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Envolvidos encontrados nos registros

Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1016044-26.2025.8.11.0000

ID: 276665087

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016044-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZELL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Recurso de Agravo de Instrumento n. 1016044-26.2025.8.11.0000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Recurso de Agravo de Instrumento n. 1016044-26.2025.8.11.0000 Agravante: ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Agravados: AGR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra a decisão proferida pela Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007288-34.2016.8.11.0041, ajuizada em face de AGR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES, deferiu o pedido de substituição da penhora sobre imóvel avaliado em R$ 1.400.000,00 por carta de fiança no valor de R$ 275.000,00, condicionando o levantamento da constrição ao efetivo depósito da quantia indicada na carta de fiança (ID. 168956512, na origem). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou o princípio da efetividade da execução, ao admitir a substituição da penhora por uma carta de fiança manifestamente insuficiente para garantir o crédito exequendo. Afirma que remanescem R$ 29.660,66 sem cobertura, além de destacar que a própria administradora do fundo supostamente garantidor (INTRA Investimentos) declarou que a carta de fiança apresentada não possui validade alguma, apontando a existência de indícios de crimes e emissão irregular, fatos que, segundo sustenta, comprometem a segurança da execução e justificam a manutenção da penhora sobre o imóvel (ID. 287478368). Autos conclusos por redistribuição, após o Exmo. Sr. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro declarar seu impedimento para atuar no feito, com fulcro no art. 144, II, do CPC (ID. 287600381). Recurso tempestivo e preparado (ID. 287497388). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, na íntegra: “(...) O executado apresentou carta de fiança no valor de R$ 275.000,00 e requer o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 73.110, CRI do 2º Ofício, ao argumento de que se trata de bem de família, local onde reside com seus filhos. Aduz também que a avaliação comprovou que o valor do imóvel (R$ 1.400.000,00) é muito superior à execução. Requer a substituição da penhora e o levantamento da constrição. A exequente pugna pelo levantamento da quantia incontroversa representada pela carta de fiança e a manutenção da penhora que recaiu sobre o imóvel, asseverando que remanesce débito de R$ 29.660,66. Nos termos do artigo 805, do CPC, que prevê a promoção da execução pelo meio menos oneroso ao executado, defiro o pedido de substituição da penhora formulado pelo executado. Intime-se a Instituição Financeira INTRA para efetuar o depósito judicial da quantia afiançada, a saber, R$ 275.000,00 com os devidos acréscimos. Registro que o levantamento da constrição ficará condicionado ao efetivo depósito judicial da quantia indicada na carta de fiança. Intimem-se todos. (...)” (ID. 168956512, na origem) (g.n.) Como visto, a agravante ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS pretende a concessão de efeito suspensivo para impedir os efeitos da decisão agravada que autorizou a substituição da penhora por carta de fiança, sustentando que a garantia apresentada além de insuficiente é inidônea, e que sua aceitação representa risco de frustração da execução, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Pois bem. Como adiantado acima, de acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a análise do pedido liminar uma ponderação entre o interesse da parte e a necessidade de tutela imediata, sopesando os elementos trazidos aos autos. No caso sub judice, constata-se que o direito invocado demonstra relevância e verossimilhança, na medida em que a substituição da penhora de bem imóvel avaliado em R$ 1.400.000,00 por carta de fiança no valor de R$ 275.000,00 - valor esse inferior ao crédito exequendo -, à toda evidência, viola o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), especialmente por deixar remanescente uma parte significativa do débito sem garantia, correspondente a R$ 29.660,66, como constou inclusive da decisão agravada. Não bastasse isso, a Agravante ainda trouxe indícios robustos que colocam em dúvida a idoneidade da garantia ofertada, inclusive com manifestação da própria administradora do fundo de investimentos Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, que, em resposta à ordem do Juízo (ID. 169944345, na origem), negou validade à referida carta fiança, apontando emissão irregular e ausência de anuência, além de haver notícia de comunicação formal à CVM e à ANBIMA, encerramento do fundo e boletim de ocorrência registrado sobre o fato, sendo que tais elementos sequer foram apreciados pelo Juízo a quo. Frise-se que se revela presente também o requisito do perigo de dano, uma vez que a substituição da penhora por garantia insuficiente e juridicamente instável compromete a segurança do juízo executivo e representa risco concreto de frustração da execução, sobretudo por se tratar de processo iniciado há quase dez anos, com histórico de resistência dos devedores em cumprir a obrigação executada. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, entendo que se mostra cabível e prudente o deferimento da liminar pleiteada, visando assegurar o direito alegado e garantir a efetividade do processo executivo de origem. Em caso análogo, assim já decidiu esta Câmara, em recurso de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUÇÃO - SEGURO GARANTIA - VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30% - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. (STJ - REsp 2.025.363/GO, 3ª Turma, DJe 10/10/2022)” (TJMT. N.U 1010041-89.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024, DJe 30/05/2024) (g.n.) No mesmo sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. “Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.” (N.U 1000436-44.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024)” (TJMT. N.U 1024460-17.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Vice-Presidência, j. 30/10/2024, DJe 02/11/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - OFERTA DE SEGURO-GARANTIA - APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE E VALOR INFERIOR AO EXECUTADO - REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - LIBERAÇÃO DO VALOR DA PENHORA DE ATIVOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou seguro garantia somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem ofensa ao princípio da menor gravidade ao devedor. Considerando-se a diferença existente entre o valor penhorado e o ainda devido, prudente determinar que a atualização do débito e só, posteriormente, autorizar a expedição de alvará de levantamento no montante apurado.” (TJMT. N.U 1005136-41.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024, DJe 05/06/2024) (g.n.) Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para SUSPENDER os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n. 0007288-34.2016.8.11.0041, especificamente no que tange à substituição da penhora do imóvel de matrícula n. 73.110, do 2º CRI de Cuiabá/MT, por carta de fiança emitida no valor de R$ 275.000,00, mantendo-se a constrição judicial sobre o referido bem até ulterior deliberação desta Corte. Comunique-se ao Juízo de origem, solicitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em substituição legal

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Artur Hudson Matos Oliveira e outros x Juízo Da 3ª Vara Da Comarca De Colider

ID: 337450009

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024699-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA EDEILSON SILVA OLIVEIRA HENRIQUE FERREIRA RAMOS JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR S. G. P. VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Decisão

Advogados:

WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024699-84.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024699-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS IMPETRANTE: WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANESSA ARAÚJO DE FRANÇA SANTOS, apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara de Colíder, no âmbito do processo nº 1001303-51.2025.8.11.0009. Segundo consta dos autos, a paciente foi presa em flagrante no dia 25 de junho de 2025, juntamente com outros quatro corréus (Artur Hudson Matos Oliveira, Jheniffer Moreira dos Santos, Jose Rodrigues dos Santos Junior e S. G. P.), pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura), artigo 288 do Código Penal (associação criminosa) e artigo 244-B do ECA (corrupção de menores). Conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025.200778 (ID. 198690200, autos originais), a Polícia Militar foi acionada e, ao chegar ao local dos fatos, encontrou as vítimas Edeilson Silva Oliveira e Henrique Ferreira Ramos amarradas com fios na área externa de uma residência, ambas com diversas lesões corporais visíveis. Segundo seus relatos, participavam de uma confraternização com amigos, e, após a saída de alguns convidados, permaneceram no imóvel apenas com a suspeita Jheniffer Moreira dos Santos, que teria mantido contato com os demais envolvidos. Na sequência, os outros suspeitos teriam ingressado no imóvel, imobilizado as vítimas e iniciado atos de tortura, sob o argumento de que elas integrariam facção criminosa rival, em razão de serem oriundas do Estado do Pará. Conforme relatado pelas vítimas, a paciente teria chegado por último ao local e, supostamente, teria assumido postura de liderança nas ações, apresentando-se como "chefe do comando" e dirigindo ameaças verbais a eles. Tais informações foram consideradas pelo juízo como indícios relevantes, sem, contudo, importar em pré-julgamento de responsabilidade penal. Os agressores utilizaram pedaços de madeira, cabo de vassoura, enxada, fios e facas para agredir e causar sofrimento às vítimas. Durante as agressões, os suspeitos consumiam bebidas alcoólicas e, em determinado momento, obrigaram as vítimas a dançarem, ameaçando-as constantemente e afirmando que eles que mandavam na cidade. Em audiência de custódia realizada no dia 26 de junho de 2025, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. A defesa da paciente, por sua vez, requereu a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. A impetração sustenta, em síntese, que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva decretada nos autos da ação penal supracitada, alegando: (i) inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; (ii) ausência de gravidade concreta que justifique a segregação cautelar; (iii) condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e bons antecedentes; (iv) violação ao princípio da presunção de inocência; e (v) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com base nesses argumentos, requer a concessão da ordem, em caráter liminar, para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. É o relatório. Decido. O habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, quando esta se encontra ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão da liminar, por sua natureza excepcional, exige a demonstração de ilegalidade patente ou abuso de poder evidente, passível de correção imediata, em juízo de cognição sumária, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, em análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Quanto à alegação de inidoneidade da fundamentação, verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não se baseou em elementos abstratos ou genéricos, especialmente com base no Boletim de Ocorrência nº 2025.200778 (ID. 198690200, autos originais), o qual, ainda que se trate de peça de cunho informativo inicial, traz narrativa compatível com os demais elementos dos autos, descrevendo, de forma minuciosa, a dinâmica dos fatos imputados aos investigados. Em relação à ausência de gravidade concreta, a decisão judicial apontou especificamente o modus operandi do crime, destacando que as vítimas foram amarradas e agredidas com instrumentos como pedaços de madeira, cabo de vassoura, enxada e facas. Circunstâncias que demonstram a gravidade da conduta, não se tratando de mera referência à gravidade abstrata do tipo penal. Ademais, a decisão judicial considerou os relatos das vítimas constantes nos autos, segundo os quais a paciente teria se apresentado como “chefe do comando” e proferido ameaças, circunstâncias essas valoradas pelo juízo como indicativas de risco à ordem pública. No que tange à alegação de que a paciente possui condições pessoais favoráveis, a decisão impugnada expressamente mencionou que a paciente possui anotação de inquérito policial em andamento por crime de tráfico de drogas (n° 1000062-12.2023.811.0009), o que contradiz a afirmação de que seria possuidora de bons antecedentes. Ainda que as condições pessoais favoráveis estejam demonstradas, estas não são, por si sós, suficientes para afastar a imposição da medida cautelar extrema, quando presentes, nos autos, os elementos concretos que fundamentam sua necessidade, nos termos do art. 312 do CPP. Comungando com esse entendimento, colaciono julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. DENEGADO. (...) 5. A jurisprudência desta Corte reafirma que condições pessoais favoráveis, como residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta se mostra necessária à garantia da ordem pública. 6. Em casos de crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, quando comprovada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitua o art. 282, § 6º, do CPP. 7. A ausência de audiência de custódia não invalida a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando devidamente fundamentada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 847376 RS 2023/0294657-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) Sobre a alegada violação ao princípio da presunção de inocência, cabe ressaltar que a prisão preventiva não configura antecipação de pena quando devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP. No caso, a decisão judicial fundamentou a existência de risco concreto à ordem pública com base na descrição dos fatos constantes dos autos e no temor de possível reiteração delitiva, sem que isso implique juízo antecipado quanto à culpabilidade da paciente. Por fim, quanto à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, verifica-se que estas não se revelam adequadas nem suficientes à gravidade do caso concreto, tampouco se mostra recomendável a concessão de liberdade provisória, diante do risco concreto de descumprimento das determinações judiciais e da possibilidade de reiteração das condutas agressivas pelos investigados. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme julgado cito: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - (...) - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MATERNIDADE E GUARDA/CUIDADOS DOS FILHOS NÃO COMPROVADOS - COMETIMENTO DE CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPERTINÊNCIA - JULGADOS DO STF, STJ, TJMT E TJMG - ORDEM DENEGADA. A gravidade das condutas atribuídas à paciente e os indicativos de envolvimento em organização criminosa [“faccionada ao Comando Vermelho”], composta por, pelo menos, 8 (oito) agentes denunciados nesta ação penal e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa recomendam a manutenção da segregação provisória (STF, HC 183187/RO; HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN; AgRg no HC 560.018/RN), “pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura” (STJ, AgRg no HC 615.038/SP). “Hipótese em que a decisão de prisão apresenta fundamentação válida, evidenciada nos indícios de participação da agravante na Facção Criminosa Comando Vermelho, tendo participado de evento criminoso no qual uma pessoa foi torturada em atividade típica do chamado ‘Tribunal do Crime’. [...] É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da agravante.” (...) Ordem denegada. (N.U 1002226-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) Diante das circunstâncias narradas, não se constata, nesta fase de cognição sumária, a demonstração de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a justificar o deferimento da medida de urgência. A controvérsia exige exame mais aprofundado das alegações e elementos probatórios, o que será realizado no julgamento colegiado, respeitando-se a presunção de inocência e a vedação à antecipação de pena. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de habeas corpus. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1016044-26.2025.8.11.0000

