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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Cristiane Araujo Silveira Muniz

ID: 308469967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036263-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO SILVEIRA MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-21.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-21.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Cristiane Araujo Silveira Muniz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CRISTIANE ARAUJO SILVEIRA MUNIZ, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR AOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO QUE SÃO CUSTOS INERENTES AO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 4. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ É APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rogerio Ignacio de Souza (OAB: 127160/SP) (Procurador) - Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP) - 1º andar

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Processo nº 1034032-21.2016.8.26.0562

ID: 303780797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034032-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034032-21.2016.8.26.0562/01 (apensado ao processo 1034032-21.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Ciência …

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Processo nº 1034032-21.2016.8.26.0562

ID: 293451697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034032-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034032-21.2016.8.26.0562/01 (apensado ao processo 1034032-21.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Fls. 228…

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Processo nº 0021841-53.2019.8.26.0562

ID: 305872554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021841-53.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO COMUNICAçãO, E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SAAD

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KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0021841-53.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1039561-21.2016.8.26.0562) (processo principal 1039561-21.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Esacom - Escola Superior de…

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Processo nº 1034032-21.2016.8.26.0562

ID: 301261005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034032-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034032-21.2016.8.26.0562/01 (apensado ao processo 1034032-21.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Vistos. …

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Processo nº 1036263-84.2018.8.26.0001

ID: 309705565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036263-84.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1036263-84.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Fls. 286/290: Ciência quanto ao(s) resultado(s) obtido(s) com a(s) pesquisa(s)/consu…

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Processo nº 1018415-21.2016.8.26.0562

ID: 277354000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018415-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICCOLAS PIRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Niccolas Pires Rodrigues (OAB 347063/SP) Processo 1018415-21.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha de Jesus Sousa - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a…

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Processo nº 1023265-21.2016.8.26.0562

ID: 333761757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023265-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IMEC - INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023265-21.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Imec - Instituto Metropolitano de Educação e Cultura Ltda - Ciência bloqueio Renajud. - ADV: KARINA CUR…

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Processo nº 1030249-21.2016.8.26.0562

ID: 293066219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030249-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO LOVECCHIO

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Processo 1030249-21.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Americo Rodrigues da Fonseca - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honorá…

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Processo nº 1025108-21.2016.8.26.0562

ID: 332950884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025108-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AELSON DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025108-21.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marinalva de Souza - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honorária. Arqui…

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