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Processo nº 1016530-79.2021.8.26.0114

ID: 323183288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016530-79.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016530-79.2021.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Administradora de Consórcios Ltda. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte… Processo 1016530-79.2021.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Administradora de Consórcios Ltda. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1045921-79.2021.8.26.0114

ID: 259741655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1045921-79.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB 340640/SP) Processo 1045921-79.2021.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.a. - Vistos. Trata-se de ação de reintegra… ADV: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB 340640/SP) Processo 1045921-79.2021.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.a. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S/A em face de NÃO IDENTIFICADO, requerente qualificado nos autos. A autora se diz proprietária da área contida entre o km inicial 37+602 ao km final 37+611, do trecho ferroviário Jundiaí - Boa Vista Velha , no município de Campinas, Estado de São Paulo; que conforme relatório de inspeção, a parte requerida ocupou parte da área de responsabilidade da concessionária. Pede liminar de desocupação do imóvel e a reintegração da posse do imóvel (fls. 01/25). A decisão de fls. 380 deferiu a reintegração liminar na posse do bem, todavia seu cumprimento foi relegado (fls. 440). As réus foram identificados como Fernanda Barbara das Neves, Diana Aparecida da Silva E Luzia Bonifacia das Neves, citadas às fls. 339, além dos três menores Marcella, João Pedro e Sabrina, que são tidos por citados nas pessoas de seus representantes legais. Entretanto, não apresentaram contestação (fls. 441). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verificada a higidez do ato citatório e a ausência de resposta, a parte ré é revel. A revelia enseja, a teor do artigo 344 do código de processo civil, a admissão como verdadeiros dos fatos narrados na inicial, os quais, demais disso, estão devidamente prestigiados pela documentação juntada pelo autor, notadamente a o contrato de concessão do serviço (fls. 66/89), termo aditivo do contrato de concessão (fls. 90/141) e o relatório de fiscalização e mapeamento de ocupações irregulares da faixa de domínio ferroviária (fls. 229/239). Imperiosa, portanto, a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para determinar a reintegração da autora na posse da área contida entre o km inicial 37+602 ao km final 37+611, do trecho ferroviário Jundiaí - Boa Vista , no município de Campinas, Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração da autora na posse da área, desde que a autora recolha as custas. Arcarão os réus com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa. À serventia para que cadastre os réus Fernanda Barbara das Neves, Diana Aparecida da Silva e Luzia Bonifacia das Neves. P.I.C.

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Nilson Linhares De Figueiredo x Pdg Barão Geraldo Incorporações Spe Ltda. e outros

ID: 311752411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000261-79.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON LINHARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PDG BARÃO GERALDO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. PGD REALTU S.A. EMPREEDIMENTOS E PARTIPAÇÕES

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXEI FERRI BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000261-79.2021.8.26.0114 (processo principal 1012804-10.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Nilson Linhares de Figueiredo - PDG BARÃO GERALDO INCORPORAÇÕES… Processo 0000261-79.2021.8.26.0114 (processo principal 1012804-10.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Nilson Linhares de Figueiredo - PDG BARÃO GERALDO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - - PGD REALTU S.A. EMPREEDIMENTOS E PARTIPAÇÕES - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas junto ao sistema CCS-BACEN, pois as providências pretendidas tem por escopo a prevenção e repressão a crimes praticados contra o sistema financeiro, não se prestando à busca por bens passíveis de penhora em vistas à satisfação de obrigação de cunho patrimonial posto importar em quebra de sigilo bancário, o que apenas se admite em questões de extrema excepcionalidade. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento 2000785-64.2019.8.26.0114, Relator(a): Des. Nelson Jorge Júnior, Data do julgamento: 27/05/2019). EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Tasso Duarte de Melo, Data do julgamento: 24/01/2019) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025 - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP)

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Processo nº 1036221-78.2025.4.01.3700

ID: 294924914

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036221-78.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MELO CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE MENEZES SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036221-78.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036221-78.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CAMILA MELO CASTRO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE MENEZES SILVA DOS SANTOS - MA28327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036221-08.2025.8.11.0001