ID: 315522295

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016044-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZELL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016044-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016044-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO CUNHA BRESCOVICI - CPF: 735.939.901-72 (ADVOGADO), ZELL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.730.458/0001-57 (AGRAVANTE), AGR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 01.061.091/0001-38 (AGRAVADO), ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES - CPF: 543.015.649-34 (AGRAVADO), UILLERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 003.342.491-80 (ADVOGADO), JUSCIMAR FERREIRA PINTO - CPF: 325.940.032-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA BRANDALY HUERGO FIDELIS - CPF: 056.012.431-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR CARTA DE FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra decisão que deferiu a substituição de penhora sobre imóvel avaliado em R$ 1.400.000,00 por carta de fiança no valor de R$ 275.000,00, condicionando o levantamento da constrição ao depósito do valor indicado na carta de fiança. A agravante sustenta que a garantia é manifestamente insuficiente, não cobre a integralidade do crédito exequendo e apresenta indícios de irregularidade, colocando em risco a efetividade da execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de substituição da penhora sobre imóvel por carta de fiança de valor inferior ao débito exequendo, diante de indícios de irregularidade da garantia ofertada e do risco à efetividade da execução, considerando, ainda, a alegação de bem de família e suposto excesso de penhora pelos agravados. III. Razões de decidir 3. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige que a garantia ofertada assegure integralmente o crédito exequendo, não sendo admissível substituição por garantia insuficiente ou de idoneidade questionável. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao condicionar a substituição da penhora à oferta de garantia idônea e de valor igual ou superior ao débito, sendo ônus do devedor a demonstração desses requisitos (CPC, arts. 805, 835, §2º e 847). 5. Restou demonstrada a insuficiência da carta de fiança (cobrindo apenas parte do débito) e a existência de robustos indícios de irregularidade e falta de validade do título apresentado, tornando inaplicável a substituição pretendida. 6. Não comprovada a impenhorabilidade do imóvel nem demonstrado excesso de penhora de forma apta a afastar a constrição, além de não ter havido indicação de garantia equivalente e idônea pelos agravados. 7. A manutenção da penhora preserva o equilíbrio entre os interesses do credor e do devedor, não havendo afronta à dignidade do devedor ou ao direito à moradia diante da ausência de decisão judicial transitada em julgado sobre a impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Decisão reformada para manter a penhora sobre o imóvel até o adimplemento integral da obrigação ou apresentação de garantia idônea e suficiente. Tese de julgamento: “1. A substituição da penhora por carta de fiança somente é admissível quando a garantia ofertada for idônea e suficiente para assegurar o crédito exequendo. 2. Não é admissível a substituição da penhora por garantia manifestamente inferior ao débito ou cuja idoneidade seja contestada por indícios de irregularidade.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, § 2º, 847, 848. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.795.144/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 16/6/2025, DJEN 23/6/2025; STJ, REsp 2.025.363/GO, 3ª Turma, DJe 10/10/2022; TJMT, N.U 1010041-89.2024.8.11.0000, j. 28/05/2024, DJe 30/05/2024; TJMT, N.U 1005136-41.2024.8.11.0000, j. 05/06/2024, DJe 05/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra a decisão proferida pela Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007288-34.2016.8.11.0041, ajuizada em face de AGR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES, deferiu o pedido de substituição da penhora sobre imóvel avaliado em R$ 1.400.000,00 por carta de fiança no valor de R$ 275.000,00, condicionando o levantamento da constrição ao efetivo depósito da quantia indicada na carta de fiança (ID. 168956512, na origem). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou o princípio da efetividade da execução, ao admitir a substituição da penhora por uma carta de fiança manifestamente insuficiente para garantir o crédito exequendo. Afirma que remanescem R$ 29.660,66 sem cobertura, além de destacar que a própria administradora do fundo supostamente garantidor (INTRA Investimentos) declarou que a carta de fiança apresentada não possui validade alguma, apontando a existência de indícios de crimes e emissão irregular, fatos que, segundo sustenta, comprometem a segurança da execução e justificam a manutenção da penhora sobre o imóvel (ID. 287478368). No mérito, busca o provimento do recurso para reformar in totum a decisão agravada, confirmando o levantamento da penhora sobre seu imóvel e autorizada a sua substituição pelos semoventes no feito de origem. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido pelo eminente Des. Sebastião de Arruda Almeida, em substituição legal, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, especificamente no que tange à substituição da penhora do imóvel de matrícula n. 73.110, do 2º CRI de Cuiabá/MT, por carta de fiança emitida no valor de R$ 275.000,00, mantendo-se a constrição judicial sobre o referido bem até ulterior deliberação desta Corte (ID. 287695867). O Juízo a quo prestou informações no ID. 288389904. Os agravados apresentaram contrarrazões (ID. 293011391), sustentando que a proposta de penhora recai sobre o único bem de família do agravado ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES, implicando situação de vulnerabilidade. Sustentam, ainda, que a carta de fiança cobre cerca de 90% da dívida, não havendo provas concretas de fraude e que a substituição da penhora por carta de fiança atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, ressaltando, por fim, que o levantamento da penhora foi condicionado ao depósito judicial, de modo que os interesses do credor permanecem resguardados. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 287497388). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA pretende a reforma da decisão que autorizou a substituição da penhora, visando assegurar a efetividade da execução mediante manutenção da constrição sobre o imóvel, diante da insuficiência e irregularidades da garantia ofertada. Do cotejo dosa auto, constato que, de fato, o recurso comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “(...) O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo - dificuldade para a satisfação do crédito -, pois a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, o que não poder ser olvidado, sob pena de subversão. Desse modo, o executado, ao alegar o princípio da menor onerosidade, em observância ao dever de cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, deve indicar outro meio de satisfação da obrigação igualmente ou mais eficaz que o ofertado pelo bem penhorado. Se assim não se portar, deve suportar as decorrências do processo executivo, as quais decorrem de seu inadimplemento. Logo, deve haver ponderação entre o desenvolvimento da execução no interesse do exequente e o princípio da menor onerosidade, tendo como fiel da balança o princípio da razoabilidade. No caso, não foi comprovado que os semoventes ofertados em substituição ao imóvel penhorado possuem liquidez equivalente ou superior, pelo que deve ser mantida a penhora. À luz do princípio da boa-fé objetiva, o requerente incorre em comportamento contraditório ao indicar o imóvel à penhora no intuito de firmar acordo com requerido, paralisando-se as respectivas execuções, para comparecer posteriormente em juízo e requerer a substituição da mesma penhora. No mais, nota-se que o autor menciona a necessidade de revisar as cláusulas do contrato por onerosidade excessiva, mas não apresentou o fundamento da suposta ilegalidade da cobrança, limitando-se a afirmar que o requerido incorre em excesso de execução. Assim, a pretensão do autor em alterar liminarmente os termos do acordo não deve ser aceita. A rigor, considerando que os termos do acordo foram livremente negociados e aceitos, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário, em sede de liminar, só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Concedo o prazo de 30 dias para que o autor formule o pedido principal, nos termos do art. 310 do CPC. (...)” (ID. 158413876, na origem) (g.n.) Pois bem. Do cotejo dos autos, analisando os argumentos trazidos pelas partes em suas razões, constato que a decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser mantida, pois, ao longo do processamento do recurso, não se verificou qualquer alteração substancial na situação fática ou jurídica capaz de modificar os fundamentos anteriormente expostos. É que os Agravados não trouxeram elementos capazes de sustentar a decisão agravada, de modo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, não havendo razões que sustentem a modificação desse entendimento. Explico. O princípio da efetividade da execução, consagrado no art. 797 do CPC, estabelece que a execução civil será promovida no interesse do credor, visando garantir a satisfação do direito reconhecido no título executivo, pois, processo efetivo é aquele que, observado o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade, proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material. Por sua vez, o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, dispõe que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, princípio este que busca equilibrar os interesses do credor e do devedor, evitando que a execução se torne excessivamente gravosa para o executado. Contudo, é assente o entendimento no sentido de que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Na hipótese destes autos, bem consignado por ocasião da decisão que suspendeu os efeitos da decisão agravada, a substituição da penhora de bem imóvel avaliado em R$ 1.400.000,00 por carta de fiança no valor de R$ 275.000,00 - valor que é inferior ao crédito exequendo -, à toda evidência, viola o princípio da efetividade da execução, especialmente por deixar remanescente uma parte significativa do débito sem garantia, correspondente a R$ 29.660,66, como constou inclusive da decisão agravada. Não bastasse isso, a Agravante ainda trouxe indícios robustos que colocam em dúvida a idoneidade da garantia ofertada, inclusive com manifestação da própria administradora do fundo de investimentos, Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, que, em resposta à ordem do Juízo (ID. 169944345, na origem), negou validade à referida carta fiança, apontando emissão irregular e ausência de anuência, além de haver notícia de comunicação formal à CVM e à ANBIMA, encerramento do fundo e boletim de ocorrência registrado sobre o fato, sendo que tais elementos sequer foram apreciados pelo Juízo a quo. Por sua vez, os Agravados sustentam que o imóvel penhorado é bem de família e que há excesso de penhora, pois o valor do imóvel supera em muito o crédito exequendo, além de mencionar que o bem estaria gravado com alienação fiduciária. Todavia, a constrição judicial sobre o bem foi admitida pelo juízo da execução diante da ausência de outros bens livres e desembaraçados, e não há nos autos decisão transitada em julgado que reconheça a impenhorabilidade do imóvel. Ademais, o fato de eventual excesso de penhora não autoriza a substituição por garantia manifestamente irregular, sendo ônus do devedor indicar e comprovar garantia idônea e equivalente, a teor dos artigos 847 e 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de alienação fiduciária, cabe observar que a existência de gravame não impede, por si, a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, podendo a penhora recair sobre tais direitos, conforme entendimento consolidado do STJ, de modo que não prospera o argumento de impenhorabilidade absoluta, conforme se vê: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a proteção do bem de família não impede a alienação fiduciária, pois o imóvel foi dado voluntariamente em garantia. (...) Tese de julgamento: "1. A proteção do bem de família não impede a alienação fiduciária quando o imóvel é dado voluntariamente em garantia. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.795.144/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 16/6/2025, DJEN 23/6/2025) (g.n.) Quanto ao argumento de que a carta de fiança, por cobrir 90% do débito, seria meio razoável de execução, invocando os princípios da dignidade e menor onerosidade, também é pacífica a jurisprudência em exigir que a substituição da penhora só se dê por garantia de valor igual ou superior ao crédito exequendo, sob pena de tornar inócua a execução, merecendo destaque e o saldo remanescente (R$ 29.660,66) não é irrisório, sobretudo diante do histórico de execução que se arrasta há quase uma década e da resistência dos devedores ao cumprimento. Em caso análogo, assim já decidiu esta Câmara, em recurso de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUÇÃO - SEGURO GARANTIA - VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30% - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. (STJ - REsp 2.025.363/GO, 3ª Turma, DJe 10/10/2022)” (TJMT. N.U 1010041-89.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024, DJe 30/05/2024) (g.n.) No mesmo sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - OFERTA DE SEGURO-GARANTIA - APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE E VALOR INFERIOR AO EXECUTADO - REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - LIBERAÇÃO DO VALOR DA PENHORA DE ATIVOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou seguro garantia somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem ofensa ao princípio da menor gravidade ao devedor. Considerando-se a diferença existente entre o valor penhorado e o ainda devido, prudente determinar que a atualização do débito e só, posteriormente, autorizar a expedição de alvará de levantamento no montante apurado.” (TJMT. N.U 1005136-41.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024, DJe 05/06/2024) (g.n.) No tocante à natureza alimentar da dívida, a execução em questão versa sobre locação comercial inadimplida e taxas condominiais, valores que, embora não possuam natureza alimentar estrita, têm relevância para a proteção do crédito e a efetividade da jurisdição. Por fim, a parte agravada tenta afastar qualquer dúvida quanto à regularidade da carta de fiança, afirmando inexistirem provas de fraude ou má-fé. No entanto, há robusta manifestação nos autos da própria administradora do fundo garantidor (INTRA Investimentos) negando validade à carta e noticiando suposta emissão irregular, inclusive com notícia de comunicação à CVM e ANBIMA e registro de boletim de ocorrência Juízo (ID. 169944345, na origem), como sobejamente demonstrado acima. Em casos como tais, a jurisprudência é clara em exigir que a garantia seja líquida, certa e de fácil realização, de modo que, oferecer título de idoneidade duvidosa compromete não apenas o interesse do credor, mas também a seriedade e a segurança da execução. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. “Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.” (N.U 1000436-44.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024)” (TJMT. N.U 1024460-17.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Vice-Presidência, j. 30/10/2024, DJe 02/11/2024) (g.n.) Não se trata, pois, de mera alegação genérica ou de “inconformismo”, mas sim de fundada preocupação quanto à frustração do crédito, pois eventual liberação do imóvel penhorado em favor de garantia inválida esvaziaria o resultado útil do processo, afrontando os arts. 797, 805 e 835, §2º do CPC. Frise-se que se revela presente também o requisito do perigo de dano, uma vez que a substituição da penhora por garantia insuficiente e juridicamente instável compromete a segurança do juízo executivo e representa risco concreto de frustração da execução, sobretudo por se tratar de processo iniciado há quase dez anos, com histórico de resistência dos devedores em cumprir a obrigação executada. Diante disso, não prospera o argumento de que a decisão agravada não comprometeria o interesse do credor, uma vez que o levantamento da constrição ficou condicionado ao efetivo depósito judicial da quantia indicada. Isso porque tal condição não supera a exigência legal de garantia suficiente e idônea: mesmo o efetivo depósito judicial da quantia afiançada, sendo esta inferior ao crédito devido e sem assegurar a regularidade do título, é manifestamente incapaz de atender ao interesse do credor, criando, na prática, situação de insegurança jurídica. De todo modo, os precedentes jurisprudenciais citados pelos Agravados tratam de hipóteses em que a substituição da penhora por bem de menor gravosidade se deu sem prejuízo do credor, com garantia suficiente e idônea, sendo que, no caso concreto, a diferença de valores e a inidoneidade do título apresentado inviabilizam a aplicação dos referidos julgados, pois o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa daquela que assegure integralmente o seu direito. O respeito à dignidade do devedor e ao direito à moradia não é argumento absoluto para afastar a tutela do crédito, especialmente diante da ausência de reconhecimento judicial de impenhorabilidade e da possibilidade de indicação de outro bem ou garantia suficiente, devendo ser preservado o equilíbrio desses interesses, sem permitir que o credor seja tolhido em sua legítima expectativa de satisfação do crédito por mais de uma década. Com tais considerações, tenho que a decisão agravada, ao autorizar a substituição sem atentar para a insuficiência material, os vícios de idoneidade da garantia e o risco à efetividade da execução, violou os arts. 797 e 835 do CPC, razão pela qual a manutenção da penhora sobre o imóvel é medida que se impõe nos termos dos arts. 797, 805, 835, §2º e 848 do CPC, prestigiando a jurisprudência consolidada do STJ e deste TJMT. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para REFORMAR a decisão agravada, mantendo a penhora do imóvel de matrícula n. 73.110, do 2º CRI de Cuiabá/MT, até o adimplemento integral do débito exequendo, ou até que seja ofertada garantia integral e idônea, assegurando o equilíbrio entre os interesses do credor e a proteção do núcleo familiar do devedor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016044-26.2025.8.11.0000

