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"1036188-80.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 12 de 13

Processo nº 1036188-18.2025.8.11.0001

ID: 322855635

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036188-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036188-18.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: BRENO BADOTTI SAMPAIO POLO PASSIVO: REU: EDUARDO DIAS PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 10/07/2025 14:18:53

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Cristina De Almeida Pancorvo Dos Santos x Banminas Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 308179291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036140-24.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE ALMEIDA PANCORVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANMINAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

WINICIUS MASOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036140-24.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031920-80.2021.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1036140-24.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031920-80.2021.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cristina de Almeida Pancorvo dos Santos - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), WINICIUS MASOTTI (OAB 12721/ES)

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Processo nº 1043269-80.2021.8.26.0602

ID: 307636227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043269-80.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043269-80.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Esgotados os meios razoáveis para a localização dos ré… Processo 1043269-80.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Esgotados os meios razoáveis para a localização dos réus, frustradas todas as tentativas. Citem-se os réus pela via editalícia. Expeça-se o edital citatório com prazo de validade de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 256, II, §3º, do CPC, para sua citação, pois se encontra em local ignorado ou incerto, frustradas as tentativas de localização e de citação pessoal. Do edital constarão os requisitos do artigo 257 e incisos do CPC, notadamente, a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC); o resumo da inicial (a serem observados todos os aditamentos porventura existentes; e as advertências do art. 344 do CPC. Expeça-se o edital citatório, anotando-se o número de caracteres nele constantes para o recolhimento da respectiva taxa, anexando a respectiva orientação. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, deverá o advogado providenciar a publicação do edital no DJE, e ao menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, CPC). Após expedido o edital, intime-se o advogado informando que está disponível para impressão, e para que comprove o recolhimento da taxa para a publicação no DJE. Constatado nos autos o recolhimento com a respectiva guia (FEDTJ que não será juntada aos autos, mas certificado tal recolhimento com os caracteres da guia, e encaminhado ao Setor Administrativo para arquivamento), encaminhe-se o edital para publicação do DJE. Deverá o advogado comprovar nos autos as publicações do edital no DJE, e no jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade. Escoado o prazo para resposta, que fluirá após o término da validade do primeiro edital publicado, certifique-se - em complemento à certidão retro - quanto à conclusão do ciclo citatório e prazo para defesa. A se constatar a revelia de pessoa certa, citada pela via editalícia, que seja de imediato oficiado à Defensoria Pública, visando indicação de profissional a exercer nos autos o munus de curador especial (aos porventura revéis citados pela via editalícia), e, uma vez indicado nos autos, intimem-se para se inteirar da nomeação, dos termos dos autos, e para sua peculiar contestação. Intime-se. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 312892251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017281-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

GILBERTO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017281-06.2023.8.26.0602 (processo principal 1023966-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Eviden… Processo 0017281-06.2023.8.26.0602 (processo principal 1023966-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 118.498 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 176/179), em nome de Nossa Senhora da Salete Negócios Imobiliários Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), GILBERTO VASQUES (OAB 189248/SP)

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Processo nº 1036188-18.2025.8.11.0001

ID: 282260606

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036188-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRENO BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036188-18.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.633,81 ESPÉCIE: [En… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036188-18.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.633,81 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRENO BADOTTI SAMPAIO Endereço: Rua Leonides de Carvalho, 59, Consil, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-670 POLO PASSIVO: Nome: EDUARDO DIAS PEREIRA Endereço: RUA SAN FRANCISCO, 410, AP 1601 TR 01, JARDIM CALIFÓRNIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-370 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Decolar.Com Ltda x Marcio Martins Francisco