ID: 282334819

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036221-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036221-08.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.241,70… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036221-08.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.241,70 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSILEIDE QUEIROZ Endereço: Estrada Rural, S/N, Zona Rural, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78430-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Torre Jatobá, 9 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Cleide De Fatima Dos Santos

ID: 301861197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025510-95.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

CLEIDE DE FATIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0025510-95.2022.8.26.0114 (processo principal 1052905-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0025510-95.2022.8.26.0114 (processo principal 1052905-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cleide de Fatima dos Santos - Autos nº 2021/002839. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cleide de Fatima dos Santos; Valor atualizado: R$ 35.745,72 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de maio de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Cleide De Fatima Dos Santos

ID: 301861228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025510-95.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

CLEIDE DE FATIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0025510-95.2022.8.26.0114 (processo principal 1052905-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0025510-95.2022.8.26.0114 (processo principal 1052905-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cleide de Fatima dos Santos - Autos nº 2021/002839. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cleide de Fatima dos Santos; Valor atualizado: R$ 35.745,72 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de maio de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP)

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Rodrigo Lourenço De Moraes Silva e outros x Ilton Aparecido Zoia

ID: 291656570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013329-79.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOURENçO DE MORAES SILVA STEFANI DE AVILA CORREA MORAES SILVA

Polo Passivo:

ILTON APARECIDO ZOIA

Intimação

Advogados:

HIROSHI MAURO FUKUOKA

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FABIO AUGUSTO PERINETO

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Processo 1013329-79.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 1047975-52.2020.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Lourenço de Moraes Silv… Processo 1013329-79.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 1047975-52.2020.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Lourenço de Moraes Silva - - Stefani de Avila Correa Moraes Silva - Ilton Aparecido Zoia - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: HIROSHI MAURO FUKUOKA (OAB 215135/SP), HIROSHI MAURO FUKUOKA (OAB 215135/SP), FABIO AUGUSTO PERINETO (OAB 216532/SP)

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Processo nº 1036221-38.2021.4.01.9999