ID: 315522301

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016044-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARIANA BRANDALY HUERGO FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016044-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016044-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO CUNHA BRESCOVICI - CPF: 735.939.901-72 (ADVOGADO), ZELL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.730.458/0001-57 (AGRAVANTE), AGR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 01.061.091/0001-38 (AGRAVADO), ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES - CPF: 543.015.649-34 (AGRAVADO), UILLERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 003.342.491-80 (ADVOGADO), JUSCIMAR FERREIRA PINTO - CPF: 325.940.032-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA BRANDALY HUERGO FIDELIS - CPF: 056.012.431-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR CARTA DE FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra decisão que deferiu a substituição de penhora sobre imóvel avaliado em R$ 1.400.000,00 por carta de fiança no valor de R$ 275.000,00, condicionando o levantamento da constrição ao depósito do valor indicado na carta de fiança. A agravante sustenta que a garantia é manifestamente insuficiente, não cobre a integralidade do crédito exequendo e apresenta indícios de irregularidade, colocando em risco a efetividade da execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de substituição da penhora sobre imóvel por carta de fiança de valor inferior ao débito exequendo, diante de indícios de irregularidade da garantia ofertada e do risco à efetividade da execução, considerando, ainda, a alegação de bem de família e suposto excesso de penhora pelos agravados. III. Razões de decidir 3. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige que a garantia ofertada assegure integralmente o crédito exequendo, não sendo admissível substituição por garantia insuficiente ou de idoneidade questionável. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao condicionar a substituição da penhora à oferta de garantia idônea e de valor igual ou superior ao débito, sendo ônus do devedor a demonstração desses requisitos (CPC, arts. 805, 835, §2º e 847). 5. Restou demonstrada a insuficiência da carta de fiança (cobrindo apenas parte do débito) e a existência de robustos indícios de irregularidade e falta de validade do título apresentado, tornando inaplicável a substituição pretendida. 6. Não comprovada a impenhorabilidade do imóvel nem demonstrado excesso de penhora de forma apta a afastar a constrição, além de não ter havido indicação de garantia equivalente e idônea pelos agravados. 7. A manutenção da penhora preserva o equilíbrio entre os interesses do credor e do devedor, não havendo afronta à dignidade do devedor ou ao direito à moradia diante da ausência de decisão judicial transitada em julgado sobre a impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Decisão reformada para manter a penhora sobre o imóvel até o adimplemento integral da obrigação ou apresentação de garantia idônea e suficiente. Tese de julgamento: “1. A substituição da penhora por carta de fiança somente é admissível quando a garantia ofertada for idônea e suficiente para assegurar o crédito exequendo. 2. Não é admissível a substituição da penhora por garantia manifestamente inferior ao débito ou cuja idoneidade seja contestada por indícios de irregularidade.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, § 2º, 847, 848. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.795.144/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 16/6/2025, DJEN 23/6/2025; STJ, REsp 2.025.363/GO, 3ª Turma, DJe 10/10/2022; TJMT, N.U 1010041-89.2024.8.11.0000, j. 28/05/2024, DJe 30/05/2024; TJMT, N.U 1005136-41.2024.8.11.0000, j. 05/06/2024, DJe 05/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra a decisão proferida pela Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007288-34.2016.8.11.0041, ajuizada em face de AGR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES, deferiu o pedido de substituição da penhora sobre imóvel avaliado em R$ 1.400.000,00 por carta de fiança no valor de R$ 275.000,00, condicionando o levantamento da constrição ao efetivo depósito da quantia indicada na carta de fiança (ID. 168956512, na origem). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou o princípio da efetividade da execução, ao admitir a substituição da penhora por uma carta de fiança manifestamente insuficiente para garantir o crédito exequendo. Afirma que remanescem R$ 29.660,66 sem cobertura, além de destacar que a própria administradora do fundo supostamente garantidor (INTRA Investimentos) declarou que a carta de fiança apresentada não possui validade alguma, apontando a existência de indícios de crimes e emissão irregular, fatos que, segundo sustenta, comprometem a segurança da execução e justificam a manutenção da penhora sobre o imóvel (ID. 287478368). No mérito, busca o provimento do recurso para reformar in totum a decisão agravada, confirmando o levantamento da penhora sobre seu imóvel e autorizada a sua substituição pelos semoventes no feito de origem. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido pelo eminente Des. Sebastião de Arruda Almeida, em substituição legal, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, especificamente no que tange à substituição da penhora do imóvel de matrícula n. 73.110, do 2º CRI de Cuiabá/MT, por carta de fiança emitida no valor de R$ 275.000,00, mantendo-se a constrição judicial sobre o referido bem até ulterior deliberação desta Corte (ID. 287695867). O Juízo a quo prestou informações no ID. 288389904. Os agravados apresentaram contrarrazões (ID. 293011391), sustentando que a proposta de penhora recai sobre o único bem de família do agravado ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES, implicando situação de vulnerabilidade. Sustentam, ainda, que a carta de fiança cobre cerca de 90% da dívida, não havendo provas concretas de fraude e que a substituição da penhora por carta de fiança atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, ressaltando, por fim, que o levantamento da penhora foi condicionado ao depósito judicial, de modo que os interesses do credor permanecem resguardados. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 287497388). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA pretende a reforma da decisão que autorizou a substituição da penhora, visando assegurar a efetividade da execução mediante manutenção da constrição sobre o imóvel, diante da insuficiência e irregularidades da garantia ofertada. Do cotejo dosa auto, constato que, de fato, o recurso comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “(...) O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo - dificuldade para a satisfação do crédito -, pois a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, o que não poder ser olvidado, sob pena de subversão. Desse modo, o executado, ao alegar o princípio da menor onerosidade, em observância ao dever de cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, deve indicar outro meio de satisfação da obrigação igualmente ou mais eficaz que o ofertado pelo bem penhorado. Se assim não se portar, deve suportar as decorrências do processo executivo, as quais decorrem de seu inadimplemento. Logo, deve haver ponderação entre o desenvolvimento da execução no interesse do exequente e o princípio da menor onerosidade, tendo como fiel da balança o princípio da razoabilidade. No caso, não foi comprovado que os semoventes ofertados em substituição ao imóvel penhorado possuem liquidez equivalente ou superior, pelo que deve ser mantida a penhora. À luz do princípio da boa-fé objetiva, o requerente incorre em comportamento contraditório ao indicar o imóvel à penhora no intuito de firmar acordo com requerido, paralisando-se as respectivas execuções, para comparecer posteriormente em juízo e requerer a substituição da mesma penhora. No mais, nota-se que o autor menciona a necessidade de revisar as cláusulas do contrato por onerosidade excessiva, mas não apresentou o fundamento da suposta ilegalidade da cobrança, limitando-se a afirmar que o requerido incorre em excesso de execução. Assim, a pretensão do autor em alterar liminarmente os termos do acordo não deve ser aceita. A rigor, considerando que os termos do acordo foram livremente negociados e aceitos, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário, em sede de liminar, só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Concedo o prazo de 30 dias para que o autor formule o pedido principal, nos termos do art. 310 do CPC. (...)” (ID. 158413876, na origem) (g.n.) Pois bem. Do cotejo dos autos, analisando os argumentos trazidos pelas partes em suas razões, constato que a decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser mantida, pois, ao longo do processamento do recurso, não se verificou qualquer alteração substancial na situação fática ou jurídica capaz de modificar os fundamentos anteriormente expostos. É que os Agravados não trouxeram elementos capazes de sustentar a decisão agravada, de modo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, não havendo razões que sustentem a modificação desse entendimento. Explico. O princípio da efetividade da execução, consagrado no art. 797 do CPC, estabelece que a execução civil será promovida no interesse