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Processo nº 1036263-33.2020.4.01.3400

ID: 277342092

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036263-33.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELYKA BERNARDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GENESCO RESENDE SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE VANIO OLIVEIRA SENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036263-33.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036263-33.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELYKA BERNARDES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VANIO OLIVEIRA SENA - DF33814, REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF11056 e GENESCO RESENDE SANTIAGO - DF11746 POLO PASSIVO:DISTRITO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERSON SILVA DE MENEZES - DF24199 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036263-33.2020.4.01.3400

ID: 277342130

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036263-33.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Intimação polo passivo

Advogados:

WANDERSON SILVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036263-33.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036263-33.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELYKA BERNARDES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VANIO OLIVEIRA SENA - DF33814, REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF11056 e GENESCO RESENDE SANTIAGO - DF11746 POLO PASSIVO:DISTRITO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERSON SILVA DE MENEZES - DF24199 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001710-26.2025.8.26.0084

ID: 308744856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001710-26.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001710-26.2025.8.26.0084 (processo principal 1027339-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0001710-26.2025.8.26.0084 (processo principal 1027339-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Valor do débito: R$ 25.762,15 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Tegra Incorporadora S/A x Victor Manuel Viegas Dos Santos

ID: 328329462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030152-31.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEGRA INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

VICTOR MANUEL VIEGAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS BAPTISTA PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030152-31.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030152-31.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Tegra Incorporadora S/A e outro - Embargdo: Victor Manuel Viegas dos Santos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ SOBRE COMISSÃO DE CORRETAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO TRIENAL E A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS QUE CARACTERIZAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 178.699/SP; RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP; RESP Nº 497.941/RS; AG Nº 522.074/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lima Clasen de Moura (OAB: 190750/SP) - Laís Baptista Perino (OAB: 428773/SP) - 4º andar

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Tegra Incorporadora S/A x Victor Manuel Viegas Dos Santos

ID: 328329463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030152-31.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEGRA INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

VICTOR MANUEL VIEGAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS BAPTISTA PERINO

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PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030152-31.2021.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030152-31.2021.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Tegra Incorporadora S/A e outro - Embargdo: Victor Manuel Viegas dos Santos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA ERBE INCORPORADORA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS QUE CARACTERIZAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 178.699/SP; RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP; RESP Nº 497.941/RS; AG Nº 522.074/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lima Clasen de Moura (OAB: 190750/SP) - Laís Baptista Perino (OAB: 428773/SP) - 4º andar

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Associação Dos Condominios Avalon x Construtora Rossi Residencial S/A

ID: 331754453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006905-09.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMINIOS AVALON

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI

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TONY RAFAEL BICHARA

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RODRIGO TRIMONT

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RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY

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PRISCILA VIEIRA MORELLI IDALGO

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NOELE SPERANDIO CIATI

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MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA

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MARCO ANTÔNIO DA SILVA KISIOLAR

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

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EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CESAR TOSHIRO SHIDA

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CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 0006905-09.2019.8.26.0114 (processo principal 0058436-81.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0006905-09.2019.8.26.0114 (processo principal 0058436-81.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Associação dos Condominios Avalon - Construtora Rossi Residencial S/A - Marco Antônio da Silva Kisiolar - Sergio Edivaldo Bueno Herrero - - Heloisa Tanahara Bueno - - Paulo Euzebio Rubbo dos Santos - - Marcelo Morita - Cleiner Cavalcanti Faria - - Graziela Lombardo - - Carlos Filipe Lopes Nogueira - - Sonia Maria Santos - - Neusa Morales Carriao - Vistos. 1. Pp. 2087/2100: Ciência às partes. Aguarde-se eventual comunicação do gestor encarregado. 2. Pp. 2101/2173: Em consulta aos autos do processo nº 1005708-31.2021.8.26.0114, que tramita perante este mesmo Juízo, constata-se que o imóvel de matrícula nº 103.061, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, foi adjudicado em favor da parte peticionária. Tendo em vista a consolidação da propriedade em nome de terceiro, a manutenção da restrição oriunda deste feito perdeu seu objeto. Diante do exposto, DEFIRO o levantamento da indisponibilidade averbada sob o nº 97 na referida matrícula (Av. 97/103.061). Providencie a Serventia a baixa da restrição via sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Caso a baixa eletrônica reste infrutífera, expeça-se o competente mandado de levantamento. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se procedeu à habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, juntando o devido comprovante, se o caso. Intime-se. - ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), PRISCILA VIEIRA MORELLI IDALGO (OAB 315110/SP), CESAR TOSHIRO SHIDA (OAB 103442/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA (OAB 360355/SP), MARCO ANTÔNIO DA SILVA KISIOLAR (OAB 166295/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), NOELE SPERANDIO CIATI (OAB 392697/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA (OAB 5920/RN), CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO (OAB 136719/SP), CESAR TOSHIRO SHIDA (OAB 103442/SP), VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI (OAB 146248/SP), VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI (OAB 146248/SP), RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY (OAB 150286/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Cristiane Araujo Silveira Muniz