ID: 310021275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036221-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THELDO DA SILVA CAMARGOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036221-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329862-64.2019.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MESSIAS GONCALVES DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036221-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329862-64.2019.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou: "a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a promover a anotação no extrato do CNIS da parte autora do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos até a data em que o requerente completaria 21 anos, qual seja, 16/02/2003; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pagamento dos valores em atraso em decorrência do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos ante a ocorrência da prescrição; c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do óbito da genitora do autor Isabel Firmino dos de forma vitalícia ou até que seja cessada a invalidez ou afastamento da deficiência, a partir da data do óbito 15/08/2017, devendo os valores em atraso serem pagos em parcela única ( DER 15/08/2017)". Nas razões recursais, requer: "À VISTA DO EXPOSTO, o Apelante requer a essa Colenda Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que seja o presente recurso conhecido e lhe dado PROVIMENTO, reformando a sentença impugnada para: a) julgar PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS à concessão do Benefício de Pensão por Morte em razão do óbito do genitor do Autor, Benedito Gonçalves dos Santos, de forma vitalícia, afastando-se a prescrição, com consequente pagamento dos valores em atraso desde a data do óbito em 02/10/1989, já que deve o Apelante era absolutamente incapaz desde o nascimento". Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos da súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou: "a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a promover a anotação no extrato do CNIS da parte autora do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos até a data em que o requerente completaria 21 anos, qual seja, 16/02/2003; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pagamento dos valores em atraso em decorrência do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos ante a ocorrência da prescrição; c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do óbito da genitora do autor Isabel Firmino dos de forma vitalícia ou até que seja cessada a invalidez ou afastamento da deficiência, a partir da data do óbito 15/08/2017, devendo os valores em atraso serem pagos em parcela única ( DER 15/08/2017)". No presente caso, a controvérsia restringe-se à data de início da invalidez do Autor e aos seus reflexos na Data de Início do Benefício (DIB), na Data de Cessação do Benefício (DCB), bem como na análise da prescrição do direito ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, Benedito Gonçalves dos Santos. Acerca da condição de dependência para fins previdenciários, dispõem os artigos 12 e 15 do Decreto nº 83.080/79, vigente à época do falecimento do genitor do Autor, ocorrido em 02/10/1989: Art. 12. São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas. Parágrafo único. Equiparam-se aos filhos nas condições do item I mediante declaração escrita do segurados: a) o enteado; b) o menor que por determinação judicial, se acha sob a guarda do segurado; c) o menor que se acha sob a tutela de segurado e não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação. Art. 15. A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo 12 é presumida a dos demais dependentes deve ser comprovada. No tocante à invalidez,a pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, sendo posterior, se ela surgiu antes de se completar a idade limite para a perda da condição de dependente. O laudo médico pericial e seus complementos (pp. 80/84, 102 e 118, rolagem única) indicam que o Autor foi diagnosticado com retardo mental, sequela de poliomielite infantil, epilepsia e síndromes epilépticas, sendo todas enfermidades que se manifestaram desde a infância. Contudo, o perito concluiu que a Data de Início da Incapacidade (DII) deve ser fixada apenas em junho de 2015. O juízo a quo desconsiderou a conclusão pericial quanto à Data de Início da Incapacidade (DII), sob o argumento de que o Autor foi interditado judicialmente em 13/07/2009 e recebia, desde 2007, benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tendo proferido a decisão final nos seguintes termos: "No caso, embora a incapacidade do autor tenha sido constada apenas em 20/06/2007, ou seja, em data posterior ao óbito, verifica-se que por ocasião do óbito do seu genitor o autor possuía apenas 7 (sete) anos de idade de forma que ele teria direito ao recebimento da pensão por morte até completar os 21 anos de idade na data de 16/02/2003. (...) Ocorre que o autor apenas ingressou com o pedido administrativo para receber o benefício de pensão por morte em 20/10/2017, logo, considerando que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, I do CC) e que o autor teria direito ao recebimento do benefício até 16/02/2003, quando completaria 21 anos, há de ser reconhecida a prescrição quanto ao recebimento dos valores de qualquer parcela do benefício que o autor teria direito, tendo em vista o decurso do prazo prescricional". (Grifado). Analisando os documentos juntados ao processo, verifica-se que o autor, nascido em 16/02/1982, tinha apenas 7 anos de idade na data do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989, e o laudo médico pericial e seus complementos indicam que as enfermidades de que é portador, como retardo mental, sequelas de poliomielite infantil e epilepsia, tiveram origem na infância. Considerando a natureza dessas enfermidades, suas graves sequelas e a manifestação desde os primeiros anos de vida, bem como o fato de seus pais, já falecidos, serem alfabetizados, enquanto ele permaneceu analfabeto, é possível inferir que tais condições o tornaram inválido desde a infância. De igual modo, o fato de o autor receber benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência desde 2007, bem como sua interdição judicial ocorrida em 2009, confirma a existência de limitações permanentes e anteriores à data fixada no laudo pericial. Mostra-se, portanto, razoável retroagir a origem da invalidez à infância, em observância ao princípio in dubio pro misero. Portanto, conclui-se que a invalidez se deu antes de o autor atingir a idade-limite para a perda da condição de dependente do falecido, nos termos do art. 18, inciso V, parte final, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Em decorrência, uma vez preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, sendo este devido até a comprovação da cessação da invalidez da parte requerente. Termo inicial do benefício Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (02/10/1989). Todavia, verifica-se que a genitora do autor percebeu integralmente a pensão por morte entre 20/10/1989 a a15/08/2017. Nesse sentido, tem decidido esta Turma que é “necessária a exclusão do pagamento de retroativos no período em que houve recebimento integral da pensão pela autora, na qualidade de representante legal dos filhos, tendo em vista que integrava o mesmo grupo familiar durante o recebimento do benefício desde o óbito do intituidor. Caso assim não fosse, a parte autora incorreria em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser compensados com os valores já recebidos pelos filhos. Nesse sentido: EDAC 0005262-18.