do credor, visando garantir a satisfação do direito reconhecido no título executivo, pois, processo efetivo é aquele que, observado o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade, proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material. Por sua vez, o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, dispõe que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, princípio este que busca equilibrar os interesses do credor e do devedor, evitando que a execução se torne excessivamente gravosa para o executado. Contudo, é assente o entendimento no sentido de que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Na hipótese destes autos, bem consignado por ocasião da decisão que suspendeu os efeitos da decisão agravada, a substituição da penhora de bem imóvel avaliado em R$ 1.400.000,00 por carta de fiança no valor de R$ 275.000,00 - valor que é inferior ao crédito exequendo -, à toda evidência, viola o princípio da efetividade da execução, especialmente por deixar remanescente uma parte significativa do débito sem garantia, correspondente a R$ 29.660,66, como constou inclusive da decisão agravada. Não bastasse isso, a Agravante ainda trouxe indícios robustos que colocam em dúvida a idoneidade da garantia ofertada, inclusive com manifestação da própria administradora do fundo de investimentos, Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, que, em resposta à ordem do Juízo (ID. 169944345, na origem), negou validade à referida carta fiança, apontando emissão irregular e ausência de anuência, além de haver notícia de comunicação formal à CVM e à ANBIMA, encerramento do fundo e boletim de ocorrência registrado sobre o fato, sendo que tais elementos sequer foram apreciados pelo Juízo a quo. Por sua vez, os Agravados sustentam que o imóvel penhorado é bem de família e que há excesso de penhora, pois o valor do imóvel supera em muito o crédito exequendo, além de mencionar que o bem estaria gravado com alienação fiduciária. Todavia, a constrição judicial sobre o bem foi admitida pelo juízo da execução diante da ausência de outros bens livres e desembaraçados, e não há nos autos decisão transitada em julgado que reconheça a impenhorabilidade do imóvel. Ademais, o fato de eventual excesso de penhora não autoriza a substituição por garantia manifestamente irregular, sendo ônus do devedor indicar e comprovar garantia idônea e equivalente, a teor dos artigos 847 e 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de alienação fiduciária, cabe observar que a existência de gravame não impede, por si, a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, podendo a penhora recair sobre tais direitos, conforme entendimento consolidado do STJ, de modo que não prospera o argumento de impenhorabilidade absoluta, conforme se vê: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a proteção do bem de família não impede a alienação fiduciária, pois o imóvel foi dado voluntariamente em garantia. (...) Tese de julgamento: "1. A proteção do bem de família não impede a alienação fiduciária quando o imóvel é dado voluntariamente em garantia. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.795.144/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 16/6/2025, DJEN 23/6/2025) (g.n.) Quanto ao argumento de que a carta de fiança, por cobrir 90% do débito, seria meio razoável de execução, invocando os princípios da dignidade e menor onerosidade, também é pacífica a jurisprudência em exigir que a substituição da penhora só se dê por garantia de valor igual ou superior ao crédito exequendo, sob pena de tornar inócua a execução, merecendo destaque e o saldo remanescente (R$ 29.660,66) não é irrisório, sobretudo diante do histórico de execução que se arrasta há quase uma década e da resistência dos devedores ao cumprimento. Em caso análogo, assim já decidiu esta Câmara, em recurso de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUÇÃO - SEGURO GARANTIA - VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30% - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. (STJ - REsp 2.025.363/GO, 3ª Turma, DJe 10/10/2022)” (TJMT. N.U 1010041-89.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024, DJe 30/05/2024) (g.n.) No mesmo sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - OFERTA DE SEGURO-GARANTIA - APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE E VALOR INFERIOR AO EXECUTADO - REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - LIBERAÇÃO DO VALOR DA PENHORA DE ATIVOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou seguro garantia somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem ofensa ao princípio da menor gravidade ao devedor. Considerando-se a diferença existente entre o valor penhorado e o ainda devido, prudente determinar que a atualização do débito e só, posteriormente, autorizar a expedição de alvará de levantamento no montante apurado.” (TJMT. N.U 1005136-41.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024, DJe 05/06/2024) (g.n.) No tocante à natureza alimentar da dívida, a execução em questão versa sobre locação comercial inadimplida e taxas condominiais, valores que, embora não possuam natureza alimentar estrita, têm relevância para a proteção do crédito e a efetividade da jurisdição. Por fim, a parte agravada tenta afastar qualquer dúvida quanto à regularidade da carta de fiança, afirmando inexistirem provas de fraude ou má-fé. No entanto, há robusta manifestação nos autos da própria administradora do fundo garantidor (INTRA Investimentos) negando validade à carta e noticiando suposta emissão irregular, inclusive com notícia de comunicação à CVM e ANBIMA e registro de boletim de ocorrência Juízo (ID. 169944345, na origem), como sobejamente demonstrado acima. Em casos como tais, a jurisprudência é clara em exigir que a garantia seja líquida, certa e de fácil realização, de modo que, oferecer título de idoneidade duvidosa compromete não apenas o interesse do credor, mas também a seriedade e a segurança da execução. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. “Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.” (N.U 1000436-44.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024)” (TJMT. N.U 1024460-17.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Vice-Presidência, j. 30/10/2024, DJe 02/11/2024) (g.n.) Não se trata, pois, de mera alegação genérica ou de “inconformismo”, mas sim de fundada preocupação quanto à frustração do crédito, pois eventual liberação do imóvel penhorado em favor de garantia inválida esvaziaria o resultado útil do processo, afrontando os arts. 797, 805 e 835, §2º do CPC. Frise-se que se revela presente também o requisito do perigo de dano, uma vez que a substituição da penhora por garantia insuficiente e juridicamente instável compromete a segurança do juízo executivo e representa risco concreto de frustração da execução, sobretudo por se tratar de processo iniciado há quase dez anos, com histórico de resistência dos devedores em cumprir a obrigação executada. Diante disso, não prospera o argumento de que a decisão agravada não comprometeria o interesse do credor, uma vez que o levantamento da constrição ficou condicionado ao efetivo depósito judicial da quantia indicada. Isso porque tal condição não supera a exigência legal de garantia suficiente e idônea: mesmo o efetivo depósito judicial da quantia afiançada, sendo esta inferior ao crédito devido e sem assegurar a regularidade do título, é manifestamente incapaz de atender ao interesse do credor, criando, na prática, situação de insegurança jurídica. De todo modo, os precedentes jurisprudenciais citados pelos Agravados tratam de hipóteses em que a substituição da penhora por bem de menor gravosidade se deu sem prejuízo do credor, com garantia suficiente e idônea, sendo que, no caso concreto, a diferença de valores e a inidoneidade do título apresentado inviabilizam a aplicação dos referidos julgados, pois o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa daquela que assegure integralmente o seu direito. O respeito à dignidade do devedor e ao direito à moradia não é argumento absoluto para afastar a tutela do crédito, especialmente diante da ausência de reconhecimento judicial de impenhorabilidade e da possibilidade de indicação de outro bem ou garantia suficiente, devendo ser preservado o equilíbrio desses interesses, sem permitir que o credor seja tolhido em sua legítima expectativa de satisfação do crédito por mais de uma década. Com tais considerações, tenho que a decisão agravada, ao autorizar a substituição sem atentar para a insuficiência material, os vícios de idoneidade da garantia e o risco à efetividade da execução, violou os arts. 797 e 835 do CPC, razão pela qual a manutenção da penhora sobre o imóvel é medida que se impõe nos termos dos arts. 797, 805, 835, §2º e 848 do CPC, prestigiando a jurisprudência consolidada do STJ e deste TJMT. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para REFORMAR a decisão agravada, mantendo a penhora do imóvel de matrícula n. 73.110, do 2º CRI de Cuiabá/MT, até o adimplemento integral do débito exequendo, ou até que seja ofertada garantia integral e idônea, assegurando o equilíbrio entre os interesses do credor e a proteção do núcleo familiar do devedor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Douglas Dos Santos Silva x Jose Marcos Batista Alabarces Registrado(A) Civilmente Como Jose Marcos Batista Alabarces e outros