ID: 308469967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036263-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO SILVEIRA MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-21.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-21.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Cristiane Araujo Silveira Muniz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CRISTIANE ARAUJO SILVEIRA MUNIZ, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR AOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO QUE SÃO CUSTOS INERENTES AO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 4. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ É APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rogerio Ignacio de Souza (OAB: 127160/SP) (Procurador) - Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP) - 1º andar

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N. R. x R. Q. G.

ID: 301884845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1042083-31.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. R.

Polo Passivo:

R. Q. G.

Intimação

Advogados:

WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA

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MICHEL DE SIQUEIRA

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LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

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KAYKY CASSIO MONTEIRO DOS SANTOS

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IVAN BATISTA TAVARES

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DANIEL AMOROSO BORGES

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Processo 1042083-31.2021.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.R. - R.Q.G. - Vistos. Considerando os inúmeros bens as serem partilhados, é certo q… Processo 1042083-31.2021.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.R. - R.Q.G. - Vistos. Considerando os inúmeros bens as serem partilhados, é certo que uma decisão judicial neste particular, diante da ausência de consenso entre as partes, será, quanto aos bens reconhecidamente comuns, na forma universal, o que, por certo, salvo acordo posterior, implicará uma nova ação judicial, agora para extinção do condomínio. Dessa forma, vejo salutar a designação de audiência de mediação, na forma presencial, para o dia 14/08/2025 às 13:00h. Nomeio como mediadora Fernanda Alves Curbage, sob o compromisso de seu grau, cujo e-mail para contato é fernanda_alves_@hotmail.com. A audiência ocorrerá no escritório da mediadora, cujo endereço é Rua Guapuruvu, 377, sala 10, Alphaville Empresarial, Campinas/SP. Providenciem os patronos o comparecimento das partes. Consigno que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Intimem-se. - ADV: WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP), IVAN BATISTA TAVARES (OAB 477025/SP), KAYKY CASSIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 449122/SP), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP)

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Enzo Faveri Dos Santos x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 302291224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013386-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENZO FAVERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAISSA MOREIRA SOARES

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CAROLINE SALERNO

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Processo 0013386-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1046739-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Faveri dos Santos - Unimed Campinas Cooperativa de T… Processo 0013386-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1046739-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Faveri dos Santos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Autos nº 2021/002326. Vistos. Após recolhidas as custas, intime-se a parte executada pessoalmente para satisfazer a obrigação de cobrir integralmente o tratamento indicado ao autor, no prazo de 15 dias, nos termos da condenação definitiva imposta nos autos principais, bem como se manifeste nos termos do parecer Ministerial (fls. 101) e comprove documentalmente o regular cumprimento da condenação, sob pena de incidir na multa diária cominada. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com senha para acesso aos autos digitais, como MANDADO para intimação pessoal da executada, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da diligência de oficial de justiça, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Sobre a necessidade de intimação pessoal para incidência das astreintes, confira-se julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 83/STJ. ARTS. 241, I, E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. (...) 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 4. Impossível infirmar, na via especial, a conclusão da Corte local a respeito da data em que efetivamente se deu a intimação pessoal da parte, quando tal premissa tenha resultado do exame de prova documental regularmente encartada aos autos, haja vista a inteligência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1688145 / DF, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0183767-4, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2019 ). Destaques meus. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 0007010-44.2023.8.26.0114

ID: 323162376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007010-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0007010-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1046060-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0007010-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1046060-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): César Augusto Pimenta Urbano- 327.060.588-97 Valor: R$ 9.337,35 atualizado até 05/2023 - fls. 17/18. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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