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024” (TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024). Prescrição Nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916), vigente à época do óbito do instituidor, os “loucos de todo gênero”, expressão que compreendia pessoas com deficiência intelectual, transtornos mentais e outras condições que afetassem a capacidade de discernimento e tomada de decisões, eram considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, nesses casos, a legislação estabelecia que contra eles não corria prescrição. Logo, por se qualificar como absolutamente incapaz desde a morte do seu genitor, não se consumou a prescrição. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos previstos no CPC sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença quanto à pensão por morte de Isabel Firmino e sobre o valor das prestações vencidas até a data deste acórdão quanto à pensão por morte de Benedito Gonçalves dos Santos (Súmula 111/STJ). Tendo a apelação sido provida provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar parcialmente a sentença, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor, com DIB em 02/10/1989 (data do falecimento do instituidor), nos termos acima explicitados. As parcelas correspondentes ao período em que a genitora recebeu integralmente o benefício previdenciário devem ser objeto de compensação. Também devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 02/10/1989. DECRETO Nº 83.080/79. FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO MENORES DE 18 ANOS OU INVÁLIDOS. INVALIDEZ ANTES DA IDADE-LIMITE PARA A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DIB. PAGAMENTO ANTERIOR À REPRESENTANTE LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989. A autora pleiteia o reconhecimento do direito à pensão de forma vitalícia, sob a alegação de que era absolutamente incapaz desde o nascimento, requerendo o pagamento retroativo desde a data do óbito. 2. No presente caso, a controvérsia restringe-se à data de início da invalidez do Autor e aos seus reflexos na Data de Início do Benefício (DIB), na Data de Cessação do Benefício (DCB), bem como na análise da prescrição do direito ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, Benedito Gonçalves dos Santos. 3. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. 4. Acerca da condição de dependência para fins previdenciários, dispõem os artigos 12 e 15 do Decreto nº 83.080/79, vigente à época do falecimento do genitor do Autor, ocorrido em 02/10/1989: "Art. 12. São dependentes do segurado:I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas"; 5. No tocante à invalidez,a pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, sendo posterior, se ela surgiu antes de se completar a idade limite para a perda da condição de dependente. 6. O laudo médico pericial e seus complementos (pp. 80/84, 102 e 118, rolagem única) indicam que o Autor foi diagnosticado com retardo mental, sequela de poliomielite infantil, epilepsia e síndromes epilépticas, sendo todas enfermidades que se manifestaram desde a infância. Contudo, o perito concluiu que a Data de Início da Incapacidade (DII) deve ser fixada apenas em junho de 2015. 7. Verifica-se que o autor, nascido em 16/02/1982, tinha apenas 7 anos de idade na data do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989, e o laudo médico pericial e seus complementos indicam que as enfermidades de que é portador, como retardo mental, sequelas de poliomielite infantil e epilepsia, tiveram origem na infância. 8. Considerando a natureza dessas enfermidades, suas graves sequelas e a manifestação desde os primeiros anos de vida, bem como o fato de seus pais, já falecidos, serem alfabetizados, enquanto ele permaneceu analfabeto, é possível inferir que tais condições o tornaram inválido desde a infância. De igual modo, o fato de o autor receber benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência desde 2007, bem como sua interdição judicial ocorrida em 2009, confirma a existência de limitações permanentes e anteriores à data fixada no laudo pericial. Mostra-se, portanto, razoável retroagir a origem da invalidez à infância, em observância ao princípio in dubio pro misero. 9. Portanto, conclui-se que a invalidez se deu antes de o autor atingir a idade-limite para a perda da condição de dependente do falecido, nos termos do art. 18, inciso V, parte final, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Em decorrência, uma vez preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, sendo este devido até a comprovação da cessação da invalidez da parte requerente. 10. Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (02/10/1989). 11. Todavia, verifica-se que a genitora do autora percebeu integralmente a pensão por morte entre 20/10/1989 a a15/08/2017. Nesse sentido, tem decidido esta Turma que é “necessária a exclusão do pagamento de retroativos no período em que houve recebimento integral da pensão pela autora, na qualidade de representante legal dos filhos, tendo em vista que integrava o mesmo grupo familiar durante o recebimento do benefício desde o óbito do intituidor. Caso assim não fosse, a parte autora incorreria em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser compensados com os valores já recebidos pelos filhos. Nesse sentido: EDAC 0005262-18.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024” (TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024). 12. Nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916), vigente à época do óbito do instituidor, os “loucos de todo gênero”, expressão que compreendia pessoas com deficiência intelectual, transtornos mentais e outras condições que afetassem a capacidade de discernimento e tomada de decisões, eram considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, nesses casos, a legislação estabelecia que contra eles não corria prescrição. 13. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, caso posterior, que tenha ocorrido antes de atingida a idade limite para a perda da condição de dependente. 2. É indevido o pagamento de retroativos no período em que o benefício foi recebido integralmente pela representante legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916). Legislação relevante citada: Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0024016-30.2024.8.26.0114