ID: 296086895

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8011272-36.2014.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARCOS BATISTA ALABARCES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARCOS BATISTA ALABARCES SOBRE-RODAS COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SILVAN AURI BERTONCELLO

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CRISTINA BURATTO MENDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 8011272-36.2014.8.11.0015. EXEQUENTE: DOUGLAS DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: SOBRE-RODAS COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 8011272-36.2014.8.11.0015. EXEQUENTE: DOUGLAS DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: SOBRE-RODAS COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA - ME, JOSE MARCOS BATISTA ALABARCES Vistos. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD. A parte exequente requereu, em síntese, a desconsideração da personalidade jurídica (ID 26279241). É o relatório. Decido. De início, no caso em apreço, resta evidenciada a relação de consumo entre as partes, uma vez que o exequente adquiriu um veículo automotor da empresa executada, caracterizando-se como destinatário final do produto, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a executada, na qualidade de fornecedora, desenvolveu atividade de comercialização de veículos no mercado de consumo, enquadrando-se perfeitamente no conceito estabelecido pelo art. 3º do mesmo diploma legal. Os fatos decorrentes desta aquisição, que originaram a presente demanda, são claramente oriundos desta relação consumerista, aplicando-se, portanto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. O § 5º do art. 28 do CDC consagra a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a mera insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, de modo a permitir o atingimento dos bens dos sócios. Compulsando os autos, verifico que o processo tramita por quase 11 (onze) anos, período no qual já foram realizadas diversas tentativas de penhora, todas sem êxito, evidenciando a frustração na satisfação do crédito e o esgotamento dos meios executivos contra a pessoa jurídica. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Na mesma linha, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE RESERVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – TEORIA DO CONSUMIDOR-INVESTIDOR – APLICABILIDADE DO CDC – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 28, § 5º, DO CDC – VIABILIDADE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RATEIO PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Assim, entendendo a magistrada singular que a produção das provas requeridas (ora, testemunhal e documental) se mostra desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o julgamento tomará por base os documentos acostados aos autos, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. Em se tratando de relação de consumo, admite-se a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, mediante comprovação do estado de insolvência da fornecedora ou da existência de obstáculo concreto ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. 3. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral passível de reparação, salvo quando caracterizada violação aos direitos da personalidade em grau relevante, não evidenciada no caso. 4. Considerando que houve maior proporção de êxito da parte autora, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente ao sucesso obtido e fixados em 25% para os autores e 75% a cargo dos requeridos. 5. Recurso parcialmente provido (TJMT - N.U 1012826-35.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa envolvida em relação de consumo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer: (i) o suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas; (ii) a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50, do CC; e (iii) a aplicação indevida da teoria menor da desconsideração. III. Razões de decidir. 3. Não se constata omissão, quanto à análise do cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão embargado fundamentou que a instrução probatória requerida seria inócua, diante da robustez dos documentos constantes dos autos. 4. A decisão impugnada expressamente adotou a teoria menor da desconsideração, nos moldes do artigo 28, §5o, do CDC, considerada aplicável ao caso concreto diante da utilização abusiva da personalidade jurídica como obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. 5. Os embargos foram utilizados como sucedâneo recursal, com nítido caráter infringente, buscando reexaminar fundamentos já enfrentados e decididos de forma clara e coerente. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando a prova requerida se revela desnecessária diante do conjunto documental já constante dos autos. 2. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, independe da demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo suficiente a comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo à reparação do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, art. 50; CDC, art. 28, §5o; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: n/c. (TJMT - N.U 1036564-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). No caso em tela, após inúmeras diligências realizadas no curso do processo, constata-se que a empresa executada não possui patrimônio suficiente para satisfazer o crédito exequendo, o que autoriza, por si só, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial do sócio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determino a inclusão do sócio JOSE MARCOS BATISTA ALABARCES, inscrito no CPF sob o nº 361.551.871-34, no polo passivo da presente execução. No mais, desnecessária a intimação do sócio para pagamento do débito, visto que já citado da presente demanda, tendo, inclusive, deixado transcorrer o prazo sem apresentar defesa, além de já ter ciência da execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada rejeitou a nulidade da execução por ausência de citação da executada – Agravante incluída no polo passivo da execução por decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica – Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do incidente, possibilitando o prosseguimento da execução, com a realização de atos constritivos do patrimônio da agravante, visando a satisfação da execução – Alegação de ausência de citação na execução para pagamento voluntário do débito – Descabimento – Agravante citada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do CPC), preservando-se o contraditório e a ampla defesa – Ausência de previsão legal para a repetição da citação na execução ou nova intimação para pagamento do débito – Defesa apresentada no incidente pelo mesmo advogado dos devedores principais, evidenciando-se que a agravante tinha plena ciência do trâmite da execução – Nulidade rejeitada – Recurso negado. Impenhorabilidade – Determinação de penhora de bens listados em auto de constatação – Alegação de impenhorabilidade de bens pertencentes ao locador do imóvel – Inadmissibilidade – Agravante não tem interesse nem legitimidade para recorrer, em nome próprio, visando o reconhecimento da impenhorabilidade de patrimônio de terceiro – Inteligência do art. 18 do CPC – Recurso não conhecido . Impenhorabilidade de móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência da executada - Tema não submetido a apreciação ou decidido pela d. Juíza a quo na decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento das matérias diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida (TJSP - Agravo de Instrumento: 22684057020238260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra acolhimento parcial da impugnação. Manutenção. Encargos do art. 523, § 1º, do CPC, devem ser mantidos. Desnecessidade de nova intimação para pagamento voluntário. Devedores originários já foram intimados e quedaram-se inertes. Inclusão de devedores após acolhimento parcial de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não implica nova demanda, devendo integrar a lide no estado em que se encontra. Mera extensão da responsabilidade patrimonial. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento: 2237120-59.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 15/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Por fim, considerando a atualização do cálculo, volvam-me os autos conclusos para análise dos pedidos da exequente. Intime-se. Às providências Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1025700-41.2024.8.11.0000