ID: 292600218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042105-80.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS GIANFELICE MENDES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042105-80.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042105-80.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelado: Marcio Martins Francisco (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM (PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM) FALHAS NA REMARCAÇÃO DO VOO E HOSPEDAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO CDC APLICABILIDADE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/TURISMO, INSEREM AUTORES (CONSUMIDORES) E RÉ (PRESTADORA DE SERVIÇO) SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO CONJUNTA DA REQUERIDA COM DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO REGRAMENTO DA LEI Nº 14.046/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DA REQUERIDA AO CONFIRMAR A REMARCAÇÃO DA VIAGEM DOS AUTORES PARA OUTRA DATA. COM EFEITO, A SUPLICADA E APELANTE, NÃO PRESTOU SERVIÇO ADEQUADO ATINENTE ÀS RESERVAS DE VOO E HOSPEDAGEM. AUTORES QUE AO CHEGAREM NO LOCAL DE DESTINO, SE DEPARARAM COM INFORMAÇÃO DE QUE INEXISTIAM RESERVAS EM SEUS NOMES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE A FAVOR DA RÉ, JÁ QUE EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, O FORNECEDOR DEVE ASSUMIR OS RISCOS DE SEU NEGÓCIO. DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES E NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA RÉ/APELANTE CONFIGURADOS DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 20, DO CDC DANOS MORAIS DEVIDOS SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO INERENTE AO COTIDIANO. RAZOÁVEL ADMITIR QUE A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSOU AS FRONTEIRAS DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LADO OUTRO, O IMPASSE CRIADO PELA APELANTE, OBRIGOU OS CONSUMIDORES A DESPERDIÇAR GRANDE PARTE DO SEU TEMPO NA TENTATIVA DE VER SEU PROBLEMA RESOLVIDO. APLICÁVEL À ESPÉCIE A TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Lais Gianfelice Mendes (OAB: 315936/SP) - 5º andar

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Processo nº 1506580-09.2023.8.26.0602

ID: 306480180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506580-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDEL FERRARI GREGIO

Intimação

Advogados:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

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Processo 1506580-09.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1510712-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wendel Ferrari Gregio - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud),… Processo 1506580-09.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1510712-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wendel Ferrari Gregio - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP)

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Processo nº 1512284-03.2023.8.26.0602

ID: 329429917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512284-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

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Processo 1512284-03.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1513137-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbaj… Processo 1512284-03.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1513137-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 1042687-80.2021.8.26.0602

ID: 278124064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042687-80.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOZI PERSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZI PERSON

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ADV: Jozi Person (OAB 289789/SP) Processo 1042687-80.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jozi Person - Nº de Ordem: 2021/002547 Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo … ADV: Jozi Person (OAB 289789/SP) Processo 1042687-80.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jozi Person - Nº de Ordem: 2021/002547 Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 22/05/2025.

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Kleber Alberto Arruda Santos x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 294052418

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036188-39.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER ALBERTO ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036188-39.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT c/c Pedido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036188-39.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT c/c Pedido de Danos Morais proposta KLEBER ALBERTO ARRUDA SANTOS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. A parte autora requereu a desistência da presente ação. A parte requerida manifestou pela discordância à desistência formulada pela requerente, requerendo o julgamento improcedente da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Em que pese a manifestação da parte requerida, entendo ser um ato meramente protelatório, não assiste razão à mesma. A discordância da parte requerida quanto à desistência postulada pelo autor deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa razoável importa incabível abuso de direito, não tendo o codão de impedir a homologação da desistência, devendo o réu fundamentar sua oposição em motivo relevante e justificável. A requerida fundamentou sua oposição no sentido de que houve ausência nexo causal, comprovação de laudo pericial, bem como documentos médicos comprovando a lesão do autor, as alegações, no entanto, não se constituem motivo relevante para não concordar com o pedido de desistência, tendo em vista que o laudo médico pode ser requerido no decorrer da instrução processual. Oportuno colacionar jurisprudência dos Tribunais pátrios no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. O pedido de desistência da ação após a contestação exige o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. Ainda que fundamentada a discordância com o pedido de desistência, ausente motivo relevante e justificável para a discordância é de ser mantida a sentença que homologou a desistência da ação. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050978568,...(TJ-RS - AC: 70050978568 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 11/10/2012, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2012)).” “O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência, pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 267) Assim, de acordo com ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,“o réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência. Nesse sentido, eis o que apregoa o c. STJ: A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. (AgRg na DESIS no REsp n.º 1.436.949/DF, 2ª T/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/6/2014). PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC, ART.267, § 4º. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DOUTRINA. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo anota a boa doutrina, a norma do art. 267, § 4º, CPC decorre da própria bilateralidade do processo, no sentido de que este não é apenas do autor. Com efeito, é direito do réu, que foi judicialmente acionado, também pretender desde logo a solução do conflito. Diante disso, a desistência da ação pelo autor deve ficar vinculada ao consentimento do réu desde o momento em que ocorre invasão na sua esfera jurídica e não apenas após a contestação ou o escoamento do prazo desta. II - A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. (REsp n.º 241.780/PR, 4ª T/STJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 3/4/2000) (grifo nosso) Isto posto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte autora para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, condenando a parte que desistiu ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a execução suspensa face a gratuidade deferida nos presentes autos. Outrossim, determino que se expeça o competente alvará da quantia depositada referente aos honorários periciais em favor da requerida, considerando que, esta efetuou o depósito para o pagamento da perícia que não se realizou. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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