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Processo nº 6001513-35.2023.4.06.3800

ID: 335635069

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001513-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EUGENIO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE FARIA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001513-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARCOS EUGENIO DE MORAIS ADVOGADO(A) : EDSON DE FARIA SILVA (OAB MG156508) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di…

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Processo nº 1036277-61.2025.8.26.0506

ID: 333291395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036277-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA MARIA RODRIGUES DA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036277-61.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Poliana Maria Rodrigues da Silveira dos Santos - Os documentos carreados aos autos não são suficientes pa… Processo 1036277-61.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Poliana Maria Rodrigues da Silveira dos Santos - Os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da parte autora. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isento de imposto de renda (endereço eletrônico para obtenção: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/cbaldinds_tjsp_jus_br/EaN_NqKNWG5LsUORWkzAdpABnK72eWU9e-J4qtazXrOoHg?e=u1VcLB); II) certidão que demonstre a regularidade de sua situação perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2025/ano-calendário 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Providencie, pois, a juntada do(s) documento(s) faltante(s): item(ns) I e II, além de assinar o documento de fls. 24. Deverá a parte autora juntar a documentação com sigilo externo a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). À serventia: para observar se houve a inserção de sigilo acima determinado e, em caso negativo, proceder à alteração do tipo de documento, inserindo o código 111 relativo a Doc. Sigilo Instituições Financeiras. Ainda, regularize a parte autora a sua representação processual, uma vez que o instrumento de mandato de fls. 23 não está assinado. Prazo de 15 dias. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Luciano Luis Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307168123

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081479-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DOUGLAS LEITE VIEIRA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Ana Aparecida Oliveira Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310745643

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000834-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1011057-35.2023.4.06.3800

ID: 315689369

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011057-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011057-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AFRANIO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (OAB MG096742) DESPACHO/DECISÃO Sem pedido de esclarecidos acerca …

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Processo nº 6000446-35.2023.4.06.3800

ID: 274713118

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000446-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000446-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO E…

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Processo nº 6015339-60.2025.4.06.3800

ID: 320935058

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6015339-60.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FORB S FANELLI MENEZES DE FREITAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6015339-60.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FORB S FANELLI MENEZES DE FREITAS (OAB MG204734) DESPACHO/DECISÃO Apesar do Sistema do E-proc apontar pr…

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Processo nº 1074107-35.2023.4.06.3800

ID: 332098910

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074107-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA QUITERIA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELGA CECILIA SILVA DE SOUZA

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MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1074107-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANA QUITERIA DE ASSIS ADVOGADO(A) : HELGA CECILIA SILVA DE SOUZA (OAB MG123789) ADVOGADO(A) : MARCIO VALERIO MARQUES FE…

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Debora Simone Santos Bessa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323226471

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036277-93.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SIMONE SANTOS BESSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELE VIEIRA DA SILVA

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KELLEN CHRISTHINE ROCHA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036277-93.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036277-93.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA SIMONE SANTOS BESSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1044328-35.2023.4.06.3800

ID: 333339743

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044328-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI TECH LTDA. TUDO SERVICOS - S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1044328-35.2023.4.06.3800/MG RÉU : TUDO SERVICOS - S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RÉU : QI TECH LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB R…

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