ID: 312925460

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025700-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PETROWORLD COMBUSTIVEIS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1025700-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1025700-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária, Substituição Tributária] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - CPF: 091.764.638-00 (ADVOGADO), PETROWORLD COMBUSTIVEIS S/A - CNPJ: 08.944.957/0001-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DE LAVRATURA DE NOVOS AUTOS. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória que objetiva afastar a responsabilidade solidária pelo recolhimento do ICMS-ST devido por terceiros. 2. Fatos relevantes: (i) agravante afirma não ser responsável pelo recolhimento do imposto em operações realizadas por terceiros; (ii) ausência de documentos comprobatórios relativos à eventual cobrança solidária, pelo fisco estadual, do tributo que seria devido por terceiros. 3. Requerimentos do recurso: concessão da tutela provisória de urgência para suspender a lavratura de novos autos de infração relacionados à solidariedade tributária de ICMS-ST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. A ausência de ato administrativo concreto imputando à agravante a responsabilidade pelo recolhimento do tributo inviabiliza o reconhecimento do perigo de dano. 7. Não apresentada documentação mínima que comprove a origem das CDA's mencionadas na Certidão Positiva de Débitos, o pedido de tutela configura pretensão genérica e preventiva, desprovida de elementos fáticos imediatos que justifiquem a suspensão de novas autuações. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1028295-13.2024.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Petroworld Combustíveis S/A contra decisão interlocutória do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da “Ação Declaratória” ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, autuada sob o n. 1031869-18.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada vindicado pelo agravante, que pretendia “a suspensão da lavratura e seguimento de autuação de novos autos, que versem sobre a cobrança, como contribuinte solidária, do pagamento de ICMS-ST” (id. 166112999 dos autos 1031869-18.2024.8.11.0041). Nas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, porquanto demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano (id. 238612691). Não houve pedido de antecipação da tutela recursal (id. 238612691). Preparo recursal recolhido (id. 239171156). Em sede de contrarrazões, o agravado sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (id. 257308165). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público e social que justifique a atuação do Parquet (id. 290504861). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: A agravante Petroworld Combustíveis S/A ajuizou “Ação Declaratória” contra o Estado de Mato Grosso, em que pretende, como provimento final de mérito, a declaração de inexistência de responsabilidade tributária sobre o recolhimento de ICMS-ST, devido à imputação de solidariedade tributária pelo não repasse do referido tributo por terceiro, em operação de circulação de combustível. A ação proposta na origem visava a concessão de tutela antecipada de urgência, para o fim de suspender a lavratura e seguimento de autuação de novos autos que versem sobre a cobrança, como contribuinte solidária, do pagamento de ICMS-ST, sob a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, até o julgamento de mérito da demanda. O Juízo singular indeferiu o pleito antecipatório, com base na seguinte fundamentação: “[...] Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Não há que se olvidar que a construção jurisprudencial admite o deferimento da tutela protetiva em face da Fazenda Pública. In casu, busca a parte Requerente a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da lavratura e seguimento de autuação de novos autos, que versem sobre a cobrança, como contribuinte solidária, do pagamento de ICMS-ST. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente pelos documentos de ID nº 163467833 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência da evidência da probabilidade do direito, uma vez que a parte Requerente não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelo Requerido, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao ente público. Ademais, tenho que a pretensão, da maneira como formulada, não merece guarida, pois o pedido visa à concessão de segurança genérica, aplicável a casos futuros e incertos, objetivando verdadeiro salvo conduto em favor do Requerente. A propósito, cumpre transcrever entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: [...] Assim, o fato de o Fisco outrora tributar bens e mercadorias do Requerente remetidos a estabelecimento próprio situado em outra unidade da federação, não consubstancia em certeza que o ato combatido será novamente perpetrado, restando ausente, portanto, a evidência da probabilidade do direito. Por fim, há de se ressaltar que a parte Autora não trouxe nenhum documento que ateste ou ao menos dê um indício de que está sofrendo autuações exigindo o pagamento do ICMS Substituição Tributária, não podendo o Poder Judiciário acatar o pleito da parte Autora sem ao menos haver demonstração cabal do seu pedido. Portanto, ante a ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida antecipatória, impõe-se o indeferimento da medida [...]” (id. 166112999 dos autos 1031869-18.2024.8.11.0041). Disposto este breve recorte dos autos, passa-se à análise das teses recursais deduzidas pela agravante. A agravante sustenta, em síntese, que não pode ser responsabilizado solidariamente pelo recolhimento do ICMS-ST devido por terceiros, sob o argumento de que essa responsabilização decorre unicamente de decreto estadual (RICMS), em afronta ao princípio da legalidade tributária e ao tema de repercussão geral n. 456 do Supremo Tribunal Federal. Discorre que já foi autuado e inscrito em dívida ativa com base na norma inconstitucional e que há risco iminente de novas autuações, o que justifica o pedido de tutela de urgência para suspender essas cobranças até o julgamento final da ação. Assim, afirma que a probabilidade do direito está evidenciada diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e que o perigo de dano é concreto em razão das consequências advindas da inscrição em dívida ativa, como restrições fiscais e administrativas. Com fulcro nessas premissas, requer a reforma da decisão agravada, com vistas à concessão da tutela provisória de urgência postulada na origem. No entanto, sem razão. Como é cediço, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração dos pressupostos autorizadores, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, desde que o seu deferimento não cause risco de irreversibilidade da medida, conforme dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, apesar dos argumentos trazidos pelo agravante e sem adentrar na análise do direito que pode amparar a pretensão declaratória ventilada na origem, não se verifica um único ato concreto capaz de demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, restrito à análise dos documentos acostados à ação que tramita em primeira instância e ao presente recurso, não se verifica a cobrança do ICMS-ST em desfavor da agravante com fundamento em responsabilidade solidária prevista em decreto estadual, em eventual ofensa ao princípio da legalidade. A propósito, tampouco é possível identificar quais seriam os fatos geradores que acarretaram a inscrição da agravante na dívida ativa, representada pelas CDAs n. 2024482563, 2024514813, 2024513331 e 2024513333, uma vez que foram acostados aos autos apenas a Certidão Positiva de Débitos e os boletos de pagamento, sem os documentos que demonstrem a origem dos débitos tributários. Desta feita, considerando que caberia à agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ônus do qual não se desincumbiu, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória agravada que indeferiu o pedido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal assim dilucida: “[...] O deferimento de tutela provisória em matéria tributária exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou irreparável, especialmente quando há impacto direto na atividade econômica [...] A tutela provisória de urgência para suspensão de crédito tributário não deve ser concedida quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da ausência de comprovação de dano irreparável à continuidade da atividade empresarial [...]” (TJMT, AI n. 1028295-13.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024). À vista dessas considerações, não evidenciado os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante Petroworld Combustíveis S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Processo nº 1028222-41.2024.8.11.0000