ID: 296007844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024016-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024016-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1051935-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0024016-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1051935-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.C.N. - Vistos. Alega o exequente que o executado VBANK Pagamentos Ltda perpetrou manobras de engenharia financeira, bancária e contábil, transferindo todas as suas operações e recursos para a empresa CBANK Investimentos Ltda, pertencente ao mesmo grupo econômico familiar e administradas por Valmir de Souza Pereira, com a finalidade de ocultar patrimônio e frustrar a presente execução. Assim, a fim de resguardar a satisfação da execução, pleiteia a concessão de arresto cautelar dos ativos financeiros de CBANK Investimentos Ltda e Valmir de Souza Pereira, bem como a indisponibilidade de bens. Indefiro os pedidos cautelares em relação CBANK e Valmir. Semelhante pedido cautelar já foi deferido no cumprimento de sentença nº 0026499-67.2023.8.26.0114. No entanto, a medida restou infrutífera, conforme se verifica às fls. 2462/2465 daqueles autos. Logo, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, resta indeferido o pedido. Desta forma, em relação às empresas e sócios que supostamente compõem o grupo econômico familiar, deverá o exequente promover a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, a fim de se evitar tumulto processual neste cumprimento de sentença, o qual deverá prosseguir somente em relação à executada VBANK. Em relação à executada VBANK, defiro as seguintes pedidos: 1. Determino a consulta em nome do executado i) VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), junto ao Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de averiguar se possui vínculos com terceiros, na condição de representante/responsável/procurador; 2. Determino a quebra do sigilo bancário do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), através do sistema SISBAJUD, no período de 01/08/2021 à 30/03/2025, abrangendo-se todas as contas de depósitos, contas poupança, contas de investimentos e valores mantidos em instituições financeiras; 3. Determino a pesquisa patrimonial do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15) através do sistema INFOJUD, a ser realizada a consulta da ECF do período de 01/08/2021 a 30/12/2023; 4. Determino a pesquisa de bens do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e de Ativos; 5. Por fim, defiro a expedição de ofício à instituição financeira QI Sociedade de Crédito Direto (CNPJ nº 32.402.502/0001-35), com endereço à Rua Gilberto Sabino, nº 215, 14º Andar, Conj. 1401 a 1404, Sala E, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-020, para que proceda ao bloqueio de ativos financeiros do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), até o montante indicado na planilha de cálculo atualizada - R$ 307.823,91 (trezentos e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). Para o cumprimento do item "5" servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte exequente, comprovando-se oportunamente nos autos. 6. Indefiro, todavia, a expedição de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal para que forneça o relatório fiscal da DECRED do executado, pois se trata de medida ineficaz para localização de bens penhoráveis do devedor, já que se limita a informações pretéritas. Ademais, a ferramenta destina-se a auxiliar a Receita Federal no cruzamento das informações para prevenção de infrações penais e fiscais, sendo inadmissível a quebra do sigilo destas informações apenas para satisfação de interesse unicamente privado do credor. 7. Com as respostas das pesquisas acima deferidas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: GILMAR MOURA DOS SANTOS (OAB 253288/SP)

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