação, entendo que a obrigação imposta pelo juízo de origem não se trata de medida complexa ou de difícil execução, tampouco de determinação excessivamente onerosa para a instituição financeira, que dispõe dos meios necessários para atender à decisão judicial sem prejuízo significativo. Além disso, no presente caso, a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) foi estabelecida dentro de patamares razoáveis e proporcionais, considerando-se a capacidade econômica da instituição Agravante e a necessidade de cumprimento tempestivo da obrigação. Ante o exposto, conheço do recurso e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para revogar a decisão combatida no ponto em que determinou a limitação dos descontos em 30% do vencimento líquido da autora, devendo se aguardar a audiência de conciliação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012592-08.2025.8.11.0000

ID: 323643812

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012592-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CASSIA MARQUES DA SILVA - CPF: 056.132.431-07 (ADVOGADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME - CNPJ: 12.641.224/0001-61 (AGRAVADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - CPF: 851.283.921-04 (AGRAVADO), NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 46.423.577/0002-98 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente pedido de reintegração de posse de veículos automotores objeto de contrato de locação, em razão do inadimplemento contratual da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a reintegração liminar da posse dos veículos locados à agravante, à luz da inadimplência contratual. 3. Em complemento, discute-se: (i) se a retirada imediata dos veículos compromete a continuidade das atividades empresariais essenciais da agravante; (ii) se a boa-fé, a função social do contrato e o princípio da menor onerosidade justificam a manutenção da posse sob caução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ainda que presente o inadimplemento contratual, a imediata retirada dos veículos adaptados para transporte de animais vivos, essenciais à atividade econômica da agravante, pode inviabilizar a continuidade das operações empresariais. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que os veículos estão rastreados e sujeitos à fiscalização judicial, tornando a medida reversível e mitigando o risco de frustração do direito do credor. 6. A cláusula contratual de retomada dos bens deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da menor onerosidade, devendo-se assegurar a posse provisória mediante caução idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A manutenção provisória da posse de veículos locados pode ser admitida, mediante caução, quando sua retirada comprometer atividades empresariais e houver indícios de boa-fé da parte locatária. 2. A função social do contrato e o princípio da menor onerosidade autorizam temperamentos à cláusula de retomada imediata de bens locados em sede de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561 e 805; CC, arts. 421 e 422. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA ME, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] Recebo a emenda à inicial para excluir o contrato nº 045/2023-MT, prosseguindo-se o feito em relação aos contratos nº 034/2023-MT, 037/2024-MT, 046/2023-MT e 055/2024-MT. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Em conformidade com a legislação processual civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela vem prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. Nesse sentido, corrobora os julgados dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. - Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe (TJ-MG - AI: 10090180023229001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 16/05/2019). Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 Determino à Secretaria a expedição do Mandado de Reintegração de Posse dos bens móveis mencionados, em favor da parte autora, conforme art. 562 do CPC. [...]” (g.n.) Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. Sustenta que os caminhões objeto da ação são veículos especializados, adaptados conforme normas sanitárias e regulatórias específicas, utilizados em contratos de transporte com frigoríficos locais e regionais. 2. Alega que a retirada imediata dos veículos inviabiliza a continuidade do serviço prestado, gerando prejuízos econômicos, demissão de empregados, descumprimento contratual e comprometimento da saúde financeira da empresa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Defende a existência de negociações em curso com o Agravado, que evidenciariam a boa-fé dos Agravantes, e invoca os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805) e da preservação da empresa (Lei nº 11.101/2005, art. 47). Argumenta também a ocorrência de periculum in mora reverso, em razão dos danos que poderá sofrer caso mantida a reintegração de posse. Nesse sentido, requer-se, no mérito, a integral reforma da decisão agravada, assegurando-se à empresa Agravante a posse dos veículos, sob o compromisso de fiel depositária, até o julgamento final da lide principal. Devidamente intimado o agravado ofertou contrarrazões buscando o desprovimento do recurso. (ID. 284990353). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Dorzaides Gomes da Silva Ltda, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, em razão do inadimplemento da parte, ora agravante. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis sob o seguinte fundamento: “[...] Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada.” (g.n.) 1. Mérito Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis objeto do contrato de locação celebrado entre as partes, em razão da inadimplência da parte agravante. O deferimento fundamentou-se na alegação de que o referido inadimplemento configuraria esbulho possessório, tornando necessária a concessão da tutela, com o objetivo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Consta dos autos que os caminhões objeto da lide possuem características técnicas específicas para o transporte de animais vivos (caminhões boiadeiros), sendo absolutamente centrais para o desenvolvimento da atividade empresarial da agravante, que possui contratos vigentes com empresas do setor frigorífico de grande porte. A demonstração documental da atividade regular, dos contratos em andamento e da relevância operacional dos veículos para a cadeia de fornecimento agroindustrial configura elemento probatório mínimo necessário à concessão da tutela de urgência recursal, ainda que haja inadimplemento parcial da obrigação contratual. A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento. Nessa toada, é imperioso destacar a necessidade de observância da função social do contrato, do princípio da menor onerosidade e do postulado da proporcionalidade, fortalecem os fundamentos da pretensão recursal. Isso porque, não há indício de má-fé por parte da locatária agravante, tampouco omissão dolosa ou abandono dos bens. Ao contrário, os autos evidenciam que existem tratativas para composição extrajudicial e tentativas parciais de adimplemento das obrigações locatícias, conforme se observa em ID 191070727, nos autos de origem. Ademais, a manutenção provisória da posse não acarreta prejuízo irrecuperável à empresa locadora, uma vez que os veículos estão rastreados, identificados e sujeitos à fiscalização judicial, sendo plenamente reversível a medida de permanência com a agravante até julgamento final da ação de origem. Portanto, a autonomia da vontade das partes, conquanto relevante, encontra limites jurídicos nos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Outrossim, o exame do pedido em sede de agravo deve observar não apenas a literalidade contratual, mas a efetiva repercussão da medida sobre a continuidade empresarial, bem como o equilíbrio entre os interesses legítimos das partes. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. 2. Da prejudicialidade do Agravo Interno Conforme consta nos autos, foi interposto agravo interno pela empresa NORTE RENTAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., insurgindo-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que, à época, concedera parcialmente o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento. Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, a interposição de agravo interno perde sua utilidade prática e jurídica quando a controvérsia objeto do recurso for apreciada pelo colegiado, mediante julgamento do próprio agravo de instrumento. PROCESSO Nº: 1004830-38.2025.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA AGRAVANTE(S): AGROPECUÁRIA SÃO CARLOS DE CANARANA LTDA. e EDILSON FURQUIM GUIMARÃES AGRAVADO(S): ENILDON GOMES FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO PARCIAL DA ÁREA CULTIVÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo liminar c/c cobrança de aluguel, multa e perdas e danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo liminar da área arrendada. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e abandono da área, requerendo a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando ao despejo liminar por descumprimento contratual; (ii) definir se o pedido de penhora imediata dos bens móveis e plantações remanescentes pode ser deferido em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Restou comprovada a existência de relação contratual vigente, bem como o descumprimento de cláusulas essenciais, como o abandono de mais de 88% da área agricultável, ausência de correção do solo, não emissão de CPR e uso indevido das instalações da propriedade. Laudo técnico, ata notarial e depoimentos testemunhais indicam negligência na condução da lavoura, com degradação da terra, uso do curral para criação de porcos, presença de animais soltos e sinais de abandono agronômico. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula 10.1, alínea “g”, que o abandono parcial ou total da área cultivável constitui motivo para rescisão, nos termos do art. 32, incisos IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66. Demonstrado o perigo de dano decorrente da degradação progressiva da área arrendada, inadimplemento contratual e risco de frustração da entrega futura de produto pactuado. A penhora dos bens móveis e das plantações foi indeferida por demandar dilação probatória, sendo matéria própria para a instrução da ação principal. O julgamento do agravo interno interposto pelo agravado restou prejudicado diante da perda superveniente de objeto, em razão da apreciação do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constatação de descumprimento contratual grave no arrendamento rural, especialmente o abandono parcial da área e ausência de cumprimento de cláusulas essenciais, autoriza o despejo liminar com base no art. 300 do CPC e no art. 32 do Decreto nº 59.566/66. A concessão parcial de tutela de urgência justifica-se diante da verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável à gleba e evidências de inadimplemento contratual continuado. A penhora de bens móveis e lavouras remanescentes demanda dilação probatória e deve ser analisada no curso da ação principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 32, incisos IV, V, VI e IX; CF/1988, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007232-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021. TJMT, 1019390-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024 (N.U 1004830-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) (g.n.) Desse modo, em razão dos autos já estarem instruídos com elementos autorizadores do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual, como se verificou alhures, foi objeto de deliberação pelo colegiado, declaro prejudicado o agravo interno interposto pela agravada NORTE RENTAL. CONCLUSÃO Com essas considerações, declaro prejudicado o Agravo Interno interposto por NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA e, ao mesmo tempo, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando a manutenção da posse dos veículos objeto do contrato de locação até o julgamento final da demanda principal, condicionada à apresentação, pela parte agravante, de caução real ou fidejussória idônea, a ser prestada nos autos, como garantia ao credor. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Eminentes pares: No caso em tela restou comprovado que as partes entabularam contratos de locação de veículos e implementos. Cada contrato previa o pagamento parcelado de valores. Contudo, a agravante deixou de adimplir diversas parcelas em todos os contratos. A referida circunstância não é objeto de qualquer negativa nos autos. Houve protesto dos títulos e notificou à agravante, que, mesmo após regularmente constituída em mora, não regularizou a dívida. Em sede de tutela de urgência houve deferimento da reintegração de posse dos veículos. A decisão objeto do presente recurso concedeu a tutela de urgência assentando o seguinte: “(...) A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. (...) Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 · Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 (...)” O relator aponta que “A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento.” Contudo, apesar de reconhecer a aludida situação, não é possível que o proprietário dos veículos se veja despojado dos bens e da respectiva remuneração contratada entre as partes. Não se trata de recuperação judicial, na qual se analisa a essencialidade dos bens. A manutenção dos bens em poder do agravante importa em incentivo a inadimplência que não pode, nem deve ser estimulada pelo Poder Judiciário. No caso em tela, os requisitos autorizadores da tutela de urgência se revelam evidentes, ressalvando-se, ainda, a existência de eventual periculum in mora, pois é certo que o locador dos veículos possui legítima expectativa em recebimento dos valores contratados e a inadimplência, e consequente manutenção dos veículos na posse do locador/agravante, pode dar ensejo a prejuízos que ocasionem inviabilidade da agravada em sua atividade empresarial. Assim sendo, com todas as vênias ao entendimento do douto relator, divirjo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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