ID: 311956052

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028222-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028222-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCELO ALVES CAMPOS RECORRIDA(S): ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028222-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCELO ALVES CAMPOS RECORRIDA(S): ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXOREU Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCELO ALVES CAMPOS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 277378871. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 373, I, 674, §1º, 676, 877, §1º, 506 e 1.022, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 283059377). Foram apresentadas contrarrazões no id. 292412890. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal “ignorou os limites subjetivos da coisa julgada, e a preclusão consumada com a adjudicação”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Quanto à violação aos limites subjetivos da coisa julgada, não houve omissão quanto ao tema. A decisão embargada ponderou o surgimento de questão de terceiros (aqui envolvendo possivelmente porção de uma comunidade) que poderia afetar a eficácia da posse, justificando a medida de suspensão até o exame aprofundado dos embargos de terceiro. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (Sem grifos no original). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Dialeticidade recursal e ausência de matéria exclusivamente de direito. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 676, do Código de Processo Civil, ao argumento de que foi admitida como eficaz uma simples petição apresentada diretamente nos autos principais da execução, intitulada “embargos de terceiro”, sem observar a necessidade da via própria. Ainda, a parte Recorrente alega violação aos artigos 373, I, 506, 674, §1º, 877, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão que suspendeu a imissão na posse de bem imóvel adjudicado em favor do Recorrente foi fundamentada em alegações genéricas e desprovidas de elemento probatório, violando a coisa julgada. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: A simples alegação de que os bens objeto da execução pertencem a terceiros exige, pelo menos, uma análise mais acurada por parte do magistrado a fim de evitar decisões irreversíveis, principalmente porque no caso a expropriação pode atingir pelo menos 300 pessoas da comunidade que dependem do poço artesiano para o abastecimento de água. Nesse sentido, a decisão agravada, ao determinar a suspensão provisória da imissão na posse, a meu ver, agiu em conformidade com o princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, garantindo que a controvérsia seja devidamente esclarecida antes da prática de atos irreversíveis. O argumento do agravante é que os embargos de terceiro foram apresentados tardiamente e de maneira abusiva, com o objetivo de procrastinar o cumprimento da execução. No entanto, não há, nos autos, elementos suficientes que permitam a revogação imediata da decisão que suspende a imissão na posse, sendo prudente a manutenção da medida até que haja uma análise aprofundada sobre a legitimidade da posse dos bens penhorados e o impacto advindo da medida deferida anteriormente. Ademais, a decisão agravada não inviabilizou definitivamente a execução, mas apenas suspendeu um ato específico até que a questão envolvendo os bens adjudicados seja especificamente esclarecida. Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida. (Sem grifos no original). Ainda, no acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, o órgão fracionário consignou que: A argumentação de que os embargos de terceiro não foram autuados em apartado não foi ignorada, mas tida como irrelevante no contexto da análise de urgência e da tutela cautelar deferida. O acórdão foi claro ao sustentar que, mesmo em fase pré-processual ou sem a regularização formal imediata, a alegação de terceiros, no caso específico o Município de Poxoréu, sobre posse ou propriedade justifica a prudência judicial na suspensão da imissão, em nome da segurança jurídica. Em relação a ausência de comprovação de legitimidade do Município, tal alegação não configura omissão, mas sim discordância com o entendimento do colegiado, que presumiu, a partir dos documentos juntados, indícios suficientes para justificar a oitiva do exequente e a suspensão cautelar da imissão. Quanto à violação aos limites subjetivos da coisa julgada, não houve omissão quanto ao tema. A decisão embargada ponderou o surgimento de questão de terceiros (aqui envolvendo possivelmente porção de uma comunidade) que poderia afetar a eficácia da posse, justificando a medida de suspensão até o exame aprofundado dos embargos de terceiro (Sem grifos no original). Com isso, observa-se que a parte Recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Além disso, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSORTES VENCIDOS. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acolhimento da pretensão recursal relacionada com o reconhecimento da violação aos arts. 371, 373, I e II, e 374, II e III, 389 e 393 do Código de Processo Civil demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.980.976/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1028222-41.2024.8.11.0000

ID: 311956056

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028222-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXOREU

Decisão

Advogados:

EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028222-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCELO ALVES CAMPOS RECORRIDA(S): ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028222-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCELO ALVES CAMPOS RECORRIDA(S): ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXOREU Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCELO ALVES CAMPOS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 277378871. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 373, I, 674, §1º, 676, 877, §1º, 506 e 1.022, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 283059377). Foram apresentadas contrarrazões no id. 292412890. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal “ignorou os limites subjetivos da coisa julgada, e a preclusão consumada com a adjudicação”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Quanto à violação aos limites subjetivos da coisa julgada, não houve omissão quanto ao tema. A decisão embargada ponderou o surgimento de questão de terceiros (aqui envolvendo possivelmente porção de uma comunidade) que poderia afetar a eficácia da posse, justificando a medida de suspensão até o exame aprofundado dos embargos de terceiro. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (Sem grifos no original). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Dialeticidade recursal e ausência de matéria exclusivamente de direito. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 676, do Código de Processo Civil, ao argumento de que foi admitida como eficaz uma simples petição apresentada diretamente nos autos principais da execução, intitulada “embargos de terceiro”, sem observar a necessidade da via própria. Ainda, a parte Recorrente alega violação aos artigos 373, I, 506, 674, §1º, 877, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão que suspendeu a imissão na posse de bem imóvel adjudicado em favor do Recorrente foi fundamentada em alegações genéricas e desprovidas de elemento probatório, violando a coisa julgada. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: A simples alegação de que os bens objeto da execução pertencem a terceiros exige, pelo menos, uma análise mais acurada por parte do magistrado a fim de evitar decisões irreversíveis, principalmente porque no caso a expropriação pode atingir pelo menos 300 pessoas da comunidade que dependem do poço artesiano para o abastecimento de água. Nesse sentido, a decisão agravada, ao determinar a suspensão provisória da imissão na posse, a meu ver, agiu em conformidade com o princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, garantindo que a controvérsia seja devidamente esclarecida antes da prática de atos irreversíveis. O argumento do agravante é que os embargos de terceiro foram apresentados tardiamente e de maneira abusiva, com o objetivo de procrastinar o cumprimento da execução. No entanto, não há, nos autos, elementos suficientes que permitam a revogação imediata da decisão que suspende a imissão na posse, sendo prudente a manutenção da medida até que haja uma análise aprofundada sobre a legitimidade da posse dos bens penhorados e o impacto advindo da medida deferida anteriormente. Ademais, a decisão agravada não inviabilizou definitivamente a execução, mas apenas suspendeu um ato específico até que a questão envolvendo os bens adjudicados seja especificamente esclarecida. Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida. (Sem grifos no original). Ainda, no acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, o órgão fracionário consignou que: A argumentação de que os embargos de terceiro não foram autuados em apartado não foi ignorada, mas tida como irrelevante no contexto da análise de urgência e da tutela cautelar deferida. O acórdão foi claro ao sustentar que, mesmo em fase pré-processual ou sem a regularização formal imediata, a alegação de terceiros, no caso específico o Município de Poxoréu, sobre posse ou propriedade justifica a prudência judicial na suspensão da imissão, em nome da segurança jurídica. Em relação a ausência de comprovação de legitimidade do Município, tal alegação não configura omissão, mas sim discordância com o entendimento do colegiado, que presumiu, a partir dos documentos juntados, indícios suficientes para justificar a oitiva do exequente e a suspensão cautelar da imissão. Quanto à violação aos limites subjetivos da coisa julgada, não houve omissão quanto ao tema. A decisão embargada ponderou o surgimento de questão de terceiros (aqui envolvendo possivelmente porção de uma comunidade) que poderia afetar a eficácia da posse, justificando a medida de suspensão até o exame aprofundado dos embargos de terceiro (Sem grifos no original). Com isso, observa-se que a parte Recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Além disso, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSORTES VENCIDOS. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acolhimento da pretensão recursal relacionada com o reconhecimento da violação aos arts. 371, 373, I e II, e 374, II e III, 389 e 393 do Código de Processo Civil demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.980.976/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036564-41.2024.8.11.0000

ID: 260303353

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036564-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ARRUDA PAULA EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME MOACIR FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036564-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036564-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME - CNPJ: 03.829.090/0001-16 (EMBARGANTE), ANA MARIA DE ARRUDA PAULA - CPF: 109.181.401-53 (EMBARGANTE), MOACIR FRANCISCO DE PAULA - CPF: 008.332.071-72 (EMBARGANTE), JOSE ERNESTO DA SILVA NETO - CPF: 240.649.471-34 (EMBARGADO), SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa envolvida em relação de consumo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer: (i) o suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas; (ii) a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50, do CC; e (iii) a aplicação indevida da teoria menor da desconsideração. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão, quanto à análise do cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão embargado fundamentou que a instrução probatória requerida seria inócua, diante da robustez dos documentos constantes dos autos. 4. A decisão impugnada expressamente adotou a teoria menor da desconsideração, nos moldes do artigo 28, §5o, do CDC, considerada aplicável ao caso concreto diante da utilização abusiva da personalidade jurídica como obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. 5. Os embargos foram utilizados como sucedâneo recursal, com nítido caráter infringente, buscando reexaminar fundamentos já enfrentados e decididos de forma clara e coerente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando a prova requerida se revela desnecessária diante do conjunto documental já constante dos autos. 2. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, independe da demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo suficiente a comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo à reparação do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, art. 50; CDC, art. 28, §5o; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda., por Ana Maria de Arruda Paula e Moacir Francisco de Paula, em face do acórdão desta Câmara que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, por ela manejado, mantendo, consequentemente, a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Os Embargantes sustentam que o acórdão deixou de considerar a necessidade de observância ao artigo 50, do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a produção de prova pleiteada tinha por objetivo justamente demonstrar a inexistência desses requisitos, e que o indeferimento dessa fase instrutória caracterizou cerceamento de defesa. Ressaltam, ainda, que a decisão agravada foi proferida de forma antecipada, sem a devida instrução processual, o que ofenderia os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o, incisos LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o artigo 7o, do Código de Processo Civil. Argumentam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar que não há prova nos autos de que a empresa tenha agido de forma dolosa ou com má-fé, uma vez que a própria sentença de origem reconhece que os atos que motivaram a execução foram praticados por empresa antecessora, a qual encerrou suas atividades. Aduzem que não há nos autos qualquer elemento que comprove a alegada confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, sendo certo que a inatividade da empresa por longos anos, sem movimentação financeira ou patrimonial, não configura, por si só, hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no §2o do artigo 50 do Código Civil. Apontam que o acórdão impugnado incorreu em nova omissão ao não observar jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero encerramento irregular da empresa ou a ausência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. Diante dessas considerações, requerem o acolhimento dos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para que sejam sanadas as omissões indicadas, reconhecendo-se o cerceamento de defesa e, por conseguinte, anulando-se a decisão agravada, com determinação para produção das provas requeridas. Subsidiariamente, pede a reforma da decisão para indeferir a desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos. A parte Recorrida apresentou contrarrazões ao Recurso, pugnando por sua rejeição, com aplicação de multa (id. 273306895, pág. 01). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda., por Ana Maria de Arruda Paula e Moacir Francisco de Paula, em face do acórdão desta Câmara que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, por ela manejado, mantendo, consequentemente, a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Inicialmente, é importante considerar que os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Em que pese às alegações da parte Embargante, entendo que o Recurso não comporta acolhimento, já que a leitura do acórdão recorrido evidencia que todas as teses ventiladas no Recurso foram expressamente enfrentadas, com a devida fundamentação jurídica e fática, nos limites do necessário para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 489, §1o, do CPC. No tocante à alegada omissão, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, a matéria foi devidamente analisada, ocasião em que se concluiu pela desnecessidade de produção de provas adicionais, considerando-se que os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a formação do convencimento do Juízo, notadamente, quanto à inexistência de bens penhoráveis e ao inadimplemento. Aliás, como bem destacado no decisum recorrido, a ausência de instrução probatória, na hipótese, não configura cerceamento, por se tratar de diligência inócua diante da prova documental já robusta nos autos. Ainda nesse ponto, o acórdão deixou claro que o Julgador é o destinatário da prova e que, portanto, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas cuja pertinência tenha sido superada pelo conjunto probatório existente. Assim, ao contrário do que sustentam os Embargantes, houve fundamentação suficiente e específica para afastar a prejudicial invocada, não havendo qualquer vício de omissão a ser sanado. Com relação à alegação de que o acórdão não teria considerado os pressupostos do artigo 50, do Código Civil, cumpre esclarecer que o fundamento adotado para a desconsideração da personalidade jurídica foi a aplicação da Teoria Menor, prevista no artigo 28, §5o, do Código de Defesa do Consumidor, norma especial, aplicável ao caso concreto, diante da natureza da relação jurídica entre as partes. O acórdão atacado expressamente consignou, que a situação dos autos se amolda à hipótese legal de flexibilização do princípio da autonomia patrimonial, pois restou demonstrado que a personalidade jurídica da empresa Agravante foi utilizada como obstáculo ao ressarcimento do consumidor lesado, situação que, por si só, autoriza o afastamento da separação patrimonial, independentemente da configuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ademais, não procede a alegação de que a responsabilidade estaria sendo imputada à empresa Recorrente por atos de sua antecessora, uma vez que o acórdão considerou, com base nos autos, que a própria Recorrente deu continuidade à atividade empresarial e que a revenda dos lotes – após sua alienação anterior ao Agravado – foi promovida sob o manto de sua personalidade jurídica, circunstância suficiente para demonstrar o obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. Também foi enfrentado e afastado, de forma clara e fundamentada, o argumento de que a simples inexistência de bens penhoráveis não autorizaria a medida extrema de desconsideração. Este Colegiado entendeu, com base na análise do conjunto probatório, que a ausência de bens aliada à conduta da empresa na dilapidação patrimonial e na utilização instrumental da pessoa jurídica justificam, nos termos da legislação consumerista, a responsabilização direta dos sócios. Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. O que se verifica, em verdade, é a tentativa de rediscutir matéria já decidida, sob o rótulo de Embargos de Declaração, com finalidade nitidamente infringente, o que não se coaduna com os limites impostos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil. Nessa quadra, em vista de inexistirem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, a rejeição dos Declaratórios é medida que se impõe. Registro que a pretensão de aplicação de multa, formulada pela parte Embargada não se justifica, ante a ausência do caráter protelatório do presente Recurso. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda.-ME, por Ana Maria de Arruda Paula e Moacir Francisco de Paula, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036564-41.2024.8.11.0000

ID: 260303355

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036564-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERNESTO DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036564-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036564-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME - CNPJ: 03.829.090/0001-16 (EMBARGANTE), ANA MARIA DE ARRUDA PAULA - CPF: 109.181.401-53 (EMBARGANTE), MOACIR FRANCISCO DE PAULA - CPF: 008.332.071-72 (EMBARGANTE), JOSE ERNESTO DA SILVA NETO - CPF: 240.649.471-34 (EMBARGADO), SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa envolvida em relação de consumo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer: (i) o suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas; (ii) a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50, do CC; e (iii) a aplicação indevida da teoria menor da desconsideração. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão, quanto à análise do cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão embargado fundamentou que a instrução probatória requerida seria inócua, diante da robustez dos documentos constantes dos autos. 4. A decisão impugnada expressamente adotou a teoria menor da desconsideração, nos moldes do artigo 28, §5o, do CDC, considerada aplicável ao caso concreto diante da utilização abusiva da personalidade jurídica como obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. 5. Os embargos foram utilizados como sucedâneo recursal, com nítido caráter infringente, buscando reexaminar fundamentos já enfrentados e decididos de forma clara e coerente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando a prova requerida se revela desnecessária diante do conjunto documental já constante dos autos. 2. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, independe da demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo suficiente a comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo à reparação do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, art. 50; CDC, art. 28, §5o; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda., por Ana Maria de Arruda Paula e Moacir Francisco de Paula, em face do acórdão desta Câmara que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, por ela manejado, mantendo, consequentemente, a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Os Embargantes sustentam que o acórdão deixou de considerar a necessidade de observância ao artigo 50, do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a produção de prova pleiteada tinha por objetivo justamente demonstrar a inexistência desses requisitos, e que o indeferimento dessa fase instrutória caracterizou cerceamento de defesa. Ressaltam, ainda, que a decisão agravada foi proferida de forma antecipada, sem a devida instrução processual, o que ofenderia os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o, incisos LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o artigo 7o, do Código de Processo Civil. Argumentam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar que não há prova nos autos de que a empresa tenha agido de forma dolosa ou com má-fé, uma vez que a própria sentença de origem reconhece que os atos que motivaram a execução foram praticados por empresa antecessora, a qual encerrou suas atividades. Aduzem que não há nos autos qualquer elemento que comprove a alegada confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, sendo certo que a inatividade da empresa por longos anos, sem movimentação financeira ou patrimonial, não configura, por si só, hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no §2o do artigo 50 do Código Civil. Apontam que o acórdão impugnado incorreu em nova omissão ao não observar jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero encerramento irregular da empresa ou a ausência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. Diante dessas considerações, requerem o acolhimento dos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para que sejam sanadas as omissões indicadas, reconhecendo-se o cerceamento de defesa e, por conseguinte, anulando-se a decisão agravada, com determinação para produção das provas requeridas. Subsidiariamente, pede a reforma da decisão para indeferir a desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos. A parte Recorrida apresentou contrarrazões ao Recurso, pugnando por sua rejeição, com aplicação de multa (id. 273306895, pág. 01). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda., por Ana Maria de Arruda Paula e Moacir Francisco de Paula, em face do acórdão desta Câmara que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, por ela manejado, mantendo, consequentemente, a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Inicialmente, é importante considerar que os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Em que pese às alegações da parte Embargante, entendo que o Recurso não comporta acolhimento, já que a leitura do acórdão recorrido evidencia que todas as teses ventiladas no Recurso foram expressamente enfrentadas, com a devida fundamentação jurídica e fática, nos limites do necessário para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 489, §1o, do CPC. No tocante à alegada omissão, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, a matéria foi devidamente analisada, ocasião em que se concluiu pela desnecessidade de produção de provas adicionais, considerando-se que os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a formação do convencimento do Juízo, notadamente, quanto à inexistência de bens penhoráveis e ao inadimplemento. Aliás, como bem destacado no decisum recorrido, a ausência de instrução probatória, na hipótese, não configura cerceamento, por se tratar de diligência inócua diante da prova documental já robusta nos autos. Ainda nesse ponto, o acórdão deixou claro que o Julgador é o destinatário da prova e que, portanto, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas cuja pertinência tenha sido superada pelo conjunto probatório existente. Assim, ao contrário do que sustentam os Embargantes, houve fundamentação suficiente e específica para afastar a prejudicial invocada, não havendo qualquer vício de omissão a ser sanado. Com relação à alegação de que o acórdão não teria considerado os pressupostos do artigo 50, do Código Civil, cumpre esclarecer que o fundamento adotado para a desconsideração da personalidade jurídica foi a aplicação da Teoria Menor, prevista no artigo 28, §5o, do Código de Defesa do Consumidor, norma especial, aplicável ao caso concreto, diante da natureza da relação jurídica entre as partes. O acórdão atacado expressamente consignou, que a situação dos autos se amolda à hipótese legal de flexibilização do princípio da autonomia patrimonial, pois restou demonstrado que a personalidade jurídica da empresa Agravante foi utilizada como obstáculo ao ressarcimento do consumidor lesado, situação que, por si só, autoriza o afastamento da separação patrimonial, independentemente da configuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ademais, não procede a alegação de que a responsabilidade estaria sendo imputada à empresa Recorrente por atos de sua antecessora, uma vez que o acórdão considerou, com base nos autos, que a própria Recorrente deu continuidade à atividade empresarial e que a revenda dos lotes – após sua alienação anterior ao Agravado – foi promovida sob o manto de sua personalidade jurídica, circunstância suficiente para demonstrar o obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. Também foi enfrentado e afastado, de forma clara e fundamentada, o argumento de que a simples inexistência de bens penhoráveis não autorizaria a medida extrema de desconsideração. Este Colegiado entendeu, com base na análise do conjunto probatório, que a ausência de bens aliada à conduta da empresa na dilapidação patrimonial e na utilização instrumental da pessoa jurídica justificam, nos termos da legislação consumerista, a responsabilização direta dos sócios. Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. O que se verifica, em verdade, é a tentativa de rediscutir matéria já decidida, sob o rótulo de Embargos de Declaração, com finalidade nitidamente infringente, o que não se coaduna com os limites impostos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil. Nessa quadra, em vista de inexistirem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, a rejeição dos Declaratórios é medida que se impõe. Registro que a pretensão de aplicação de multa, formulada pela parte Embargada não se justifica, ante a ausência do caráter protelatório do presente Recurso. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda.-ME, por Ana Maria de Arruda Paula e Moacir Francisco de Paula, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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